PEC das Praias”: entenda a proposta de privatização dos terrenos de marinha

Está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado uma proposta que, se aprovada, pode privatizar áreas de praias que hoje pertencem à União. A mudança gera dúvidas sobre os impactos ao meio ambiente e às comunidades afetadas. Após debate em audiência pública na semana passada e ampla repercussão nas redes sociais, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indicou que a matéria não está entre as prioridades de votação da Casa.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, já aprovada na Câmara dos Deputados, transfere os chamados terrenos de marinha aos seus ocupantes particulares mediante pagamento. A transferência de áreas ocupadas por estados e municípios será gratuita.

Atualmente, a lei prevê que, embora os ocupantes legais tenham a posse e documentos do imóvel, as áreas litorâneas, inclusive praias, são da União e não podem ser fechadas, permitindo a qualquer cidadão o acesso ao mar. Com a extinção do terreno de marinha, o proprietário poderia tornar a praia um espaço particular.

Os terrenos de marinha são áreas na costa marítima brasileira, incluindo praias e ilhas, correspondendo a uma faixa de 33 metros, medida a partir da posição do preamar médio (maré cheia). Também incluem margens de grandes rios, lagos e lagoas. Os moradores dessas áreas estão sujeitos ao regime de aforamento, pagando anualmente uma taxa à União. A propriedade é compartilhada, sendo 83% do terreno do cidadão e 17% da União.

Os ocupantes pagam taxas de foro e laudêmio sobre o valor venal do imóvel. Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada em votação no Senado, ainda sem data definida.

O que dizem os favoráveis e contrários à PEC?

O relator da PEC, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), é favorável ao projeto, afirmando que pode facilitar o registro fundiário e gerar empregos, atingindo 521 mil propriedades cadastradas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Defensores negam que haja margem para privatização de praias.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE), que convocou audiência pública para debater o projeto, defende mais discussões sobre os impactos ambientais e para comunidades de pescadores. Ele argumenta que a mudança pode afetar o Balanço Geral da União e as receitas decorrentes desses pagamentos.

Qual é a posição do governo?

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo é contra a mudança, destacando que a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva trabalhará contra a proposta na CCJ.

— O governo tem posição contrária a essa proposta. O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceiam o povo brasileiro de poder frequentar essas praias — afirmou Padilha em coletiva de imprensa nesta segunda-feira (3), no Palácio do Planalto.

Qual é a crítica dos especialistas?

Especialistas alertam que a medida pode causar ocupação desorganizada da orla, justamente quando as mudanças climáticas recomendam o contrário. Ambientalistas afirmam que o texto permite a criação de praias privadas, além de promover riscos para a biodiversidade e para comunidades tradicionais de pescadores e caiçaras.

Atualmente, partes de áreas urbanas de grandes cidades litorâneas, como Rio de Janeiro (RJ), Fortaleza (CE), Florianópolis (SC) e Santos (SP), estão dentro da faixa de marinha. Ronaldo Christofoletti, professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), diz que a aprovação da proposta pode acelerar a ocupação dessas áreas:

— Prédios e condomínios foram construídos quase dentro da água, com retirada de restinga e manguezais que protegem a faixa de areia. O desprovimento das áreas de marinha levará a uma maior ocupação dessas áreas no momento em que as mudanças climáticas tornam as grandes ressacas mais frequentes — afirma ele.