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YouTube é multado por coleta ilegal de dados de crianças

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A Comissão Federal de Comércio (FTC, na sigla em inglês) dos Estados Unidos impôs nessa quarta-feira (4) multas no valor de 170 milhões de dólares ao YouTube, por coletar ilegalmente dados pessoais de crianças sem o consentimento dos pais.

A plataforma de vídeos do Google foi acusada de recolher as informações através dos “identificadores persistentes”, os chamados cookies, utilizados para rastrear usuários na rede.

A FTC afirma que a coleta de dados em canais direcionados ao público infantil com menos de 13 anos de idade, sem notificação prévia aos pais, viola a Lei de Proteção à Privacidade Online das Crianças (Coppa, na sigla em inglês).

“O YouTube promoveu sua popularidade com as crianças como potenciais clientes corporativos”, afirmou em nota o presidente da FTC, Joe Simons. Mas, quando se tratou de cumprir a lei, a empresa “se recusou a reconhecer que partes de sua plataforma são claramente direcionadas às crianças”, acrescentou. “Não há desculpas para as violações do YouTube.”

Entre as provas apresentadas no processo, a FTC utilizou apresentações de executivos do Google a clientes na indústria de brinquedos, nas quais colocam o YouTube como o “website número 1 regularmente visitado por crianças”.

Após chegar a um acordo judicial com a agência reguladora americana, o Google garantiu que trabalhará junto aos criadores de vídeos para rotular materiais voltados para crianças e que limitará a coleta de dados quando usuários assistirem a esses conteúdos, independentemente da idade.

Segundo o texto do acordo, a gigante da internet se comprometeu a pedir o consentimento dos pais antes de recolher dados pessoais de crianças.

A empresa deverá pagar 136 milhões de dólares para a FTC e outros 34 milhões para o estado de Nova York, que abriu um processo semelhante contra a companhia. Trata-se da maior multa imposta pelo órgão ao Google, ainda que tenha ficado muito abaixo da punição de 5 bilhões de dólares imposta neste ano ao Facebook por violações de privacidade.

Legisladores e grupos de defesa dos direitos das crianças afirmam que os termos do acordo entre o Google e a FTC foram brandos demais para uma empresa que lucrou 30,7 bilhões de dólares em 2018 e obteve rendimentos de 136,8 bilhões de dólares, a maior parte com publicidade.

Nos últimos dois anos, o governo americano vem aumentando a pressão sobre as grandes empresas de tecnologia, especialmente no que diz respeito a coleta e uso de informações pessoais de seus bilhões de clientes. No Vale do Silício, região nos EUA que reúne um grande número dessas companhias, muitas delas estão sendo investigadas por práticas antitruste, para determinar se agiram irregularmente para sufocar os concorrentes.

No Brasil, a resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) proíbe a publicidade infantil e a comunicação mercadológica voltada a crianças menores de 12 anos com intenção de persuadi-las ao consumo de produtos e serviços com a utilização de linguagem, músicas, bonecos ou desenhos direcionados para esse público.

Em abril, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos pediu a revisão da resolução do Conanda. O órgão chefiado pela ministra Damares Alves afirma que a exposição das crianças à publicidade seria uma forma de elas aprenderem a “descobrir e interpretar as mensagens e a pretensões” por trás dos anúncios. À época, o Conanda se manifestou contra a revisão da norma e encaminhou uma proposta contrária ao pedido do ministério.

*A Deutsche Welle é o canal de comunicação internacional da Alemanha. Agência Brasil

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DRACO SANTA ROSA com novidades

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Uma novidade foi lançada em Santa Rosa/RS a DRACO agora conta com um número de whats próprio para denúncias e informações, 24hrs, 7 dias por semana.

”A idéia é proporcionar um canal para a comunidade se comunicar com a Polícia Civil de forma fácil e sigilosa.” destacou o delegado Tiago Tescke.

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Ensino

O CRA/RS promove a interiorização e discute a sua inserção nas comemoração dos 100 anos da Setrem

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Capitaneados pelo Delegado Regional do CRA, o Administrador Carlos Norberto Filipin, a Setrem sediou reunião de interiorização do Conselho Regional de Administração do RS, e discutiram junto com a Amufron ações para comemoração dos 100 anos da instituição.

No último dia 01 de outubro de 2021, as 14 horas, realizou-se uma reunião de interiorização do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul – CRA/RS na cidade de Três de Maio, capitaneados pelo Delegado Regional do CRA/RS, o administrador Carlos Norberto Filipi, tendo como local o Campus da Setrem, e teve a representação da Direção da instituição, citando a presença dos administradores, Sandro Ergang, Mauro Alberto Nuske e Alexandre Chapoval Neto, e ainda contou com a presença de toda a Diretoria do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul – CRA/RS, liderados pela presidente do CRA-RS, Adm. Claudia Abreu, na oportunidade este participando o prefeito de Boa Vista do Buricá e Presidente da Amufron, Joãozinho Sehnem, onde se discutiu a inserção do CRA/RS nos 100 anos da Setrem, reafirmando a importância do trabalho da representação do Conselho, que registra um marco importante para a profissão.

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Câmara aprova repasse adicional a municípios; impacto em 2022 é de R$ 1,6 bilhão

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Porcentual vai se elevando ano a ano até atingir 1% em 2025, quando o repasse será o equivalente a R$ 4,6 bilhões

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (6) um repasse adicional de 1% das receitas com Imposto de Renda e IPI aos municípios. Como a proposta de emenda à Constituição (PEC) foi votada em segundo turno e já foi aprovada pelos senadores, o texto vai à promulgação. Não cabe possibilidade de veto do presidente da República.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) celebrou a aprovação da proposta, que significará um incremento de R$ 1,6 bilhão no caixa das prefeituras em setembro de 2022, o equivalente a 0,25% das receitas com IR e IPI. O porcentual vai se elevando ano a ano até atingir 1% em 2025, quando o repasse será o equivalente a R$ 4,6 bilhões (em valores de hoje).

A proposta teve apoio massivo no plenário da Câmara, inclusive da base governista. O texto foi aprovado por 456 votos a três. O resultado da votação, porém, foi considerado ruim pela área econômica, pois resulta em menos receitas para a União.
Os municípios já recebem hoje um repasse de 22,5% das receitas com IR e IPI por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além disso, nos últimos anos foram aprovados 1% adicional nos meses de dezembro e mais 1% nos meses de julho.

As investidas das prefeituras para abocanhar mais 1% de FPM nos meses de setembro vêm desde 2015. O texto foi aprovado no Senado em 2017 e recebeu aval dos deputados em primeiro turno no fim de 2019.
Em dezembro do ano passado, a proposta foi pautada para o segundo turno de votação a pedido da própria base do governo, o que levou a uma mobilização no Ministério da Economia para barrar a medida.

Fonte : estadão

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