STF reconhece alteração de data de concurso público em razão de crença religiosa – Portal Plural
Connect with us

Geral

STF reconhece alteração de data de concurso público em razão de crença religiosa

Publicado

em

Pixabay


Pelo placar de 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento finalizado nesta quinta-feira, 26, que é possível alterar datas e horários de etapas de concursos públicos para candidatos que invoquem a impossibilidade do comparecimento por motivos religiosos. O colegiado reconheceu ainda, pelos mesmos motivos, a adoção de critérios alternativos para o exercício dos deveres funcionais de servidores públicos em avaliação em estágio probatório.

Os entendimentos foram fixados na análise de dois recursos extraordinários. O primeiro, ajuizado pela União, questionava uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que permitiu a um candidato adventista realizar avaliação física em data, horário e local diverso do estabelecido no calendário do concurso público. O segundo, apresentado por uma professora adventista, tentava derrubar uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu sua reprovação no estágio probatório por não trabalhar entre o pôr do sol de sexta-feira e o de sábado, como manda a doutrina de sua Igreja. Ambos tiveram repercussão geral reconhecida – isto é, as teses votadas pelos ministros valem como jurisprudência para novos casos.

Para a maioria do tribunal, a proteção judicial à liberdade religiosa prevista na Constituição Federal justifica as mudanças, desde que sejam justificadas por regras obrigatórias na doutrina da Igreja, não firam a igualdade de competição e do exercício de cargos públicos e sejam observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Adepto da corrente vencida ao lado dos colegas Dias Toffoli, Nunes Marques e Marco Aurélio Mello, o ministro Gilmar Mendes, primeiro a votar última na sessão, considerou que não é razoável, em respeito aos princípios da isonomia e da impessoalidade, a movimentação da máquina estatal para contemplar convicções pessoais. “A administração não deve ficar à mercê de particularidades de cada um dos candidatos”, disse.

Na sua avaliação do ministro, o precedente poderia conduzir à inviabilidade do concurso público e afetar o interesse da coletividade, uma vez que, segundo Gilmar, os conflitos poderim afetar a prestação de serviços públicos. “Reconhecer o direito subjetivo de guarda de dia da semana a um professor, em determinados municípios, pode significar óbice à educação da população local”, observou.

Ao final do julgamento, foram fixadas as seguintes teses de repercussão geral:

No RE 611874: “Nos termos do artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal, é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarreta ônus desproporcional à administração pública, que deverá decidir de maneira fundamentada”.

No ARE 1099099: “Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal, é possível à administração pública, inclusive durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que, presente a razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento no exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à administração pública, que deverá decidir de maneira fundamentada”.

Estadão

Clique para comentar

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Geral

Surto de Covid na Case assusta dirigentes em Santo Ângelo

Publicado

em



Surto de Covid assusta a direção da Case (Centro de Atendimento Sócio Educativo de Santo Ângelo).

Segundo o Diretor Rodrigo Medeiros, atualmente 17 funcionários estão afastados e 3 hospitalizados. Já foi constatado 10 casos de internos infectados e já recuperados.

A maior preocupação do Diretor Medeiros é que o Case de Santo Ângelo será praticamente o último a ser vacinado sendo que os demais do Estado já estão sendo. Já os funcionários da Susepe foram vacinados no mês de abril.

Todos ficarão em quarentena até o dia 16 de junho, e devido a esta situação, os internos não poderão ter aulas presenciais e nem receber visitas das famílias.

 

[mailpoet_form id="1"]
Continue Lendo

Geral

Prefeito assina início de obra de asfalto na Sulina

Publicado

em



Nesta semana, o Prefeito Anderson Mantei assinou mais uma importante ordem de início. Parte das ruas Tupanciretã e Cristóvão Leopoldo Meinertz irão receber asfalto e complementos. O prefeito fez questão de visitar o local juntamente com o vereador Rufino que intermediou o recurso junto do Deputado Federal Maurício Dziedricki. Também participaram do ato o Engenheiro Civil Mauricio Lenz, o Secretário de Obras Rodrigo Burkle e representantes da empresa que fará a obra no bairro Sulina. O prazo para execução é de 90 dias. O valor investido é de R$269.800,32.

 

[mailpoet_form id="1"]
Continue Lendo

Geral

Governador do Estado anuncia nesta quarta-feira (09) importantes investimentos em rodovias da região

Publicado

em

Na foto, o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos Junior e o secretário extraordinário de Apoio à Gestão Administrativa e Política, Agostinho Meirelles e Deputados CLasmann, Ernani e Zilá

 

Por articulação dos deputados Aloísio Classmann, Ernani Polo e Zilá Breitenbach, governo destinará recursos para melhoria de estradas estaduais.

 

Nesta quarta-feira, às 14h30 no Palácio Piratini, o governador Eduardo Leite, na presença de deputados estaduais da base aliada, realiza anúncio de importantes investimentos em infraestrutura na região, visando a melhoria das estradas, devido a articulação, mobilização, empenho e o trabalho dos deputados Aloísio Classmann, Ernani Polo e Zilá Breitenbach, que não mediram esforços para buscar viabilizar esta iniciativa junto ao executivo estadual.

Os detalhamentos da medida vão ser aprofundados com mais informações após o evento, a ser realizado na tarde desta quarta-feira (09).

 

FONTE: GABINETE DEPUTADO ALOISIO CLASSMAN

[mailpoet_form id="1"]
Continue Lendo

ENQUETE

Trending

© 2021 PORTALPLURAL.COM.BR Todos os direitos reservados.


×