Política
Compartilhamento de dados financeiros com MP tem 5 votos favoráveis
Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram hoje (27) a favor da validade do compartilhamento total de dados financeiros da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), órgão do Banco Central, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e da Receita Federal com o Ministério Público (MP) sem autorização judicial. Após as manifestações dos ministros, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (28).
O julgamento começou no dia 20 de novembro. Os cinco ministros que votaram a favor do compartilhamento entenderam que o envio dos dados é constitucional e não significa quebra ilegal de sigilo fiscal. As informações financeiras são usadas pelo MP para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações financeiras de organizações criminosas.
Na semana passada, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, relator do caso, entendeu que a UIF e a Receita podem repassar dados de pessoas e empresas ao MP, mas com algumas ressalvas.
Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes votou favor da validade do compartilhamento total dos dados financeiros.
Na sessão desta tarde, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux acompanharam a divergência aberta por Moraes.
Barroso também seguiu a maioria a favor do compartilhamento sem restrições e criticou a legislação para punição de crimes tributários. Segundo o ministro, mesmo após a condenação de quem sonega, os valores sonegados podem ser pagos e a pena substituída por multa e prestação de serviços à comunidade. “O sistema é feito para prender menino pobre”, disse Barroso.
Luiz Fux destacou que as autoridades brasileiras que combatem a corrupção necessitam do acesso a movimentações financeiras para investigar o caminho do dinheiro em casos de lavagem e terrorismo, por exemplo. “Corrupção e lavagem de dinheiro não combinam com qualquer tipo de sigilo”, justificou.
Hoje, a praxe é que órgãos de controle como a Receita Federal e a UIF enviem ao Ministério Público Federal (MPF) relatórios sobre movimentações atípicas, que podem indicar atividade ilícita.
No caso concreto, os ministros julgam o recurso do MPF contra a anulação, pela segunda instância da Justiça, de uma condenação por sonegação fiscal do dono de um posto de gasolina em São Paulo. A investigação teve início em um relatório do Fisco repassado diretamente aos procuradores. Com o resultado do julgamento, a sentença do caso será restabelecida.
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Política
Lula quer traduzir reforma dos tributos para idioma das urnas
O presidente Lula delineou duas prioridades para sua equipe em relação à reforma tributária: aprovar a matéria antes do recesso parlamentar e tornar as propostas compreensíveis para os eleitores. Ele acredita que, ao simplificar o economês, as mudanças no sistema de impostos podem influenciar até mesmo as eleições municipais deste ano.
A segunda fase da reforma tributária foi iniciada com a apresentação de três projetos de regulamentação, sendo o principal entregue pelo ministro Fernando Haddad. Com 499 artigos distribuídos em 310 páginas, Lula está focado em destacar os aspectos que impactam diretamente os eleitores de baixa renda.
A proposta inclui uma alíquota zero para 18 itens da cesta básica, como feijão, arroz, óleo, ovos e café, além de redução de 60% nos impostos sobre outros 14 alimentos essenciais, como carnes e peixes. Lula também se interessou pelo cashback, que prevê a devolução de 50% dos impostos na conta de luz e água para famílias de baixa renda, e restituição integral na compra do botijão de gás.
Enquanto o escritor Nelson Rodrigues dizia que os economistas falam o que ninguém entende, Lula está mais preocupado com os reflexos eleitorais do que com a teoria econômica. Ele acredita que os eleitores tendem a rejeitar o que não entendem como um benefício claro.
Fonte: UOL notícias
[mailpoet_form id="1"]Geral
Alexandre de Moraes diz não haver evidências de que Bolsonaro tenha buscado asilo diplomático na Embaixada da Hungria
Política
Governo libera R$ 2,7 bilhões em emendas às vésperas de votação sobre vetos de Lula
O governo acelerou a liberação de emendas ao Congresso nesta semana, às vésperas da sessão que analisará vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Apesar disso, o ritmo dos repasses ainda gera críticas, especialmente na Câmara dos Deputados, onde o desgaste com o Palácio do Planalto tem sido maior. Por isso, mesmo líderes aliados a Lula reconhecem que há risco de o governo sofrer derrotas nas votações de vetos.
Uma delas poderá impor ao presidente um cronograma para liberação de emendas, o que reduz a margem para a articulação política do governo usar esses recursos como moeda de troca com parlamentares. Nesta segunda-feira (22), foram liberados mais cerca de R$ 2,7 bilhões em emendas. Com isso, já foram autorizados R$ 5,5 bilhões a deputados e senadores neste ano. “Há um objetivo claro do governo em acelerar a execução para a gente manter esse ritmo de retomada da economia e ritmo da execução dos programas”, disse nesta segunda-feira o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, responsável pela articulação política e gestão das emendas.
