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Política

Resultados no RS vão ser colhidos só lá na frente, avalia Eduardo Leite

Pável Bauken

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Em entrevista exclusiva ao programa Esfera Pública, da Rádio Guaíba, apresentado por Juremir Machado e Taline Oppitz, o governador Eduardo Leite afirmou que 2020 será um ano de colheita. Ele avaliou os desafios enfrentados no primeiro ano de gestão à frente do Palácio Piratini, a pressão dos servidores contrários ao pacote de reformas, como a greve do Magistério, e o não cumprimento da promessa de colocar os salários em dia do funcionalismo público. A seguir os principais trechos do programa, que foi ao ar no dia 1º de janeiro de 2020, gravado na semana passada, no Palácio Piratini.

P: Governador, um ano de governo, o senhor olha para esse ano e diz que foi mais difícil do que o senhor pensava, é muito difícil ser governador, ou o ânimo segue o mesmo e, apesar das dificuldades, o senhor diz que a aposta está valendo?

Eduardo Leite: Eu digo as duas coisas. É difícil e vale a pena. Estou muito otimista com o futuro do nosso Estado. Quando eu era prefeito, dizia: ‘só sabes o que é ser prefeito, quem o é’. E a mesma coisa vale para governador. Até brinco porque os problemas vão atravessando portas no governo, até que entram nesta última porta para o gabinete (do governador) e eu só tenho uma porta para abrir que é essa da lateral, que é olhar para a Catedral (Metropolitana). Mas esse primeiro ano foi um ano de semeadura, de plantio. Quando fui prefeito (de Pelotas) tive a mesma experiência, de muitos desafios e dificuldades. E quem olha o resultado que tivemos em Pelotas, na eleição, com 90% de votos, deve imaginar que tive um mandato de ponta a ponta maravilhoso. E não foi assim.

Foi um mandato que começou com muitas dificuldades. Nesse final de ano, um relatório do Tribunal de Contas do Estado sobre transporte coletivo salientou que Pelotas é de 2015 para cá a cidade que teve, entre 80 municípios avaliados, teve o menor reajuste de tarifa entre todas as cidades e teve menor reajuste porque fizemos lá a licitação do transporte coletivo. E ela significou um contrato rígido pelas empresas concessionárias do serviço e melhorias do serviço, frota do transporte, GPS, câmeras, foram acopladas, e com uma política tarifária precisa, correta e viabilizou o serviço, sem impor tarifas elevadas. Foi fácil? Olhando para seis anos atrás, é uma conquista bacana. Mas o que tive que fazer para conquistar isso? Greve de motoristas de ônibus,de cobradores, manifestações contrárias na Câmara de Vereadores. Ou seja não tem como fazer mudanças e, inclusive de benefícios da sociedade e do cidadão, sem tirar as pessoas da zona de conforto.

O RS é a mesma coisa. É a pior situação fiscal do Brasil. E quem diz não sou eu. É o relatório da Tendências Consultoria que analisa estado por estado. A maior nota é para o Espírito Santo. E o Rio Grande do Sul abaixo de Rio de Janeiro e Minas Gerais. Nós temos nota zero. A pior situação fiscal do país. E como tenho dito, não há solução simpática. Precisamos de reformas, alterar a estrutura da máquina, para poder fazer com que essa máquina caiba no bolso do cidadão sem exigir dele mais do que ele é capaz de dar em impostos. E com isso a gente possa animar a economia. Resultados, infelizmente, não se apresentam instantaneamente. Ao contrário, a briga e o confronto e o conflito que se apresentam, e os resultados vão ser colhidos só lá na frente. Por enquanto é semeadura e semeadura. É movimentar a terra. É se expor ao sol. É se expor a intempérie climática. Quem está no campo sabe. Lesões. Até que a gente consiga tornar essa terra fértil. E o RS é um terra fértil. A colheita virá ali na frente e estou muito seguro disso. E 2019 foi um ano importante de semeadura e que a gente já colheu alguns resultados importantes.

