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Lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento em órgãos públicos completa um ano

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Completa um ano o fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo a Lei 13.726, de 2018.

O texto também prevê a criação do selo de desburocratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários.

A lei tem origem no substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), aprovado no Senado no início de setembro.

Pela lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade. Para a dispensa de autenticação de cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, podendo o funcionário atestar a autenticidade. Já a apresentação da certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.

Quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações. Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e penais.

Os órgãos públicos também não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo poder, com exceção dos seguintes casos: certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras previstas expressamente em lei.

Selo de desburocratização

A lei ainda tenta racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativos dentro dos próprios órgãos públicos. Esses poderão criar grupos de trabalho com o objetivo de identificar exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários, além de sugerir medidas legais ou regulamentares para eliminar o excesso de burocracia.

O texto também prevê a criação do Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos.

O Selo será concedido por comissão formada por representantes da administração pública e da sociedade civil, com base em critérios de racionalização de processos e procedimentos administrativos, eliminação de formalidades desnecessárias, ganhos sociais, redução do tempo de espera no atendimento ao usuário, além de adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração.

Serão premiados, anualmente, dois órgãos ou entidades, em cada unidade federativa, selecionados com base nos critérios estabelecidos pela nova lei.

Vetos

Foi vetada, entre outros pontos, a previsão de que órgãos públicos disponibilizem em página de internet mecanismo próprio para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos.

A razão para o veto reconhece a importância desse mecanismo, mas alega que requer alta complexidade técnica, o que levaria tempo para a implementação. “O assunto poderá ser tratado posteriormente, de modo mais adequado, sem prejuízo de, exercendo sua autonomia federativa, os demais entes regulem por leis próprias a desburocratização do acesso do cidadão aos seus direitos”, completa a justificativa.

Também foi vetada a previsão de que a lei entraria em vigor já nesta terça-feira, na data de publicação no Diário Oficial da União. “A norma possui amplo alcance, pois afeta a relação dos cidadãos com o poder público, em seus atos e procedimentos administrativos. Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento, bem como a necessária adaptação de processos e sistemas de trabalho”, justifica o Executivo.

Agência Senado

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Perereca “extinta” é redescoberta na Mata Atlântica após 50 anos

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Uma perereca da espécie Phrynomedusa appendiculata foi encontrada no Parque Estadual Nascentes do Paranapanema (Penap), no município de Capão Bonito, em São Paulo. O animal, de uma linhagem rara, estava sob suspeita de extinção e foi avistado pela última vez há mais de 50 anos.

“Ficamos surpresos e muito empolgados ao notarmos que estávamos diante da espécie Phrynomedusa appendiculata, considerada até mesmo possivelmente extinta”, conta pesquisador Leandro Moraes, doutorando do Programa de Pós-Graduação em Zoologia do Instituto de Biociências (IB) da USP.

Segundo os cientistas, esse reencontro é símbolo de esperança na busca por animais considerados extintos, além de alertar sobre a importância das pesquisas em campo e da preservação dos biomas brasileiros.

Rara, brasileira e colorida ​

Phrynomedusa appendiculata vive escondida, geralmente em locais mais elevados da mata, empoleirada nas árvores e arbustos.

Só que de tempos em tempos, esses anfíbios precisam deixar o alto das árvores e buscar poças permanentes para se reproduzirem. E, segundo Leandro, foi exatamente esse fator natural que facilitou o grupo a encontrar a perereca.

Na busca, os cientistas encontraram aproximadamente 15 animais da espécie. “Apesar de também termos feito buscas em diversos outros ambientes e localidades durante esse projeto, essa espécie somente foi registrada nesse único ponto”, conta Leandro.

Análise morfológica e genética

Uma das pererecas da ninhada foi coletada para passar por análises morfológicas e genéticas, na intenção de encontrar novas espécies que podem ter afinidades evolutivas. Hoje, o animal está no Museu de Zoologia da USP, sob os cuidados do time do pesquisador.

“Além disso, realizamos um trabalho de resgate histórico dos poucos relatos de encontros da espécie na natureza. Todo esse esforço nos levou a confirmação de que se tratava realmente da espécie desaparecida”, completa.

Mais preservação para a Mata Atlântica

Ainda segundo Leandro, a redescoberta da Phrynomedusa appendiculata traz um incentivo para a criação de leis para mais proteção da Mata Atlântica.

“Nós acreditamos que essa espécie rara e desconhecida traz um apelo ainda maior para a conservação e pode se tornar um símbolo para a preservação dos ambientes do Parque Estadual Nascentes do Paranapanema e da Mata Atlântica como um todo”, concluiu Leandro.

Fonte:SóNotíciaBoa

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