Acesse aqui
Rádio Web Portal Plural
Democratas manifesta apoio a Lei de Liberdade Econômica – Portal Plural
Connect with us

Política

Democratas manifesta apoio a Lei de Liberdade Econômica

Pável Bauken

Publicado

em



 

A Executiva Municipal do Democratas juntamente com seus demais integrantes torna público o seu apoio ao Projeto de Lei Complementar 0149/2019, que tramita na Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rosa, o qual pretende, por lei Complementar do Executivo, proteger a nossa livre iniciativa e o nosso livre exercício de atividade econômica em Santa Rosa.

Diz a nota:

ENTENDEMOS que é fundamental desburocratizar nosso município e dar aos trabalhadores (seja empregado ou empregador) o poder de decidir.

VEMOS nessa legislação um importante passo para o desenvolvimento de nossa economia. Sendo assim, convidamos todo cidadão que aqui reside a ler essa lei e interpretá-la, e não se deixar induzir por “lideres” sindicais, políticos ou outros…

 “Sejamos nós mesmos os formadores das nossas opiniões”.

Abaixo, DESTACAMOS alguns pontos que consideramos relevantes nessa tão importante lei:

  1. A Lei visa a liberdade no exercício de atividades econômicas, a presunção de boa-fé das pessoas e a intervenção mínima da prefeitura sobre o exercício de atividades econômicas no município tanto na licença, como a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos exigidos com qualquer denominação, inclusive no âmbito ambiental, sanitário e de edificações. Inclusive o início, a instalação, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros (aplica-se específica e exclusivamente em relação às atividade econômica classificadas como de baixo risco), o que não exime as pessoas do dever de se observar as demais obrigações estabelecidas pela legislação em vigor.

 

  1. A Lei apenas nos autoriza (NÃO OBRIGA) sejamos pessoas físicas ou jurídicas a:

I – desenvolver nossas atividades de baixo risco, sem a necessidade de atos da prefeitura nos autorizando (Desburocratização);

II – desenvolver nossas atividades em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, mas devemos observar:

  1. a) a proteção ao meio ambiente, à poluição sonora e à perturbação de sossego;
  2. b) a legislação trabalhista (nenhum funcionário será obrigado a nada) e terá todos seus direitos –previstos na constituição- assegurados;

 

  1. Teremos a garantia de que, quando houver a necessidade de encaminhar solicitações à prefeitura, apresentados todos os elementos necessários, receberemos imediatamente um prazo definindo o tempo máximo para que nosso pedido ser atendido e após esse prazo, caso a prefeitura não tenha atendido ainda, poderemos agir não mais ficando dependentes da sua lentidão.

4- Os nossos estabelecimentos que desenvolvam atividades econômicas de baixo risco serão isentos de emissão de Alvará de Localização e Funcionamento e receberão tratamento diferenciado para registro e licenciamento.

5- A Prefeitura poderá expedir autorizações precárias e/ou provisórias para edificações, independentemente da classificação de risco, desde que respeitada a legislação em vigor. E AINDA, poderá ser dispensada a realização de prévia vistoria…

Por fim, queremos, em Santa Rosa, um setor público eficiente e desburocratizado que nos possibilite agir livremente e com ideias inteligentes para fazer nossa cidade cada vez mais desenvolvida, nossa população merece representantes capazes de perceber que a iniciativa das pessoas da comunidade não pode e não deve ser reprimida por leis obsoletas ou inércia dos agentes públicos.

Façamos a nossa parte lendo a lei na sua íntegra e cobrando dos nossos vereadores a urgente e necessária aprovação.

“Ideias inteligentes, cidade desenvolvida”.

Santa Rosa-RS, 10 de dezembro de 2019.

_________________________
ANDRÉ LUIS ALBINO
Presidente do Democratas de Santa Rosa

Clique para comentar

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Destaque

O que acontece se eu não votar?