P: O aproveitamento legislativo do primeiro ano do seu governo foi de 100%. Aconteceram algumas polêmicas, algumas resistências. Mas o senhor conseguiu aprovar projetos importantes, como para viabilizar a privatização da CEEE, Sulgás e CRM. Em alguns casos, flexibilizou projetos e em outros, estrategicamente, recuou de forma temporária, como na maioria dos projetos do pacote de reformas. Como o senhor faz essa análise do legislativo, porque, apesar dos 100%, há, nos últimos meses, uma reclamação de 9 em cada dez aliados de que falta diálogo com a Assembleia Legislativa?

Eduardo Leite: Eu divirjo de que haja essa reclamação de 9 em cada dez. Claro que tu tens as tuas fontes e impressões, que respeito, mas que não considero que haja essa fragilidade. Se precisa mais diálogo, vamos fazer mais diálogo. Não tem problema. Esse governo não se acha dono de todas as respostas. Nós entendemos que temos uma agenda muito consistente para o Estado que está centrada em reformar o Estado para que consigamos deixar claro para investidores, não só de fora, mas daqui, o povo gaúcho é empreendedor, e ele precisa ser estimulado. Esse estímulo precisa vir com um estado sadio do ponto de vista fiscal, para que, como falei, não tenhamos mais impostos do que o necessário. Reformas em uma democracia.

Tem um ditado que diz que a velocidade do grupo é a velocidade do mais lento. E democracia é andar em grupo. Não é a velocidade do governante de plantão. É do grupo, que significa o governador, os deputados, a sociedade, outros poderes, veja que tivemos que superar inclusive liminares concedidas para interromper o processo de reforma. Então, temos na democracia, que bom que há possibilidade de contestação, mas infelizmente, esse seja um dos pontos fundamentais. O grande desafio dos tempos atuais é esse. As pessoas querem democracia, com a possibilidade das contestações, mas também velocidade. A vida das pessoas está mais rápida. O governo é lento e demorado. Tem que passar pela Assembleia, tem protocolo, ritos, processos longos e demorados. E geram muita frustração na sociedade. O grande desafio que a gente tem é viver numa sociedade que se respeite a democracia e, ao mesmo tempo, não se demore mais do que a sociedade está disposta a tolerar.

P: O ano foi produtivo?

Eduardo Leite: Entendo que o ano de 2019 foi produtivo, construímos uma relação com uma base sólida na Assembleia Legislativa. Talvez o que haja de reclamação de algum deputado ou de outro é que uma pauta específica sua não conseguiu ser atendida. Bem, as minhas pautas também não conseguiram ser integralmente atendidas na Assembleia.

Essa é relação de política que se estabelece de negociação, não de toma lá dá cá, mas uma negociação política própria de regimes democráticos. Qual é a agenda que o deputado representa, a agenda que eu tenho e como que elas podem se encontrar e conviver, como podemos evoluir com essas duas agendas. Apresentamos e aprovamos as privatizações, o Código Ambiental, a Lei Orçamentária com congelamento de repasses para outros poderes, entre outros projetos, além da Reforma da Previdência. Reformas que deram um horizonte, deram um norte, um caminho para o Rio Grande do Sul.

Estou muito seguro e confiante que vamos continuar avançando com a nossa base aliada ali na frente com a aprovação do restante que integra a nossa reforma. Só para complementar, na questão do diálogo, acho que pela primeira vez um governo apresenta um projeto como nós fizemos antecipadamente. Apresentei lá no início de outubro publicamente os projetos da reforma para os deputados, para os sindicatos, me dispus a receber demandas deles. Atendemos a muitas, não pudemos atender a tantas outras, e só depois de um mês nós protocolamos os projetos na Assembleia. E no período de tramitação renovamos reuniões com a base aliada, bancadas, ouvimos as ruas, ouvimos as manifestações, fizemos alterações no projeto do Magistério, de acordo com o que observamos das manifestações de deputados, das ruas, das redes sociais. É um governo que ouve. Não é surdo às manifestações. Agora é claro que há um limite do que podemos atender dentro do quadro fiscal. É uma reforma para ajustar o Estado, não é para ampliar custo da máquina e cobrar uma conta ali na frente.

