Às vésperas do término do atual Plano Nacional de Educação (PNE), que se encerra em 24 de junho, o Ministério da Educação (MEC) já elaborou uma minuta para a nova legislação proposta pelo governo federal. O documento, acessado pelo Estadão, estabelece objetivos nas áreas prioritárias do MEC, como alfabetização e educação integral, mantendo o mesmo nível de financiamento educacional do plano atual.

A proposta não aborda diretamente questões consideradas sensíveis, como LGBTQIA+. Em assuntos que geram debate entre diferentes espectros políticos, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) limita-se a promover o “respeito à diversidade”, direitos humanos, relações étnico-raciais e educação ambiental.

No documento, o MEC apresenta a proposta de nova legislação acompanhada de justificativas. A minuta do PNE foi encaminhada aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e aguarda a aprovação dessas pastas para ser enviada à Casa Civil. Para formular a proposta, o MEC considerou contribuições advindas da Conferência Nacional de Educação, que contou com gestores, professores e estudantes.

No final do mês passado, a Comissão de Educação do Senado aprovou a prorrogação do prazo do PNE até 31 de dezembro de 2025. A proposta foi enviada à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 13. O Estadão procurou o presidente dessa comissão, Nikolas Ferreira (PL-MG), mas não obteve resposta.

Uma análise realizada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, uma das entidades centrais nos debates sobre o Plano, revela que apenas quatro das 20 metas do PNE foram parcialmente alcançadas. O diagnóstico será apresentado na próxima semana na Câmara dos Deputados.

As metas parcialmente cumpridas dizem respeito à participação da rede pública na expansão das matrículas de educação profissional e tecnológica; ao percentual de docentes do ensino superior privado com mestrado e doutorado; ao número de mestres no país; e ao percentual de professores da educação básica com pós-graduação.

Após um ano e meio de governo, alguns especialistas avaliam que o MEC de Camilo Santana (PT) adotou medidas na direção correta, mas precisa acelerar a implementação de projetos e a entrega de resultados.

Ex-governador do Ceará, espera-se que ele e sua equipe possam disseminar por todo o país os modelos bem-sucedidos do Nordeste, que têm apresentado algumas das melhores taxas de aprendizagem do país nos últimos anos. No entanto, o Brasil continua a se posicionar mal nos rankings globais de aprendizagem.

Uma das grandes dificuldades do governo tem sido destravar o debate sobre a reforma do ensino médio, ainda pendente de aprovação no Senado às vésperas do recesso legislativo. No ano passado, após críticas à implementação do novo currículo desta etapa de ensino, o MEC apresentou uma nova proposta que aumenta a carga horária de disciplinas obrigatórias como Português e Matemática.

Para o novo PNE, o governo estabelece metas mais específicas para a alfabetização. Enquanto a legislação atual define como meta “alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do ensino fundamental”, o novo plano adapta-se às diretrizes recentes, que exigem que os alunos estejam alfabetizados até o 2º ano, conforme a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Além disso, o novo plano inclui metas intermediárias específicas.

A nova proposta estabelece que 75% das crianças devem estar alfabetizadas até o final do 2º ano dentro de cinco anos após a aprovação do plano. E todas devem estar alfabetizadas até o final da vigência do plano, que tem duração de dez anos.

O novo PNE também define uma meta de redução da desigualdade entre crianças de diferentes grupos sociais, raças, sexos e regiões. Prevê-se que o desempenho seja mais de 90% semelhante ao final do plano.

A alfabetização é um dos focos do governo Lula, que lançou o programa “Criança Alfabetizada”. No mês passado, o MEC divulgou dados mostrando que 56% das crianças de até 7 anos no país estão alfabetizadas. O governo estabeleceu como meta, no âmbito do programa, que 80% das crianças estejam plenamente alfabetizadas até 2030.

Na justificativa apresentada pelo MEC acompanhando a proposta de PNE a ser enviada a Lula, destaca-se a queda na porcentagem de alunos alfabetizados até o 2º ano. Em 2019, cerca de 60% dos estudantes alcançaram essa meta. O índice caiu para 44% em 2021, devido aos impactos da pandemia.

Com o avanço nos anos de estudo, o novo PNE também adiciona metas relacionadas à conclusão. Por exemplo, estabelece que, no final do PNE, 100% das crianças devem ter concluído o 5º ano do ensino fundamental na idade correta.

Esse acompanhamento por etapas é uma estratégia para tentar reduzir a distorção entre a idade dos estudantes e a série em que se encontram. A transição do 5º ano do ensino fundamental para o 6º ano é um dos períodos em que a evasão é mais problemática.

Dados inéditos compilados pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação mostram que o percentual da população de 6 a 14 anos que frequenta ou já concluiu o ensino fundamental caiu de 97,2% em 2014, quando a lei do PNE foi sancionada, para 95,7% no ano passado, refletindo os impactos da pandemia de Covid-19.

A proposta do governo traz uma mudança nos níveis de aprendizagem a serem alcançados. A nova meta estabelece como objetivo que os estudantes atinjam o nível “adequado” de aprendizagem, não mais apenas o “suficiente” ou “desejável”.

Com isso, o governo propõe que os sistemas de ensino trabalhem não apenas para atingir o aprendizado “mínimo”, mas sim o necessário, considerado adequado aos padrões de qualidade.