Reporter Global

Publicado

em



 

O eleitor que não votar e não justificar, além da multa fica em débito com a Justiça Eleitoral e pode sofrer algumas consequências

Como todos sabem, no Brasil, fazer parte do processo eleitoral não é opcional, é uma obrigação, diante disso, o fato de não votar pode acarretar uma série de problemas para o eleitor. Diante disso, é importante saber em qual circunstância o ‘seu’ não votar se encaixa.

 

Fora de sua zona eleitoral

Caso você esteja em uma cidade diferente de onde a sua zona eleitoral se encontra, o TSE informou que o eleitor precisará preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) e entregá-lo no dia da eleição nos locais de votação ou de justificativa. Fazendo isso, o eleitor fica livre de precisar fazer qualquer outra justificativa, ou pagamento de multas.

Tal formulário pode ser obtido gratuitamente nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento ao eleitor, no portal do TSE, nas páginas dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e, no dia do pleito, nos locais de votação ou de justificativa.

 

Justificando após a eleição

Há também os casos em que o eleitor não consigue apresentar essa justificativa no dia da eleição. Neste caso, o TSE informou que ele deverá preencher o RJE pós-eleição e entregá-lo em qualquer cartório eleitoral ou enviá-lo, por via postal, ao juiz da zona eleitoral na qual é inscrito, em um prazo de até 60 dias após cada turno da votação, acompanhado da documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento ao pleito.

 

Não votar por opção

Caso o eleitor não queira votar por opção própria, ele também não terá o que justificar. Dessa forma, o eleitor receberá multa de R$ 3,51 por turno perdido e, caso não pague fica em débito com a Justiça Eleitoral e não poderá solicitar a Certidão de Quitação Eleitoral. O valor deve ser pago por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), que poderá ser fornecida a terceiro, em qualquer cartório eleitoral.

 

Consequências

Mas é preciso ficar alerta para os problemas que não votar causam. Afinal, o cidadão que não votar em três eleições consecutivas, sendo que cada turno corresponde a uma eleição, não justificar sua ausência e não quitar a multa devida terá o registro do título eleitoral cancelado e ficará impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obter alguns tipos de empréstimos.

Além disso, o eleitor não poderá ser investido e nomeado em concurso público, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e obter certidão de quitação eleitoral ou qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

A regra só não se aplica aos eleitores cujo voto é facultativo (analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos, e maiores de 70 anos) e aos portadores de deficiência física ou mental que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.

 

 

O Tempo

[mailpoet_form id="1"]
Continue Lendo

Política

Senado aprova Kassio Nunes como novo ministro do STF

Reporter Global

Publicado

em



 

Com 57 votos favoráveis e 10 contrários, desembargador ocupará a vaga de Celso de Mello na Corte

 

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, com 57 votos favoráveis e 10 contrários, a indicação do desembargador Kassio Nunes, de 48 anos, para a cadeira que ficou vaga no STF (Supremo Tribunal Federal) com a aposentadoria de Celso de Mello.

Para a aprovação, eram necessários os votos favoráveis de ao menos 41 parlamentares. Mais cedo, o nome de Nunes foi validado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa com o apoio de 22 senadores.

A vaga que será assumida por Kassio Nunes representa a primeira indicação do presidente Jair Bolsonaro para a Suprema Corte. O cargo foi aberto com a antecipação da aposentadoria de Celso de Mello, que deixou o posto após 31 anos.

Após a indicação, Bolsonaro foi criticado por apoiadores que desaprovaram a escolha. Em reposta, o presidente defendeu a nomeação. “Tenho certeza de que vocês vão gostar do trabalho dele no Supremo Tribunal Federal”, afirmou durante uma live. A opção por Kassio foi avaliada como positiva pelos atuais ministros do STF.

Bolsonaro ainda terá direito a uma nova indicação para a Suprema Corte no ano que vem com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Melo. O presidente garante que o nome será “terrivelmente evangélico”.

“Não adianta chegar aqui com um currículo 10. Se eu não conhecer, não vou indicar”, afirmou ao declarar um “tremendo respeito pelos 30 milhões de evangélicos” no Brasil.

