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Vazamento do Detran reacende debate sobre proteção de dados pessoais

Pável Bauken

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Uma falha no sistema de informatização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Rio Grande do Norte fez com que dados de 70 milhões de brasileiros — que estavam armazenados em seu sistema — fossem vazados, por tempo indeterminado. Esse número representa aproximadamente ⅓ da população do país. O caso tornou-se público nesta segunda-feira. Ainda que a porta de acesso tenha sido o sistema do estado nordestino, as informações sob proteção do Detran do país inteiro podem ter sido acessadas, visto que todo o sistema informativo é integrado. Longe de ser uma preocupação regional, o vazamento de dados do Detran é um caso nacional. O consultor em Segurança da Informação da Brown Pipe, Vinicius Serafim, ressalta a relevância do ocorrido.  “Normalmente, segurança só é percebida quando falha. Nós estamos falando de um vazamento de dados muito grande”, destacou.

A falha foi constatada e denunciada por um pesquisador brasileiro de segurança da informação que explorou a brecha por meio de testes técnico por cerca de três meses. Este tipo de atividade — onde o profissional busca por falhas em sistemas de seguranças de sites e aplicativos — é um exercício comum na área, principalmente entre profissionais e estudantes universitários do ramo da tecnologia.

Serafim vê na discussão sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), uma abertura das empresas para receber denúncias de falhas, por meio de terceiros, em seu próprio sistema. “Vejo uma postura mais aberta para que pesquisadores em segurança possam investigar de forma autônoma os aplicativos. Muitos encontram problemas e querem comunicar às empresas, só que essas pessoas têm receio de entrar em contato e se expor por medo de receber um processo por crime cibernético (conforme a Lei 12.737/2012)”. Ao identificar a brecha no sistema que expôs dados como telefone, e-mail, endereço, CPF e dados da CNH, o pesquisador comunicou duas vezes ao Detran sobre a falha.

O ato de identificar falhas em sistemas é tido por empresas como Google e Facebook como um serviço que merece recompensa e reconhecimento. A medida é chamada de Programa de Recompensas de bugs — a tradução de bug bounty program. Na prática, o programa permite que desenvolvedores descubram e resolvam falhas evitando erros graves.

De acordo com Serafim, a complexidade dos sistemas de informação têm aumentado, com integrações mais elaboradas, o que permite falhas abertas. Enquanto, num quadro adequado, a funcionalidade e a segurança teriam parâmetros alinhados, empresas privadas e instituições governamentais preferem focar na funcionalidade. Em linhas gerais, conforme Serafim, era o mesmo caso que um carro sem airbag com pleno funcionamento. A medida de segurança, em ambos os casos, não altera o comportamento dos sistemas.

Após a segunda notificação de vazamento de dados, o Detran confirmou a falha em seu sistema por meio de nota oficial no site, na última segunda-feira. O Departamento esclareceu que, de imediato, a equipe técnica de Informática do órgão sanou a falha ocorrida em seu sistema. “Cabe ressaltar que os dados dos usuários não foram afetados, assim como não houve interferência nos sistemas de Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach) nem no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam)”, afirma em nota.

Em contrapartida, Serafim destaca que o termo utilizado “não foram afetados” acabou empregado de forma equivocada, visto que os dados estiveram abertos de forma não autorizada e podem ter sido copiados. A ação, conforme o consultor, “viola o princípio de confidencialidade na segurança da informação”. O que não ocorreu, de fato, conforme o posicionamento do órgão, foi a alteração das informações.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A lei nacional de proteção de dados pessoais já é uma realidade em diversos países da América Latina, como Chile, Uruguai, Colômbia e Argentina, e referência nos Estados Unidos. No Brasil, a discussão já teve início há dois anos e resultou na aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709 de 2018) — popularmente chamada pelas iniciais LGPD — e está prevista para entrar em vigor em agosto de 2020. O período de adaptação foi definido pelos legisladores com o argumento de que os diversos atores envolvidos precisavam de tempo para atender às exigência.

O texto é um desafio para que empresas e o próprio governo reúnam esforços para readequar seus sistemas e a forma como trabalham com os dados pessoais. Essa movimentação, segundo Serafim, já é um sintoma principalmente entre instituições das áreas financeiras e de educação. Entretanto, ele destaca que por mais que grandes empresas já tenham dado os primeiros passos, não estarão com seus sistemas totalmente adaptados no prazo previsto.

O Detran é uma das empresas que deve atender às exigências até o segundo semestre do próximo ano. Do contrário, a norma prevê uma multa de 2% do faturamento de cada empresa limitado a R$ 50 milhões, por ocorrência.

Conforme a Lei, a fiscalização deve ficar por conta da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma espécie de agência. No entanto, a criação deste departamento e a forma como ele vai operar ainda nem chegou no papel. Este órgão, em tese, será responsável pela fiscalização, aplicação de multas e acolhimento de denúncias. Para Vinicius Serafim, o tema é ainda cheio de incertezas, o que abre espaços para questionamentos quanto à sua legitimidade. “A criação dela vai ser importante pra perceber a segurança que teremos de que, realmente, vai haver fiscalização para os casos de abusos ou de desvios de funções. Se a agência for ligada diretamente à Presidência da República, vai ser muito complicado ver o governo fazendo uma autopunição”, destaca.

