Reforma Tributária: Conheça os principais pontos do projeto aprovado na Câmara
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Economia

Reforma Tributária: Conheça os principais pontos do projeto aprovado na Câmara

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A Câmara dos Deputados aprovou ontem o texto-base inicial da regulamentação da reforma tributária, com 336 votos a favor, 142 contrários e duas abstenções. A proposta fixa um limite para a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que não poderá ultrapassar 26,5%, e amplia a cesta básica com isenção de impostos, além de implementar o mecanismo de devolução parcial dos impostos (“cashback”).

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária sobre bens e serviços foi aprovada pelo Congresso no final do ano passado, após várias tentativas nos últimos 30 dias para resolver o complexo sistema tributário atual. A fase atual envolve a regulamentação do que já foi aprovado.

O governo ainda vai apresentar ao Congresso uma proposta para modificar a tributação sobre renda e patrimônio.

Unificação dos impostos

A emenda constitucional da reforma tributária aprovada em dezembro já inclui uma medida para evitar o aumento da carga tributária do país (medida pela relação entre a arrecadação de impostos e o Produto Interno Bruto) em comparação com a carga atual. A trava proposta agora na regulamentação refere-se à alíquota média do IVA. O projeto aprovado pela Câmara traz as diretrizes do novo sistema de impostos sobre consumo, com as regras para o funcionamento do IVA, que unificará cinco tributos existentes atualmente.

A reforma propõe dois IVAs, o IBS e o CBS:

  • Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de estados e municípios;
  • Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é federal;
  • Imposto Seletivo (IS).

O dia foi marcado por articulações dos partidos envolvendo o texto-base da regulamentação, para acomodar os acordos de última hora. As modificações foram negociadas com a equipe técnica do Ministério da Fazenda, que permaneceu de plantão na Câmara. O secretário extraordinário da reforma, Bernard Appy, acompanhou as tratativas entre os deputados.

Carnes

O texto inicialmente votado excluía a carne da lista de produtos isentos. No entanto, após a votação, o relator da regulamentação da reforma tributária na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), anunciou que alteraria novamente seu relatório para incluir carnes, queijos, peixes e sal na cesta básica isenta de impostos.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ligou para ele, orientando-o a apoiar a inclusão das carnes na cesta básica. A posição de Lula contrariava a de sua equipe econômica, comandada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Apesar das divergências, o governo apoiou a inclusão das proteínas na lista de alimentos isentos de impostos.

A demanda pela isenção das proteínas animais, defendida pelo setor de alimentos, pela bancada do agronegócio e pelo próprio presidente Lula, foi aprovada por meio de um destaque (sugestão de mudança ao texto principal) do PL, que lidera a oposição. Desde cedo, a bancada ruralista tentou incluir as carnes na cesta básica isenta de impostos, sem sucesso.

A articulação foi liderada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que conta com o apoio de 324 deputados, sendo a maior bancada da Casa. Atualmente, as carnes estão na alíquota reduzida, com 60% de desconto na tributação.

Nos cálculos do Ministério da Fazenda, a alteração representaria um aumento de 0,53 ponto percentual, elevando a alíquota média de 26,5% para 27%. Já segundo o Banco Mundial, o impacto seria de 0,57 ponto percentual.

De acordo com o Estadão/Broadcast, temendo um aumento na alíquota-padrão, os deputados incluíram no texto uma trava para evitar que a alíquota do IVA ultrapasse 26,5%, conforme projetado inicialmente pela equipe econômica. A trava entrará em vigor a partir de 2033, após o período de transição da reforma tributária, que começa em 2026. Caso a alíquota ultrapasse o limite, o governo seria obrigado a formular, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para reduzir a carga tributária.

Medicamentos

Os deputados do grupo de trabalho concederam desconto de 60% da alíquota-padrão para todos os medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação. Antes, esses medicamentos estavam divididos entre desconto de 60% e alíquota cheia. Outra parte dos remédios conta com isenção total, que não foi alterada.

O relator também atendeu à demanda da bancada feminina e incluiu o DIU (Dispositivo Intrauterino, um método anticoncepcional) na lista de dispositivos médicos com redução de 60% do IVA. O texto também autoriza que as empresas se beneficiem de créditos de planos de saúde coletivos previstos em convenção, o que antes era proibido pela proposta inicial do Ministério da Fazenda. Os deputados também incluíram planos de saúde para animais domésticos, os pets, com alíquota reduzida em 30%.

Energia, água, esgoto e gás

A proposta amplia o “cashback”, sistema de devolução de parte da CBS à população de baixa renda, de 50% para 100%, nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural encanado. Para o cálculo da devolução, serão consideradas as compras registradas nos CPFs de todos os membros da unidade familiar, e não apenas do representante.

“Imposto do pecado”

O texto aprovado incluiu o carvão mineral na lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, que incide sobre itens considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Por outro lado, o relator estendeu a trava de 0,25% de alíquota para todos os bens minerais extraídos. No texto anterior, esse limitador só se aplicava ao minério de ferro. A Câmara já havia incluído os jogos de azar, físicos e digitais (como as apostas esportivas, as “bets”), no Seletivo, além dos veículos elétricos.

Durante a votação de ontem, os deputados rejeitaram um destaque para incluir armas e munições entre os itens do Seletivo.

