Reforma do Código Civil está em discussão no Senado: assuntos como união homoafetiva, proteção aos animais e doação de órgãos estão em pauta

Essa comissão foi criada pelo presidente do Senado, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em agosto de 2023. Desde então, foram quase sete meses de reuniões, audiências e debates sobre as mudanças no código, que regula as relações entre pessoas físicas e jurídicas.

Presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão terá até 12 de abril para concluir seus trabalhos. Em fevereiro, um relatório preliminar começou a ser elaborado, contendo sugestões para a minuta do projeto que será enviada a Pacheco. Este último poderá aceitar a proposta integralmente ou parcialmente, além de poder propor alterações no texto.

Posteriormente, Pacheco será responsável por apresentar a proposta, dando início às discussões entre os senadores. Esse procedimento é similar ao utilizado quando Pacheco propôs um projeto para regulamentar a inteligência artificial no país.

Rodrigo Pacheco destacou a análise da proposta no Senado como uma das prioridades da Casa em 2024.

“Aguardarei a conclusão do trabalho da comissão de juristas, cujo conteúdo não sofrerá nossa interferência. Em seguida, avaliarei o momento e o formato para iniciar o processo legislativo”, afirmou o presidente do Senado.

Principais alterações:

A reforma do Código Civil propõe várias mudanças significativas, incluindo:

Doação de órgãos: A proposta sugere que a autorização familiar para doação de órgãos não será necessária se o doador falecido tiver deixado por escrito uma permissão para o transplante. Na ausência desse documento, a autorização poderá ser concedida pelo parceiro ou familiares, seguindo a ordem de sucessão. A proposta também estabelece que a personalidade civil de uma pessoa começa com o nascimento com vida e termina com a morte cerebral.

Famílias: O projeto amplia a definição de família para incluir grupos formados por vínculos conjugais e não conjugais, como famílias formadas por irmãos. Ele também reconhece a possibilidade de reconhecimento de parentesco com base no afeto, sem necessidade de vínculo sanguíneo entre as pessoas.

Casamento civil: O relatório preliminar avança nas regras para casamentos civis e uniões estáveis, retirando menções a gênero e reconhecendo que essas uniões podem ocorrer entre “duas pessoas”, independentemente do gênero ou orientação sexual. O texto também propõe a criação de uma nova modalidade de divórcio unilateral, que pode ser solicitado por uma das partes do casal sem necessidade de consenso.

Animais: A proposta inclui um capítulo dedicado aos animais, reconhecendo-os juridicamente como seres capazes de ter sentimentos e direitos. Isso implica em abrir a possibilidade de indenização por violências e maus-tratos cometidos contra animais.

Proteção na internet e IA: O projeto sugere estabelecer direitos e proteção às pessoas no ambiente virtual, responsabilizando as plataformas digitais pelo vazamento de dados de usuários. Também propõe o uso ético da inteligência artificial nessas plataformas e a possibilidade de indenizações por danos ocorridos no ambiente virtual.

Fonte: G1