Taxação sobre compras de até US$ 50 pela internet não afetará medicamentos

“O texto anterior poderia gerar dúvidas sobre a taxação de medicamentos importados por pessoas físicas. A medida provisória a ser publicada amanhã deixa claro que a importação de medicamentos por pessoas físicas permanece isenta de qualquer taxa adicional, mantendo as regras de isenção atuais”, declarou Padilha.

Além disso, a MP estabelecerá que a cobrança do imposto de 20% começará em 1º de agosto, dando tempo para que a Receita Federal faça as devidas regulamentações e adapte seus sistemas para a nova cobrança.

“A vigência da medida provisória a partir de 1º de agosto permitirá à Receita organizar-se e ajustar as plataformas para essa cobrança”, acrescentou o ministro, após a assinatura da lei que instituiu o Programa Mover e estabeleceu a taxação das compras até US$ 50 pela internet.

Durante a cerimônia, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, também ressaltou a importância de manter os medicamentos isentos de taxação. “O presidente Lula quer excluir os medicamentos, pois há pessoas físicas importando medicamentos para certas doenças. Portanto, os medicamentos serão excluídos”, afirmou.

Desde agosto do ano passado, as compras de até US$ 50 em sites internacionais estavam isentas de Imposto de Importação, desde que os sites estivessem inscritos no Programa Remessa Conforme, que agiliza a liberação das mercadorias. Essas transações ainda pagavam 17% de ICMS, imposto estadual cobrado pelas guias ainda no exterior.

A taxação federal de 20% foi aprovada pela Câmara dos Deputados como emenda à lei que criou o Programa Mover, sendo posteriormente aprovada pelo Senado no início de junho. Com a sanção da lei, as mercadorias passarão a pagar, além do ICMS, 20% de Imposto de Importação sobre o valor de até US$ 50, enquanto produtos acima desse valor terão uma tarifa de 60%. Para itens entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, será aplicado um desconto de US$ 20 na tarifa.

Fonte: Agência Brasil