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Você sabe o que é rescisão indireta?

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Ela acontece quando o contratante descumpre uma das práticas previstas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Exatamente por isso, essa modalidade também é conhecida como demissão por justa causa do empregador.

Nessa situação, o empregado pode considerar o contrato rescindido, como se tivesse sido demitido sem justa causa. Por isso, é fundamental que os trabalhadores entendam quando é possível adotar essa medida e como isso deve ser feito.

 

Se você quer saber mais sobre o assunto, confira quais são os principais motivos para rescisão indireta do contrato de trabalho!

Prática de assédio moral

Atitudes abusivas que configurem assédio moral são uma justificativa comum para os pedidos judiciais de rescisão indireta. Em geral, trata-se de práticas que humilham, constrangem ou ofendem a dignidade do trabalhador, causando abalos físicos e mentais. Alguns exemplos são:

  • estabelecer metas claramente inatingíveis;
  • impor carga horária excessiva, sem justificativa;
  • não delegar tarefas propositalmente, para que o empregado não se sinta útil;
  • fazer brincadeiras depreciativas com base nas características do trabalhador ou em sua raça, cor, etnia, religião ou orientação sexual;
  • utilizar termos pejorativos para se dirigir ao empregado;
  • delegar tarefas incompatíveis com a função com o objetivo de humilhá-lo.

 

Ao passar por qualquer dessas situações no trabalho, é possível requerer a rescisão indireta do contrato e a indenização por danos morais. Para tanto, o suporte de um advogado é fundamental para identificar a melhor forma de proceder nesses casos.

Descumprimento de obrigações contratuais

O descumprimento do contrato engloba diversas práticas. A mais recorrente é o atraso no salário, pois traz diversos prejuízos para o trabalhador, entre eles, a dificuldade em cumprir as suas obrigações financeiras. Como esse pagamento é uma das principais obrigações do empregador, o não cumprimento justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho.

No mesmo sentido, os tribunais entendem que a ausência dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também justifica a demissão. Isso acontece porque esse direito é garantido ao trabalhador pela Constituição Federal e o desrespeito reiterado da empresa ao deixar de recolher as parcelas mensais configura o descumprimento do contrato pelo empregador.

Além disso, existem outras situações que são consideradas descumprimento de obrigações contratuais e são motivos para rescisão indireta do contrato, por exemplo:

 

  • deixar de fornecer os equipamentos necessários para o trabalho;
  • falhas no fornecimento de equipamentos de proteção;
  • exigir atividades alheias ao contrato de forma recorrente;
  • fazer descontos salariais proibidos por lei.

Rebaixamento do salário ou de função

Existem casos em que a remuneração do trabalho é fixada com base nas horas contratadas ou no pagamento de comissão. Se o empregador fizer alterações no contrato que diminuam o salário, prejudicando o trabalhador, é possível recorrer à rescisão indireta.

O rebaixamento de função de forma unilateral, sem justificativa, feito com o objetivo de punir o trabalhador, é uma justificativa para a rescisão mesmo com a manutenção do salário. Isso acontece porque, além de não haver a concordância do empregado, a atitude é considerada prejudicial.

Entretanto, a reversão de cargo de confiança, com retorno do trabalhador ao cargo anteriormente ocupado não configura alteração unilateral do contrato, independentemente da apresentação de justo motivo pela empresa.

Agora que você conhece os principais motivos para rescisão indireta, vale lembrar que ela deve ser requerida judicialmente, com a apresentação de provas sobre o descumprimento do contrato pela empresa. Portanto, é fundamental contar com o auxílio de um advogado trabalhista para que ele avalie o caso e verifique quais são os seus direitos ao ingressar com a ação judicial.

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Quais os direitos do consumidor na Black Friday? Entenda!

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Você sabe quais são os direitos do consumidor na Black Friday? Muitas pessoas fazem pesquisas em busca das melhores ofertas antes de comprar um produto e, se necessário, esperam épocas específicas para aproveitar as promoções. Porém, para não ter dores de cabeça, é fundamental saber quais são as garantias previstas na lei.

 

Como essa data é conhecida pelo alto volume de ofertas e muitas compras feitas pela internet, o consumidor precisa ficar atento para exigir os seus direitos e, se for necessário, tomar as medidas cabíveis para garantir o seu cumprimento.

Pensando nisso, preparamos este post para esclarecer quais são os seus direitos durante a promoção. Confira!

Possibilidade de se arrepender

As compras online são bastante comuns, principalmente durante a Black Friday. Mas como o consumidor não tem acesso ao produto antes da compra, para examiná-lo com atenção, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito de arrependimento, que pode ser exercido em até 7 dias após a entrega.

Nesses casos, não é necessário apresentar uma justificativa: basta informar à loja que o produto não atendeu às expectativas para realizar a devolução e solicitar o reembolso, que deve incluir as despesas com frete. Aqui, vale lembrar que o item não pode apresentar marcas de uso.

Prazo disponível para troca

Caso o produto comprado apresente algum defeito aparente ou de fácil constatação, o consumidor pode apresentar reclamação em até 30 dias em relação aos produtos não duráveis, como alimentos ou itens de higiene, ou 90 dias para os produtos duráveis, como eletrônicos e eletrodomésticos.

Em caso de vícios ocultos, ou seja, aqueles que são só são percebidos com o tempo, o prazo começa a fluir apenas após a constatação do defeito. Diante desses problemas, o consumidor tem direito ao conserto, que deverá ser feito em até 30 dias, ou a troca do produto.

Garantia de entrega do produto

Devido ao grande volume de vendas, algumas lojas encontram problemas relacionados ao estoque e vendem mais do que podem entregar. Nesses casos, uma prática comum é que elas cancelem a compra, com a devolução do valor.

 

No entanto, um dos direitos do consumidor na Black Friday é a garantia de entrega do produto. Assim, se a compra foi finalizada normalmente, a empresa é obrigada a cumprir a oferta e a entregar o produto ao consumidor.

Acesso a propagandas honestas

Durante as campanhas da Black Friday, um assunto recorrente é a honestidade das ofertas. Infelizmente, algumas lojas utilizam práticas para maquiar os preços originais e oferecer descontos que, na realidade, não existem. Outra prática é a de apresentar propagandas com informações incompletas sobre o item, o que pode confundir o consumidor.

Contudo, o CDC prevê que o comprador tem direito a receber informações claras e completas sobre o produto ou serviço ofertado. Além disso, a maquiagem nos preços é considerada publicidade enganosa, portanto, é ilegal. Ao identificar essas situações, o consumidor pode apresentar denúncia ao Procon.

Depois de conhecer os direitos do consumidor na Black Friday, fique atento às ofertas e, se optar por compras online, pesquise a reputação do site para garantir um negócio seguro.

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