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Política

STF declara inconstitucional a impressão do voto pela urna eletrônica

Minirreforma eleitoral de 2015 previa a impressão do comprovante

Pável Bauken

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urna eletrônica© Arquivo/Elza Fiúza/Agência Brasil Justiça


O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu declarar, por maioria, inconstitucional a impressão de um comprovante de votação pela urna eletrônica, conforme previa a minirreforma eleitoral de 2015.

A impressão do voto já se encontrava suspensa por força de uma liminar (decisão provisória) concedida também pelo plenário do Supremo, em junho de 2018, alguns meses antes da eleição presidencial daquele ano.

A liminar havia sido pedida pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que entre outros argumentos disse haver o risco de o sigilo do voto ser violado. Seria o caso, por exemplo, das pessoas com deficiência visual, que necessitariam de auxílio para verificar as informações no voto impresso.

Com a decisão de agora, torna-se definitivo o entendimento do relator da ação, ministro Gilmar Mendes, que concordou ser o voto impresso inconstitucional por ameaçar a inviolabilidade do sigilo da votação e ainda favorecer fraudes eleitorais.

O julgamento foi realizado na sessão encerrada às 23h59 de segunda-feira (14) do plenário virtual, ambiente digital em que os ministros têm um prazo, em geral de uma semana, para votar remotamente por escrito.

A impressão do voto foi aprovada em 2015 no Congresso com a justificativa de garantir meios para embasar eventuais auditorias nas urnas eletrônicas. A então presidente Dilma Rousseff chegou a vetar a medida, alegando entre outros pontos o “alto custo” de implementação, de R$ 1,6 bilhão, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O veto, entretanto, foi depois derrubado pelos parlamentares.

Relator

Em seu voto, Mendes destacou que não se pode utilizar “uma impressora qualquer” para a emissão do voto, sendo necessário o desenvolvimento de um equipamento ao mesmo tempo “inexpugnável” e capaz de inserir o comprovante de votação em um invólucro lacrado.

“Se assim não for, em vez de aumentar a segurança das votações, a impressão do registro será frágil como meio de confirmação do resultado e, pior, poderá servir a fraudes e a violação do sigilo das votações”, escreveu o ministro.

Mesmo que fosse possível a produção de tal equipamento, ainda haveria o desafio de programá-lo com um software compatível com os requisitos de segurança da urna eletrônica, destacou Gilmar Mendes.

“De outra forma, a impressora poderia ser uma via para hackear a urna, alterando os resultados da votação eletrônica e criando rastros de papel que, supostamente, os confirmassem”, afirmou o ministro, que foi seguido pela maioria do plenário do Supremo.

ebc

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Política

Deputados querem cortar benefícios de juízes, procuradores e promotores

Reporter Cidades

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O chamado alto escalão do funcionalismo público está na mira de deputados dispostos a ampliar o alcance da reforma administrativa, que prevê alterações na forma como os servidores públicos são contratados, promovidos e demitidos.

Mudanças como limitar as férias de todos os agentes públicos a 30 dias por ano, inclusive para juízes, além do fim de privilégios, como aposentadoria compulsória como punição para quem já está trabalhando, estão entre as emendas (sugestões de alterações do texto) que devem ser incluídas na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

As emendas propostas não afetariam o atual alto escalação dos outros Poderes. Vão valer para quem entrar no serviço publico a partir da eventual promulgação da PEC, caso as emendas sejam incluídas.

Entregue há duas semanas, depois de muita espera, o texto do governo foi considerado tímido por alguns parlamentares. Um dos motivos é que juízes, promotores, procuradores, desembargadores, deputados e senadores ficaram de fora das mudanças propostas.

Como os novos membros do Judiciário e Legislativo não serão atingidos, eles manterão benefícios que devem ser extintos para os futuros servidores, como as férias superiores a 30 dias, licença-prêmio (direito a três meses de licença para tratar de assuntos de interesse pessoal a cada cinco anos) e adicionais por tempo de serviço. Isso significa, por exemplo, que um juiz não poderá ser atingido, mas o servidor da área administrativa de um tribunal terá de obedecer às novas regras.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirma que a apresentação dessas emendas ao texto abre caminho para incluir o Judiciário e o Ministério Público ao debate. “Todos os Poderes estão com distorção e precisam se modernizar e é preciso construir um caminho”, afirmou Maia.

Parlamentares. “Sou a favor tanto de ampliar para outras categorias como também para os atuais servidores. Principalmente, na parte das vedações, não tem porque os atuais e demais Poderes ficarem de fora”, disse o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), coordenador da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa. Segundo ele, as emendas devem ser incorporadas ao texto pela pressão da sociedade à “blindagem” dessas categorias.

Já os parlamentares ficaram de fora da reforma administrativa porque são cargos políticos eletivos, com duração fixa (oito ano para senadores e quatro anos para deputados federais e estaduais e vereadores).

As emendas sugeridas pelo Podemos limitam os benefícios às carreiras de Estado (que devem ser definidas em um segundo momento, mas incluem, por exemplo, auditores fiscais e membros do Ministério Público).

O Novo vai apresentar cinco emendas para “preencher as lacunas deixadas no texto”. Além da inclusão de membros do Judiciário e do Ministério Público, o partido quer que os servidores que já estão na ativa também passem a cumprir as novas regras, mantendo os “direitos adquiridos”. Também quer estipular o teto (hoje em R$ 39,2 mil) como o limite das remunerações, incluindo verbas indenizatórias e seleção para cargos de confiança e proibição da venda de férias.

Da base do governo, a deputada Caroline de Toni (PSL-SC) vai na mesma linha, para inclusão de políticos, juízes e membros do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público na reforma. Em sua justificativa, afirma que essas categorias não podem passar ao largo das novas regras: “Não há elemento razoável para se supor que as categorias listadas estejam liberadas de dar sua cota de sacrifício para que a máquina administrativa seja mais eficiente e menos onerosa.”

