O presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos do Legislativo gaúcho (CSSP), deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) anunciou que votará contra o projeto de lei 93/17, que converte os cargos de oficiais escreventes do Judiciário gaúcho em técnicos judiciários, se não for construída uma alternativa que atenda tanto à reivindicação dos oficiais de integrarem um Plano de Cargos, Carreiras e Salários, quando dos aprovados no último concurso do Tribunal de Justiça do RS já para os cargos de técnicos judiciários, que dependem da aprovação do projeto para que sejam nomeados. A manifestação aconteceu durante audiência pública da CSSP sobre o tema, realizada na manhã desta quinta-feira (15/08).

A polêmica ocorre porque existem no RS cerca de 3.500 oficiais escreventes que, pela proposta, passariam a chamarem-se de técnicos judiciários, conforme vacância de cargos, porém sem ter acesso ao Plano de Carreira referente a estes últimos.

O projeto, que tramita na CSSP, tem como relator o deputado Gerson Burmann (PDT), que já adiantou parecer favorável à proposta. No entanto, em nome da construção de um consenso, aceitou não realizar a leitura do documento na reunião ordinária da Comissão, ocorrida na manhã desta quinta-feira (15), em favor do debate que ocorreria em audiência pública na sequência.

O Presidente do Conselho de Administração, Planejamento e Gestão do Tribunal de Justiça/RS, Desembargador Alberto Delgado Neto, que representou o presidente do órgão, Carlos Eduardo Duro no evento, argumenta que a conversão dos cargos permite que a administração tenha maior capacidade de atendimento das comarcas e a modernização dos serviços. “O engessamento da estrutura não é bom para o servidor e nem para sociedade, que fica carente de determinada atividade”, explicou, citando exemplo de uma oficial escrevente com quem trabalhou em Cerro Largo, mas que não pode trazer consigo para atuar na capital porque o cargo não permite tal mobilidade.

Fabiano Salazar, presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do RS/ Sindjus – RS lembrou que a demanda de um Plano de Carreira para os oficiais escreventes é histórica. “Queremos que o TJ tenha um olhar especial para os trabalhadores e trabalhadoras da Justiça. Não podemos deixá-los sem perspectiva de carreira ou teremos escreventes trabalhando com técnicos judiciários numa comarca, sendo que os tj irão progredir e os oficiais ficarão estagnados”, alertou.

Para Luís Gustavo Capitão, advogado do Sindjus, o projeto cria uma cisão na categoria. “É uma conversão, na verdade, para um cargo extinto, já que só há conversão se houver vaga.  A proposta não é a divisão, mas a união da categoria”, frisou, lembrando que o Sindicato sugere emendas ao projeto, por exemplo, para que a transformação do cargo respeite a entrância do servidor.

Osvaldir Rodrigues da Silva, do Sindjus, contou que o Sindicato chegou a apresentar ao TJ/RS um projeto substitutivo ao PL 93, que segue em análise, sobre a extinção de cargos de oficiais de arquivo e escreventes. A ideia é oportunizar aos servidores o direito a optar pela transformação de seu cargo em técnico judiciário, com impacto de 0,06% do orçamento. “Não somos contra os técnicos, mas queremos que a Casa da Justiça faça justiça com os seus”, assinalou.

O desembargador Luís Antônio Johnson, presidente da Associação dos Juízes do RS – Ajuris, entende que não há perda de direitos ou remuneração por parte dos oficiais escreventes. “A Ajuris se posiciona na mesma linha exposta pela administração do Poder Judiciário. Precisamos dar à sociedade gaúcha a qualidade dos serviços que sempre teve em todo o RS”, disse.

Neste sentido também, o desembargador Alberto Delgado Neto reforçou que todos os direitos e garantias dos oficiais escreventes estão assegurados e que a discordância destes servidores em relação ao PL 93 somente foi oficializada no Tribunal de Justiça há 10 dias. Mas ressaltou que há ambiente para a negociação sobre a possibilidade de aplicar aos oficiais escreventes a progressão prevista aos técnicos judiciários. No entanto, este assunto precisa ser analisado pelo Judiciário do ponto de vista orçamentário, financeiro, etc. “Estamos falando na verdade de um pluss na carreira de oficiais escreventes não de perda de direitos. O PL 93 não tem nada a ver com Plano de Carreira. E se quisermos algum plano, teremos de aprovar o projeto”, insistiu.

Como encaminhamentos, Jeferson comprometeu-se em informar os dirigentes do Sindjus sobre o andamento do PL 93 no Legislativo, cujo parecer do deputado Burmann deve entrar em pauta na reunião da CSSP da próxima quinta-feira (22/08), mas que poderá receber pedido de vistas para retardar a tramitação caso haja necessidade. Além disso, sugeriu que, neste meio tempo, o TJ/RS construa uma solução para atender às reivindicações dos envolvidos. “Queremos votar esta proposta, mas dentro de um cenário de normalidade. Por isso, aguardaremos que o Judiciário construa um entendimento com a categoria. Vamos esperar este retorno para definir os nossos próximos passos. Não votarei favorável ao PL se houver desacordo”, concluiu.