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Câmara aprova projeto que limita ICMS sobre combustíveis
De forma unânime, com 348 votos, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (14), o projeto de lei complementar que fixa teto de 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo (PLP 18/2022). A emendas ao projeto foram aprovadas ontem pelo Senado e devido a modificações feitas pelos senadores, precisava ser novamente analisada pelos deputados federais.
Após a aprovação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) pretendia que seus pares votassem os destaques, que são modificações ao texto recebido do Senado. Mas um problema técnico no painel de votação do plenário, a análise foi adiada para esta quarta-feira (15).
A proposta prevê uma compensação aos Estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%. Os governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e podem ter recursos adicionais em 2023.
czh
