Sou aposentado e fiquei doente: tenho direito a algum adicional no valor da minha aposentadoria? – Portal Plural
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Sou aposentado e fiquei doente: tenho direito a algum adicional no valor da minha aposentadoria?

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O adicional de aposentadoria, como é conhecido o complemento previsto no artigo 45 da Lei n.º 8.213 de 1991, é devido aos aposentados que precisam de um acompanhante para as tarefas do dia a dia.

Ele tem o valor de 25% da renda da aposentadoria e tem a finalidade de custear os gastos a mais que o aposentado tem, por não poder realizar tarefas básicas sozinho.

Apesar de parecer simples, existem diversas regras na lei sobre esse adicional, por isso preparamos este texto para explicar tudo sobre esse tema. Acompanhe e se informe!

Quem tem direito ao adicional?

Como dissemos, o adicional de aposentadoria está previso no artigo 45 da Lei n.º 8.213, que regula todos os benefícios previdenciários devidos pelo INSS.

Conforme este artigo, o valor da aposentadoria por invalidez terá um acréscimo de 25% para aqueles segurados que precisarem de uma assistência permanente de outra pessoa.

Aqui já podemos falar de uma regra importante: esse adicional é somado ao valor da aposentadoria ainda que a renda ultrapasse o teto da previdência, que em 2019 é de R$ 5.839,45.

Para comprovar essa situação, é preciso passar por uma perícia do INSS com esse objetivo, para que o médico responsável certifique em laudo que o segurado precisa do acompanhamento de outra pessoa para as suas tarefas do dia a dia.

É possível ter direito em outros tipos de aposentadoria?

Como vimos, pela lei, esse adicional é utilizado na aposentadoria por invalidez, por isso, é comum se perguntar: é possível conseguir esse acréscimo estando aposentado por outra modalidade?

O INSS só concede esse adicional para os aposentados por invalidez, seguindo a lei à risca. Porém, muitos segurados entraram na justiça pedindo a aplicação do princípio da igualdade e requerendo o complemento em outras aposentadorias.

Em agosto de 2018 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu esse direito a todos os aposentados, uma decisão que vincula todos os outros tribunais do país.

Porém, em março de 2019 a matéria chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu suspender todas as ações pedem o adicional de aposentadoria para aqueles benefícios que não são por invalidez.

Resumindo: no INSS não é possível conseguir esse adicional para outras aposentadorias. Na justiça, as ações estão suspensas esperando a decisão final do STF para resolver essa questão.

Como solicitar o adicional de aposentadoria?

Esse adicional de aposentadoria deve ser analisado com o pedido do benefício de forma automática, porém, muitas vezes não é isso que acontece, então o segurado se vê obrigado a fazer um requerimento específico.

Também há aqueles casos em que o segurado só precisa de acompanhante depois de se aposentar, devendo realizar o pedido no INSS para verificar essa situação.

Para isso é preciso marcar uma perícia pelo telefone 135 ou pelo Portal Meu INSS, utilizando o seu CPF e a senha que pode ser gerada no próprio site.

Será agendada uma data para o exame e é preciso levar todos os documentos médicos que comprovem a situação de necessidade. O perito fará todos os exames e dará o resultado.

Isso será julgado pelo INSS, que concederá, ou não, o adicional ao aposentado. Se o resultado for negativo, é possível propor uma ação judicial, em que o juiz analisará todos os documentos e fará uma nova perícia para decidir o caso.

Em qualquer situação de pedido de adicional de aposentadoria é muito importante contar com um advogado especialista no assunto. Ele poderá verificar os documentos e estará atualizado com as últimas decisões dos tribunais, verificando a possibilidade de receber esse complemento.

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A empresa pode se recusar a aceitar o meu atestado médico?

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Uma pergunta muito frequente entre os empregados é se a empresa pode se recusar a aceitar atestado médico. Esse documento é importante para comprovar as faltas justificadas.

Quando o empregado está com uma doença que o incapacita para o trabalho há o direito de faltas justificadas, ou seja, que não descontam salário.

Devido à importância desse assunto, neste texto, mostraremos se o empregador pode se recusar a aceitar o atestado e outras informações da lei sobre isso. Não perca!

É possível recusar o atestado médico?

Como dissemos, o atestado médico comprovará a doença do trabalhador e atestará que ele tem uma incapacidade temporária para o trabalho, ainda que de poucos dias.

Assim, por ser um documento tão importante, a Lei n.º 605 e o Decreto n.º 27.048 de 1949 falam sobre a possibilidade de faltas justificadas devido à doença do empregado, que deve ser comprovada por esse laudo.

Quem pode emitir o atestado?

No artigo 5º da Lei há uma lista de quem pode emitir o atestado, além de uma ordem de preferência.

Lá diz que o atestado deve ser, preferencialmente, emitido por médico designado pela empresa. Se não for possível, por médico da Previdência Social, do Serviço Social do Comércio ou da Indústria.

Por fim, o médico particular também pode emitir o atestado para a falta justificada, em último caso. Porém, nos Tribunais existem entendimentos que essa regra não precisa ser seguida.

