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Assembleia decreta fim do pagamento de honorários de sucumbência a procuradores do RS – Portal Plural
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Política

Assembleia decreta fim do pagamento de honorários de sucumbência a procuradores do RS

Pável Bauken

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Por 47 votos a zero, os deputados estaduais aprovaram, na tarde desta terça-feira, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende o pagamento de honorários de sucumbência a procuradores do Estado no Rio Grande do Sul. A Mesa Diretora formatou o texto após ter recebido apoio de mais de 40 parlamentares. Em abril, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou resolução autorizando o repasse dos honorários, referentes a quantias pagas pela parte derrotada em processos judiciais em que o Estado sai vencedor. A determinação, contudo, não passou pelo crivo do Legislativo. O benefício deve ser suspenso após a promulgação do PDL, prevista para quinta-feira.

Conforme levantamento do deputado Giuseppe Riesgo (Novo), em julho, quando os honorários começaram a ser distribuídos, o valor repassado aos servidores da PGE ficou em R$ 638 mil. Em outubro, o total repassado saltou para R$ 2,06 milhões. Em média, cada procurador recebeu valor extra de R$ 4,8 mil no contracheque, segundo Riesgo.

A possibilidade de se construir um PDL ganhou força em maio, quando Edson Brum (MDB) coletou dezenas de assinaturas para dar seguimento ao processo de sustação. Hoje, durante as discussões em plenário, o emedebista elevou o tom contra Eric Lins (DEM) após o parlamentar ter ingressado na Justiça para tentar barrar a votação. Pela manhã, o Judiciário negou o recurso. “O Eric Lins é o deputado dos ‘marajás’. Inconformado, Brum afirmou que legislar em causa própria pode, inclusive, ser “motivo de cassação”.

Procurador de carreira, Lins rebateu as críticas ao advertir que os caminhos tomados pelo Parlamento para rever os pagamentos são inconstitucionais e serão revertidos no campo jurídico. “A Assembleia vai pagar mico”, retrucou, ao mencionar que decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) já avalizaram pagamento de honorários aos procuradores estaduais de outras regiões do país. Em função disso, Eric Lins se declarou impedido de votar o PDL.

“Desde abril, eu tenho sistematisticamente alertado que os PDLs não estavam sendo corretamente aplicados nesta Casa. O PDL está errado, a forma correta de se fazer isso é por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)”, justificou o democrata.

Para o líder do governo, Frederico Antunes (PP), a decisão tomada em plenário reforça o entendimento da Casa, de que havia como autorizar os honorários de sucumbência mediante projeto de lei. “Foi uma vitória da Assembleia Legislativa, que analisou que precisava um projeto de lei para essa prática”, disse.

Entenda
Os honorários de sucumbência são os valores pagos em um processo pela parte perdedora aos advogados da vencedora. A discussão sobre o pagamento ou não é antiga, já que os advogados públicos, em termos de remuneração, já fazem parte das carreiras que estão no topo da pirâmide salarial.

Em abril, a resolução da PGE estabeleceu a divisão desse dinheiro entre os 315 procuradores ativos e 200 aposentados, mesmo que 50 matrículas da Procuradoria já ganhem o teto constitucional – de R$ 35,5 mil. A norma, contudo, proíbe que, com o recebimento da verba, o servidor ultrapasse o teto.

O Fundo existe desde o governo de Germano Rigotto (MDB), em 2004. Na gestão anterior, o governador José Ivo Sartori (MDB) buscou regulamentar, por meio de um projeto de lei, um segundo decreto, com base em uma lei federal, mas o texto acabou arquivado na Assembleia Legislativa.

CP

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Política

Pandemia vai custar R$ 1 trilhão para o governo, diz Bolsonaro

Montante corresponde aos benefícios criados para minimizar o impacto da crise gerada pelo coronavírus

Reporter Cidades

Publicado

em



O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou que fez aproximação sobre o valor do auxílio emergencial em discurso à Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), nesta semana.

Em live nas redes sociais, o chefe do Executivo explicou que o cálculo foi feito com base no volume pago e a quantidade de brasileiros que receberam o benefício emergencial, somadas as parcelas.

“Eu disse no meu discurso da ONU que o total do auxílio emergencial era próximo de US$ 1000, na verdade, dá US$ 960, mas foi o suficiente para baterem em mim. Dos 65 milhões que receberam de R$ 600 tínhamos ali 12 milhões de senhoras com filhos, essas receberam o dobro, o que eleva a média”, explicou.

Bolsonaro ainda repetiu que o novo valor de R$ 300, apesar de pouco, é muito para o Brasil.

“Quando nos endividamos temos que pagar com juros, com correção monetária. Graças a Deus a taxa Selic está lá embaixo. O custo total da pandemia deve ser próximo a R$ 1 trilhão. Não foi apenas o auxílio emergencial, foi o socorro a micro e pequenas empresas, dinheiro para estados e municípios”, justificou.

