Já imaginou a situação em que uma criança ou adolescente, por “inadaptação familiar ou social”, é punida da mesma forma que alguém que cometeu um crime, pelo simples fato de ser pobre e não ter alguém responsável por ela? Pois isso acontecia no Brasil até 1990, quando vigorava no país o chamado Código de Menores. Crianças e adolescentes considerados em risco, seja em função de pobreza, abandono ou maus-tratos, eram recolhidos e levados a instituições que também recebiam quem tinha menos de 18 anos e cometia furto, roubo ou mesmo atentava contra a vida de outra pessoa. Nesse período, a preocupação da lei era manter a ordem social, corrigindo quem se encontrava em “situação irregular” e “incomodava”, segregando-os da sociedade.

Com a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), que em 2020 completa 30 anos, meninos e meninas passaram a ser vistos sob nova perspectiva, como “sujeitos de direitos”, e a preocupação da lei passou a ser a proteção integral de todas as pessoas com idade entre zero e 18 anos. Entretanto, a simples vigência do ECA não garantiu que todas as suas previsões fossem cumpridas. Avanços ocorreram de modo gradativo e contínuo, mas, ainda hoje, parte do Estatuto ainda não é aplicada.

Com o objetivo de destacar o que mudou nesses 30 anos na garantia dos direitos da infância e adolescência, promotores e procuradores de Justiça do Ministério Público do Paraná que atuam ou atuaram na área nas últimas décadas avaliam os resultados já alcançados e os avanços ainda necessários.

O conteúdo é o primeiro de uma série a ser publicada neste ano, em que, por ocasião dos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o MPPR objetiva estimular iniciativas que reforcem a prioridade absoluta da instituição à proteção e à promoção dos direitos humanos da população infantojuvenil.

Desafios

“Infelizmente, ainda hoje, quase 30 anos após o início da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, encontramos no Brasil um contexto adverso na área da infância e da juventude, evidenciado por indicadores das demandas reprimidas nos setores da saúde, da educação e de direitos fundamentais, em intensidade tal que a própria condição humana, por vezes, se mostra aviltada. Mudar esse quadro não é algo que requeira novas leis, sendo necessário apenas que consigamos fazer cumprir o ECA em sua integralidade, bem como outros dispositivos legais que asseguram os direitos de nossa infância e juventude. Somente quando todas as nossas crianças e adolescentes, residentes em qualquer parte do país e que tenham as mais diferentes condições de vida, puderem exercer efetivamente os direitos elencados pelo ECA, poderemos dizer que, no Brasil, crianças e adolescentes são prioridade absoluta.”

Desafios

“É importante que consigamos ampliar o cumprimento da primeira parte do ECA, que trata da formulação e implementação de políticas públicas para crianças e adolescentes, seja as de ordem geral ou mesmo as específicas, para que ocorra a redução de casos de envolvimento com a prática de atos infracionais, por exemplo. Isso resultaria, consequentemente, na menor aplicação da segunda parte do Estatuto, que trata do controle de atos infracionais praticados por adolescentes. Tal situação é esperada, inclusive, em função dos custos para a sociedade: um adolescente internado, cumprindo medida socioeducativa, custa aos cofres públicos entre R$ 9 e R$ 14 mil por ano, enquanto que, se inserido no sistema de ensino, o custo é de R$ 4 mil pelo mesmo período. Após 30 anos, vemos que o Estatuto está em harmonia com a Constituição e inovou ao assegurar diversos direitos. Entretanto, União, Estados e Municípios não têm conseguido implementar as políticas públicas necessárias para assegurar o que está contido na lei.”

Desafios

“A revolução no atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes possibilitada pelo ECA ainda não ocorreu na proporção em que seria possível, sendo o principal desafio o próprio cumprimento da lei. Nesse sentido, o Ministério Público tem responsabilidade diferenciada, porque é indicado na Constituição Federal e no Estatuto como quem deve assegurar o exercício desses direitos pela população infantojuvenil, atuando tanto na esfera administrativa – instaurando inquéritos civis, emitindo recomendações ao Poder Público e realizando termos de ajustamento de conduta – como ingressando com medidas judiciais quando necessário, especialmente por meio de ações civis públicas. A superação desse desafio requer ainda que todos reconheçam e submetam-se ao princípio constitucional que determina prioridade absoluta para a área da infância e da juventude, que consiste na formulação preferencial das respectivas políticas e da destinação privilegiada de recursos. Sempre que isso não ocorrer, é dever do Ministério Público propor as medidas necessárias para que as promessas de cidadania contempladas na Constituição Federal e no ECA possam chegar à vida cotidiana de milhões de crianças e adolescentes que, infelizmente, ainda hoje encontram-se afastados a participação dos benefícios produzidos pela sociedade”.

Desafios

“No tocante à questão da educação, existem importantes desafios a serem superados, como podemos aferir a partir da análise de alguns referenciais, como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) ou índices de mensuração da qualidade do ensino. De acordo com o Relatório Nacional Pisa, em 2012, por exemplo, mais de 60% dos alunos brasileiros com mais de 15 anos não estavam plenamente habilitados ao exercício da cidadania, por insuficiência de letramento e baixo nível de proficiência em matemática. Outra questão é que a educação infantil, em que pese sua relevância, inclusive sob o enfoque social e econômico, padece com o desprezo das autoridades. Por fim, gradativamente, os resultados na área da educação distanciam-se das metas idealizadas pelo Plano Nacional da Educação (2014-2024). A melhoria qualitativa pressupõe ensino em período integral, capacitação dos profissionais, diminuição do número de alunos por professor, elevação do percentual de professores com nível superior, reestruturação programática e construção de uma escola mais atraente e desafiadora. A ausência da proteção eficiente na política pública voltada à oferta da educação obrigatória, para além de violar direitos elementares e aprofundar o cenário de desigualdade social, submete as crianças e os adolescentes a danos irreparáveis.”

As obras do Projeto Cidade Viva avançam e mais ruas estão recebendo os serviços de pavimentação e recapeamento asfáltico. Nessa semana iniciaram os serviços na Rua João Pedro Timm, Bairro Sulina, numa extensão de 7.093 m² executados pela empresa Carpenedo e Cia Ltda. O solo das paradas de ônibus considerados pontos críticos serão reparados com remendos profundos. Nas últimas semanas a Prefeitura assinou ordens de inicio ao asfaltamento de ruas nas regiões do Bairro Sulina, Bairro Cruzeiro, Centro e Distrito Industrial. Os recursos na ordem de R$ 7 milhões de reais são oriundos de operação de crédito junto ao Banco do Brasil, através do Programa Eficiência Municipal. Por meio do Projeto Cidade Viva, o Governo Municipal tem avançado por toda a cidade com dezenas de ruas que receberam melhorias com pavimentação asfáltica ampliando os investimentos para melhoria da infraestrutura urbana.

Considerando a declaração de emergência em saúde pública pela pandemia do Coronavirus e o fenômeno natural das enchentes que acabaram atingindo o Município nos últimos dias, com diversas situações de alagamentos nas residências de significativo número de contribuintes, notadamente moradores das áreas mais carentes e vulneráveis do município, a Prefeitura de Santa Rosa prorrogou para o dia 14 de agosto o prazo de pagamento da terceira parcela do IPTU.

A medida foi tomada, segundo a Secretária de Gestão e Fazenda, Leila leite Piekala, para que os contribuintes tenham um prazo maior e possam enfrentar as dificuldades econômicas que estão surgindo.