Votação da proposta de regulamentação de apostas esportivas deve acontecer nesta terça-feira

Senadores retomam a discussão sobre o projeto de lei que visa regulamentar as apostas esportivas no Brasil, após uma série de adiamentos e às vésperas do recesso parlamentar. A votação do projeto de lei 3.626/2023, que trata das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, está agendada para esta terça-feira (12).

A proposta busca abordar questões consideradas prejudiciais no modelo de jogo atual, ao mesmo tempo em que representa uma iniciativa para aumentar a arrecadação do governo. Críticos levantam preocupações de que o texto possa abrir espaço para a legalização de cassinos virtuais ilegais, enquanto defensores enfatizam a regulamentação de atividades já existentes, sem introduzir novas modalidades de apostas, proporcionando uma fonte adicional de receita para o governo.

Principais pontos do projeto:

1. Aposta de Quota Fixa: O projeto abrange a loteria de aposta de quota fixa, envolvendo eventos virtuais de jogos online e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei. Os apostadores podem ganhar acertando condições específicas do jogo ou o resultado final da partida.
2. Arrecadação: O governo estima uma arrecadação de R$ 2 bilhões em 2024 com a medida, podendo alcançar até R$ 10 bilhões anuais, de acordo com cálculos do relator. Esses recursos seriam utilizados para auxiliar a União a cumprir a meta de zerar o déficit fiscal.
3. Faturamento: O percentual do tributo sobre o faturamento das empresas de apostas foi reduzido para 12%, em comparação com a alíquota inicial de 18%. O projeto também estipula que as bets estrangeiras devem ter pelo menos 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira.
4. Publicidade: Inicialmente, o texto exigia avisos de desencorajamento ao jogo e restrições à publicidade, mas emendas podem suavizar essas restrições.
5. Desconto no Imposto de Renda: Uma alíquota de 15% de imposto de renda sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas na loteria de apostas esportivas é proposta, com desconto aplicável apenas aos prêmios superiores à primeira faixa da tabela progressiva anual do tributo.
6. Autorização e Outorga: O projeto requer autorização do Ministério da Fazenda para explorar o sistema de aposta de quota fixa, com uma outorga inicial de R$ 30 milhões para permitir a operação legal dos sites por cinco anos.
7. Distribuição do Dinheiro e Saúde: Uma emenda altera a distribuição da arrecadação, destinando parcelas para diversos entes públicos, incluindo o Ministério do Esporte, o Comitê Olímpico do Brasil (COB) e a Confederação Brasileira do Desporto Escolar. O Ministério da Saúde também receberá uma parte para investir em medidas de prevenção e controle de danos sociais relacionados à prática de jogos.
8. Idade: O projeto mantém a proibição de apostas por pessoas menores de idade e prevê a adoção de procedimentos de identificação para verificar a identidade dos apostadores. Isso pode incluir o uso de tecnologia de reconhecimento facial ou confirmação por canais alternativos de comunicação.

   Fonte: Agência Senado

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