Economia
Micro/pequenas empresas e MEIs têm prazo até 31 para quitar dívidas com o Simples Nacional
Micro e pequenas empresas, assim como microempreendedores individuais (MEI) que não regularizarem suas dívidas com o Simples Nacional – o regime tributário especial para pequenos negócios – até o dia 31 deste mês serão excluídos do regime. Essa exclusão terá efeito a partir de 1º de janeiro.
Os devedores têm a opção de quitar a dívida à vista, reduzir parte do valor com créditos tributários (recursos a que a empresa tem direito junto ao Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos, com a incidência de juros e multa. O parcelamento pode ser realizado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.
Para acessar o Portal do Simples Nacional e o e-CAC, é necessário um certificado digital ou uma conta no Portal Gov.br de nível prata ou ouro. Caso a empresa ou o MEI não concordem com a dívida e desejem contestar o Termo de Exclusão, devem enviar a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, por meio de protocolo online, conforme orientações disponíveis no site do órgão.
Entre 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita notificou 1.121.419 MEI e 754.915 micro e pequenas empresas que acumulavam uma dívida total de R$ 26,5 bilhões com o Simples Nacional. Após o recebimento do termo, o contribuinte tem um prazo de 30 dias para contestar a notificação ou quitar os débitos, sob risco de exclusão do Simples.
De acordo com a Receita Federal, as principais irregularidades incluem a falta de documentação, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes e a realização de atividades não permitidas no Simples Nacional. Periodicamente, a Receita verifica se as empresas atendem às condições necessárias para permanecer no Simples Nacional.
Quando são identificadas irregularidades, o órgão envia notificações sobre a exclusão. Os micro e pequenos empresários que ainda não resolveram suas pendências podem buscar orientação no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para desenvolver um plano de recuperação de seus negócios.
Fonte: Notícias ao minuto