Os deputados precisam ainda reunir 171 assinaturas para cada uma das emendas, para que os pedidos possam ser analisadas pelo relator da PEC.

A equipe econômica tem se defendido de não ter incluído membros de outros Poderes na reforma sob o argumento de que a Constituição não permite ao Executivo propor nova regra para membros de outros Poderes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Política

Luciano Huck diz que quer sair de sua zona de conforto e contribuir para o debate

Reporter Cidades

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O apresentador Luciano Huck participou do encerramento do Global Retail Show 2020, em que fez críticas pontuais ao governo, sem endereçá-las especificamente, e defendeu reformas estruturais, mantendo uma postura de “virtual” candidato, como na última eleição presidencial. Perguntado sobre esse “eventual desafio”, Huck disse que é uma “pessoa curiosa”, que andou por todo o País, e que a “resposta sincera que pode dar agora” é que não quer ser uma figura passiva e quer sair da zona de conforto, o que não quer dizer candidatura a nada “neste momento”.

“Ninguém é rico no Brasil enquanto houver tanta desigualdade. Não quero me acovardar em achar que eu tenho a solução, ou pelo menos posso apontar para ela e ficar na minha zona de conforto, na minha casa, protegido nos muros da minha casa. Eu estou no debate público, eu acho que isso não quer dizer que é candidatura de nada, a qualquer coisa neste momento. Eu quero participar e contribuir do debate como eu puder. Neste momento, há uma convocação geracional de que a gente tem que se aproximar da política”, disse.

O apresentador também repetiu uma avaliação de Abilio Diniz, fundador da Penínsulas Participações, também presente ao evento, de que não é preciso fazer política pela vida inteira. “O Abilio serviu ao País durante dez anos. Servir no Brasil é servir água. Tem que bater palma para quem quer servir”, afirmou. “Eu acho que meu papel neste momento é potencializar as ideias, fazer curadoria de gente, para que possamos apresentar para o País, não personalizando em mim, um projeto, o País não tem projeto. A gente precisa ter um plano, um sonho maior”, completou.

Em sua fala inicial, Huck disse que queria ressaltar as coisas boas que aconteceram durante a pandemia do novo coronavírus, como o bom desempenho do agronegócio e do comércio, mas mencionou que houve “gestão temerária” em relação à pandemia. “Não vamos falar das 135 mil mortes na gestão temerária dessa crise sanitária.”

O apresentador afirmou ainda que “é uma cabeça pensante de soluções” que é favorável à conciliação e ao diálogo. “Fico muito preocupado quando nacionalismo exacerbado é tomado por um lado ou por outro.”

Focando bastante no tema da desigualdade, disse que é um dever essa luta, mas que o Estado tem papel preponderante. Segundo o apresentador, as reformas administrativa e tributária são fundamentais para possibilitar que o Estado tenha condições para acolher a todos que precisam. Huck ainda destacou o papel do auxílio emergencial, que, conforme ele, salvou o País nesta crise e ressaltou o Bolsa Família, dizendo que um terço dos alunos que ganharam medalhas na Olimpíada Brasileira de Matemática era beneficiário do programa.

Estadão Conteúdo

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Política

Câmara revê ato que extinguia auxílio-mudança a deputados reeleitos

Reporter Cidades

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A Câmara dos Deputados reviu um ato que extinguia o pagamento do auxílio-mudança, no valor único de R$ 33,7 mil, a parlamentares reeleitos ou residentes no Distrito Federal, onde fica a sede do governo federal. Hoje o benefício é pago aos parlamentares no início e no fim do mandato para compensar despesas com mudança e transporte, e equivale ao valor mensal da remuneração do congressista.

O ato de 1º de setembro foi publicado originalmente no Diário da Câmara dos Deputados em 12 de setembro e republicado no último dia 16. Segundo a Mesa Diretora da Câmara, houve “erro material” na redação do ato.

De acordo com parlamentares, a reunião da Mesa que tratou do assunto aprovou apenas uma das medidas incluídas no texto: a vedação de pagamento do auxílio em fim de mandato a deputado que tenha exercido menos de 180 dias ininterruptos de mandato. Isso evita, por exemplo, o desembolso para suplentes que foram chamados a exercer a legislatura apenas por períodos curtos de tempo.

Pela versão anterior do texto, também seria vedado o pagamento da ajuda para deputados reeleitos para a legislatura imediatamente subsequente, residentes no Distrito Federal ou que assumirem mandato apenas durante o recesso parlamentar.

Segundo a assessoria da Câmara, as restrições ao pagamento da ajuda de custo que ficaram de fora da nova versão do ato “serão tratadas no escopo da reforma administrativa da Câmara”, recém apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O segundo-secretário da Câmara, Mário Heringer (PDT-MG), diz que “com certeza” haverá apoio para retomar o debate sobre essas restrições na tramitação da proposta. O parlamentar defende que a ajuda é necessária para início e fim de um mandato, mas concorda com regras mais rígidas. “Os reeleitos que tiverem usado no mandato anterior não teriam direito. Os que não usaram, mesmo reeleitos, teriam uma única vez. Para finais de mandatos de não reeleitos, sou a favor”, disse.

No fim de 2018, após nova eleição para o Congresso Nacional, o Estadão mostrou que Câmara e Senado pagariam cerca de R$ 20 milhões para 298 parlamentares reeleitos como ajuda de custo para início e fim de mandato. O auxílio-mudança seria pago até mesmo a deputados e senadores que têm casa em Brasília e não pretendiam se mudar. Apenas alguns congressistas informaram à reportagem na época que abririam mão da compensação.

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