Saque integral do FGTS, saiba como solicitar o seu – Portal Plural
Connect with us

Mariana Teixeira

Saque integral do FGTS, saiba como solicitar o seu

Mariana Teixeira

Publicado

em



Estamos em uma situação grave em razão da pandemia de COVID-19, desta maneira, o Governo Federal acabou por decretar estado de Calamidade Pública através do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

É de notório conhecimento os efeitos nefastos que a pandemia tem causado na economia brasileira, uma vez que tem impedido a normal continuidade das atividades comerciais. Em razão disso, o judiciário tem concedido inúmeros pedidos de saque integral do FGTS para  aqueles trabalhadores que estão passando por difícil situação financeira.

O embasamento jurídico para a autorização do saque integral encontra-se no art. 20, inc. 16, da Lei 8.036/90, que autoriza o saque integral do FGTS nos casos de necessidade pessoal cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural (pandemia).

QUEM PODE PEDIR O SAQUE?

 O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é direito de todo trabalhador urbano ou rural que esteja vinculado ao regime da CLT. Que esteja trabalhando ou atualmente desempregado.

 JÁ FIZ O SAQUE EMERGENCIAL DO FGTS, TAMBÉM POSSO FAZER O SAQUE INTEGRAL?

 Pode sim, o saque emergencial do FGTS não te impede de realizar o saque integral também.

 POSSO SACAR FGTS DE FAMILIAR FALECIDO?

 Sim, os familiares do falecido podem receber o saldo integral FGTS do mesmo, saldo este, que será dividido dentre toda sucessão.

COMO POSSO SOLICITAR O MEU SAQUE INTEGRAL DO FGTS?

 Você deve procurar um advogado da sua confiança para realizar a consulta do saldo atual e realizar o pedido de saque integral, caso ainda não tenha um, você pode conferir uma indicação de advogado com expertise nesse assunto ao final desta página.

*Indicação de escritório de advocacia de confiança – 51 3665 1118 – 51 98317.1327

(Dr. Edite Alvino Carvalho dos Santos – OAB/RS 116.033)

Fonte: STJ

Autora: Giceli Mariana Teixeira dos Santos, empresária e correspondente jurídico.

@marianateixeira.s 51 99971.0606

Clique para comentar

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Mariana Teixeira

Autorizado o SAQUE EMERGENCIAL do FGTS, saiba como solicitar o seu

Mariana Teixeira

Publicado

em



 

A medida provisória 946/2020 autoriza o saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS,) dos fundos ativos e inativos a partir do dia 15 de junho de 2020. O saque pode chegar até o valor de R$ 1.045,00 reais por pessoa.

O propósito principal do saque emergencial do FGTS, é reduzir os impactos econômicos enfrentados por conta da iminente pandemia de COVID-19.

QUEM PODERÁ SACAR?

Todos aqueles trabalhadores em atividade ou desempregados que tenham saldo na sua conta do FGTS.

TENHO SALDO MAIOR QUE R$1.045,00 POSSO SACAR?

Não, a medida provisória 946/2020 limita o saque ao valor máximo de R$1.045,00 reais.

EM QUAL CONTA VOU RECEBER ESTE VALOR?

Será possível transferir o valor da conta do FGTS para uma conta bancária que seja de sua titularidade, caso sua conta não seja na Caixa Econômica Federal, tarifas poderão ser cobradas para a realização desta transferência. Também será possível realizar o saque em dinheiro nas agências da Caixa, nas lotéricas e em caixas eletrônicos.

JÁ RECEBO O FGTS PELA MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO, TENHO DIREITO AO SAQUE EMERGENCIAL TAMBÉM?

Sim, mesmo que o trabalhador tenha realizado saques por meio de outras modalidades, ele terá direito ao saque emergencial também.

COMO SABER SE TENHO DIREITO E QUAL O VALOR TENHO A SACAR?

Você mesmo poderá realizar a consulta e o pedido do saque através do site www.caixa.gov.br/extrato-fgts, ou solicitar os serviços de um escritório especializado. Recomendamos a segunda opção, assim você garante o saque, não corre o risco de esgotar as tentativas de acesso ao site e assim, acabar perdendo o prazo do saque.

Fonte: CONGRESSO NACIONAL – MP 946/2020
Autora: Giceli Mariana Teixeira dos Santos, empresária e correspondente jurídico.
Contato: intagram @marianateixeira.s – 51 3665.1118 – 51 99971.0606

[mailpoet_form id="1"]
Continue Lendo

Mariana Teixeira

Agricultores tem direito a receber do Banco do Brasil valores cobrados a maior nas “Cédulas de Crédito Rural Pignoratícias”

Mariana Teixeira

Publicado

em



Agricultores de todo o país são tomadores de empréstimos do Banco do Brasil, por meio de contratos de adesão denominados de cédulas de crédito rural pignoratícia.

