Assembleia decreta fim do pagamento de honorários de sucumbência a procuradores do RS – Portal Plural
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Política

Assembleia decreta fim do pagamento de honorários de sucumbência a procuradores do RS

Pável Bauken

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Por 47 votos a zero, os deputados estaduais aprovaram, na tarde desta terça-feira, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende o pagamento de honorários de sucumbência a procuradores do Estado no Rio Grande do Sul. A Mesa Diretora formatou o texto após ter recebido apoio de mais de 40 parlamentares. Em abril, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou resolução autorizando o repasse dos honorários, referentes a quantias pagas pela parte derrotada em processos judiciais em que o Estado sai vencedor. A determinação, contudo, não passou pelo crivo do Legislativo. O benefício deve ser suspenso após a promulgação do PDL, prevista para quinta-feira.

Conforme levantamento do deputado Giuseppe Riesgo (Novo), em julho, quando os honorários começaram a ser distribuídos, o valor repassado aos servidores da PGE ficou em R$ 638 mil. Em outubro, o total repassado saltou para R$ 2,06 milhões. Em média, cada procurador recebeu valor extra de R$ 4,8 mil no contracheque, segundo Riesgo.

A possibilidade de se construir um PDL ganhou força em maio, quando Edson Brum (MDB) coletou dezenas de assinaturas para dar seguimento ao processo de sustação. Hoje, durante as discussões em plenário, o emedebista elevou o tom contra Eric Lins (DEM) após o parlamentar ter ingressado na Justiça para tentar barrar a votação. Pela manhã, o Judiciário negou o recurso. “O Eric Lins é o deputado dos ‘marajás’. Inconformado, Brum afirmou que legislar em causa própria pode, inclusive, ser “motivo de cassação”.

Procurador de carreira, Lins rebateu as críticas ao advertir que os caminhos tomados pelo Parlamento para rever os pagamentos são inconstitucionais e serão revertidos no campo jurídico. “A Assembleia vai pagar mico”, retrucou, ao mencionar que decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) já avalizaram pagamento de honorários aos procuradores estaduais de outras regiões do país. Em função disso, Eric Lins se declarou impedido de votar o PDL.

“Desde abril, eu tenho sistematisticamente alertado que os PDLs não estavam sendo corretamente aplicados nesta Casa. O PDL está errado, a forma correta de se fazer isso é por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)”, justificou o democrata.

Para o líder do governo, Frederico Antunes (PP), a decisão tomada em plenário reforça o entendimento da Casa, de que havia como autorizar os honorários de sucumbência mediante projeto de lei. “Foi uma vitória da Assembleia Legislativa, que analisou que precisava um projeto de lei para essa prática”, disse.

Entenda
Os honorários de sucumbência são os valores pagos em um processo pela parte perdedora aos advogados da vencedora. A discussão sobre o pagamento ou não é antiga, já que os advogados públicos, em termos de remuneração, já fazem parte das carreiras que estão no topo da pirâmide salarial.

Em abril, a resolução da PGE estabeleceu a divisão desse dinheiro entre os 315 procuradores ativos e 200 aposentados, mesmo que 50 matrículas da Procuradoria já ganhem o teto constitucional – de R$ 35,5 mil. A norma, contudo, proíbe que, com o recebimento da verba, o servidor ultrapasse o teto.

O Fundo existe desde o governo de Germano Rigotto (MDB), em 2004. Na gestão anterior, o governador José Ivo Sartori (MDB) buscou regulamentar, por meio de um projeto de lei, um segundo decreto, com base em uma lei federal, mas o texto acabou arquivado na Assembleia Legislativa.

CP

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Política

Reforma tributária deve sair este ano, diz Bolsonaro

Pável Bauken

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O presidente Jair Bolsonaro disse ontem que o governo buscará fazer a reforma tributária “no corrente ano” e negou que o objetivo seja aumentar impostos. Segundo o presidente, se a reforma provocar aumento de tributos é “melhor deixar como está”

A reforma tributária é uma das apostas do governo para a retomada da economia após a pandemia da covid-19. Bolsonaro disse que hoje as empresas “gastam muito tempo e gastam muito dinheiro” com os cálculos de prestações de contas e, por isso, a ideia do governo é “simplificar” o sistema.

“Vamos, se Deus quiser, fazer a reforma tributária no corrente ano. E o que eu falei com o Paulo Guedes? Eu não sou economista, mas fazer as quatro operações a gente sabe fazer. No final das contas, não podemos ter majoração da carga tributária, senão deixa como está”, disse.

Nesta quinta, 21, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), candidato apoiado pelo Planalto na disputa pela presidência do Senado, reconheceu que há discussões sobre a criação de um novo imposto nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), mas afirmou que somente apoiará a iniciativa se houver medidas compensatórias, como a desoneração da folha salarial.

Conforme o Estadão revelou, o ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende reapresentar a proposta do novo imposto se o deputado Arthur Lira (PP-AL), candidato à presidência da Câmara, vencer a eleição de fevereiro.

Bolsonaro disse ainda que é importante ter uma boa relação com o Congresso para que projetos de interesse do governo sejam pautados. Ele reclamou do fato de que uma medida provisória de regularização fundiária ter caducado e prometeu reapresentá-la neste ano.

