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STF confirma que motorista condenado pode ter CNH suspensa

Pena está prevista no Artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro

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© José Cruz/Agência Brasil


O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (12) que o motorista profissional condenado por homicídio culposo pode ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa e ser impedido temporariamente de dirigir. Por unanimidade, o plenário entendeu que a medida não ofende o direito constitucional ao trabalho. 

A pena de suspensão da carteira de habilitação está prevista no Artigo 302 do Código Brasileiro de Trânsito. Pelo dispositivo, o homicídio culposo cometido na direção de um veículo é punido com pena de detenção de dois a quatro anos, além da suspensão para dirigir. 

Apesar de a suspensão estar prevista na norma desde 1997, a defesa de um motorista de ônibus que atropelou e matou um motociclista em Barbacena (MG), em 2004, alegou na Justiça de Minas que a pena não poderia ser aplicada a ele por inviabilizar o seu sustento como motorista profissional. Ao analisar o caso, a Justiça de Minas autorizou o motorista a dirigir. O Ministério Público resolveu recorrer ao Supremo. 

Na sessão de hoje, por unanimidade, os ministros seguiram voto proferido pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, e entenderam que o direito constitucional ao trabalho não é absoluto e a medida de suspensão da habilitação é uma forma de individualizar a pena para punir adequadamente cada crime cometido.

“O Brasil é um dos recordistas mundiais de acidentes de trânsito, embora tenha havido uma paulatina redução nos últimos anos. A pessoa fica impedida de dirigir, mas não de trabalhar”, disse Barroso. 

Seguiram o voto do relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o presidente Dias Toffoli. 

Ao final da sessão, Toffoli disse que o julgamento é dos mais importantes realizados pela Corte. 

“É um caso que pode parecer do ponto de vista jurídico simples, mas do ponto de vista da sua relevância e importância, é um dos casos mais importantes que nós julgamos nos últimos tempos”, disse. 

EBC

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Profissionais da Enfermagem do Vida & Saúde são homenageados com Moção de Congratulação do Legislativo

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Uma homenagem da Câmara de Vereadores de Santa Rosa lembrou a importância do trabalho dos profissionais da enfermagem no Hospital Vida & Saúde. Em visita à Instituição, na última quinta-feira (15), os vereadores Regis Bonmann – proponente da homenagem – e Marcia Carvalho realizaram a entrega da placa de Moção de Congratulação ao Hospital, em nome de todos os vereadores.

A homenagem foi recebida pelo presidente Rubens Zamberlan e pela diretora-geral Vanderli de Barros, acompanhados pelos enfermeiros: Rosa Zorzan – gerente assistencial; Silvano Cervo – gerente de urgência e emergência; Paulo Cesar Pich – gerente da Unidade Dom Bosco; Ricardo Totel – representando o SAMU e Daiane Correa da Silva – representando a Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

“Nós precisamos reconhecer o trabalho dos profissionais que em nenhum momento abandonaram esta batalha”, ressaltou o Vereador Regis Bonmann fazendo referência ao período de pandemia. “Este reconhecimento representa também toda a comunidade”, acrescentou a vereadora Marcia Carvalho.

“A capacidade técnica de nossos profissionais é parte muito importante na assistência hospitalar de excelência oferecida no Vida & Saúde. É uma homenagem muito merecida! Em nome da Instituição agradecemos a lembrança e o apoio constante do Legislativo”, agradeceu o presidente Rubens Zamberlan.

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Santa Rosa é a cidade que mais vacinou no RS

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O governo do Estado divulgou, nesta terça-feira (20/7), os vencedores da primeira etapa do Prêmio Te Vacina RS, que busca reconhecer e valorizar os municípios que mais vacinaram contra a Covid-19 no RS.

O cálculo levou em consideração as vacinas aplicadas em relação às doses distribuídas em quatro categorias. São duas etapas com premiação de R$ 625 mil, uma divulgada nesta terça (20) e outra com divulgação em 20 de agosto.

OS VENCEDORES

• Municípios acima de 100 mil habitantes (19 concorrentes):
1º lugar: Passo Fundo – R$ 150 mil
2º lugar: Uruguaiana – R$ 100 mil

• Municípios entre 50 mil e 99.999 habitantes (26 concorrentes):
1º lugar: Santa Rosa – R$ 100 mil
2º lugar: São Borja – R$ 75 mil

• Municípios entre 10 mil e 49.999 habitantes (123 concorrentes):
1º lugar: Tenente Portela – R$ 75 mil
2º lugar: Arroio do Sal – R$ 50 mil

• Municípios abaixo de 10 mil habitantes (329 concorrentes):
1º lugar: Vila Flores – R$ 50 mil
2º lugar: Barra do Rio Azul – R$ 25 mil

O decreto do prêmio define que a aplicação dos recursos deverá ser em ações na Atenção Primária à Saúde. Os municípios contemplados serão obrigados a prestar contas em Relatório de Gestão. O pagamento vai ser realizado por meio do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.

