TJ-RS julga inconstitucional congelamento de repasses dos poderes – Portal Plural
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TJ-RS julga inconstitucional congelamento de repasses dos poderes

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS)  julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionou o congelamento do orçamento estadual através da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem. A decisão foi tomada de forma unânime pelos 24 desembargadores presentes, com exceção de uma magistrada que declarou-se impedida de atuar na análise do caso.

O entendimento do relator, desembargador Marcelo Bandeira Pereira, seguido pelos integrantes do colegiado, é de que a imposição de congelamento e limites ao orçamento do Estado pelo Executivo ofende ordenamentos constitucionais, mesmo com aprovação parlamentar.

Bandeira Pereira também afastou a contestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) de que caberia exclusivamente ao Legislativo definir se a proposta orçamentária pode determinar a fixação de recursos sem correção. O procurador geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, anunciou que o Piratini recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF).

CP
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Política

Bolsonaro quer novas térmicas a carvão, mas BNDES nega financiamento

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Plano do Ministério de Minas e Energia prevê investimento de R$ 20 bilhões para renovar o parque de usinas a carvão mineral, fonte reconhecida como uma das mais poluentes da matriz elétrica

O plano do governo Bolsonaro de renovar o atual parque de usinas térmicas de carvão mineral do País, fonte reconhecida como uma das mais poluentes da matriz elétrica, prevê a injeção de R$ 20 bilhões nessas operações nos próximos dez anos. A questão é saber de onde sairá o dinheiro para financiar um negócio que tem encolhido em todo o mundo devido à urgência na redução de emissões de gases de efeito estufa. O BNDES, principal banco estatal de apoio e financiamento ao setor elétrico, está fora dessa aposta, diz que só apoia energia limpa e que, até segunda ordem, não pretende colocar nenhum centavo naquele que é um dos principais programas energéticos do governo federal.

Para evitar atritos, o Ministério de Minas e Energia (MME) justifica que a decisão do banco teria relações com a definição de “prioridades” de investimento, devido à “restrição de recursos” financeiros do banco. O BNDES, porém, deixa claro que não se trata de falta de recursos, mas da forma como encara o assunto. No setor de energia, disse o banco, “tal visão está necessariamente alinhada com os esforços para construir uma matriz energética diversificada e limpa”.

Fonte: terra

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Política

Incentivos para os Biodigestores

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A deputada estadual Zilá Breitenbach se reuniu nesta quinta-feira (14), com o Chefe da Casa Civil, Artur Lemos Junior, tratando da pauta que defende desde 2017 para que o Governo do RS tenha um programa de incentivos visando a disseminação do uso dos Biodigestores.

“Tenho insistido nesta pauta que representa além de todos os benefícios ambientais com a destinação correta dos dejetos animais e preservação da água, uma renda extra ao nosso produtor rural. Vivemos uma crise hídrica nunca vista antes, precisamos pensar em soluções sustentáveis, para seguirmos crescendo com nossa produção e ainda garantir agua potável para o futuro”, explicou Zilá que também é presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa Gaúcha.

Na oportunidade a deputada solicitou que o governo analise as propostas que já foram encaminhadas através da Frente Parlamentar da Matriz Produtiva dos Biodigestores para que os incentivos para a instalação da tecnologia estejam contemplados no Avançar, que deve ser lançado em breve na área da Agricultura e Sustentabilidade.
Os deputados titulares da Comissão de Agricultura da ALRS apoiam esta iniciativa, por saberem da importância dos Biodigestores tanto na economia quanto fonte de energia renovável.

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Política

Centrão duela com evangélicos por liberação de jogos de azar

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Tema inclui de cassinos a regulação do jogo do bicho, e pode levar proposta a voto em novembro

O avanço das discussões no Congresso sobre a legalização de jogos de azar colocou em campos opostos dois dos principais grupos aliados do governo Jair Bolsonaro. De um lado, o Centrão age para aprovar uma proposta ampla, que inclui até a liberação do jogo do bicho, sob a justificativa de que vai alavancar a economia e o turismo. Do outro, evangélicos afirmam que o vício nos jogos prejudica as famílias e vai de encontro aos valores religiosos que eles defendem. No meio deles, o Palácio do Planalto evita se posicionar, mas o próprio filho mais velho do presidente, senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), é um dos defensores de tornar a jogatina legal no País.

Os jogos de azar são proibidos no Brasil desde 1946, quando o então presidente Eurico Gaspar Dutra afirmou que a “tradição moral, jurídica e religiosa” do Brasil não combinava com a prática, além de considerá-los “nocivos à moral e aos bons costumes”. Desde então, diversas propostas foram apresentadas para legalizar a jogatina, mas nenhuma avançou.

Fonte: terra

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