O prazo final para o pagamento do IPVA 2024 no Rio Grande do Sul é hoje, terça-feira (30). Este é o prazo final para a quitação do imposto para todos os finais de placas de veículos. Os motoristas têm a opção de consultar o valor e gerar o QR Code para pagamento via Pix no site do IPVA. Além disso, é viável realizar o pagamento nas agências dos seguintes bancos:

• Banrisul
• Sicredi
• Sicoob
• Bradesco (apenas para correntistas)
• Banco do Brasil (apenas para correntistas)
• Lotéricas da Caixa Econômica Federal

Os motoristas que optaram por parcelar o IPVA também devem pagar a quarta parcela do imposto hoje. É necessário gerar um novo QR Code todo mês para a quitação do valor e efetuar o pagamento dentro do prazo para manter o parcelamento.

Aqueles que atrasarem o pagamento do IPVA estarão sujeitos a multa de 0,33% ao dia (até o limite de 20%), além de juros. O proprietário do veículo ainda corre o risco de ser incluído na Dívida Ativa após mais de dois meses de inadimplência.

Até hoje, os motoristas podem aproveitar os descontos oferecidos pela Lei do Bom Motorista (para aqueles que não cometem infrações há três anos) e pela Lei do Bom Cidadão (para quem possui 150 notas fiscais com CPF emitidas no ano anterior). Juntos, esses benefícios podem chegar a 20%.

Fonte: G1

Qualquer forma de agressão contra crianças, seja física ou psicológica, é considerada crime. Segundo a Constituição Federal, as crianças e adolescentes têm direito à dignidade e não devem ser expostos à violência, crueldade ou opressão.

Recentemente, uma mulher foi presa preventivamente em Pernambuco após agredir sua filha de 11 anos. Durante a abordagem policial, uma policial militar acabou dando um tapa no rosto da mulher ao perceber as marcas de espancamento no corpo da criança.

De acordo com Ariel de Castro Alves, advogado especializado em direitos da infância e juventude e ex-secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em casos como esse, o responsável pode ser acusado até mesmo de crime de tortura.

“A Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantem a integridade física e psicológica das crianças e adolescentes. Eles não devem ser submetidos a qualquer forma de violência”, detalha o advogado.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação que estabelece os direitos e deveres das crianças e adolescentes no Brasil. Ele visa proteger a integridade física e psicológica desses grupos, garantindo seu pleno desenvolvimento.

Além de proteger as crianças, o ECA também prevê medidas preventivas para casos de violência, bem como orientações e penalidades para quem cometer agressões contra crianças e adolescentes.

Iberê de Castro Dias, juiz da Vara da Infância e Juventude, explica que a Constituição sempre protegeu as crianças e adolescentes contra a violência, mas a legislação específica e a inclusão de leis sobre o assunto ajudaram a tornar mais claras as consequências para os agressores.

“Neste contexto de mudança, a Lei Menino Bernardo, também conhecida como Lei da Palmada, é um marco importante”, destaca Iberê.

Promulgada em 2014, essa lei altera o ECA para estabelecer o direito das crianças e adolescentes a serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes.

A lei especifica o que constitui castigo físico e tratamento cruel ou degradante e prevê medidas para punir os responsáveis que os utilizam, incluindo encaminhamento a programas de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico, cursos de orientação e advertência. Em casos mais graves, pode configurar crimes de tortura e maus tratos.

Os especialistas enfatizam a importância da denúncia nos casos de violência contra crianças e adolescentes e encorajam qualquer pessoa que testemunhe agressões a acionar as autoridades competentes.