CP
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Inflação do aluguel sobe e acumula 24,52% em 12 meses

Reporter Global

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Marcelo Camargo/ Agencia Brasil

 

Pesquisa foi feita em todo o país pela FGV

 

 

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) – usado no reajuste dos contratos de aluguel do país, teve inflação de 3,28% em novembro deste ano. Segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV), o percentual é maior que o de outubro: 3,23%.

Com o resultado, o IGP-M acumula inflação de 24,52% em 12 meses, índice seis vezes maior do que o acumulado em novembro de 2019.

O índice vem sendo puxado pelo preço das commodities agropecuárias, como o milho, trigo e bovinos.

O Índice de Preços ao Produtor Amplo, que mede o atacado, teve inflação de 4,26%. O Índice de Preços ao Consumidor, que mede o varejo, ficou em 0,72%. Já o Índice Nacional de Custo da Construção registrou variação de 1,29%.

 

 

Agencia Brasil

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Quase 900 multas por falta de máscara são aplicadas no estado de São Paulo

Reporter Global

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O estado de São Paulo registra 41,1 mil mortes por Covid-19, com 1,2 milhão de casos confirmados.

 

Entre os dias 2 de julho e 17 de novembro, o governo de São Paulo, gestão João Doria (PSDB) aplicou 876 multas por falta de máscara no estado. O uso do item em locais públicos é obrigatório em todo o território paulista desde o dia 1º de julho. A utilização da proteção é uma das medidas para evitar a contaminação pelo novo coronavírus.
De acordo com informações da Secretaria Estadual da Saúde, foram feitas 93.453 inspeções no estado desde julho. Destas, 876 resultaram em autuações, sendo 549 estabelecimentos e 327 pessoas. A pasta promete intensificar as ações de fiscalização a partir desta sexta-feira (20).

Na capital, a prefeitura, gestão Bruno Covas (PSDB), afirma que 2.498 munícipes foram abordados pelas equipes de fiscalização em grandes centros comerciais e locais de grande circulação de pessoas. Não foram aplicadas multas, pois, segundo a administração municipal, tem-se optado “por ações educativas, reforçando à população a necessidade do uso correto das máscaras, não fazendo desta uma ação punitiva.

A resolução sobre a obrigatoriedade do item de proteção, publicada no dia 30 de junho pelo governo estadual, estabelece que a máscara deve ser usada em “ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de lazer, de esporte ou de entretenimento, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, transporte coletivo”, entre outros.

A multa para os cidadãos que forem flagrados sem máscara nesses locais é de R$ 524,59. Para os estabelecimentos, a penalidade é de R$ 5.025,02 para cada pessoa que estiver descumprindo a regra.

Aumento nas internações Os casos de Covid-19 vêm aumentando em São Paulo ao longo do mês de novembro. Na rede estadual, o número de internações em leitos de enfermagem cresceu 26,5% na comparação com o dia 1º. A quantidade de pacientes em UTI (Unidade de Terapia Intensiva) subiu 21,1%. Ao todo, são 8,6 mil pessoas internadas pela doença nos hospitais do governo paulista.

Na rede municipal, as internações totais aumentaram 33,8% em novembro. Já o número de pacientes em UTI teve um acréscimo de 26,2%. Os dados incluem tanto os hospitais da prefeitura quanto as unidades contratualizadas.

O estado de São Paulo registra 41,1 mil mortes por Covid-19, com 1,2 milhão de casos confirmados.

 

 

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Geral

Empresas enquadradas na Substituição Tributária já podem aderir ao Regime Optativo de Tributação para 2021

Reporter Global

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O prazo para adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para 2021 já está aberto e se encerra em 15 de dezembro.

 

Podem aderir todas as empresas varejistas da categoria geral. Assim, passam ao mecanismo de tributação amparadas pela definitividade, ou seja, deixa de ser exigida a complementação e também não existe restituição por parte do Estado do ICMS-ST pago.

Para 2021, a Receita Estadual estendeu o regime optativo, que já vigorou neste ano, para empresas de qualquer faixa de faturamento. Empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano (cerca de 350 companhias), que atualmente estão na obrigatoriedade de fazer o ajuste (complementando e restituindo) desde março de 2019, também poderão fazer a adesão se desejarem.

As cerca de 5 mil empresas gaúchas com faturamento abaixo de R$ 78 milhões também se enquadram no regime que será prorrogado para 2021. Empresas com faturamento abaixo de R$ 3,6 milhões por ano, optantes ou não do Simples Nacional, continuam fora da obrigatoriedade de realização do ajuste e, assim, não precisam aderir ao ROT-ST para a dispensa de tal apuração. As empresas que aderiram ao Regime Optativo em 2020 devem renovar a adesão para o próximo ano.

Para fazer a adesão, as empresas precisam acessar o Portal e-CAC no site da Receita Estadual e manifestar interesse. O ROT-ST para 2021 foi regulamentado pelo Decreto 55.521/2020, e as Instruções Normativas constam na IN RE nº 087/20.

 

Sobre o ICMS-ST

As mudanças na apuração do ICMS-ST estão sendo implementadas após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de outubro de 2016, que abrange todos os Estados. A norma prevê a restituição ao contribuinte do ICMS-ST pago a maior – ou seja, quando a base de cálculo presumida do produto for superior ao preço final efetivamente praticado, mas também a complementação ao Estado do valor pago a menor – quando a base de cálculo presumida for inferior ao preço final.

 

 

Estado.rs.gov

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