Ex-secretário executivo da Câmara de Horizontina é absolvido do crime de improbidade administrativa - Portal Plural
Connect with us

Política

Ex-secretário executivo da Câmara de Horizontina é absolvido do crime de improbidade administrativa

Publicado

em


FAST AÇAÍ15 topo humberto pluralNuvera

Em decisão proferida no início deste mês, a Justiça de Horizontina absolveu o ex-secretário executivo da Câmara de Vereadores, Dari Nass, da acusação feita pelo Ministério Público de ter cometido crime de improbidade administrativa.

Versou a denúncia, apresentada pelo Ministério Público sobre cometimento de atos de improbidade administrativa supostamente cometidos por Dari Nass, enquanto ocupante do cargo de Secretário-Executivo da Câmara de Vereadores de Horizontina, oportunidade em que, usando das atribuições do cargo, teria criado Projeto de lei, encaminhado à votação pelos Edis, alterado seu conteúdo antes da sanção, tudo com o propósito de beneficiar-se da norma, considerando a alteração de classes e coeficientes, os quais fizeram com que seu salário passasse de R$ 9.656,66 para R$ 11.999,78. O Ministério Público baseou-se em uma sequência de atos que supostamente praticados por Dari, com o intuito de alterar a edição de conteúdo depois da sua aprovação pelos vereadores.

Em sua defesa, Dari afirmou que o processo legislativo transcorreu dentro da normalidade, sendo que, incumbido pelo presidente da Casa, conforme suas atribuições, efetivamente redigiu o projeto, que abarcava todos os servidores do Poder Legislativo, não se caracterizando interesse pessoal. Disse que o projeto de lei em questão – que contempla aumentos de vencimentos aos servidores do Legislativo – observou a simetria com o projeto idêntico, destinado aos servidores do Executivo. Discorreu acerca de sua inocência, observando que, de acordo com os depoimentos dos vereadores, nenhum leu o projeto de lei, pretendendo, contudo, eximirem-se de suas responsabilidades. Asseverou não ser minimamente crível que tivesse o acusado capacidade de, sozinho, ludibriar a capacidade de todos os vereadores da Casa, alguns inclusive com curso superior.

Na decisão, a juiz Cátia Paula Saft, da Segunda Vara Judicial da Comarca de Horizontina, disse que a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei 8.429/92 exige a presença de dois requisitos: um de caráter objetivo, expresso no efetivo dano ao erário, e outro de cunho subjetivo, consubstanciado no dolo/culpa, elementos que – no caso dos autos, não restaram suficientemente comprovados.

De acordo com a magistrada, apesar dos elementos indiciários angariados ao Inquérito Civil, os quais, inclusive, fundamentaram a decisão cautelar de suspensão da norma, a prova judicializada produzida no curso do processo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não autoriza a procedência da ação, sendo demasiadamente frágil a comprovar tenha o demandado praticado as condutas narradas na exordial. A juíza salientou ainda que a decisão cautelar pautou-se nas evidências de alteração do projeto de lei, fundadas especialmente nas palavras dos vereadores; em documentos arquivados na Casa Legislativa que continham conteúdos diversos, indicando a ocorrência de adulteração e na inobservância do Regimento Interno, com convocação de sessão extraordinária.

“No entanto, concluída a instrução processual, evidenciou-se que a edição da norma decorreu de desídia e descaso dos Edis, que confessadamente não sabem exatamente o que aprovaram”, destacou.

Na sentença, a juiz Cátia Paula Saft disse que a existência de documentos diversos versando sobre os mesmos fatos (projeto de lei, atas, leis), somente revelou a absoluta ausência de organização na rotina da Casa Legislativa, evidenciando não existir – até então – preocupação alguma com a adequada documentação dos fatos. “Importante registrar que esta ausência de organização – a toda evidência – auxiliou e muito a versão do requerido, conduzindo à presunção de que tal modus operandi sempre favoreceu eventuais irregularidades. A sanção por atos de improbidade, no entanto, não opera com presunções, de modo que tal circunstância, desamparada por outros elementos probatórios, não conduz à conclusão pretendida na inicial”, afirmou, e continuou: “Friso, por absolutamente relevante, que o Judiciário, apesar de guardião da norma e da legalidade, não pode substituir os demais Poderes, por harmônicos e independentes entre si, sob pena de afronta ao princípio constitucional da Separação entre os Poderes, inscrito no art. 2º da Carta Magna.

A magistrada referiu ainda, que não está o Juiz autorizado, como representante do Poder Judiciário, a “reparar” ou “ajustar” eventual norma em vigor, de cuja aprovação os Representantes do Legislativo tenham se arrependido.

“Como dito na decisão liminar, ‘…todos somos responsáveis por nossas irresponsabilidades’. Debaixo de tais premissas, consigno que restou claramente comprovado que os vereadores votaram o projeto que deu origem à lei nº 3.695/2016 sem possuir a menor noção a respeito do que estavam deliberando. Não houve discussão, não houve análise do alegado impacto financeiro decorrente da norma, NADA! A grande maioria tomou conhecimento do conteúdo da norma no mesmo dia da votação, instantes antes, apesar de a prova ter evidenciado que o projeto sempre ficava à disposição dos vereadores pelo prazo regimental anterior à sessão”.

A juíza concluiu: “Destarte, considerando que a sanção pretendida não pode ser ditada por mero juízo de probabilidade, devendo estar sempre alicerçada em elementos seguros da autoria dos fatos, e não havendo nos autos prova segura e suficiente de que tenha o requerido praticado as condutas ímprobas narradas na peça pórtica, a conclusão que se impõe é a improcedência da presente ação”.