P: O projeto do Magistério gerou muitas polêmicas e resistências, inclusive de deputados da sua base, o MDB, por exemplo, achou que precisava de mais tempo. O senhor mesmo acabou aceitando reformular a questão que dizia parte ao Magistério. E ficaram coisas pendentes, como resolver os dias parados da greve. O senhor entende que o encaminhamento dessa questão está adequado e vai se resolver?

Eduardo Leite: Tenho uma confiança muito grande na nossa equipe da Secretaria de Educação e estou muito confiante que chegaremos a um bom termo nessa composição que tem foco no aluno. Com muito respeito aos professores, mas eles são um meio para atender a propósito de aprendizagem para os alunos. O grande ponto para nós, é que um governo não pode estimular paralisações e greves. Portanto, o corte do ponto se fez necessário, inclusive em respeito ao dinheiro do contribuinte. Se não houve a prestação de serviço, não há pagamento. Greve interrompe um contrato de trabalho. E como há interrupção do contrato de trabalho, não há remuneração. Esse é o ponto fundamental. Não tem nenhum desrespeito à greve. Ao contrário, há um respeito ao dinheiro do contribuinte. Eu não posso e não vou pagar o que não foi cumprido de trabalho. Serão recuperadas as aulas, o acompanhamento da recuperação.

Bom, estaremos dispostos a sentar e ver o que foi cumprido, se as aulas forem de fato dadas, e, diante dessa situação, determinar o pagamento. Agora da minha parte, quando era prefeito de Pelotas, também e cortei o ponto de trabalhadores, o sindicato argumentou que a baixa adesão se dava em função do corte de ponto. E o governante jamais pode estimular. Eu quero é serviço à sociedade. Na França, por exemplo, os sindicatos têm os chamados fundos de greve. Eles se financiam. O sindicato que organize-se, com a contribuição sindical que recebe, para sustentar a greve, oferecendo uma compensação aos trabalhadores. É assim que acontece.

P: Esse projeto do Magistério e os demais do pacote ficaram para a convocação extraordinária. O senhor tem certeza que vai viabilizar os votos necessários e que vai aprovar todos esses textos na extraordinária ou, dependendo das reuniões, não fazer essa convocação.

Eduardo Leite: Tudo é possível. E quando tudo é possível, inclusive nada. Entramos o ano estudando com as bancadas, deputados e partidos, as condições de fazer uma convocação extraordinária. É possível que seja pelo ponto de vista política a principal saída. Ou seja viabilizar o vencimento de uma pauta, para qualquer um dos lados, antes que ela se torne inviável por conta do momento político eleitoral. A gente entende que o mês de janeiro será dedicado a cumprir um cronograma de reuniões, esclarecer dúvidas, podermos corrigir interpretações que foram dadas de forma muito equivocada. Vi muita argumentação com base em paixões. A questão da educação. Tem que investir, mas a reforma é para viabilizar os investimentos em educação.

A fórmula atual não investe em educação, ela paga o passado. O Rio Grande do Sul está ligado ao passado. Temos um casamento com o passado que nos custa muito caro. Temos mais servidores aposentados do que em atividade e isso está deixando esse Estado viúvo do futuro. Respeito muito os aposentados, mas entendo que com 100 mil professores aposentados e 50 mil em atividade, se não fizermos um novo plano de carreira. Não vamos nem remunerar melhor os do passado e nem os do presente ou do futuro. Com as reformas, a gente passa a ter condições de promoções na carreira do Magistério.

P: O senhor citou os projetos que previam congelamento de gastos dos outros poderes, como a LDO e a LOA, de maneira mais ampla, atingindo até o crescimento vegetativo na folha.

Eduardo Leite: O que fizemos é inédito. O congelamento que foi um avanço no governo (José Ivo Sartori) era o de restringir o aumento a 3%, mas havia um aumento, que é o crescimento vegetativo. O que fizemos foi nem os 3%. Assim que a gente venha a derrubar a liminar que se auto concedeu o Tribunal de Justiça, os poderes terão que se organizarem para atender ao crescimento vegetativo da folha. Então é bem diferente. O que havia no governo anterior, era que o crescimento estava assegurado, o que daria algo em torno de R$ 200 milhões a mais de repasse em 2020. Não é justo que o Executivo precise fazer, diante da redução da arrecadação e das dificuldades que têm, ele reduza e os outros poderes tenham assegurado o crescimento vegetativo das suas folhas de pagamento. É bem mais profundo do que o Estado vinha observando nos anos anteriores.

