
Parlamentares terão 18 meses para legislar sobre regras do benefício O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14) determinar ao Congresso Nacional a aprovação...

Nesta quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) reinicia o julgamento que poderá compelir o Congresso a aprovar uma lei para a regulamentação da licença-paternidade no Brasil....
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