“O RS está sempre entre os primeiros Estados que vacinam no Brasil. É um orgulho para todos nós e fruto do esforço de todos, das prefeituras, dos profissionais de saúde que estão na ponta aplicando a vacina, do governo do Estado, todos trabalhando juntos e puxando em uma mesma direção para que tenhamos a população protegida. Só alcançamos este ritmo de vacinação devido à excelência do trabalho dos municípios, e queremos prestigiar esta agilidade. Essa premiação que anunciamos é justamente para que possamos fazer reconhecimento a quem está se esforçando para fazer a vacina chegar ao braço das pessoas. Agradeço a todos os prefeitos que são nossos aliados nessa corrida pela vida, em que todos ganham”, disse o governador Eduardo Leite, que anunciou os vencedores durante transmissão ao vivo pela internet.

De acordo com a secretária da Saúde, Arita Bergmann, 186 municípios alcançaram 100% da aplicação da primeira dose, o que demonstra a imensa mobilização no Estado. O desempate para o prêmio levou em conta o número de doses aplicadas como segunda aplicação.

“Essa premiação demonstra que estamos conseguindo chegar em todos as regiões, em um processo que o orgulha o Estado. É um trabalho incansável de todos os municípios, em especial desses premiados hoje”, afirmou a secretária Arita, enfatizando que 449 municípios já aplicaram mais de 90% da primeira dose.

Presidente da Federação das Associações de Municípios (Famurs), Eduardo Bonotto destacou a parceria entre o governo do Estado e municípios na superação da pandemia e na preservação de vidas. “A disputa é sadia quando vem em benefício da sociedade. Quando vacinamos estamos nos cuidando e cuidando da coletividade”, disse Bonotto, que também é prefeito de São Borja, um dos municípios vencedores.

“Precisamos seguir unidos nesta luta para sairmos dessa o mais rapidamente possível”, reforçou o secretário executivo do Conselho das Secretarias Municipais da Saúde (Cosems), Diego Espíndola, que também participou do evento.

Critérios de apuração

Os resultados foram calculados a partir do número total de doses aplicadas e registradas no Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI) dividido pelo número de doses distribuídas registradas no Sistema de Insumos Estratégicos em Saúde (Sies), sendo excluídas quaisquer quantidades de doses que não estejam disponíveis para aplicação. Por exemplo, se um município recebeu 100 doses e aplicou 80, a cobertura vacinal ficará em 80%.

Para a segunda etapa da premiação, serão consideradas as doses registradas até as 24h de 17 de agosto. O anúncio dos vencedores será em 20 de agosto.

Em caso de empate, o critério de desempate serão os índices de segundas doses registradas, e permanecendo o empate, será considerado o vencedor o município com menor cobertura em Atenção Primária.

• Clique aqui e acesse a publicação oficial com o resultado e o termo de aceite que precisa ser assinado pelos vencedores.

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Santa Rosa terá centro para atender pessoas com autismo

GOVERNO ANUNCIA OS TRÊS PRIMEIROS CENTROS MACRORREGIONAIS PARA ATENDER PESSOAS COM AUTISMO NO RS

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O governo do Estado anunciou, nesta segunda-feira (19/7), a criação dos primeiros centros de referência macrorregionais em transtorno do espectro autista (TEA). Cachoeira do Sul, Pelotas e Santa Rosa foram os três municípios selecionados em edital e atenderão as regiões, respectivamente, Vales, Sul e Missioneira.

Durante o evento, transmitido ao vivo pelos canais oficiais do governo, foi lançado um novo edital para selecionar propostas para a implantação de mais quatro centros de referência, nas macrorregiões Centro-oeste, Metropolitana, Serra e Norte, e de 30 centros regionais de referência em autismo.

“Hoje, 19 de julho de 2021, é um marco para o nosso Estado. Estamos fazendo história ao fortalecer e qualificar as redes de atenção às pessoas com TEA e suas famílias em todo o Rio Grande do Sul”, afirmou o governador Eduardo Leite.

Os centros fazem parte do projeto TEAcolhe, lançado em abril de 2021, e um repasse de R$ 200 mil já foi feito nesta tarde para as prefeituras de Cachoeira do Sul, Pelotas e Santa Rosa implementarem os seus centros macrorregionais, seja para fazer reforma, ampliação, compra de equipamentos ou viaturas para suas estruturas.