P: Essa mudança gerou reação dos poderes. Agora, como fica politicamente e institucionalmente a relação entre os poderes, com esse episódio bastante marcante (liminares) e declarações bastante duras, inclusive do senhor, sobre a necessidade do compartilhamento da crise e também de representantes dos poderes, como Tribunal de Justiça.

Eduardo Leite: Acho que é muito oportuno que se traga esse assunto porque ao longo do nosso processo de discussão das reformas, sempre houve acusação de que nós não mexemos com os grandes e aqui está a prova. Eu entrei contra os reajustes que se auto concederam outros poderes, como o Judiciário, Ministério Público, Defensoria e o Tribunal de Contas, quando tiveram os reajustes de 16% no início do ano. Não tive êxito, mas fiz a provocação de que esse reajuste não deveria acontecer. O Rio Grande do Sul continua usando como teto para remuneração dos seus servidores o valor sem os 16%. Só pagamos, se for judicializado. Ou seja, estamos firmes para conter as despesas nos altos salários no Estado.

A questão do orçamento é uma outra prova. Entramos com o projeto de lei prevendo o congelamento dos repasses. Fizemos o mesmo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. E o que fez o Ministério Público, acionou o TJ dizendo que não tinham sido consultados devidamente para que esse projeto, e derrubou. Atualizamos a LOA e a Assembleia decidiu por congelar. O grande questionamento, que me dá confiança de que vamos vencer essa disputa no STF, é que se o Executivo não tem autoridade de mandar um projeto diferente, que a Assembleia não tem autoridade de votar uma proposta diferente do que desejam os outros poderes, então porque votam os orçamentos dos outros poderes? Se o que eles têm é o que eles pedirem? Essa visão está incorreta. A Assembleia é soberana. E como ficam as relações? Como sempre estiveram. Adequadas e republicanas do ponto de vista institucional.

P: Uma das grandes polêmicas do ano foram os honorários de sucumbência (pago a procuradores do Estado). A Assembleia acabou derrubando esse pagamento. Qual é a reflexão que o senhor faz. É justo?

Eduardo Leite: É o que está estabelecido no Código de Processo Civil, que estabeleceu aos advogados público o direito de aferir participação nos honorários de sucumbência. A participação dos honorários é a valorização do mérito. Eu até preferiria, se fosse possível, haver redução salarial, não há, de que tivessem um subsídio menor e a participação dos honorários. Assim como outros estados fazem, por exemplo, valorização do mérito, para policiais de acordo com a redução de criminalidade; assim como professores, em alguns estados. Agora é verdade em que quando foi instituído, houve a maior redução de precatórios por um grande esforço conjugado com outros poderes inclusive, mas com atuação forte da Procuradoria, e a maior recuperação da dívida ativa. Ou seja o estímulo deu resultados que ajudam o Estado a inclusive pagar os salários dos outros servidores.

P: Se o senhor se sente frustrado em não conseguir honrar a promessa de colocar os salários em dia no primeiro ano de governo?

Eduardo Leite: Não me deixa feliz. Mas é importante salientar que a promessa que assumimos era factível no quadro que tínhamos no processo eleitoral (setembro de 2018), quando 700 milhões fossem subtraídos da nossa receita em 2018. Então, foi um valor a menos para trabalhar em 2019. Era possível fazer o ajuste do fluxo de caixa. Mas na situação era preciso de receitas extraordinárias e por isso tentamos a operação do Banrisul, viabilizar essa reorganização de caixa. Não foi possível. Me frustra, mas não me desvia do nosso compromisso. É importante para o nosso estado. Não é para fazer média com o servidor. É importante pelos serviços públicos e pela economia gaúcha.

P: Se há possibilidade concreta de o senhor rever a majoração das alíquotas de ICMS?