O que o atestado deve conter?

Os requisitos de um atestado médico legal estão definidos pelo Conselho Federal de medicina. Assim, esse documento deve ter as seguintes informações:

  • dias que o empregado deve ficar afastado para recuperação;
  • diagnóstico da doença, quando autorizado;
  • registro de dados;
  • identificação do médico, com assinatura e carimbo com número no Conselho Regional de Medicina.

Quando o atestado não contiver algum desses requisitos, o empregador pode se recusar a aceitá-lo, pois não terá a comprovação de que o empregado está realmente incapacitado.

Quando isso é ilegal?

Apesar de haver motivos que justifiquem a recusa da empresa em relação ao atestado médico, na maioria dos casos essa é uma atitude ilegal, principalmente quando não houver justificativa.

Assim, se a empresa se recusar a aceitar o documento, ela deve apresentar uma justificativa por escrito e entregar ao empregado, além de encaminhar a um médico designado.

Lá ele fará novos exames para realmente verificar se há incapacidade temporária para o trabalho. Sem essa justificativa ou sem o encaminhamento para o médico da empresa, a recusa será ilegal.

Nesses casos, o empregado ganhará uma falta injustificada, ou seja, haverá o desconto de salário. Porém, é possível entrar com um processo para reverter essa situação caso seja necessário.

Qual a diferença entre declaração e atestado?

Ao se perguntar se a empresa pode se recusar a aceitar atestado médico é preciso entender que existem também as declarações médicas, que não geram uma falta justificada.

As declarações, ou atestados de presença, são aqueles documentos que confirmam que o cidadão compareceu a uma consulta médica, sem ser diagnosticada uma doença incapacitante.

Como as faltas justificadas só ocorrem quando o empregado está incapacitado para o trabalho ou com alguma doença contagiosa, as declarações não precisam ser aceitas pelo empregador para justificar a falta.

Conhecendo esses detalhes sobre se a empresa pode se recusar a aceitar atestado médico, é preciso ter um advogado de confiança para verificar a situação e analisar todos os documentos, determinando os direitos do empregado e, caso necessário, tomando as medidas legais para reverter o caso.

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Direito do consumidor nas compras pela internet: quais são meus direitos?

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Com a popularização do comércio eletrônico, é muito importante que os cidadãos conheçam o direito do consumidor nas compras pela internet.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a lei que trata desse assunto, falando quais são os direitos dos compradores e o que fazer, caso alguma regra seja violada.

A seguir, nós mostramos os direitos mais importantes de quem compra pela internet e como evitar golpes. Não perca!

Como funciona o direito de arrependimento?

Um direito do consumidor nas compras pela internet muito benéfico é o arrependimento. Apesar disso, poucas pessoas sabem como ele realmente funciona, tendo em vista que os fornecedores não divulgam muito.

Conforme o artigo 49 do CDC, o consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 dias, sem precisar dar qualquer motivo. Mas lembre-se: isso só acontece em compras feitas fora do estabelecimento comercial, quando não há contato prévio com o produto.

Isso acontece porque o consumidor não pôde verificar e testar o produto anteriormente, principalmente nas compras feitas pela internet. Assim, mesmo sem defeitos, há o direito de devolução.

Aqui, todos os gastos do consumidor serão devolvidos, inclusive com o pagamento de frete para a devolução do produto e outras taxas referentes à compra.

O que fazer se receber o produto com defeito?

Quando o produto tem defeito, o CDC também lista uma série de direitos do consumidor, para que ele possa fazer a troca ou consertar o item que veio danificado.

Aqui, é utilizado o artigo 18 e seguintes do código, que diz que os fornecedores têm responsabilidade quanto aos vícios que tornem o produto inutilizável ou diminuam a sua utilização.

O fornecedor tem o prazo de 30 dias para resolver o problema, caso contrário, o consumidor pode requerer uma das 3 alternativas:

  • substituir o produto por outro igual, em plenas condições de uso;
  • restituir toda a quantia paga, com perdas e danos;
  • abater proporcionalmente o valor.

Assim, é preciso verificar o vício e entrar em contato com a loja para resolver essa questão e, caso isso não seja feito em 30 dias, escolher uma das soluções do CDC.

Como agir se o fornecedor não cumprir a oferta?

O fornecedor tem o dever de cumprir a oferta que veicular na internet, em todos os seus termos. Então, quando isso não é feito, o consumidor também tem seus direitos garantidos.

Aqui, quando há a recusa do cumprimento da oferta, o consumidor também pode requerer uma das três resoluções a seguir:

  • exigir o cumprimento forçado da oferta;
  • aceitar outro produto que seja equivalente;
  • cancelar a compra, recebendo a devolução do valor pago, inclusive com perdas e danos.

Aqui, é fundamental tirar um print da tela em que o produto está sendo ofertado e todas as descrições, inclusive com os descontos e outras oportunidades que o fornecedor está oferecendo.

