A Câmara dos Deputados aprovou ontem o texto-base inicial da regulamentação da reforma tributária, com 336 votos a favor, 142 contrários e duas abstenções. A proposta fixa um limite para a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que não poderá ultrapassar 26,5%, e amplia a cesta básica com isenção de impostos, além de implementar o mecanismo de devolução parcial dos impostos (“cashback”).

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária sobre bens e serviços foi aprovada pelo Congresso no final do ano passado, após várias tentativas nos últimos 30 dias para resolver o complexo sistema tributário atual. A fase atual envolve a regulamentação do que já foi aprovado.

O governo ainda vai apresentar ao Congresso uma proposta para modificar a tributação sobre renda e patrimônio.

Unificação dos impostos

A emenda constitucional da reforma tributária aprovada em dezembro já inclui uma medida para evitar o aumento da carga tributária do país (medida pela relação entre a arrecadação de impostos e o Produto Interno Bruto) em comparação com a carga atual. A trava proposta agora na regulamentação refere-se à alíquota média do IVA. O projeto aprovado pela Câmara traz as diretrizes do novo sistema de impostos sobre consumo, com as regras para o funcionamento do IVA, que unificará cinco tributos existentes atualmente.

A reforma propõe dois IVAs, o IBS e o CBS:

• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de estados e municípios;
• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é federal;
• Imposto Seletivo (IS).

O dia foi marcado por articulações dos partidos envolvendo o texto-base da regulamentação, para acomodar os acordos de última hora. As modificações foram negociadas com a equipe técnica do Ministério da Fazenda, que permaneceu de plantão na Câmara. O secretário extraordinário da reforma, Bernard Appy, acompanhou as tratativas entre os deputados.

Carnes

O texto inicialmente votado excluía a carne da lista de produtos isentos. No entanto, após a votação, o relator da regulamentação da reforma tributária na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), anunciou que alteraria novamente seu relatório para incluir carnes, queijos, peixes e sal na cesta básica isenta de impostos.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ligou para ele, orientando-o a apoiar a inclusão das carnes na cesta básica. A posição de Lula contrariava a de sua equipe econômica, comandada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Apesar das divergências, o governo apoiou a inclusão das proteínas na lista de alimentos isentos de impostos.

A demanda pela isenção das proteínas animais, defendida pelo setor de alimentos, pela bancada do agronegócio e pelo próprio presidente Lula, foi aprovada por meio de um destaque (sugestão de mudança ao texto principal) do PL, que lidera a oposição. Desde cedo, a bancada ruralista tentou incluir as carnes na cesta básica isenta de impostos, sem sucesso.

A articulação foi liderada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que conta com o apoio de 324 deputados, sendo a maior bancada da Casa. Atualmente, as carnes estão na alíquota reduzida, com 60% de desconto na tributação.

Nos cálculos do Ministério da Fazenda, a alteração representaria um aumento de 0,53 ponto percentual, elevando a alíquota média de 26,5% para 27%. Já segundo o Banco Mundial, o impacto seria de 0,57 ponto percentual.

De acordo com o Estadão/Broadcast, temendo um aumento na alíquota-padrão, os deputados incluíram no texto uma trava para evitar que a alíquota do IVA ultrapasse 26,5%, conforme projetado inicialmente pela equipe econômica. A trava entrará em vigor a partir de 2033, após o período de transição da reforma tributária, que começa em 2026. Caso a alíquota ultrapasse o limite, o governo seria obrigado a formular, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para reduzir a carga tributária.

Medicamentos

Os deputados do grupo de trabalho concederam desconto de 60% da alíquota-padrão para todos os medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação. Antes, esses medicamentos estavam divididos entre desconto de 60% e alíquota cheia. Outra parte dos remédios conta com isenção total, que não foi alterada.

O relator também atendeu à demanda da bancada feminina e incluiu o DIU (Dispositivo Intrauterino, um método anticoncepcional) na lista de dispositivos médicos com redução de 60% do IVA. O texto também autoriza que as empresas se beneficiem de créditos de planos de saúde coletivos previstos em convenção, o que antes era proibido pela proposta inicial do Ministério da Fazenda. Os deputados também incluíram planos de saúde para animais domésticos, os pets, com alíquota reduzida em 30%.

Energia, água, esgoto e gás

A proposta amplia o “cashback”, sistema de devolução de parte da CBS à população de baixa renda, de 50% para 100%, nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural encanado. Para o cálculo da devolução, serão consideradas as compras registradas nos CPFs de todos os membros da unidade familiar, e não apenas do representante.

“Imposto do pecado”

O texto aprovado incluiu o carvão mineral na lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, que incide sobre itens considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Por outro lado, o relator estendeu a trava de 0,25% de alíquota para todos os bens minerais extraídos. No texto anterior, esse limitador só se aplicava ao minério de ferro. A Câmara já havia incluído os jogos de azar, físicos e digitais (como as apostas esportivas, as “bets”), no Seletivo, além dos veículos elétricos.

Durante a votação de ontem, os deputados rejeitaram um destaque para incluir armas e munições entre os itens do Seletivo.

Trava para aumento da alíquota

A emenda constitucional da reforma tributária aprovada em dezembro já contém uma medida para evitar o aumento da carga tributária do país (medida pela relação entre a arrecadação de impostos e o Produto Interno Bruto) em comparação com a carga atual. A trava proposta agora na regulamentação diz respeito à alíquota média do IVA.

Reform

a A reforma foi aprovada e promulgada pelo Congresso no ano passado, mas ainda depende de regulamentação. A maioria das mudanças começa a ser implementada de forma gradual a partir de 2026, com efeitos em 2027.

Neste ano, duas propostas de regulamentação foram enviadas pelo governo ao Congresso. O primeiro projeto foi votado pelos deputados nesta quarta-feira. O segundo trata do Comitê Gestor que administrará o IBS e a distribuição de receitas entre estados, Distrito Federal e municípios. Essa outra proposta já teve relatório apresentado pelo grupo de trabalho que a analisou, mas ainda precisa ser votada no plenário.

Fonte: CNN Brasil