Em decisão proferida no início deste mês, a Justiça de Horizontina absolveu o ex-secretário executivo da Câmara de Vereadores, Dari Nass, da acusação feita pelo Ministério Público de ter cometido crime de improbidade administrativa.

Versou a denúncia, apresentada pelo Ministério Público sobre cometimento de atos de improbidade administrativa supostamente cometidos por Dari Nass, enquanto ocupante do cargo de Secretário-Executivo da Câmara de Vereadores de Horizontina, oportunidade em que, usando das atribuições do cargo, teria criado Projeto de lei, encaminhado à votação pelos Edis, alterado seu conteúdo antes da sanção, tudo com o propósito de beneficiar-se da norma, considerando a alteração de classes e coeficientes, os quais fizeram com que seu salário passasse de R$ 9.656,66 para R$ 11.999,78. O Ministério Público baseou-se em uma sequência de atos que supostamente praticados por Dari, com o intuito de alterar a edição de conteúdo depois da sua aprovação pelos vereadores.

Em sua defesa, Dari afirmou que o processo legislativo transcorreu dentro da normalidade, sendo que, incumbido pelo presidente da Casa, conforme suas atribuições, efetivamente redigiu o projeto, que abarcava todos os servidores do Poder Legislativo, não se caracterizando interesse pessoal. Disse que o projeto de lei em questão – que contempla aumentos de vencimentos aos servidores do Legislativo – observou a simetria com o projeto idêntico, destinado aos servidores do Executivo. Discorreu acerca de sua inocência, observando que, de acordo com os depoimentos dos vereadores, nenhum leu o projeto de lei, pretendendo, contudo, eximirem-se de suas responsabilidades. Asseverou não ser minimamente crível que tivesse o acusado capacidade de, sozinho, ludibriar a capacidade de todos os vereadores da Casa, alguns inclusive com curso superior.

Na decisão, a juiz Cátia Paula Saft, da Segunda Vara Judicial da Comarca de Horizontina, disse que a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei 8.429/92 exige a presença de dois requisitos: um de caráter objetivo, expresso no efetivo dano ao erário, e outro de cunho subjetivo, consubstanciado no dolo/culpa, elementos que – no caso dos autos, não restaram suficientemente comprovados.

De acordo com a magistrada, apesar dos elementos indiciários angariados ao Inquérito Civil, os quais, inclusive, fundamentaram a decisão cautelar de suspensão da norma, a prova judicializada produzida no curso do processo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não autoriza a procedência da ação, sendo demasiadamente frágil a comprovar tenha o demandado praticado as condutas narradas na exordial. A juíza salientou ainda que a decisão cautelar pautou-se nas evidências de alteração do projeto de lei, fundadas especialmente nas palavras dos vereadores; em documentos arquivados na Casa Legislativa que continham conteúdos diversos, indicando a ocorrência de adulteração e na inobservância do Regimento Interno, com convocação de sessão extraordinária.

“No entanto, concluída a instrução processual, evidenciou-se que a edição da norma decorreu de desídia e descaso dos Edis, que confessadamente não sabem exatamente o que aprovaram”, destacou.

Na sentença, a juiz Cátia Paula Saft disse que a existência de documentos diversos versando sobre os mesmos fatos (projeto de lei, atas, leis), somente revelou a absoluta ausência de organização na rotina da Casa Legislativa, evidenciando não existir – até então – preocupação alguma com a adequada documentação dos fatos. “Importante registrar que esta ausência de organização – a toda evidência – auxiliou e muito a versão do requerido, conduzindo à presunção de que tal modus operandi sempre favoreceu eventuais irregularidades. A sanção por atos de improbidade, no entanto, não opera com presunções, de modo que tal circunstância, desamparada por outros elementos probatórios, não conduz à conclusão pretendida na inicial”, afirmou, e continuou: “Friso, por absolutamente relevante, que o Judiciário, apesar de guardião da norma e da legalidade, não pode substituir os demais Poderes, por harmônicos e independentes entre si, sob pena de afronta ao princípio constitucional da Separação entre os Poderes, inscrito no art. 2º da Carta Magna.

A magistrada referiu ainda, que não está o Juiz autorizado, como representante do Poder Judiciário, a “reparar” ou “ajustar” eventual norma em vigor, de cuja aprovação os Representantes do Legislativo tenham se arrependido.

“Como dito na decisão liminar, ‘…todos somos responsáveis por nossas irresponsabilidades’. Debaixo de tais premissas, consigno que restou claramente comprovado que os vereadores votaram o projeto que deu origem à lei nº 3.695/2016 sem possuir a menor noção a respeito do que estavam deliberando. Não houve discussão, não houve análise do alegado impacto financeiro decorrente da norma, NADA! A grande maioria tomou conhecimento do conteúdo da norma no mesmo dia da votação, instantes antes, apesar de a prova ter evidenciado que o projeto sempre ficava à disposição dos vereadores pelo prazo regimental anterior à sessão”.

A juíza concluiu: “Destarte, considerando que a sanção pretendida não pode ser ditada por mero juízo de probabilidade, devendo estar sempre alicerçada em elementos seguros da autoria dos fatos, e não havendo nos autos prova segura e suficiente de que tenha o requerido praticado as condutas ímprobas narradas na peça pórtica, a conclusão que se impõe é a improcedência da presente ação”.

FONTE: jornal novo horizonte