Com 69 instituições que têm ou já tiveram o modelo cívico-militar no Estado, ainda é mistério se as escolas públicas gaúchas poderão adotar, se sancionado pelo governador Eduardo Leite, o Programa das Escolas Cívico-Militares do Estado do Rio Grande do Sul, aprovado em projeto de lei (PL) nesta semana, pela Assembleia Legislativa. O motivo é a proibição desde novembro de 2022, por decisão judicial, de que os estabelecimentos de ensino  gaúchos façam a adesão a essa modalidade.

Atualmente, segundo a Secretaria Estadual de Educação (Seduc), 46 escolas municipais participam do Programa Mais Efetivo, que destina servidores da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros para atuarem como monitores nas instituições. Na prática, a iniciativa é vista como similar à que existia em nível federal – até ser extinta pelo Ministério da Educação (MEC), em julho do ano passado –, que instituía a figura das escolas cívico-militares.

Ao programa nacional, 13 instituições estaduais e 10 municipais aderiram. A implementação, na rede do Estado, estava em estágio inicial. Com o encerramento da iniciativa e a decisão judicial, não foram realizadas novas ações nesses estabelecimentos de ensino, conforme a pasta. Dessa forma, há 69 escolas que têm ou tiveram o modelo cívico-militar no RS. Confira no final desta reportagem a lista das escolas participantes desses programas. 

Conforme o advogado Luciano Escobar, especialista em Direito Educacional, apesar de aprovado, o projeto de lei que institui as escolas cívico-militares no Estado perde a sua finalidade, diante do fato de que o decreto federal que criou esse modelo em nível nacional foi revogado.

— Com a revogação do Decreto 10.004, toda a competência dada ao MEC para legislar e organizar a implementação das escolas cívico-militares sumiu, e como esse programa trata de alterar a base da legislação da educação, criando um modelo de educação novo, compete à União fazer isso, e não aos Estados. Os Estados pegavam carona nessa lei federal, para regulamentá-la, em nível local, através dos Conselhos Estaduais de Educação — explica.

No entendimento do advogado, a elaboração de um programa como esse em nível estadual pode até ser inconstitucional, por ser uma invasão da competência da União prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). O profissional também destaca que os objetivos desse modelo de escola citados no projeto de lei já estão previstos na própria LDB.

Aprovado na terça-feira (9), o PL, de autoria do deputado Delegado Zucco (Republicanos), ainda precisa da sanção do governador Eduardo Leite para se tornar lei. A Casa Civil do Estado não recebeu, até esta quinta-feira (11), o documento. Após o recebimento, deverá passar por uma análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Decisão judicial

Criado em 2019 durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro, o Programa Nacional das Escolas Cívico-militares (Pecim) foi encerrado, em julho de 2023, pelo atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva. A iniciativa prometia apoio técnico e financeiro na implementação do modelo e a oferta de militares inativos para atuarem nas instituições credenciadas.

No RS, uma ação civil pública movida pela Intersindical – Central da Classe Trabalhadora e pelo 39º Núcleo do Cpers/Sindicato defendia que o programa era inconstitucional, por contrariar a LDB e a Lei da Gestão Democrática das Escolas. Um dos trechos do decreto de Bolsonaro é considerado pelos autores da ação, pelo promotor do caso, José Francisco Seabra Mendes Júnior, e pelo juiz, Murilo Magalhães Castro Filho, como flagrantemente ilegal: prevê “emprego de oficiais e praças das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, para atuarem nas áreas de gestão educacional, didático-pedagógica e administrativa”.

O governo do Estado apelou da decisão. A apelação não foi julgada ainda, o que depende de manifestação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, cujo prazo para acontecer termina em 17 de maio. Como o processo tramita em sigilo, a reportagem não teve acesso à apelação. Quem dará a sentença será o desembargador Ricardo Pippi Schmidt, da 25ª Câmara Cível.

