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Você sabe o quanto paga de impostos em cada compra?

A Lei 12.471/12 nos trouxe um tanto de esperança para que essa luta, que nós consumidores vivemos diariamente, seja vencida. Mas, será que isso funciona na prática?

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A referida lei determina que, nos documentos fiscais relativos à venda de mercadorias e serviços, deverá constar destacadamente o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais cobrados dos contribuintes. Nossa Constituição Federal ganha destaque, na medida que estabelece: “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. Podemos presenciar então, a necessidade e o dever de informar aos cidadãos consumidores o custo tributário embutido em cada mercadoria comprada.

Apesar da regulamentação tardia do dispositivo constitucional pela Lei 12.741/12, o consumidor consegue ter noção da carga tributária que está suportando como contribuinte de fato, muito embora não seja uma tarefa simples apurar o valor exato dos tributos embutidos no preço, ante os inúmeros tributos diretos e indiretos e a complexidade na apuração destes. Precisar o valor de tributos que compõem o preço de venda é uma tarefa complexa e depende, principalmente, de que os fornecedores e os demais integrantes da cadeia comercial indiquem aos adquirentes o montante de tributos recolhidos em cada etapa da comercialização. É claro que, se isso realmente funcionar na prática, o consumidor ficará chocado ao verificar o quanto lhe é cobrado de impostos!

A Lei 12.471/12 é uma grande conquista cidadã e devemos exigi-la para que haja o mínimo de transparência fiscal em nosso País. Ademais, sonhar é sempre possível e assim sonhamos com o dia em que o governo, que já gasta uma fábula com propagandas eleitorais, possa reservar, nos canais de comunicação, alguns minutos ou disponibilizar aplicativos de fácil compreensão e manuseio, para prestar contas de sua administração de forma concisa e didática. Algo bem simples, mas capaz de informar com clareza o quanto foi arrecadado e o quanto foi gasto com educação, segurança, saúde, aposentadorias, assistência social, pagamento de juros, despesas administrativas, investimentos em infraestrutura, etc. Há muitas formas a serem estudadas para que possamos nos manter esclarecidos e informados. Além disso, nosso papel é exigir e fiscalizar a destinação do arrecadamento de tantos tributos. Não podemos deixar esta tarefa para terceiros, como cidadãos consumidores e pagadores de impostos temos o dever de participar da gestão tributária de nosso País!

Cabe a nós manter a chama acesa e não deixar de reivindicar nossos direitos. Saber o que é feito com as finanças do País (nosso dinheiro) é um deles!

Katryanne Miranda Machado, acadêmica de Direito da Unijuí

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Mediação e Justiça Restaurativa: você sabe o que é?

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Por Eduarda Franke Kreutz, acadêmica de Direito da Unijuí

Caro leitor, tenho certeza que você já ouviu ou até mesmo proferiu a seguinte frase: “Vou entrar na justiça”. Ora, é sem dúvidas uma frase comum, uma vez que todos temos o direito ao acesso à justiça. Contudo, não seria muito melhor se pudéssemos resolver os nossos problemas sem exaustivas audiências, onde, por vezes, nem conseguimos externar o que realmente nos perturba? Pois bem, essa possibilidade existe, só não a conhecemos bem! É o que chamamos de “Mecanismos Alternativos de Solução de Conflitos”, cuja proposta é justamente resolver as demandas que iriam para o Judiciário de forma mais célere e pessoal.

Talvez agora você, prezado leitor, esteja se perguntando: “E como isso funciona?” Bem, primeiramente, é muito importante salientar que conflitos são naturais. Como sociedade, é comum que não concordemos com tudo, e disso nasçam conflitos. O que importa é a forma como lidamos com isso.

A mediação é uma importante forma de resolução de conflitos, pois ela possibilita aos envolvidos redimensionar o conflito, buscando alternativas centradas no futuro. Utilizando-se dessa alternativa, as partes cooperam entre si, podendo dizer o que de fato as perturba, sem as amarras formais de um processo. É interessante ressaltar que não há a atuação de juiz em casos como este, pois são as próprias partes envolvidas que decidem a melhor forma que o conflito deverá ser resolvido, sendo auxiliadas pelo mediador. Interessante não?

Ademais, o mediador incentivará os envolvidos a desenvolver ideias direcionando perguntas a estes, filtrando a agressividade em suas falas e praticando a escuta ativa, onde todos tentarão entender os sentimentos individuais daquele que fala. Dessa forma, será possível retirar o enfoque das partes dos próprios interesses, observando que todos possuem demandas reais a serem analisadas. É uma excelente forma de resolver conflitos e restaurar uma boa convivência!

Além disso, prezado leitor, ainda cabe falar sobre as práticas restaurativas. Essas práticas são importantes pois não tratam a vítima e o ofensor como “objetos”, como faz o sistema penal. Por vezes, a vítima não consegue nem mesmo se fazer compreender quanto ao que realmente a aflige, e aquele que praticou o delito não compreende o que causou à vítima.

Assim, a justiça restaurativa visa responsabilizar adequadamente as pessoas por suas condutas lesivas, visando restabelecer as relações sociais subjacentes eventualmente preexistentes ao conflito. Cada uma das partes é incentivada a compreender a outra, e observar as consequências de seus atos e buscar por soluções que beneficiem a todos, auxiliadas pelo facilitador. É uma importante alternativa para resolver conflitos de forma mais pacífica e observando as reais necessidades das partes.

E então, caro leitor, interessantes as alternativas, não? Talvez antes de ingressar no sistema judiciário, agora, você poderia testar alguma dessas alternativas e, talvez, até considere-as mais efetivas.

