Lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento em órgãos públicos completa um ano – Portal Plural
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Lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento em órgãos públicos completa um ano

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Completa um ano o fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo a Lei 13.726, de 2018.

O texto também prevê a criação do selo de desburocratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários.

A lei tem origem no substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), aprovado no Senado no início de setembro.

Pela lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade. Para a dispensa de autenticação de cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, podendo o funcionário atestar a autenticidade. Já a apresentação da certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.

Quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações. Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e penais.

Os órgãos públicos também não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo poder, com exceção dos seguintes casos: certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras previstas expressamente em lei.

Selo de desburocratização

A lei ainda tenta racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativos dentro dos próprios órgãos públicos. Esses poderão criar grupos de trabalho com o objetivo de identificar exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários, além de sugerir medidas legais ou regulamentares para eliminar o excesso de burocracia.

O texto também prevê a criação do Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos.

O Selo será concedido por comissão formada por representantes da administração pública e da sociedade civil, com base em critérios de racionalização de processos e procedimentos administrativos, eliminação de formalidades desnecessárias, ganhos sociais, redução do tempo de espera no atendimento ao usuário, além de adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração.

Serão premiados, anualmente, dois órgãos ou entidades, em cada unidade federativa, selecionados com base nos critérios estabelecidos pela nova lei.

Vetos

Foi vetada, entre outros pontos, a previsão de que órgãos públicos disponibilizem em página de internet mecanismo próprio para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos.

A razão para o veto reconhece a importância desse mecanismo, mas alega que requer alta complexidade técnica, o que levaria tempo para a implementação. “O assunto poderá ser tratado posteriormente, de modo mais adequado, sem prejuízo de, exercendo sua autonomia federativa, os demais entes regulem por leis próprias a desburocratização do acesso do cidadão aos seus direitos”, completa a justificativa.

Também foi vetada a previsão de que a lei entraria em vigor já nesta terça-feira, na data de publicação no Diário Oficial da União. “A norma possui amplo alcance, pois afeta a relação dos cidadãos com o poder público, em seus atos e procedimentos administrativos. Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento, bem como a necessária adaptação de processos e sistemas de trabalho”, justifica o Executivo.

Agência Senado

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Almoço de Ideias marca os 90 anos da ACISAP

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Evento ocorre na quinta-feira, 21

Na quinta-feira, 21 de outubro, a ACISAP realiza mais um Almoço de Ideias, com uma edição especial comemorativa aos seus 90 anos.
O convidado especial é o advogado e Presidente da Federasul, Anderson Tratumann, que abordará o tema “A hora da retomada e os desafios do cenário pós-pandemia”.

A Almoço de Ideias será realizado no Clube Concórdia, á partis das 11h30m.
Maiores informações quanto a cartões, junto a ACISAP, fone 3512- 5280.

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AMUFRON homenageia Dr. Benvegnú

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A AMUFRON – Associação dos Municípios da Fronteira Noroeste, entregou uma placa de reconhecimento, ao ex-prefeito e médico epidemiologista Dr. Luiz Antônio Benvegnú, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados como Coordenador do Comitê de .de Enfrentamento a COVID-19 na área de abrangência da 14ª Coordenadoria Regional de Saúde.
Benvegnú vem atuando na linha de frente ao combate da pandemia, acompanhando sua evolução na região, e participando das decisões junto aos prefeitos, em como e quais protocolos deveriam ser usados na contenção da epidemia.

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FEMA recebe lideranças empresariais de Santo Ângelo para conhecer a IATI

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A Fundação Educacional Machado de Assis (FEMA) recebeu na semana passada diversas lideranças empresariais do município de Santo Ângelo para conhecer a Incubadora Acadêmica de Tecnologia e Inovação (IATI). Com um ensino focado na Educação Empreendedora, a IATI oferece uma experiência única para os incubados, espaços gratuitos e serviços de ecossistema de inovação a serviço da comunidade local e regional.

Nedisson Gessi, CEO da IATI, e a professora Juliane Colpo, psicóloga, apresentaram ao grupo presente os trabalhos desenvolvidos pela incubadora que, desde 2018, realiza processos com agilidade, mobilidade, praticidade, flexibilidade, conectividade, dentre outros princípios.

“A gente conecta a academia com a incubadora que conecta com o mercado e a sociedade. É desta maneira que explicamos e mostramos o trabalho realizado pela IATI às lideranças do nosso município vizinho. O modelo utilizado não tem local fixo, mas é possível utilizar todas as instalações da IES com prévio agendamento, aqui as incubadas participam das aulas, as demandas são resolvidas em conjunto com os acadêmicos e professores em sala de aula o que possibilita uma integração maior entre academia, novos negócios e comunidade”, comentou o coordenador Nedisson Gessi.

“A FEMA tem a velocidade, adaptabilidade, cultura e mentalidade que os empresários buscam para que haja um resultado efetivo. Esse fomento ao Coworking, ao Network, a integração entre empresas, empresários e acadêmicos é a força motriz do desenvolvimento. E o que vocês estão fazendo, é muito à frente de qualquer instituição que eu conheça na região. Reforcei pelo que vi ontem que a FEMA é uma Instituição a qual eu gosto de ter minha marca associada”, destacou Rodrigo Zucco, um dos participantes do encontro.

A visita aconteceu na Sala da IATI, localizada na Unidade III da FEMA.

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