Escolas integrantes do Programa Mais Efetivo, do governo do Estado:

1. Agudo – EMEF Santos Dumont
2. Arvorezinha – EMEF Orestes de Britto Scheffer
3. Balneário Pinhal – EMEF Luiz de Oliveira
4. Bento Gonçalves – EMEF Professora Maria Borges Frota
5. Cacequi – EMEF Duque de Caxias
6. Caibaté – EMEF São Carlos
7. Camaquã – EMEF Marina de Godoy Netto
8. Canoas – EMEF Ícaro
9. Carazinho – EMEF Eulália Vargas Albuquerque
10. Casca – EMEF Ana Paula Fincatto
11. Coronel Bicaco – EMEF Rui Barbosa
12. Cruz Alta – EMEF Professor Frederico Baiocchi
13. Dom Pedrito – EMEF Alda Seabra
14. Flores da Cunha – EMEF Tancredo Neves
15. Frederico Westphalen – EMEF Irmã Odila Lehnen
16. Garibaldi – EMEF Attílio Tosin
17. Gravataí – EMEF Murialdo
18. Ibiaçá – EMEF Ricardo Durigon
19. Ijuí – EMEF Deolinda Barufaldi
20. Itaqui – EMEF Ulissea Lima Barbosa
21. Jaguarão – EMEF Castelo Branco
22. Jaguarão – EMEF General Antônio Sampaio
23. Júlio de Castilhos – EMEF Miguel Waihrich Filho
24. Lagoa Vermelha – EMEF Diógenes Euclides da Cunha
25. Montenegro – EMEF Lena Rozi da Rocha Pithan
26. Nova Alvorada – EMEF Edílio Luiz Chesties
27. Passo Fundo – EMEF Georgina Rosado
28. Paverama – EMEF Prudêncio Franklin dos Reis
29. Pinheiro Machado – EMEF Manoel Lucas Prisco
30. Quaraí – EMEF Emilio Callo
31. Sananduva – EMEF Santa Teresinha
32. Santa Maria – EMEF Nossa Senhora da Conceição
33. Santa Rosa – EMEF Coronel Raul Oliveira
34. Santo Augusto – EMEF São João
35. São Borja – EMEF Duque de Caxias
36. São Borja – EMEF Ubaldo Sorrilha Costa
37. São Gabriel – EMEF Caic Menino Jesus
38. São Miguel das Missões – EMEF Professor João de Oliveira Costa
39. São Vicente do Sul – EMEF Coqueiros
40. Sapiranga – EMEF 1º de Maio
41. Três de Maio – EMEF Caminhos Inovadores
42. Três Passos – EMEF João Padilha do Nascimento
43. Tupanciretã – EMEF Coronel Marcial Terra
44. Vacaria – EMEF Juventina Morena de Oliveira
45. Venâncio Aires – EMEF Cidade Nova
46. Vicente Dutra – EMEF Érico Veríssimo

Escolas que integraram o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, extinto em 2023:

1. Alegrete – IEE Oswaldo Aranha
2. Alvorada – EEEM Carlos Drummond de Andrade
3. Bagé – EMEF São Pedro
4. Bagé – EMEF Dr. João Severiano da Fonseca
5. Bagé – EMEF Antenor Gonçalves Pereira
6. Cachoeira do Sul – EEEF Rio Jacuí
7. Cachoeira do Sul – EMEF Dinah Neri Pereira
8. Canela – EEEM Adolfo Seibt
9. Caxias do Sul – EEEM Alexandre Zattera
10. Ijuí – IME Assis Brasil
11. Novo Hamburgo – EEEM Osvaldo Aranha
12. Porto Alegre – EEEM Visconde do Rio Grande
13. Quaraí – IME Luiz Pacheco Prates
14. Rio Grande – EMEF Cipriano Porto Alegre
15. Rosário do Sul – EEEM Padre José de Ancheira
16. Santa Cruz do Sul – EEEM Santa Cruz
17. Santana do Livramento – EMEF João Souto Duarte
18. São Borja – EEEM Apparício Silva Rillo
19. São Leopoldo – EEEM Cristo Rei
20. Sapucaia do Sul – EMEF Alberto Santos Dumont
21. Taquara – EMEF de Taquara
22. Tramandaí – EEEM Nossa Senhora Aparecida
23. Uruguaiana – EMEF Elvira Ceratti

Fonte: GZH