Tecnologia
Projeto de Lei no Senado regulamenta uso de Inteligência Artificial em atividades médicas e jurídicas
Um projeto de lei encontra-se em tramitação no Senado Federal para disciplinar o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no âmbito das atividades de médicos, advogados e juízes. Apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o PL 266/2024 propõe que esses recursos tecnológicos sejam empregados apenas como ferramentas de apoio nas funções desses profissionais. O projeto está atualmente em análise na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) e aguarda parecer do senador Eduardo Gomes (PL-TO).
No setor da saúde, o projeto determina que o uso de inteligência artificial pode auxiliar os médicos, desde que sua autonomia profissional seja preservada. Para isso, propõe alterações na lei do Ato Médico, estabelecendo que o uso desses sistemas sem supervisão médica configura exercício ilegal da Medicina, cabendo ao Conselho Federal de Medicina regulamentar sua utilização.
Na área jurídica, os sistemas de inteligência artificial poderão atuar tanto no setor público quanto no privado, desde que mantenham a imparcialidade técnica e a independência do advogado. O projeto sugere modificações no Código Penal para criminalizar o uso desses sistemas para atividades privativas da advocacia por pessoas não inscritas na OAB, com pena de detenção de seis meses a dois anos.
Além disso, alterações no Código de Processo Civil estabelecem que, em casos de atos processuais, a inteligência artificial pode ser utilizada como auxílio, porém os pronunciamentos elaborados com sua assistência devem ser revisados e assinados pelos juízes para evitar sua invalidação.
O senador Veneziano destaca que a IA é considerada a próxima fronteira tecnológica e pode influenciar praticamente todos os aspectos da atividade humana. Ele ressalta que o projeto não visa impedir a inovação tecnológica, mas sim alertar para a necessidade de cautela no desenvolvimento e implementação de sistemas baseados em IA, que não devem eliminar o protagonismo dos profissionais de saúde e jurídicos.
Outra iniciativa com o mesmo propósito está em curso no Senado, originária do anteprojeto apresentado pela comissão de juristas que atuou em 2022. Assinado pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o PL 2.338/2023 dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial, definindo princípios gerais para o desenvolvimento e utilização de seus sistemas, além de estabelecer uma regulação baseada em riscos e direitos.
Fonte: Agência Senado