Trava para aumento da alíquota

A emenda constitucional da reforma tributária aprovada em dezembro já contém uma medida para evitar o aumento da carga tributária do país (medida pela relação entre a arrecadação de impostos e o Produto Interno Bruto) em comparação com a carga atual. A trava proposta agora na regulamentação diz respeito à alíquota média do IVA.

Reform

a A reforma foi aprovada e promulgada pelo Congresso no ano passado, mas ainda depende de regulamentação. A maioria das mudanças começa a ser implementada de forma gradual a partir de 2026, com efeitos em 2027.

Neste ano, duas propostas de regulamentação foram enviadas pelo governo ao Congresso. O primeiro projeto foi votado pelos deputados nesta quarta-feira. O segundo trata do Comitê Gestor que administrará o IBS e a distribuição de receitas entre estados, Distrito Federal e municípios. Essa outra proposta já teve relatório apresentado pelo grupo de trabalho que a analisou, mas ainda precisa ser votada no plenário.

Fonte: CNN Brasil

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MEIs recebem primeira parcela de R$ 1,5 mil para auxílio à retomada de negócios nesta segunda-feira

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Foto: Maurício Tonetto/Secom
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O pagamento da primeira parcela de R$ 1,5 mil aos 22 mil microempreendedores individuais (MEIs) selecionados para o programa MEI RS Calamidades, do governo estadual, será realizado nesta segunda-feira (22). A Caixa Econômica Federal efetuará o depósito do auxílio em contas de poupança social. Os empreendedores poderão acessar e movimentar o valor através do aplicativo Caixa Tem ou retirar um cartão para saque em uma das agências do banco, apresentando um documento de identidade com foto.

O programa tem como objetivo ajudar na retomada dos negócios afetados pela enchente. A consulta para verificar se o empreendedor foi selecionado pelo mapeamento do governo estadual pode ser feita utilizando o CPF, no site oficial.

Segundo a Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional, os 22 mil MEIs foram escolhidos com base nos seguintes critérios:

  • Residir em municípios em situação de calamidade;
  • Ter endereço na área de inundação;
  • Estar com CNPJ e CPF ativos;
  • Estar em atividade com faturamento; e
  • Não ter sido beneficiado por outro programa estadual de apoio aos impactados pela cheia.

Anunciado na última semana, o programa MEI RS Calamidades oferecerá R$ 3 mil e uma consultoria a cada um dos 22 mil selecionados. O valor será pago em duas parcelas: a primeira metade nesta segunda-feira e a segunda metade após a conclusão da consultoria pelo empreendedor.

Ainda em fase de definição, a qualificação proposta visa auxiliar na reestruturação dos negócios, abordando temas como plano de negócios, marketing e vendas, e formação de preços. A previsão é que essa etapa comece em agosto e seja concluída em um prazo de 120 dias.

No total, o governo estadual deve investir R$ 96 milhões nas três fases do programa.

Fonte: GZh

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Representantes do SIMMMESR e do SINDUSCOM Noroeste RS tomam posse como diretores da FIERGS

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No dia 18 de julho de 2024 ocorreu a posse do industrial Claudio Bier na presidência do Sistema FIERGS/CIERGS (Federação e o Centro das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul), em cerimônia no Centro de Exposições da entidade, em Porto Alegre. Junto com Bier assumiram também os demais diretores da Federação e o setor industrial de Santa Rosa e região ficou bem representado na gestão de 2024/2027.

Nerison Antonio Paveglio está no segundo mandato como diretor, pois já estava na gestão de Gilberto Petry, desde 2017, e representará novamente as indústrias metalúrgicas abrangidas pelo SIMMMESR, enquanto o presidente do SINDUSCOM, Betuel Brun Sauer, assume pela primeira vez um cargo de diretor da federação e representará todas as indústrias da construção civil e do mobiliário representadas pelo SINDUSCOM Noroeste RS.

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Economia

84% dos consumidores adotam programas de fidelidade atraídos por descontos e benefícios, revela pesquisa

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Desde oferecer frete grátis até pontos que podem ser trocados por produtos, o varejo tem adotado diversas estratégias para aumentar suas vendas e conquistar clientes. De acordo com o estudo CX Trends 2024 da Octadesk em parceria com o Opinion Box, 84% dos consumidores participam de programas de fidelidade.

Entre os principais atrativos desses programas para os brasileiros, a facilidade de acumular recompensas, como milhas e produtos, é o mais valorizado. Além disso, 44% dos consumidores apreciam descontos especiais em compras futuras, enquanto 43% valorizam o acesso a produtos ou serviços gratuitos. Brindes e presentes são apreciados por 29% dos consumidores, e 14% gostam de ter acesso a eventos exclusivos.

Os programas de fidelidade beneficiam as empresas ao aumentar a taxa de retenção de clientes e incentivar futuras compras.

Os brasileiros estão acostumados com estratégias de fidelidade e gostam de se sentir parte de uma comunidade ou grupo seleto. Segundo especialista,  o primeiro programa de fidelidade surgiu aproximadamente em 1981 com a American Airlines, e hoje é muito mais acessível para qualquer empresa iniciar seu próprio programa de fidelidade.

Fonte: CNN Brasil

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