Política
Compartilhamento de dados financeiros com MP tem 5 votos favoráveis
Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram hoje (27) a favor da validade do compartilhamento total de dados financeiros da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), órgão do Banco Central, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e da Receita Federal com o Ministério Público (MP) sem autorização judicial. Após as manifestações dos ministros, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (28).
O julgamento começou no dia 20 de novembro. Os cinco ministros que votaram a favor do compartilhamento entenderam que o envio dos dados é constitucional e não significa quebra ilegal de sigilo fiscal. As informações financeiras são usadas pelo MP para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações financeiras de organizações criminosas.
Na semana passada, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, relator do caso, entendeu que a UIF e a Receita podem repassar dados de pessoas e empresas ao MP, mas com algumas ressalvas.
Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes votou favor da validade do compartilhamento total dos dados financeiros.
Na sessão desta tarde, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux acompanharam a divergência aberta por Moraes.
Barroso também seguiu a maioria a favor do compartilhamento sem restrições e criticou a legislação para punição de crimes tributários. Segundo o ministro, mesmo após a condenação de quem sonega, os valores sonegados podem ser pagos e a pena substituída por multa e prestação de serviços à comunidade. “O sistema é feito para prender menino pobre”, disse Barroso.
Luiz Fux destacou que as autoridades brasileiras que combatem a corrupção necessitam do acesso a movimentações financeiras para investigar o caminho do dinheiro em casos de lavagem e terrorismo, por exemplo. “Corrupção e lavagem de dinheiro não combinam com qualquer tipo de sigilo”, justificou.
Hoje, a praxe é que órgãos de controle como a Receita Federal e a UIF enviem ao Ministério Público Federal (MPF) relatórios sobre movimentações atípicas, que podem indicar atividade ilícita.
No caso concreto, os ministros julgam o recurso do MPF contra a anulação, pela segunda instância da Justiça, de uma condenação por sonegação fiscal do dono de um posto de gasolina em São Paulo. A investigação teve início em um relatório do Fisco repassado diretamente aos procuradores. Com o resultado do julgamento, a sentença do caso será restabelecida.
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Política
Deputado Nikolas Ferreira ironiza plano de Lula: “Substitua o alimento ou compre outro dia”

Após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pedir para a população não comprar alimentos caros, em meio a alta da inflação, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) ironizou a fala do chefe do Executivo nas redes sociais: “plano de governo: substitua o alimento ou compre outro dia”, publicou no X (antigo Twitter) nesta quinta-feira (06).
Lula sugeriu que a população não compre produtos que estejam muito caros, para pressionar a redução dos preços e ajudar a controlar a inflação.
“Se todo mundo tivesse a consciência e não comprar aquilo que está caro, quem está vendendo vai ter que baixar para vender, senão vai estragar. Isso é da sabedoria do ser humano. Esse é um processo educacional que nós vamos ter que fazer com o povo brasileiro”, afirmou o petista em entrevista às rádios Metrópole e Sociedade, ambas da Bahia, durante a manhã desta quinta-feira (05).
O presidente também incentivou os consumidores a substituírem itens mais caros por produtos similares, com preços mais acessíveis.
“Tenho dito que uma das pessoas mais importantes para a gente controlar os preços é o próprio povo. Se você vai num mercado, aí em Salvador, e você desconfia que tal produto está caro, você não compra”, acrescentou.
Na última terça-feira (04), o Banco Central informou que o cenário da inflação de curto prazo continua desfavorável, e que a alta dos preços dos alimentos tem sido significativa, com tendência de persistência no médio prazo.
Fonte: O Sul.
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MPF investiga falta de transparência em atos da Presidência

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para investigar falta de transparência em atos da Presidência da República.
O inquérito vai apurar supostas irregularidades presentes na presidência, segundo o procurador Paulo José Rocha Júnior. Recentemente, o sigilo sobre agendas e gastos da primeira-dama Janja gerou duras críticas por parte da Transparência Internacional.
A recusa em fornecer dados da quantidade de assessores de Janja e o sigilo de 100 anos em relação à visita dos filhos do presidente Lula (PT) serão pautados no inquérito. Também estão no inquérito o uso do helicóptero presidencial e a alimentação no Palácio da Alvorada.
“As questões versadas nos autos ainda demandam diligências para a formação do convencimento ministerial acerca das medidas a serem eventualmente adotadas”,
Paulo José Rocha Júnior, procurador do MPF.
Um documento com uma série de questionamentos já foi enviado à Presidência da República.
Fonte: Diário do Poder.
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Deputado Delegado Zucco propõe Projeto de Lei para combater fraudes em benefícios sociais no RS

O deputado estadual Delegado Zucco apresentou à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul o Projeto de Lei 04/2025, que visa coibir fraudes em benefícios sociais no estado e incentivar a inclusão produtiva dos beneficiários. A proposta prevê sanções rigorosas para aqueles que, mesmo aptos ao trabalho, utilizam indevidamente auxílios sociais estaduais, perpetuando um ciclo de dependência que prejudica o crescimento econômico. Paralelamente, diversos setores da economia enfrentam dificuldades para preencher vagas de trabalho. Para o deputado Zucco, a falta de fiscalização eficaz e a ausência de políticas que incentivem o retorno ao mercado de trabalho contribuem para esse desequilíbrio.
“O assistencialismo sem critérios claros cria um problema estrutural. Não podemos permitir que benefícios emergenciais se tornem fonte permanente de renda para pessoas em idade produtiva que poderiam estar contribuindo para o crescimento do estado”, afirma o deputado estadual Delegado Zucco.
Principais medidas do PL 04/2025
O projeto estabelece penalidades severas para fraudes em benefícios sociais, incluindo:
● Multas de até dez vezes o valor recebido indevidamente;
● Suspensão temporária dos benefícios;
● Cancelamento definitivo em casos de reincidência;
● Obrigação de devolução dos valores fraudados, corrigidos monetariamente.
Além disso, a proposta prevê prazos para o uso dos auxílios e a ampliação do acesso a programas de capacitação profissional, garantindo que os beneficiários tenham condições de ingressar no mercado de trabalho de forma digna.
Impacto Econômico e Social
Dados do IBGE apontam que a taxa de desemprego no Brasil atingiu 6,6% em 2024, a menor desde 2012. No entanto, o crescimento expressivo dos benefícios sociais tem levado muitas pessoas a abandonarem a busca por emprego, mascarando os números reais do mercado de trabalho. De acordo com levantamentos, entre 2021 e 2023, a participação dos auxílios na renda domiciliar da população aumentou de 2,6% para 3,7%, com índices ainda mais elevados no Nordeste, onde cerca de 79% da renda dos extremamente pobres provém exclusivamente desses programas.
“O objetivo não é retirar o suporte de quem realmente precisa, mas garantir que os recursos públicos sejam destinados corretamente e que haja incentivo para que os beneficiários se tornem economicamente ativos”, enfatiza Zucco. Com a tramitação do PL 04/2025, o deputado Delegado Zucco busca corrigir as distorções do sistema e promover um modelo de assistência mais justo e sustentável para o Rio Grande do Sul.
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