Eduardo Leite: Estamos com a nossa agenda em pleno curso, com as reformas, com as privatizações, com estímulo à economia, através de desburocratização do novo Código Ambiental com incentivo a setores da economia, melhorando a competitividade em comparação com outros Estado. Temos muita confiança que a reação da economia, associadas com as reformas e redução de despesas, vão permitir que possamos evitar essa prorrogação. Ou seja garantir que as alíquotas vão ser reduzidas em 2021.

Correio do Povo

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Destaque

O que acontece se eu não votar?

Reporter Global

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O eleitor que não votar e não justificar, além da multa fica em débito com a Justiça Eleitoral e pode sofrer algumas consequências

Como todos sabem, no Brasil, fazer parte do processo eleitoral não é opcional, é uma obrigação, diante disso, o fato de não votar pode acarretar uma série de problemas para o eleitor. Diante disso, é importante saber em qual circunstância o ‘seu’ não votar se encaixa.

 

Fora de sua zona eleitoral

Caso você esteja em uma cidade diferente de onde a sua zona eleitoral se encontra, o TSE informou que o eleitor precisará preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) e entregá-lo no dia da eleição nos locais de votação ou de justificativa. Fazendo isso, o eleitor fica livre de precisar fazer qualquer outra justificativa, ou pagamento de multas.

Tal formulário pode ser obtido gratuitamente nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento ao eleitor, no portal do TSE, nas páginas dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e, no dia do pleito, nos locais de votação ou de justificativa.

 

Justificando após a eleição

Há também os casos em que o eleitor não consigue apresentar essa justificativa no dia da eleição. Neste caso, o TSE informou que ele deverá preencher o RJE pós-eleição e entregá-lo em qualquer cartório eleitoral ou enviá-lo, por via postal, ao juiz da zona eleitoral na qual é inscrito, em um prazo de até 60 dias após cada turno da votação, acompanhado da documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento ao pleito.

 

Não votar por opção

Caso o eleitor não queira votar por opção própria, ele também não terá o que justificar. Dessa forma, o eleitor receberá multa de R$ 3,51 por turno perdido e, caso não pague fica em débito com a Justiça Eleitoral e não poderá solicitar a Certidão de Quitação Eleitoral. O valor deve ser pago por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), que poderá ser fornecida a terceiro, em qualquer cartório eleitoral.

 

Consequências

Mas é preciso ficar alerta para os problemas que não votar causam. Afinal, o cidadão que não votar em três eleições consecutivas, sendo que cada turno corresponde a uma eleição, não justificar sua ausência e não quitar a multa devida terá o registro do título eleitoral cancelado e ficará impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obter alguns tipos de empréstimos.

Além disso, o eleitor não poderá ser investido e nomeado em concurso público, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e obter certidão de quitação eleitoral ou qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

A regra só não se aplica aos eleitores cujo voto é facultativo (analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos, e maiores de 70 anos) e aos portadores de deficiência física ou mental que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.

 

 

O Tempo

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Política

Senado aprova Kassio Nunes como novo ministro do STF

Reporter Global

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Com 57 votos favoráveis e 10 contrários, desembargador ocupará a vaga de Celso de Mello na Corte

 

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, com 57 votos favoráveis e 10 contrários, a indicação do desembargador Kassio Nunes, de 48 anos, para a cadeira que ficou vaga no STF (Supremo Tribunal Federal) com a aposentadoria de Celso de Mello.

Para a aprovação, eram necessários os votos favoráveis de ao menos 41 parlamentares. Mais cedo, o nome de Nunes foi validado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa com o apoio de 22 senadores.

A vaga que será assumida por Kassio Nunes representa a primeira indicação do presidente Jair Bolsonaro para a Suprema Corte. O cargo foi aberto com a antecipação da aposentadoria de Celso de Mello, que deixou o posto após 31 anos.

Após a indicação, Bolsonaro foi criticado por apoiadores que desaprovaram a escolha. Em reposta, o presidente defendeu a nomeação. “Tenho certeza de que vocês vão gostar do trabalho dele no Supremo Tribunal Federal”, afirmou durante uma live. A opção por Kassio foi avaliada como positiva pelos atuais ministros do STF.

