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Política

Supremo decide que manifestações em locais públicos não precisam de comunicação prévia a autoridades

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Decisão tem repercussão geral e foi tomada em dezembro, mas divulgada nesta quarta-feira Foto: Nelson Jr./SCO/STF


 

 

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que reuniões ou manifestações em locais públicos podem ser realizadas independentemente de comunicação prévia às autoridades competentes.

 

 

A decisão foi tomada em dezembro do ano passado, em julgamento no plenário virtual, e divulgada nesta quarta-feira (13). O caso tem repercussão geral, isto é, a decisão tomada pelo STF deve ser seguida pelas demais instâncias da Justiça em processos semelhantes.

A discussão envolve o Artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual: “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.”

 

 

Entenda o caso

Os ministros tomaram a decisão ao analisar o caso de uma manifestação organizada em 2018 por sindicatos contra a transposição do Rio São Francisco. O TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), com sede em Recife (PE), proibiu a manifestação, mas, como os sindicalistas fizeram o ato, o tribunal impôs pagamento de multas e honorários.

 

 

Os votos dos ministros

Por 6 votos a 5, os ministros do STF decidiram que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades.

A maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Edson Fachin, para quem a exigência de comunicação não pode ser interpretada como um fator condicionante para o exercício do direito de reunião. “Manifestações espontâneas não estão proibidas nem pelo texto constitucional, nem pelos tratados de direitos humanos”, afirmou.

“Em uma sociedade democrática, o espaço público não é apenas um lugar de circulação, mas também de participação”, acrescentou. Acompanharam Fachin os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

Os ministros ministro Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes divergiram. Eles defenderam que o direito de reunião não é absoluto. “O exercício do direito de reunião pacífica deve ser precedido de aviso à autoridade competente, não podendo implicar a interrupção do trânsito em rodovia”, disse Marco Aurélio.

 

 

FONTE: O Sul

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Destaque

Secretária Rita Strasser em Brasília

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O Desenvolvimento Social de Santa Rosa é pauta no Distrito Federal, nesta semana. A Secretária Rita Strasser está realizando diversas agendas em busca de novos projetos para o município. Entre os temas: políticas para idosos, alimentação, programas para mulheres e crianças, projetos para população de risco, entre outros.

O Programa de Aquisição de Alimentos foi uma das primeiras pautas tratadas pela Secretária na Esplanada dos Ministérios. Esse é um importante programa que o prefeito já teve acesso na última viagem que fez para Brasília, “O prefeito Anderson já tinha dado início nesse projeto sobre alimentação, e solicitou que eu viesse dar continuidade. Ele também me pediu que encaminhasse outras agendas para conhecer novos programas disponíveis, para que a partir disso, possamos aderir aos novos projetos, e assim, avançar ainda mais com a ajuda do Governo Federal para Santa Rosa”, destaca Rita.

Com a Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, foi tratado sobre programas que estão sendo implementados em municípios do porte de Santa Rosa. Rita Strasser também teve reunião com a Secretária Nacional de Assistência Social, “Foram importantes encontros onde tivemos oportunidade de expor o trabalho que vem sendo realizado em nosso município. Uma oportunidade para avançarmos em conjunto com o Governo Federal”. Outra agenda foi no Departamento de Proteção Social Especial e no Departamento de Proteção Social Básica.

Nesta quarta-feira(28) às 11h, Rita Strasser terá uma das mais importantes reuniões com diferentes integrantes do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. E para finalizar será recebida pelo Secretário Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. As agendas foram possíveis com intermédio do Deputado Osmar Terra e do Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, Miguel Oliveira.

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Política

Manifestação fora Bolsonaro será realizada em Santa Rosa

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Na manhã deste sábado, 24, com início da concentração a partir das 11h, na Praça 10 de Agosto, em frente ao Mercado Público, será realizado, às 12h, um buzinaço promovido pela INTERSINDICAL DOS TRABALHADORES DE SANTA ROSA, com o slogan “FORA BOLSONARO!!”.

Segundo Letícia Raddatz, Presidente do Sindicato dos Bancários, “Estamos participando dessa manifestação porque entendemos que nosso país está totalmente desgovernado, na mão de uma pessoa incapaz e perversa. Isso está demonstrado em todas as atitudes de desprezo aos mortos e enlutados e aos trabalhadores que não conseguem mais sobreviver com dignidade nesse país! Fora Bolsonaro, vacina no braço e comida no prato!”.

Haverá um drive thru para arrecadação de alimentos de alimentos que serão doados para a Pastoral.

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Agro

Frente Parlamentar pela Agricultura Familiar realiza Audiência Popular na região das Missões

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ilustrativa google

A Frente Parlamentar em Defesa do Crédito Emergencial para a Agricultura Familiar realiza Audiência Popular na sexta-feira (23/07), às 19h, na região missioneira. O encontro, que será realizado de forma virtual, tem por objetivo dialogar com a sociedade, mobilizar o setor e sensibilizar o governo do Estado e o próprio parlamento para agilizar a aprovação do Projeto de Lei 115/2021, de Crédito Emergencial para Agricultura Familiar. O coordenador da Frente é o deputado estadual Edegar Pretto (PT) sendo que o deputado Jeferson Fernandes também compõe a Frente.

A Audiência Popular poderá ser acompanhada via rede social do PT Sul, dos parlamentares petistas e das entidades parceiras (FETRAF RS, MST, MPA, UNICAFES, COCEARGS).

Quem quiser participar pode se inscrever via formulário por meio do link https://forms.gle/pcMSXtUCGwoYPQt66

PL 115/2021

O Projeto de Lei foi protocolado em maio pela bancada do PT na Assembleia, a proposta visa auxiliar as famílias de agricultores e camponeses atingidas pelos efeitos da estiagem e da pandemia de Covid-19.

A iniciativa foi construída com a Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar RS (Fetraf), Movimento Sem Terra (MST), Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), Cooperativa Central dos Assentamentos do RS (COCEARGS) e União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes RS).

Diante do total abandono a um setor importante para a economia gaúcha, a bancada do PT criou o projeto de crédito emergencial para a agricultura familiar, que consiste na aplicação de R$ 50 milhões através do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (Feaper). Além disso, importante lembrar os efeitos da pandemia, somados ao da estiagem que se estende desde 2020, agravaram ainda mais a situação das famílias em todo o estado.

Os recursos ajudarão os agricultores familiares, camponeses, assentados, pescadores artesanais, quilombolas e suas organizações (associações, cooperativas e agroindústrias), especialmente as que têm como foco as compras institucionais, as feiras e produção para a subsistência.

 O crédito pretende funcionar em duas modalidades. A primeira para a subsistência e venda dos produtos nas compras institucionais onde o agricultor vai poder produzir e pagar a sua dívida colocando os alimentos nas entidades. Para essa são R$ 25 milhões. E a segunda modalidade será operacionalizado pelo Banrisul, Badesul e cooperativas de crédito. O cálculo dos técnicos é de que o governo vai subsidiar os juros, colocando R$ 500 milhões em forma de financiamento.

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