Empregado com suspeita de Covid-19 pode faltar sem atestado? – Portal Plural
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Empregado com suspeita de Covid-19 pode faltar sem atestado?

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O empregado que estiver com “suspeita” de Covid-19 ou que teve contato com alguém que testou positivo para o vírus pode ficar isolado, por um período de 7 dias, sem a necessidade de apresentar atestado ou qualquer outra justificativa para sua ausência.

É o que explica a advogada especializada em Direito do Trabalho, Ariadne Cargnelutti Lopes, do escritório Massicano Advogados. Ela diz que, apesar de pouco conhecido, esse é um direito do trabalhador que foi criado durante a pandemia em uma tentativa de diminuir o contágio.

Esse direito está na lei 14.128/21, que acrescentou dois parágrafos à Lei 605/49, que dizem o seguinte:

§ 4º Durante período de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por 7 (sete) dias.

§ 5º No caso de imposição de isolamento em razão da Covid-19, o trabalhador poderá apresentar como justificativa válida, no oitavo dia de afastamento, além do disposto neste artigo, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.

E quem está em home office?

A advogada explica que não pode haver diferença no tratamento do empregado que está em home office ou em trabalho presencial.

Como avisar o empregador?

A advogada explica que basta que faça uma declaração por escrito para o empregador declarando o motivo desse afastamento do trabalho.

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Condenado a pagar R$ 3 mil por desrespeitar isolamento social com Covid; indenização por dano moral coletivo

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A 2ª Vara da Comarca de Adamantina (SP) condenou um homem, de 29 anos, a pagar uma indenização de R$ 3 mil por dano moral coletivo em razão do descumprimento do período de isolamento social após ter sido diagnosticado com a Covid-19, em março de 2021.

Ele foi flagrado em locais públicos sem máscara de proteção facial e acompanhado de outras pessoas. Autoridades lavraram auto de infração e foi registrado Boletim de Ocorrência.

O juiz Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato afirmou que a ilicitude da conduta do réu é expressa pela lei nº 13.979/20, que versa sobre as medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19, entre as quais estão a quarentena e o isolamento social, e a responsabilização em caso de não cumprimento das regras impostas, com atitudes que aumentem o risco de contágio para a população.

O magistrado destacou que a postura do réu constituiu “grave ataque à saúde coletiva da população, já que tal conduta poderia ter contribuído para a contaminação de mais pessoas”, e que, independentemente de ter havido transmissão ou não, está caracterizado o dano social, “em que houve a concreta exposição de pessoas a risco ilícito, pelo comportamento deliberado do Requerido”.

Ainda cabe recurso contra a sentença.

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PDT confirma pré-candidatura de Ciro Gomes à Presidência da República

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O PDT confirmou nesta sexta-feira (21) em Brasília a pré-candidatura do ex-governador do Ceará Ciro Gomes à Presidência da República.

O lançamento da pré-candidatura ocorreu em ato na sede do PDT em Brasília, no encerramento da convenção nacional do partido. Antes mesmo desse anúncio oficial, no entanto, Ciro já manifestava o desejo de concorrer à presidência – e era tratado como pré-candidato pela legenda.

“Acabamos de aprovar a pré-candidatura de Ciro Gomes, por unanimidade, por aclamação”, anunciou o presidente nacional do PDT e ex-ministro Carlos Lupi. O lema da campanha, divulgado nesta sexta, será “a rebeldia da esperança”.

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Engenheiros e arquitetos debatem programa Acelera Três de Maio

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No dia 20, ocorreu na Câmara Municipal de Vereadores, um encontro com profissionais arquitetos e engenheiros de Três de Maio para a apresentação do Manual de Análise dos Processos de Construção, Regularização e Emissão da Carta de Habite-se de Forma Simplificada.

Conforme o secretário de Habitação e Urbanismo, Thomas Henrique Schulz, o manual faz parte do Programa Acelera Três de Maio e visa simplificar o encaminhamento de projetos, dando maior agilidade nos trâmites do setor de engenharia.

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