Bolsonaro ainda terá direito a uma nova indicação para a Suprema Corte no ano que vem com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Melo. O presidente garante que o nome será “terrivelmente evangélico”.

“Não adianta chegar aqui com um currículo 10. Se eu não conhecer, não vou indicar”, afirmou ao declarar um “tremendo respeito pelos 30 milhões de evangélicos” no Brasil.

 

Kassio Nunes

Nascido em Teresina (PI), Kassio Nunes Marques é bacharel em direito pela Universidade Federal do Piauí e obteve títulos de mestrado pela Universidade Autônoma de Lisboa e de doutorado pela Universidade de Salamanca, na Espanha.

Depois de exercer a advocacia privada, ocupou, entre 2008 e 2011, o cargo de juiz eleitoral em vaga reservada a advogado no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí. Em 2011 foi escolhido, a partir de lista tríplice, para vaga de juiz no TRF1, onde chegou à vice-presidência no biênio 2018-2020.

Em seu relatório a favor da indicação de Kassio, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) destaca “o equilíbrio entre reflexão teórica e práxis forense” na biografia do indicado e a elevada produtividade de Kassio Marques no TRF1.

O relator ainda afastou controvérsia sobre a titulação acadêmica do indicado, que atribuiu a uma “confusão semântica no uso de uma palavra em espanhol” no currículo apresentado.

“O indicado não é professor universitário e nem se apresenta como tal. Não recebe adicionais e nem foi promovido em razão de cursos que tenha atendido. Também não precisa de títulos acadêmicos para julgar de acordo com a Constituição e as leis”, salientou.

 

 

Correio do Povo

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Política

Chico Rodrigues tem processos por invasão de terras e fraude em licitação

Reporter Global

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Flagrado com dinheiro na cueca pela Polícia Federal, o senador licenciado Chico Rodrigues (DEM-RR) responde na Justiça Federal por crimes como ocupação de terras públicas e fraude em licitação.

 

Levantamento feito pela CNN encontrou sete ações em andamento que citam o senador (a relação não inclui processos eleitorais). Ele foi excluído de uma das ações por conta de um erro no processo: a denúncia feita pelo Ministério Público Federal foi recebida pela Justiça antes de ter sido autorizada pela Assembleia Legislativa de Roraima (na época, Rodrigues era vice-governador e a licença é exigida pela Constituição estadual).

A mulher do senador, Selma Maria Ferreira Rodrigues, continua como ré no processo, acusada de invasão de terras públicas. Ela recorreu ao Supremo Tribunal Federal para ser excluída da ação, mas não obteve sucesso.

Há outros três processos relacionados a questões de ocupação de terras. Um deles é movido pelo Incra, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

A maior parte das ações corre em segredo de Justiça, o que dificulta a obtenção de detalhes sobre seus andamentos. O extrato de um dos processos informa apenas que se trata de investigação em torno de fraude em processo licitatório.

Em 2017, o MPF recorreu contra uma absolvição de Rodrigues, acusado de desviar verba de R$ 1 milhão que era destinada ao plantio de café no município de São Luiz do Anauá (RR).

Os recursos foram obtidos por emenda parlamentar proposta pelo próprio Rodrigues, então deputado federal. Ele foi absolvido na primeira instância da Justiça Federal por falta de provas.

Oito pessoas, acusadas de terem atuado em conluio com o hoje senador chegaram a ser condenadas em outro processo relacionado ao caso. A empresa beneficiada com a verba federal pertencia a parentes de Rodrigues.

A investigação começou em 2010, quando o Supremo Tribunal Federal aceitou denúncia contra o então deputado. Por conta da legislação que prevê prerrogativa de foro para ocupantes de determinados cargos públicos, o processo ainda passou pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Reginal Federal da 1ª Região, onde agora tramita o recurso do MPF.

A busca e apreensão na casa de Rodrigues, ocorrida na semana passada, foi motivada por suspeita de desvios de verbas federais destinados ao combate ao novo coronavírus em Roraima.

 

CNN

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