Governo desmente ‘confisco’ de valores esquecidos em contas bancárias; saiba mais

O governo Lula esclareceu nesta sexta-feira, 13, que não haverá “confisco” dos valores esquecidos em contas bancárias como forma de compensação pela desoneração da folha de pagamentos, conforme o Projeto de Lei 1.847/24, que foi aprovado no Congresso e aguarda sanção presidencial. Segundo a Secretaria de Comunicação Social, o projeto trata dos valores que cidadãos ou empresas deixaram em bancos, consórcios ou outras instituições e não foram reclamados ou movimentados por mais de 25 anos.

A nota explica que o objetivo do projeto é a “incorporação desses valores pelo Tesouro Nacional após 30 dias da publicação da lei”, mas isso “não significa que os cidadãos perderão o direito a esse dinheiro”. O governo informou que o Ministério da Fazenda publicará um edital no Diário Oficial da União com informações sobre esses valores, e o recolhimento poderá ser contestado por aqueles que tiverem direito.

Além disso, a nota lembra que a previsão para a incorporação desses recursos pelo Tesouro “está prevista em legislação há mais de 70 anos, na Lei 2.313 de 1954”. Esta lei estabelece um prazo de cinco anos para que os recursos sejam requeridos antes de serem incorporados ao patrimônio nacional, da mesma forma que o abono do PIS/Pasep.

Desde 7 de março de 2023, o Banco Central (BC) disponibiliza informações sobre quem possui recursos esquecidos em contas bancárias e como requisitar o resgate desses valores.

De acordo com o balanço mais recente do BC, divulgado na última sexta-feira, 6, ainda há R$ 8,56 bilhões não sacados do Sistema de Valores a Receber (SVR). As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem.

A maioria das pessoas e empresas que ainda não retiraram os valores tem direito a quantias pequenas. Os valores de até R$ 10 concentram 63,6% dos beneficiários, enquanto os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 24,86%. Quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,77%, e apenas 1,77% dos beneficiários têm direito a mais de R$ 1 mil. Veja abaixo como consultar e resgatar seus valores.

Como consultar

O Banco Central alerta que o único site para consultar os valores a receber é https://valoresareceber.bcb.gov.br. Acesse o site e clique em “Consulte se tem valores a receber”. Insira seus dados e clique em “Consultar”. Se houver valores a receber, clique em “Acessar o SVR”. Se não houver fila de espera, você será direcionado para a página de login gov.br.

Para acessar os valores:

• Contas gov.br de nível prata ou ouro são necessárias para pessoas físicas ou falecidas.
• Para pessoas jurídicas, a conta gov.br deve estar vinculada ao CNPJ correspondente (qualquer vínculo, exceto Colaborador).

Você terá 30 minutos no sistema. Selecione “Meus Valores a Receber”, leia e aceite o Termo de Ciência. Na tela, aparecerão o valor a receber, o nome e os dados de contato da instituição responsável, e a origem do valor. Em alguns casos, outras informações também estarão disponíveis.

Clique em “Solicitar por aqui” e escolha uma chave Pix, se preferir. A devolução do valor pode ocorrer em até 12 dias úteis, e não necessariamente via Pix (pode ser realizada por TED ou DOC). É importante guardar o número do protocolo.