SBT

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Política

Eleições 2020: termina hoje prazo para pedir registro de candidatura

Mais de 700 mil candidatos devem concorrer a prefeito e vereador

Reporter Cidades

Publicado

em

© Marcello Casal JrAgência Brasil Política

O prazo para a apresentação de pedidos de registro de candidaturas na Justiça Eleitoral termina neste sábado (26). A expectativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é de que, neste ano, mais de 700 mil candidatos disputem as 5.568 vagas de prefeito e as milhares de cadeiras de vereador. Nas eleições municipais de 2016, a Justiça Eleitoral recebeu um número bem menor de pedidos de registro para os mesmos cargos – 496.927.

Por causa das dificuldades enfrentadas por partidos e coligações para fazer a transmissão de arquivos pela internet, desde o início desta semana, a entrega dos registros fisicamente está permitida pela Portaria nº 704, assinada pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso. Virtualmente, o prazo para a documentação terminou às 8h de hoje, mas presencialmente o requerimento pode ser feito até as 19h.

Exigências e registro

Para a candidatura, a Constituição Federal exige do cidadão nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na respectiva circunscrição, a filiação partidária – portanto, as candidaturas avulsas estão proibidas – e a idade mínima fixada para o cargo eletivo pretendido.

No caso de prefeito ou vice-prefeito, o candidato precisa ter 21 anos e, para disputar a vaga de vereador, deve ter 18 anos até a data da posse. Além disso, para concorrer, o postulante a um cargo eletivo precisa estar quite com a Justiça Eleitoral, ou seja, não pode ter multa.

A Resolução TSE nº 23.609/2019 estabelece que qualquer cidadão pode concorrer às eleições desde que cumpra as condições constitucionais e não esteja impedido por qualquer causa de inelegibilidade prevista em lei. Pelo texto, para disputar o pleito, o candidato deve ter domicílio eleitoral na respectiva circunscrição e estar com a filiação deferida no partido político pelo qual pretende concorrer, seis meses antes das eleições.

Cada partido político ou coligação poderá solicitar à Justiça Eleitoral o registro de um candidato a prefeito e um a vice-prefeito. Já no caso de vereadores, apenas partidos poderão requerer o registro de candidatos, no limite de uma vez e meia o número de vagas disponíveis na Câmara Municipal.

Data

Por causa da pandemia, as eleições municipais de 2020 tiveram o calendário alterado por meio de emenda constitucional aprovada pelo Congresso. O primeiro e o segundo turnos estão marcados para os dias 15 e 29 de novembro, respectivamente.

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Política

Bolsonaro sanciona lei que amplia uso de assinatura digital

Reporter Global

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Lei cria dois novos tipos de assinatura eletrônica

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei de ampliação da assinatura digital na administração pública e desburocratiza seu uso. O texto era oriundo da Medida Provisória (MP) 983, sofreu alterações no Congresso e chegou à mesa do presidente como Projeto de Lei de Conversão.

A lei cria dois novos tipos de assinatura eletrônica – a assinatura simples e a assinatura avançada. A primeira poderá ser usada em transações de baixo risco e relevância, que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo. E a segunda poderá ser usada em transações mais complexas, garantindo sua vinculação a um indivíduo e confirmando, por meio de elementos de segurança, seu uso exclusivo pelo titular.

Essas duas modalidades de assinatura digital se juntam à assinatura eletrônica qualificada, já existente. A assinatura qualificada, que depende de chave pública, é obtida por meio de um serviço pago de criação, controle, renovação e autenticação dos dados digitais que certificam o seu uso pelo interessado.

O titular de cada Poder em cada ente federativo definirá o nível mínimo de assinatura eletrônica permitido para o ato, conforme o nível de segurança que parecer necessário. Foram garantidos níveis mínimos para determinados atos. Por exemplo, transmissão de propriedade de imóvel ou assinatura de ato normativo relevante terá, como hoje, de ser assinado com certificado digital.

Em questões de saúde a lei autoriza receitas e atestados médicos em meio eletrônico, desde que atendidos requisitos mínimos de segurança. Atestados e receitas de medicamentos controlados estarão sujeitos a certificação digital, exceto as hipóteses de menor risco, nas quais ato do Ministro de Estado da Saúde poderá estabelecer o uso de assinatura avançada.

Vetos

Bolsonaro vetou trechos da lei após recomendação da área técnica da Presidência da República. Um dos vetos alcançou a exigência de certificado digital em qualquer situação que inclua “sigilo constitucional, legal ou fiscal”, o que, segundo o Planalto, “inviabilizava inúmeras iniciativas da administração pública”.

Segundo a análise do governo, ao realizar o simples ato de apresentar a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, tipo de documento repleto de informações com limitação de acesso, todos os contribuintes estariam obrigados a ter certificado digital ou a apresentar a declaração fisicamente.

Outro veto presidencial foi sobre a transferência de propriedade de veículos automotores. Argumentando veto por interesse público, o Planalto argumentou que o trecho poderia inviabilizar a transferência de veículos pela via eletrônica, tendo em vista que, dos 100 milhões de veículos, apenas 4,9 milhões possuem certificados da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) emitidos.

 

 

Agencia Brasil

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