Economia
Entenda a Lei da Igualdade Salarial, que completou um ano
No dia 4 de julho, completou-se um ano desde a promulgação da Lei 14.611/23, conhecida como Lei da Igualdade Salarial. Esta legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estabelece que homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo em empresas com mais de 100 funcionários devem receber salários equivalentes. Além disso, em caso de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade, o empregado discriminado tem o direito de receber as diferenças salariais devidas, sem prejuízo de buscar indenização por danos morais, conforme as circunstâncias do caso.
A lei também impõe a obrigatoriedade de as empresas com mais de 100 empregados publicarem relatórios semestrais de transparência salarial e critérios de remuneração.
No âmbito legislativo, está em análise no Senado Federal um projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que visa ampliar o alcance da lei. O projeto propõe que empresas com 50 ou mais funcionários também sejam obrigadas a divulgar relatórios semestrais sobre transparência salarial e critérios de remuneração. A proposta já passou pela Comissão de Educação (CE) e agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Fonte: CNN Brasil
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