Ministro estendeu medida que proíbe despejos e desocupação de imóveis durante a pandemia de Covid-19

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), prorrogou por mais três meses a validade da lei que proíbe despejos e desocupação de imóveis tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais durante a pandemia de Covid-19. A decisão do magistrado foi tomada nesta quarta-feira (1º).

Originalmente, a lei definiu que estaria suspenso o cumprimento de qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resultasse na retirada de inquilinos de imóveis privados ou públicos, até mesmo por meio de remoção forçada, até 31 de dezembro deste ano. No entanto, por entender que a pandemia ainda é motivo de preocupação, Barroso optou por estender as regras até março de 2022.

“Diante do cenário atual, é possível prever com algum grau de certeza que a crise sanitária não terá chegado ao fim nos próximos quatro meses, motivo pelo qual entendo que esse é um prazo mínimo durante o qual, em atenção ao princípio da precaução, se recomenda a manutenção da suspensão”, destacou o ministro, na decisão.

Segundo Barroso, “é evidente a urgência da medida, tendo em vista a existência de 123 mil famílias ameaçadas de despejo no país e o agravamento severo de condições socioeconômicas, que devem aumentar ainda mais o número de desabrigados”.
Fonte: r7

Na segunda-feira, dia 29, o Prefeito Municipal de Horizontina recebeu em seu gabinete os representantes da Regional do Exército Brasileiro, responsáveis pelo Serviço Militar, através do 1º Tenente Marco Aurélio Silva da Silva e o seu assessor o Sd Madalozzo, que acompanhados do Diretor da Junta do Serviço Militar de Horizontina Almir Dias da Fonseca, vieram dar posse ao Prefeito Municipal Jones Cunha, como Presidente da Junta do Serviço Militar de Horizontina.

Pelo ato, o mandatário municipal fica incumbido de responsabilidades, visando dar a esta importante repartição, todas as condições estruturais para a prestação dos serviços de sua competência.

O ato foi registrado pelo Exército, com juramento do Prefeito Municipal e a posterior concessão de seu diploma de nomeação, junto a Prefeitura.

Evento oficial previsto pelo Calendário de Eventos 2021 ocorre neste domingo, 5 de dezembro, no Parque de Eventos João de Oliveira Borges de Horizontina. Trata-se do 9º Fest Car Baixos HZ.

Por essa razão, a visitação ao parque estará funcionando conforme as regras do evento, sendo proibido o ingresso dos participantes com bebidas. Todas as dependências do parque estão reservadas para as atividades promovidas.

A abertura dos portões será ás 10h deste domingo e para ingressar será necessária apresentação de passaporte vacinal e seguir os demais protocolos sanitários.