Ocorre que, na década de 80 e 90 o País sofreu com os sucessivos planos econômicos editados para a estabilização da moeda nacional,  o que culminou no advento do chamado “Plano Collor”. O  referido “Plano” instituiu nova moeda, o Cruzeiro, e definiu novas formas sobre a liquidez dos ativos financeiros, bloqueando todos os valores superiores a Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros). Os saldos das cadernetas de poupança que ultrapassaram este Iimite foram recolhidos ao Banco Central, passando a serem atualizados monetariamente pela variação da BTN Fiscal. Em seguida, o BACEN editou o Comunicado nO2067/90 estabelecendo que a remuneração das parcelas que seriam entregues em cruzeiros seria feita com a correção referente ao IPC de janeiro, fevereiro e março de 1990.                                                                                  

Assim, no mês de março para abril de 1990, dois critérios marcaram os índices aplicados na remuneração das cadernetas de poupança. Um, com base no IPC de janeiro, fevereiro e março, no percentual de 84,32%, e outro, para o grande volume de dinheiro em poupança e para a novas captações, com base no BTNF, no percentual de 41,28%. Ocorreu então que, o Banco do Brasil, ao invés de aplicar a taxa do BTNF, já que esta era a porcentagem que estava remunerando a quase totalidade dos depósitos em cadernetas de poupança, aplicou nas contas dos empréstimos aos agricultores o percentual de 84,32% de juros, adotando procedimento contrário ao do próprio contrato.                   

Ante o exposto, o STJ julgou procedente o pedido para reduzir, nos contratos de financiamento rural e, basicamente, nas cédulas de crédito rural, realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28% (quarenta e um virgula vinte e oito por cento), e condenou o Banco do Brasil S/A a proceder ao recálculo dos respectivos débitos na forma acima explicitada, bem como devolver aos mutuários que quitaram seus financiamentos pelo percentual maior, a diferença entre os índices ora mencionados, em valores corrigidos monetariamente, na forma legal, acrescidos de juros de mora, à taxa de 0,5% ao mês.

Desta forma, é possível ajuizar ação de execução de sentença coletiva junto a Justiça Federal de todo o Brasil (erga omines), requerendo em nome dos agricultores que fizeram empréstimo no período de (abril de 1990), e os valores retroativos que foram cobrados a maior em seus contratos.

QUAL É  A DOCUMENTAÇÃO QUE DEVO ENVIAR AO MEU ADVOGADO?

  1. RG e CPF e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA .
  2. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL da época ou algum documento que comprove a existência da cédula rural.

 

Fonte: STJ

Autora: Giceli Mariana Teixeira dos Santos, empresária e correspondente jurídico.

[mailpoet_form id="1"]
Continue Lendo

Mariana Teixeira

STJ autoriza a chamada “Revisão da Vida Toda” no cálculo da aposentadoria, saiba como buscar a revisão

Mariana Teixeira

Publicado

em



Em 29/11/1999 ocorreu uma alteração legislativa que modificou a forma de cálculo das aposentadorias concedidas pelo INSS.

A denominada “Revisão da Vida Toda” é destinada aos segurados que tiveram sua aposentadoria concedida após 29/11/1999 e as contribuições tiverem sido realizadas antes de julho de 1994.

Em sentenças judiciais da 1ª região pôde-se perceber correções que variam entre 11,80% e 78,61% nos reajustes mensais de aposentadorias.

Desta maneira, muitos aposentados podem se beneficiar desta revisão, pois além da correção do benefício mensal, o segurado ainda pode requerer o pagamento da diferença dos últimos 5 anos, com valores que podem chegar à R$ 45 mil reais.

Como requerer esta revisão?

Você pode requerer a revisão do seu benefício através do site meu.inss.gov.br, ocorre que este processo é um pouco complicado, por ser assim, o recomendado é que você nomeie um advogado da sua confiança para realizar o pedido e ingressar com os cálculos corretos.

Devo agir rápido?

O recomendado é que você requeira seus direitos o quanto antes, uma vez que a demora do pedido adia a data do reajuste mensal do seu benefício e consequentemente a data da sua restituição dos últimos 5 anos.

Qual valor irei receber no final?

O valor irá variar de segurado para segurado, tudo dependerá do valor que foi recebido em cada um dos meses exigidos pela legislação, para só então calcular o valor exato do seu reajuste.

Fonte: STJ

Giceli Mariana Teixeira dos Santos, empresária, correspondente jurídico e graduanda de direito Unisc

[mailpoet_form id="1"]
Continue Lendo

Trending

×