Além disso, a partir de agora, mensalmente cada município receberá R$ 50 mil para custeio das suas unidades. Os mesmos valores serão destinados aos demais centros macrorregionais a serem implantados, enquanto os futuros centros regionais receberão R$ 20 mil, por mês, cada um deles.

“Essa política pública significa apoio financeiro, tanto para implantação inicial quanto custeio mensal, totalizando alguns milhões de reais anuais investidos pelo governo para ajudar a sustentar esse atendimento especializado que estamos criando e, assim, articularmos uma verdadeira rede, que jogue junto, por todo o Estado, em favor desta população. É um projeto absolutamente inovador e que esperamos que cresça a partir da participação de mais municípios, para que estejamos na vanguarda do tratamento digno para as pessoas com autismo e suas famílias”, completou o governador.

As atividades dos centros de referência em TEA serão integradas à Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência e à Linha de Cuidado para Atenção às Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e suas famílias da Rede de Atenção Psicossocial no Sistema Único de Saúde (SUS).

A gestão será feita por um comitê formado por representantes da Secretaria da Saúde (SES), Secretaria da Educação (Seduc) e Secretária da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social (SICDHAS).

Também participam da iniciativa instituições de ensino, de prestação de serviços e controle social. Haverá, ainda, um grupo técnico para, entre outras tarefas, oferecer suporte às gestões municipais, mapear os locais de atendimento e criar o sistema de cadastro e armazenamento de dados das pessoas com autismo no âmbito estadual.

“Hoje é um dia de muita emoção. Tenho certeza que os centros de referência farão a diferença na vida de muitas famílias no nosso Estado, afinal, não é apenas uma política pública de apoio, mas com recursos do Tesouro, fazendo com que o Estado cumpra o seu papel de auxiliar inúmeras instituições, que já exercem um bom trabalho, possam ampliar e qualificar ainda mais”, destacou a secretária da Saúde, Arita Bergmann.

Nova carteira de identificação

Três crianças, com idades de três, sete anos e 14 anos, são os primeiros gaúchos a receberem a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) do RS. O documento foi apresentado durante o evento. Desenvolvido e confeccionado pela Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para PcD e PcAH no Rio Grande do Sul (Faders), o documento gaúcho tem, além dos dados exigidos pela Lei Federal 13.977/2020 – nome, filiação, local e data de nascimento, identidade civil, CPF, tipo sanguíneo e endereço residencial completo –, a impressão de um QR Code, que permitirá acessar informações adicionais, e conterá geolocalização.

“A implantação do documento ajudará na definição de políticas públicas para as pessoas com TEA. Com a carteirinha, que será confeccionada pela Faders, será possível criar um banco de dados oficial sobre o número de pessoas com autismo. Essas informações são fundamentais para o planejamento de políticas públicas específicas para estas pessoas”, reforçou a secretária da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, Regina Becker.

Qualquer pessoa com autismo pode fazer o documento gratuitamente. A carteira é importante já que o transtorno do espectro não é visível como a síndrome de Down. Com o documento, pessoas com autismo podem comprovar que são portadores, numa forma de exigir os seus direitos. Também funciona para que associações, Estado e municípios consigam ter dados da população com autismo para cobrar ou planejar políticas públicas para o grupo.

“A Ciptea gaúcha não é uma carteirinha ou uma identidade. A nossa equipe da Faders tentou criar um documento que, por meio do QR Code, qualquer pessoa possa acessar dados, como o nome do médico ou a medicação que um autista esteja tomando, sendo possível vencer eventuais dificuldades que possam aparecer quando ele estiver sozinho ou em deslocamento, por exemplo. Ou seja, é um passo muito importante na acessibilidade e inclusão no RS”, afirmou Marquinho Lang, diretor-presidente da Faders.

Estrutura do TEAcolhe

O TEAcolhe tem como objetivo organizar e fortalecer as redes municipais de saúde, de educação e de assistência social no atendimento às pessoas com autismo e suas famílias. O programa busca envolver escolas, postos de saúde, centros de atendimento e comunidade, atuando de forma integrada.

Cada Centro Regional de Referência em TEA será destinado ao atendimento dos casos severos, graves e refratários das regiões, definidos por protocolo previamente estabelecido.

As ações dos centros de referência em TEA poderão ser executadas, prioritariamente, por serviços públicos já existentes ou, de forma complementar, por instituições privadas, com expertise no atendimento às pessoas com autismo e suas famílias, sempre norteadas pelos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Assistência Social e do Sistema Nacional de Educação.

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