A Executiva Municipal do Democratas juntamente com seus demais integrantes torna público o seu apoio ao Projeto de Lei Complementar 0149/2019, que tramita na Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rosa, o qual pretende, por lei Complementar do Executivo, proteger a nossa livre iniciativa e o nosso livre exercício de atividade econômica em Santa Rosa.

Diz a nota:

ENTENDEMOS que é fundamental desburocratizar nosso município e dar aos trabalhadores (seja empregado ou empregador) o poder de decidir.

VEMOS nessa legislação um importante passo para o desenvolvimento de nossa economia. Sendo assim, convidamos todo cidadão que aqui reside a ler essa lei e interpretá-la, e não se deixar induzir por “lideres” sindicais, políticos ou outros…

 “Sejamos nós mesmos os formadores das nossas opiniões”.

Abaixo, DESTACAMOS alguns pontos que consideramos relevantes nessa tão importante lei:

1. A Lei visa a liberdade no exercício de atividades econômicas, a presunção de boa-fé das pessoas e a intervenção mínima da prefeitura sobre o exercício de atividades econômicas no município tanto na licença, como a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos exigidos com qualquer denominação, inclusive no âmbito ambiental, sanitário e de edificações. Inclusive o início, a instalação, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros (aplica-se específica e exclusivamente em relação às atividade econômica classificadas como de baixo risco), o que não exime as pessoas do dever de se observar as demais obrigações estabelecidas pela legislação em vigor.

2. A Lei apenas nos autoriza (NÃO OBRIGA) sejamos pessoas físicas ou jurídicas a:

I – desenvolver nossas atividades de baixo risco, sem a necessidade de atos da prefeitura nos autorizando (Desburocratização);

II – desenvolver nossas atividades em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, mas devemos observar:

1. a) a proteção ao meio ambiente, à poluição sonora e à perturbação de sossego;
2. b) a legislação trabalhista (nenhum funcionário será obrigado a nada) e terá todos seus direitos –previstos na constituição- assegurados;

3. Teremos a garantia de que, quando houver a necessidade de encaminhar solicitações à prefeitura, apresentados todos os elementos necessários, receberemos imediatamente um prazo definindo o tempo máximo para que nosso pedido ser atendido e após esse prazo, caso a prefeitura não tenha atendido ainda, poderemos agir não mais ficando dependentes da sua lentidão.

4- Os nossos estabelecimentos que desenvolvam atividades econômicas de baixo risco serão isentos de emissão de Alvará de Localização e Funcionamento e receberão tratamento diferenciado para registro e licenciamento.

5- A Prefeitura poderá expedir autorizações precárias e/ou provisórias para edificações, independentemente da classificação de risco, desde que respeitada a legislação em vigor. E AINDA, poderá ser dispensada a realização de prévia vistoria…

Por fim, queremos, em Santa Rosa, um setor público eficiente e desburocratizado que nos possibilite agir livremente e com ideias inteligentes para fazer nossa cidade cada vez mais desenvolvida, nossa população merece representantes capazes de perceber que a iniciativa das pessoas da comunidade não pode e não deve ser reprimida por leis obsoletas ou inércia dos agentes públicos.

Façamos a nossa parte lendo a lei na sua íntegra e cobrando dos nossos vereadores a urgente e necessária aprovação.

“Ideias inteligentes, cidade desenvolvida”.

Santa Rosa-RS, 10 de dezembro de 2019.

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ANDRÉ LUIS ALBINO
Presidente do Democratas de Santa Rosa