 

Kassio Nunes

Nascido em Teresina (PI), Kassio Nunes Marques é bacharel em direito pela Universidade Federal do Piauí e obteve títulos de mestrado pela Universidade Autônoma de Lisboa e de doutorado pela Universidade de Salamanca, na Espanha.

Depois de exercer a advocacia privada, ocupou, entre 2008 e 2011, o cargo de juiz eleitoral em vaga reservada a advogado no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí. Em 2011 foi escolhido, a partir de lista tríplice, para vaga de juiz no TRF1, onde chegou à vice-presidência no biênio 2018-2020.

Em seu relatório a favor da indicação de Kassio, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) destaca “o equilíbrio entre reflexão teórica e práxis forense” na biografia do indicado e a elevada produtividade de Kassio Marques no TRF1.

O relator ainda afastou controvérsia sobre a titulação acadêmica do indicado, que atribuiu a uma “confusão semântica no uso de uma palavra em espanhol” no currículo apresentado.

“O indicado não é professor universitário e nem se apresenta como tal. Não recebe adicionais e nem foi promovido em razão de cursos que tenha atendido. Também não precisa de títulos acadêmicos para julgar de acordo com a Constituição e as leis”, salientou.

 

 

Correio do Povo

[mailpoet_form id="1"]
Continue Lendo

Política

Chico Rodrigues tem processos por invasão de terras e fraude em licitação

Reporter Global

Publicado

em



 

Flagrado com dinheiro na cueca pela Polícia Federal, o senador licenciado Chico Rodrigues (DEM-RR) responde na Justiça Federal por crimes como ocupação de terras públicas e fraude em licitação.

 

Levantamento feito pela CNN encontrou sete ações em andamento que citam o senador (a relação não inclui processos eleitorais). Ele foi excluído de uma das ações por conta de um erro no processo: a denúncia feita pelo Ministério Público Federal foi recebida pela Justiça antes de ter sido autorizada pela Assembleia Legislativa de Roraima (na época, Rodrigues era vice-governador e a licença é exigida pela Constituição estadual).

A mulher do senador, Selma Maria Ferreira Rodrigues, continua como ré no processo, acusada de invasão de terras públicas. Ela recorreu ao Supremo Tribunal Federal para ser excluída da ação, mas não obteve sucesso.

Há outros três processos relacionados a questões de ocupação de terras. Um deles é movido pelo Incra, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

A maior parte das ações corre em segredo de Justiça, o que dificulta a obtenção de detalhes sobre seus andamentos. O extrato de um dos processos informa apenas que se trata de investigação em torno de fraude em processo licitatório.

Em 2017, o MPF recorreu contra uma absolvição de Rodrigues, acusado de desviar verba de R$ 1 milhão que era destinada ao plantio de café no município de São Luiz do Anauá (RR).

Os recursos foram obtidos por emenda parlamentar proposta pelo próprio Rodrigues, então deputado federal. Ele foi absolvido na primeira instância da Justiça Federal por falta de provas.

Oito pessoas, acusadas de terem atuado em conluio com o hoje senador chegaram a ser condenadas em outro processo relacionado ao caso. A empresa beneficiada com a verba federal pertencia a parentes de Rodrigues.

A investigação começou em 2010, quando o Supremo Tribunal Federal aceitou denúncia contra o então deputado. Por conta da legislação que prevê prerrogativa de foro para ocupantes de determinados cargos públicos, o processo ainda passou pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Reginal Federal da 1ª Região, onde agora tramita o recurso do MPF.

A busca e apreensão na casa de Rodrigues, ocorrida na semana passada, foi motivada por suspeita de desvios de verbas federais destinados ao combate ao novo coronavírus em Roraima.

 

CNN

[mailpoet_form id="1"]
Continue Lendo

Trending

© 2020 PORTALPLURAL.COM.BR Todos os direitos reservados.


×