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Precisa de autorização do marido para fazer laqueadura?
Até pouco tempo atrás, as mulheres no Brasil só podiam fazer a cirurgia de laqueadura se tivessem uma autorização do marido. Em outras palavras, elas não tinham a liberdade de decidir sozinhas pela esterilização. Felizmente, agora já não é mais assim.
Em março de 2023, começou a valer a Lei 14.443/22, que trouxe novas regras para quem quisesse passar pelo procedimento de laqueadura no país. O novo texto altera um trecho da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996), aprovada em 1996. Entre outras coisas, ela estabelecia que homens e mulheres casados precisavam de autorização do parceiro para fazer procedimentos de esterilização. A nova legislação acaba com a necessidade dessa autorização.
Agora, nenhuma mulher precisa de autorização do companheiro para fazer a laqueadura. Caso tenha interesse no procedimento, ela só precisa consultar um médico, ter mais de 21 anos (ou pelo menos dois filhos vivos) e fazer a solicitação com 60 dias de antecedência.