A nova meta determina que, após cinco anos de vigência do plano, 70% dos estudantes concluam o 5º ano do ensino fundamental com um aprendizado adequado. Ao final dos dez anos do PNE, a meta é alcançar 100% nesse patamar.

Para o 9º ano, a proposta do governo é que 65% dos estudantes alcancem o nível adequado em cinco anos, e que todos atinjam esse resultado ao final dos dez anos. O PNE atual estabelecia que pelo menos 70% dos alunos do ensino fundamental atingissem o nível “suficiente” e 50% o nível “desejável” ao final de cinco anos.

A legislação também determina que, ao final dos dez anos, 80% dos alunos alcancem o nível “desejável”. No entanto, dados recentes do MEC mostram que o país está muito aquém dessa meta. Em 2021, apenas 56,1% dos estudantes do 5º ano atingiram o nível “adequado” em Língua Portuguesa, por exemplo. No 9º ano, o percentual foi ainda menor, com 39,6%.

A educação em tempo integral, uma das prioridades do governo Lula, teve suas metas ampliadas na proposta do novo PNE. A legislação atual previa que até este ano, 50% das escolas públicas oferecessem educação integral, e que 25% dos alunos da educação básica estudassem nesse regime. Essas metas não foram alcançadas.

Segundo um relatório elaborado pelo grupo de trabalho do MEC sobre o PNE, apenas cerca de 27% das escolas no Brasil oferecem educação integral, e apenas 18,2% das matrículas estão nessa modalidade.

Para o novo ciclo de dez anos, a proposta é aumentar a meta para 55% das escolas oferecendo essa modalidade e

40% dos estudantes da educação básica sendo atendidos pelo modelo de educação em tempo integral. No entanto, o MEC reconhece que muitas escolas enfrentam desafios significativos em termos de infraestrutura e recursos necessários para suportar uma jornada escolar estendida, especialmente em áreas rurais e para estudantes com deficiência. Estudantes de regiões menos desenvolvidas e estudantes indígenas frequentemente têm acesso limitado a essas oportunidades.

O rascunho do novo PNE destaca como uma das estratégias para alcançar essas metas a promoção de políticas de assistência financeira aos estudantes matriculados em jornada de tempo integral. Essas políticas visam principalmente estudantes do ensino médio em situação de vulnerabilidade, garantindo o acesso, a permanência e a conclusão dos estudos.

A pasta enfatiza na exposição de motivos que o Plano deve promover um aumento no financiamento para a oferta de educação em tempo integral, além de melhorar as instalações escolares e desenvolver políticas que levem em conta as necessidades específicas das diferentes regiões do país.

O financiamento da educação também é um ponto central no novo PNE. O governo propõe que o investimento público em educação alcance 7% do Produto Interno Bruto (PIB) até o sexto ano de vigência do plano e atinja 10% em até dez anos. Em 2020, o Brasil investiu aproximadamente 5,5% do PIB na educação. Ao manter a meta original, o plano prorroga por mais dez anos um nível de financiamento que deveria ter sido alcançado até este ano. Apesar disso, o MEC argumenta na exposição de motivos que é crucial um esforço nacional para ampliar o investimento por aluno da Educação Básica, levando em consideração as necessidades educacionais dos estudantes e as diferentes modalidades de oferta.

No contexto do financiamento, a proposta inclui um dispositivo novo que determina que o país deve alcançar o investimento por aluno a um percentual do PIB per capita equivalente à média dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) até o quinto ano de vigência do PNE. O MEC justifica essa necessidade, citando que o Brasil investe por aluno uma porcentagem do seu PIB per capita abaixo da média dos países da OCDE.

Além disso, o texto fixa que ao final dos dez anos do plano em vigor, esse investimento deve atender ao Custo Aluno Qualidade (CAQ), um cálculo que considera quanto o país deve investir por aluno para alcançar padrões educacionais de qualidade equiparados aos de países desenvolvidos. Embora o texto vincule o investimento ao CAQ, ele prorroga por mais dez anos o prazo para que esse mecanismo entre em vigor.

Embora tenha servido de base para a elaboração do novo PNE pelo MEC, o documento produzido pela Conferência Nacional de Educação (Conae) não aborda temas significativos, como a inclusão de questões relacionadas à população LGBTQIA+. A questão, que estava presente ao longo de todo o documento da Conae com referências a estratégias para criar um ambiente escolar livre de violência contra essas pessoas e promover uma educação inclusiva para elas, foi deliberadamente deixada de lado nos bastidores da formulação do PL do Novo PNE para evitar polarizações no Congresso. Atualmente, a Comissão de Educação da Câmara é presidida por Nikolas Ferreira, um político associado ao bolsonarismo.

O rascunho do novo PNE elaborado pelo governo menciona a questão da diversidade de forma genérica. Por exemplo, no contexto da educação integral, a redação inclui como uma das estratégias para alcançar a meta a inclusão de temas transversais com o objetivo de valorizar a sustentabilidade ambiental e a diversidade de indivíduos e grupos sociais, seus conhecimentos, identidades, culturas e potencialidades, sem discriminação de qualquer natureza.

Em síntese, o novo plano educacional proposto pelo governo Lula estabelece metas ambiciosas para melhorar a qualidade da educação no Brasil, focando em áreas críticas como alfabetização, educação integral e redução de desigualdades. No entanto, evita temas controversos como questões LGBTQIA+, buscando evitar conflitos durante sua discussão no Congresso Nacional.

Fonte: Estadão