A legislação que institui o Programa Pé-de-Meia, destinado a promover o incentivo educacional para estudantes do Ensino Médio público, foi oficialmente divulgada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (17). O documento delineia os critérios para a concessão do estímulo, esclarecendo também as modalidades de financiamento e as condições para a utilização dos recursos.

Embora os detalhes sobre os montantes a serem depositados nas contas poupanças e os procedimentos para os saques aguardem regulamentação em futuras publicações, a lei já estabelece os requisitos para a participação no programa. Os critérios principais estão associados à educação e à renda.

Para o ensino regular:

• Ser aluno do ensino médio em instituições públicas;
• Pertença a uma família registrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
• Efetuar a matrícula no início de cada ano letivo;
• Manter uma frequência escolar mínima de 80% do total de horas;
• Concluir o ano com êxito;
• Participar dos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e da avaliação externa dos estados e do Distrito Federal para o ensino médio;
• Participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no último ano do ensino médio.

Para a Educação de Jovens e Adultos (EJA):

• Ter idade entre 19 e 24 anos;
• Pertença a uma família registrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
• Participar no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja);
• Participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Estudantes pertencentes a famílias com renda per capita mensal igual ou inferior a R$ 218 terão prioridade na adesão ao programa. No caso de famílias compostas por apenas uma pessoa, a poupança não pode ser acumulada com outros benefícios como Benefícios de Renda de Cidadania, Complementar, Primeira Infância, Variável Familiar e Extraordinário de Transição.

O Programa Pé-de-Meia tem como objetivos principais reduzir as taxas de retenção, abandono e evasão escolar, geralmente decorrentes de desigualdades e falta de mobilidade social. O Ministério da Educação inicialmente anunciou um aporte de R$ 20 bilhões para criar um fundo que financiará o programa, com R$ 13 bilhões provenientes do superávit do fundo social da venda de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos no período de 2018 a 2023.

O fundo será composto por cotas provenientes da União e de outras pessoas físicas ou jurídicas, incluindo estados, Distrito Federal e municípios, além de aplicações financeiras e outras fontes a serem determinadas. Um agente financeiro oficial será responsável pela gestão do fundo, que terá natureza privada e patrimônio independente dos cotistas, sem relação com o patrimônio do gestor, impedindo o uso por bancos públicos ou outras instituições contratadas para administrar esses recursos.

Os recursos serão depositados em uma conta pessoal e intransferível, em nome do estudante beneficiário, possivelmente do tipo poupança social digital, sem impactar na declaração de renda familiar e em benefícios como o Bolsa Família. Estudantes do ensino regular poderão realizar saques ao longo dos 3 anos do ensino médio, apenas do percentual destinado à manutenção dos estudos, desde que atendam às exigências de matrícula e frequência. Os depósitos relacionados às avaliações e ao Enem só poderão ser sacados após a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio.

Parte dos recursos poderá ser aplicada em títulos públicos federais ou valores mobiliários voltados para o financiamento da educação superior. Estados, Distrito Federal e municípios colaborarão fornecendo informações sobre matrícula e frequência dos estudantes, incentivando a participação da sociedade no acompanhamento e fiscalização do programa.