Pelos números apresentados por ele, mais R$ 1 bilhão devem ser repassados nesta semana. Recentemente, Padilha protagonizou um mal-estar público com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que o chamou de “incompetente”.
Sessão nesta quarta
A liberação também acontece às vésperas de uma sessão do Congresso, em que deputados e senadores devem analisar os vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Orçamento de 2024. A sessão está marcada para quarta-feira (24), mas aliados do governo tentam adiar a votação, que é prorrogada há semanas. O risco de derrota de Lula e a falta de acordo sobre os vetos é o principal motivo para eventual adiamento.
O Congresso aprovou, no fim do ano passado, dispositivos na LDO para que o Palácio do Planalto fosse obrigado a pagar, até fim de junho, uma parte das emendas na área de saúde e assistência social. Lula vetou esses trechos, que davam segurança aos parlamentares de que esses recursos seriam liberados ainda no primeiro semestre – demanda que ganha um peso extra em ano eleitoral, quando o empenho das emendas só pode acontecer até o dia 30 de junho.
Decreto de Lula
Diante do mal-estar com o Congresso, Padilha costurou uma solução e o governo apresentou, em fevereiro, um decreto com uma projeção para esses desembolsos. Na ocasião, o ministro prometeu ainda R$ 14,5 bilhões em emendas de saúde e assistência social até o fim de junho. Mas, até agora, foram autorizados cerca de R$ 5 bilhões.
“Vocês sabem que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tinha proposta de cronograma de acelerar a execução no primeiro semestre dos recursos de repasses a fundo da saúde e assistência social, do SUS [Sistema Único de Saúde] e do SUAS [Sistema Único de Assistência Social]. O governo tem concordância em acelerar essa execução. Teve um veto por conta de uma coisa que havíamos anunciado, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal”, justificou Padilha em fevereiro.
O decreto trata de um limite de pagamentos. Por exemplo, até abril deveriam ser liberados R$ 11,2 bilhões em emendas impositivas (individuais e de bancada) e R$ 2,45 bilhões em emendas de comissão. Embora o pagamento não seja imperativo a partir do decreto, parlamentares tinham uma expectativa de que os valores estivessem mais próximos do teto previsto e veem uma quebra de acordo em valores tão distantes do que foi empenhado até agora – R$ 5,5 bilhões.
Na avaliação do governo, o decreto é melhor do que o calendário vetado – que amarra ainda mais o Executivo nesta liberação. Integrantes do governo também minimizam o risco de o veto do calendário cair e dizem que o governo vai cumprir o que foi acordado.
Risco de derrubada
Relator da LDO, o deputado Danilo Forte (União-CE) diz que a aceleração nos repasses de emendas nos últimos dias “é muito bem-vinda”, mas associa a medida a um receio do governo de que os parlamentares derrubem o veto feito ao calendário das emendas. “Condeno que liberem isso às vésperas da sessão do Congresso”, disse. “Quem vive de promessa é santo.”
“Se estivesse tudo dentro do cronograma [de pagamento das emendas] construído, estava tudo melhor para o governo. Inclusive para o Padilha”, afirmou, em referência ao desgaste causado entre o ministro e o presidente da Câmara. Para que um veto seja derrubado, é necessária aprovação da maioria absoluta dos deputados (257 votos) e dos senadores (41 votos).
Para o relator da LDO, o Senado não deve segurar o veto, ainda que seja uma Casa mais próxima do governo.
Outros vetos
Entre os vetos, há ainda o corte de R$ 5,6 bilhões nas emendas indicadas pelas comissões do Congresso. O governo já disse que aceita recompor cerca de R$ 3 bilhões, ou seja, num valor menor. Alguns parlamentares defendem a derrubada total do valor, mas a sinalização é que esse montante interessa mais à cúpula do Congresso – que tem mais poder sobre os recursos indicados nas comissões.
Como as emendas de comissão não são impositivas (não são de pagamento obrigatório), parlamentares do “baixo clero” defendem que a derrubada do veto ao calendário de liberação de emendas trará maior garantia no pagamento desses recursos. “Estamos trabalhando num pacote de vetos a serem derrubados de forma comum, pontos importantes, em especial na LDO”, afirmou Padilha nesta segunda-feira. A lista, segundo integrantes do governo, não inclui o cronograma de pagamento de emendas, que o governo tentará manter vetado. “O Senado vai ser contra os prefeitos? Vai brigar com os deputados? E o Senado também quer emenda. O Senado não vai contra os parlamentares.”
Fonte: G1
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