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Novas formas para a resolução de conflitos

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Teilor Kretschmer
Acadêmico do curso de Direito da Unijuí

Todos os dias, centenas de novos casos são abertos no Sistema judiciário brasileiro. De acordo com os dados anuais do Conselho Nacional de Justiça, em 2019 mais de 500 mil novos casos entraram em tramitação nesse sistema que já está sofrendo com uma demanda muito grande. Além disso, este mesmo documento evidenciou que o tempo médio de julgamento de um processo é entre um e dois anos, demonstrando, portanto, que além do investimento financeiro, há a necessidade de um investimento de tempo pessoal e profissional.

Muitos casos não possuem outra solução que não seja o processo judiciário legal, porém, uma parcela significativa de casos poderia ser solucionada de outra maneira muito mais rápida, mais humanitária e mais breve. Trata-se da mediação de conflitos.

A mediação de conflitos é um método alternativo para a resolução de conflitos sem que seja necessário adentrar o sistema judiciário. É um método consensual, ou seja, acordado entre ambas as partes conflitantes, que envolve a cooperação de ambas as partes através de um procedimento organizado e assistido por uma terceira pessoa que fará a mediação.

A pessoa mediadora tem a função de auxiliar as partes na busca por um acordo comum e satisfatório para ambos, além de atuar de maneira neutra e imparcial. A pessoa responsável pela mediação é uma pessoa especializada nessa área e capacitada para coordenar a situação e preparada para agir com situações que podem vir a acontecer.

O processo de mediação normalmente segue um cronograma de sessões, onde cada sessão inclui: explicações, agenda, mapeamento do conflito, verificação de interesses e necessidades, propostas de soluções, filtro de soluções, solução definitiva. Ainda, a mediação pode acontecer toda ela em conjunto entre ambas as partes, ou pode ser iniciada em particular com cada uma das partes e em conjunto apenas no momento do filtro de soluções.

A mediação de conflitos pode ser utilizada em casos de conflitos trabalhistas, consumeristas, em casos de pessoas físicas e jurídicas e é indicado, especialmente, em casos de conflito em relações duradouras, tais como divórcio, sociedade, familiares, seguradoras, entre outras.

O sistema judiciário brasileiro visa promover a justiça, no entanto talvez não seja a única opção. A mediação como alternativa na resolução de conflitos pode ser uma estratégia na garantia e manutenção da justiça para todas as pessoas além de reduzir custos para ambas as partes, facilitar a busca por uma solução permanente e menos danosa, mais rápida, que respeita o tempo, voz e vontade de todas as pessoas envolvidas, preservando as relações.

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A importância da aprovação do Projeto de Lei nº 3.515/2015

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Gabrieli Pereira Faleiro

A Câmara dos Deputados aprovou em 11 de maio de 2021 o Projeto de Lei nº 3.515/2015, conhecido como Projeto de Lei do Superendividamento, cujo objetivo central é incluir no Código de Defesa do Consumidor um capítulo acerca da prevenção e tratamento do cidadão superendividado.

A conceituada professora Cláudia Lima Marques delineia o superendividamento como a “impossibilidade global de o devedor pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, pagar todas as suas dívidas atuais e futuras”. Este fenômeno afeta não somente o consumidor e seu núcleo familiar com a respectiva privação de um mínimo existencial, mas também aos credores e a economia em geral.

De acordo com a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNLD) há, aproximadamente, 61 milhões de brasileiros inadimplentes e, desta totalidade, metade é classificada como superendividada. Mesmo que referido quadro seja um problema antigo para o Brasil, os reflexos da pandemia causada pela covid-19 agravam esta situação, considerando a interrupção de boa parte das atividades comerciais e a suspensão temporária dos contratos de trabalho, o que modificou significativamente o poder aquisitivo do brasileiro.

Nesse sentido, o PL 3.515/2015 tem como objetivo a repactuação de dívidas, momento em que o consumidor, em audiência de conciliação presidida por juiz de direito ou conciliador, com a presença de todos os credores, apresentará proposta de pagamento de suas dívidas com prazo máximo de cinco anos. Em havendo conciliação, o acordo terá eficácia de título executivo e será removida a inscrição do consumidor nos cadastros de proteção de crédito como forma de evitar a exclusão destes indivíduos do mercado de consumo.

Ademais, referida inovação amplia de forma significativa a educação para o consumo consciente. Nesse viés, ganha extrema relevância os núcleos de conciliação e mediação de conflitos, que se apresentam como uma solução extrajudicial e, na maioria das vezes, mais ágil e eficaz para discutir o superendividamento.

Assim, tendo em vista que no ano de 2019 existiam, aproximadamente, 79 milhões de processos tramitando no Brasil, provocando a sobrecarga do Poder Judiciário, somado ao contexto da pandemia, situação que agravou este quadro, a renegociação de dívidas de forma extrajudicial apresenta-se como uma alternativa célere para retomar o equilíbrio financeiro do consumidor, como mencionado anteriormente.

Além da reabilitação do consumidor para o mercado de consumo, o projeto trará para os fornecedores, diferentemente do que estamos habituados atualmente, a obrigação de manter uma relação transparente com o consumidor no que diz respeito à concessão de crédito, tendo em vista que poderá ter seus interesses prejudicados em caso de superendividamento. O PL 3.515/2015, portanto, além de proteger o consumidor de boa-fé, propaga no Brasil a cultura do pagamento. Trata-se de uma real oportunidade de recomeço para o consumidor superendividado.

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