Se algum desses pontos não for cumprido, é possível requerer uma das 3 alternativas para isso. Em alguns casos, é preciso propor uma ação judicial para forçar o cumprimento da obrigação ou requerer a restituição dos valores.

Como evitar golpes?

Além de conhecer os direitos do consumidor ao comprar na internet, é preciso ficar atento para evitar golpes de empresas maliciosas que querem prejudicar o comprador.

Sempre pesquise a reputação do site antes da compra, principalmente em portais como o Reclame Aqui, que tem uma base de dados de reclamações e respostas de vendedores.

Além disso, guarde todos os e-mails, prints, comprovantes de pagamento e folhetos de ofertas da compra, para conseguir comprovar qualquer situação depois.

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Como é definido o valor da parcela do seguro-desemprego?

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Você já se perguntou qual o valor da parcela do seguro-desemprego? Esse é um direito garantido aos trabalhadores que cumprem requisitos específicos, principalmente no caso de demissão sem justa causa.

O principal objetivo é garantir o sustento enquanto ele busca uma nova oportunidade de trabalho, então, entender como é feito o pagamento e os valores é fundamental para fazer um planejamento financeiro eficiente para esse período.

Para ajudar, preparamos este texto respondendo as principais dúvidas sobre o assunto. Confira!

Como é calculada a parcela do seguro-desemprego?

O valor da parcela varia de acordo com dois requisitos: a categoria do trabalhador e a remuneração recebida nos últimos meses do contrato. Nos seguintes casos, o seguro será sempre equivalente a um salário-mínimo vigente — R$ 998,00 em 2019:

  • trabalhador doméstico;
  • trabalhador resgatado de condições análogas à escravidão;
  • pescador artesanal, durante o período em que é a pesca é proibida (defeso).

Para os empregados que sofreram a rescisão sem justa causa ou estão em licença para a realização de curso ou qualificação profissional oferecido pela empresa, existem diferentes tipos de cálculo que consideram a média das três últimas remunerações recebidas.

Média salarial de até R$ R$ 1.531,02

A parcela do seguro-desemprego será equivalente a 80% da média das remunerações do trabalhador. Por exemplo, se o salário médio era de R$ 1.300,00, as parcelas serão de R$ 1.040,00 (1300 x 0,8). Vale lembrar que o benefício não pode ser inferior ao salário-mínimo.

Média salarial entre R$ 1.531,03 e R$ 2.551,96

O trabalhador receberá parcelas equivalente a R$ 1.224,72 somadas a 50% do valor que exceder R$ 1.531,03 em sua média salarial. Esse cálculo é mais complexo, mas trouxemos um exemplo para simplificar.

Se a média era equivalente a R$ 2.200,00, a diferença em relação a R$ 1.531,03 será de R$ 668,97. O próximo passo é encontrar 50% desse valor, que resultará em R$ 334,49. Finalmente, ele é somado a R$ 1.224,72, totalizando R$ 1.559,21, que será a parcela do seguro-desemprego.

Média salarial superior a R$ 2.551,96

Nesses casos, o valor da parcela do seguro-desemprego será equivalente ao teto do benefício que, em 2019, é de R$ 1.735,29. No entanto, a média salarial e o teto são atualizados anualmente, então, é fundamental acompanhar as mudanças para fazer um planejamento financeiro correto.

Quantas parcelas são pagas no seguro-desemprego?

O número de parcelas pagas varia de acordo com a quantidade de solicitações feitas e os meses trabalhados. Para o primeiro requerimento, as regras são assim:

  • 4 parcelas para quem trabalhou entre 12 e 23 meses nos últimos 36 meses;
  • 5 parcelas para quem trabalhou 24 meses ou mais;

Na segunda solicitação, o número de parcelas pagas sofre algumas alterações:

  • 3 parcelas para quem trabalhou entre 9 e 11 meses;
  • 4 parcelas para quem trabalhou entre 12 e 23 meses;
  • 5 parcelas para quem trabalhou 24 meses ou mais.

Finalmente, na terceira solicitação e nas seguintes, o número de prestações do seguro-desemprego observará essas regras:

  • 3 parcelas para quem trabalhou entre 6 e 11 meses;
  • 4 parcelas para quem trabalhou entre 12 e 23 meses;
  • 5 parcelas para quem trabalhou 24 meses ou mais.

No entanto, para os trabalhadores domésticos ou resgatados, sempre serão devidas 3 parcelas do seguro-desemprego.

Quais erros da empresa fazem o empregado perder o benefício?

Em alguns casos, mesmo cumprindo os requisitos para receber o benefício, algumas atitudes da empresa podem impedir a solicitação ou prejudicar o cálculo do valor recebido. Veja os principais exemplos:

  • falta de registro na Carteira de Trabalho;
  • pagamento de salário por fora;
  • ausência de liberação das guias do seguro-desemprego.

Por isso, diante de dúvidas ou problemas para receber o benefício, é importante consultar um advogado trabalhista, a fim de que ele avalie as melhores soluções para o seu caso. Além disso, ele também pode ajudar no cálculo do valor da parcela do seguro-desemprego, para que você verifique se o pagamento será feito corretamente.

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