“Hoje em dia estamos tendo um bom relacionamento com Câmara e com o Senado”, disse Bolsonaro, sem mencionar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), seu desafeto político.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Política

Mourão diz que corrida por vacina causa problema no mundo e critica ‘fura-filas’

Pável Bauken

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O vice-presidente Hamilton Mourão minimizou os atrasos e as falhas nas negociações internacionais feitas pelo governo brasileiro para a aquisição de imunizantes contra a covid-19 e disse que a corrida pela vacina “está causando problemas no mundo inteiro”. Após um período de incertezas sobre o envio de lote de vacinas vindas da Índia, previsto para chegar na tarde desta sexta-feira, 22, o governo ainda enfrenta o desafio de importar insumos da China para dar continuidade à produção de vacinas no País.

“Essa corrida da vacina, é uma corrida que está, vamos dizer assim, causando problema no mundo inteiro porque a quantidade de gente é enorme a ser vacinada e a quantidade de insumos produzidos não é dentro das necessidades”, afirmou Mourão na chegada à sede da Vice-Presidência.

Mourão citou o caso dos Estados Unidos para reforçar que “todos os países enfrentam problemas” quanto ao processo de vacinação. “Eu vi que agora o presidente americano prometeu que em 100 dias ele vai vacinar 100 milhões de pessoas. Isso é um milhão de pessoas por dia, uma coisa difícil para um país que não tem um sistema de saúde capilarizado como é o nosso aqui no Brasil. Então, todos os países estão enfrentando problemas dessa natureza”, disse.

Comparado a outros países, o Brasil chegou atrasado na campanha de vacinação, que teve início no último domingo, 17, após a aprovação do uso emergencial de duas vacinas. Para hoje, é esperada a chegada de 2 milhões de doses da vacina Oxford/AstraZeneca transportadas da Índia. A carga deveria ter chegado ao Brasil na semana passada, mas o governo indiano adiou a entrega após iniciar a vacinação da sua própria população.

O Brasil ainda negocia a importação de insumos da China para seguir produzindo imunizantes pelo Instituto Butantan e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Nesta semana, o Instituto Butantan informou que praticamente esgotou a quantidade de insumos para fabricar a vacina Coronavac, desenvolvida em parceria com a chinesa Sinovac. O atraso na chegada de insumos vindos da China também fez a Fiocruz adiar de fevereiro para março a previsão de entrega das primeiras doses da vacina Oxford/AstraZeneca que serão produzidas no Brasil.

Fura-filas

Nesta sexta-feira, Mourão também destacou que é preciso respeitar a ordem de prioridade de vacinação estabelecida pelo Ministério da Saúde. Para ele, os chamados “fura-filas” demonstram “falta de solidariedade e de caráter”. Segundo o vice-presidente, se as etapas de vacinação forem seguidas corretamente, o Brasil pode chegar até o fim do ano a 150 milhões de brasileiros vacinados.

“É necessário também que as pessoas se conscientizem, que cada um tem que comparecer de acordo com o seu grupo para ser vacinado e não atropelar o processo. Isso aí denota uma falta de solidariedade, uma falta de, vamos dizer assim, até de caráter da pessoa que faz isso”, disse.

Essa primeira etapa de vacinação é voltada para profissionais de saúde, idosos e deficientes residentes em institutos de longa permanência, e indígenas aldeados. O Ministério Público, em ao menos oito Estados (Pernambuco, Sergipe, Amazonas, Rio de Janeiro, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba e Bahia), além do Distrito Federal, acompanha denúncias de pessoas fora desses grupos sendo imunizadas, que podem culminar com ações penais e processos de improbidade administrativa.

Estadão

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Política

Supremo nega liminar contra voto presencial para presidência da Câmara

Reporter Global

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A ministra Rosa Weber, vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e responsável pelo plantão judicial até fevereiro, negou na sexta-feira (21) um pedido de liminar (decisão provisória) para garantir a votação remota na eleição para a presidência da Câmara dos Deputados.

 

 

Na segunda-feira (18), a Mesa Diretora da Câmara, por 4 votos a 3, definiu que a eleição, marcada para 1º de fevereiro, será somente no formato presencial.

Um dia depois, o PDT ingressou com mandado de segurança no STF, no qual pediu a liminar para que a votação ocorra em formato híbrido, permitindo o voto remoto ao deputado que assim preferir. A solicitação, entretanto, foi indeferida por Rosa Weber.

Para justificar o pedido, o partido classificou como “alarmantes” os níveis de contaminação pela Covid-19 no Brasil e argumentou que “a possibilidade do voto à distância é fundamental para a preservação da saúde de deputados e funcionários da Casa, sobretudo aqueles que fazem parte do grupo de risco”.

Na petição inicial, o PDT citou estimativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), segundo a qual mais de 3 mil pessoas circularam pela Casa durante uma votação presencial.

Maia foi um dos integrantes da Mesa Diretora que votou contra a eleição presencial. A votação, que é sigilosa, sempre ocorreu presencialmente, com os deputados utilizando cabines de votação no plenário da Casa, em um processo que, em geral, provoca aglomeração.

O PDT apontou também ser contraditório que durante o ano de 2020 quase todas as votações da Câmara tenham ocorrido, devido à pandemia, por meio do SDR (Sistema de Deliberação Remota), mas que agora a Mesa Diretora descarte a medida.

A disputa para a presidência da Câmara tem, até o momento, nove candidatos. Os que mais receberam apoio declarado de partidos são Arthur Lira (PP-AL) e Baleia Rossi (MDB-SP). O demais são Alexandre Frota (PSDB-SP), André Janones (Avante-MG), Capitão Augusto (PL-SP), Fábio Ramalho (MDB-MG), General Peternelli (PSL-SP), Luiza Erundina (Psol-SP) e Marcel Van Hattem (Novo-RS).

O inteiro teor da decisão ainda não foi disponibilizado.

 

FONTE: O Sul

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