FONTE: jornal novo horizonte

Compartilhe
Clique para comentar

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Destaque

Vereador propõe Projeto de Lei para Revogação de Diárias na Câmara de Vereadores de Crissiumal

Publicado

em

portal plural vereador propõe projeto de lei para revogação de diárias na câmara de vereadores de crissiumal
Foto: Redes Sociais
FAST AÇAÍNuvera15 topo humberto plural

O Vereador Almiro Carvalho dos Santos (PSB) de Crissiumal, protocolou na manhã desta quarta-feira, dia 2 de abril, o Projeto de Resolução do Legislativo nº 07/2025, que propõe a Revogação das Resoluções de Mesa Diretora nº 003, 007 e 013 de 2023 da Câmara Municipal de Vereadores de Crissiumal. O objetivo da iniciativa é aumentar a transparência e garantir economicidade aos cofres públicos.
De acordo com o texto do projeto, a partir da Revogação das referidas Resoluções, não haverá mais pagamento de diárias fixas aos vereadores e servidores da Câmara que participarem de cursos, treinamentos, congressos ou reuniões em outros municípios. Ao invés disso, os deslocamentos serão reembolsados com base nas despesas efetivamente comprovadas com alimentação, transporte e hospedagem, mediante apresentação de notas fiscais.
Segundo o Vereador Almiro dos Santos, a proposta tem como finalidade evitar que as diárias sejam utilizadas como complemento salarial. “Nós, vereadores, já recebemos um salário mensal para desempenhar nossa função. As diárias devem apenas cobrir os custos reais das viagens necessárias para capacitação ou captação de recursos ao município, e não servir como forma de gerar ganhos extras”, justificou Almiro.
O projeto também prevê que os valores referentes a deslocamentos serão indenizados conforme a modalidade de transporte utilizada. Caso seja um veículo oficial da Câmara, será pago o abastecimento e eventuais pedágios. Para transportes coletivos, serão reembolsadas passagens de ônibus ou avião, sempre com a devida autorização da Presidência da Casa.
Outro ponto do projeto estabelece que a capacitação de servidores também passará por avaliação da presidência da Câmara, que irá analisar a pertinência dos pedidos. Os reembolsos serão efetuados em até cinco dias úteis após a apresentação das notas fiscais e um relatório descritivo das atividades realizadas.
Com essa medida, Almiro dos Santos acredita que haverá uma economia significativa nos recursos da Câmara, possibilitando uma maior devolução de verbas ao Executivo municipal ao final do ano. “Com esse dinheiro, poderemos contribuir para obras e serviços que beneficiem toda a população crissiumalense”, ressaltou o vereador ao Gaudério News
O projeto agora segue para análise e votação na Câmara Municipal.
Fonte: Gaudério News.
Compartilhe
[mailpoet_form id="1"]
Continue Lendo

Política

Ronaldo Caiado afirma que irá lançar chapa com Gusttavo Lima à Presidência

Publicado

em

portal plural ronaldo caiado afirma que irá lançar chapa com gusttavo lima à presidência

15 topo humberto pluralFAST AÇAÍNuvera

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), disse nesta quarta-feira (5), que deve começar em breve a pré-campanha à Presidência da República de 2026 ao lado do cantor Gusttavo Lima. O evento de lançamento da chapa está agendado para o dia 4 de abril, em Salvador. Caiado ressaltou que a parceria com Lima está confirmada, mesmo que a filiação partidária do cantor ainda não tenha sido definida e possa ocorrer apenas no ano da eleição.

 

Fonte: Jovem Pan.

Compartilhe
[mailpoet_form id="1"]
Continue Lendo

Política

Bancada do PT elege fim da escala 6×1 e isenção do Imposto de Renda como pautas para “salvar” popularidade de Lula

Publicado

em

portal plural bancada do pt elege fim da escala 6×1 e isenção do imposto de renda como pautas para “salvar” popularidade de lula

Nuvera15 topo humberto pluralFAST AÇAÍ

A bancada do PT na Câmara, liderada por Lindbergh Farias (RJ), elegeu o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso) como uma de suas principais bandeiras na disputa política neste ano. O outro foco é a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. A avaliação entre petistas é de que será preciso intensificar a defesa de medidas populares no Congresso para tentar alavancar a popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com foco na tentativa de reeleição em 2026.

Ainda não está definido se o próprio governo fará campanha pela redução da jornada de trabalho no comércio e em parte do setor de serviços, mas a bancada se preparar para centrar esforços na discussão, já a partir da próxima semana. A investida ocorre num momento em que o governo muda sua articulação política e entrega a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) para o comando da presidente do PT, Gleisi Hoffmann.

No último dia 25, a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) protocolou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de descanso). O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) também é autor de uma PEC que trata do assunto.

Petistas ainda apostam que a mudança na SRI deixará a equipe de Lula mais coesa nesse debate político. A escolha de Gleisi também faz parte do “modo campanha” adotado pelo governo Lula, após a popularidade da gestão Lula 3 despencar. O perfil combativo da presidente do PT, que é popular entre a militância da sigla, foi levado em conta no xadrez da reforma ministerial.

Ao longo dos últimos dois anos, Lula estabeleceu um “tripé de rejeição”, até amargar o derretimento da popularidade em todo o País. Os três fatores que empurram o governo ladeira abaixo são apontados por integrantes da própria base aliada a Lula: erros na economia, apatia política e desconexão com a vida real do brasileiro.

 

Fonte: Estadão Conteúdo.

Compartilhe
[mailpoet_form id="1"]
Continue Lendo

Trending

×

Entre em contato

×