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REFORMA PREVIDENCIÁRIA

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O texto-base da Reforma da Previdência, após quatro mudanças redacionais, foi aprovado ontem em segundo turno no Senado Federal, com 60 votos favoráveis e 19 contrários. As mudanças, no entanto, não alteram questões essenciais da reforma da Previdência.

O texto aprovado inclui, entre outras mudanças:
– Institui idade mínima para aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens;

– Tempo mínimo de contribuição foi estipulado em 20 anos para homens e 15 anos para mulheres;

 

– Fim da modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição;

– Regras de transição: Todas as modalidades vão vigorar por até 14 anos depois de a reforma entrar em vigor. Pelo texto, o segurado poderá sempre optar pela forma mais vantajosa. (Na prática, quase todo mundo terá de trabalhar um pouco mais para se aposentar do que com as regras hoje em vigor);

– O valor da aposentadoria será calculado com base na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador (não descartando as 20% mais baixas, como é feito atualmente);

 

– O valor da aposentadoria nunca será superior ao teto do INSS, hoje em R$ 5.839,45, nem inferior ao salário mínimo (hoje, em R$ 998). O texto também garante o reajuste dos benefícios pela inflação;

– A Aposentadoria Rural e os Benefícios de Prestação Continuada (BPC LOAS) não tiveram alteração;

Mas e daí, com essa aprovação, significa que essas mudanças já estão valendo?

NÃO. Por enquanto. Próximo passo é a Promulgação pelo Congresso Nacional para só então entrar em vigor.

Ainda há pontos a serem discutidos paralelamente, como a PEC 133/19, que envolve um dos pontos mais polêmicos que ainda não são objeto de consenso entre os parlamentares em geral, como a inclusão de Estados e Municípios no novo regime previdenciário.

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A empresa pode se recusar a aceitar o meu atestado médico?

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Uma pergunta muito frequente entre os empregados é se a empresa pode se recusar a aceitar atestado médico. Esse documento é importante para comprovar as faltas justificadas.

Quando o empregado está com uma doença que o incapacita para o trabalho há o direito de faltas justificadas, ou seja, que não descontam salário.

Devido à importância desse assunto, neste texto, mostraremos se o empregador pode se recusar a aceitar o atestado e outras informações da lei sobre isso. Não perca!

É possível recusar o atestado médico?

Como dissemos, o atestado médico comprovará a doença do trabalhador e atestará que ele tem uma incapacidade temporária para o trabalho, ainda que de poucos dias.

Assim, por ser um documento tão importante, a Lei n.º 605 e o Decreto n.º 27.048 de 1949 falam sobre a possibilidade de faltas justificadas devido à doença do empregado, que deve ser comprovada por esse laudo.

Quem pode emitir o atestado?

No artigo 5º da Lei há uma lista de quem pode emitir o atestado, além de uma ordem de preferência.

Lá diz que o atestado deve ser, preferencialmente, emitido por médico designado pela empresa. Se não for possível, por médico da Previdência Social, do Serviço Social do Comércio ou da Indústria.

Por fim, o médico particular também pode emitir o atestado para a falta justificada, em último caso. Porém, nos Tribunais existem entendimentos que essa regra não precisa ser seguida.

O que o atestado deve conter?

Os requisitos de um atestado médico legal estão definidos pelo Conselho Federal de medicina. Assim, esse documento deve ter as seguintes informações:

  • dias que o empregado deve ficar afastado para recuperação;
  • diagnóstico da doença, quando autorizado;
  • registro de dados;
  • identificação do médico, com assinatura e carimbo com número no Conselho Regional de Medicina.

Quando o atestado não contiver algum desses requisitos, o empregador pode se recusar a aceitá-lo, pois não terá a comprovação de que o empregado está realmente incapacitado.

Quando isso é ilegal?

Apesar de haver motivos que justifiquem a recusa da empresa em relação ao atestado médico, na maioria dos casos essa é uma atitude ilegal, principalmente quando não houver justificativa.

Assim, se a empresa se recusar a aceitar o documento, ela deve apresentar uma justificativa por escrito e entregar ao empregado, além de encaminhar a um médico designado.

Lá ele fará novos exames para realmente verificar se há incapacidade temporária para o trabalho. Sem essa justificativa ou sem o encaminhamento para o médico da empresa, a recusa será ilegal.

Nesses casos, o empregado ganhará uma falta injustificada, ou seja, haverá o desconto de salário. Porém, é possível entrar com um processo para reverter essa situação caso seja necessário.

Qual a diferença entre declaração e atestado?

Ao se perguntar se a empresa pode se recusar a aceitar atestado médico é preciso entender que existem também as declarações médicas, que não geram uma falta justificada.

As declarações, ou atestados de presença, são aqueles documentos que confirmam que o cidadão compareceu a uma consulta médica, sem ser diagnosticada uma doença incapacitante.

Como as faltas justificadas só ocorrem quando o empregado está incapacitado para o trabalho ou com alguma doença contagiosa, as declarações não precisam ser aceitas pelo empregador para justificar a falta.

Conhecendo esses detalhes sobre se a empresa pode se recusar a aceitar atestado médico, é preciso ter um advogado de confiança para verificar a situação e analisar todos os documentos, determinando os direitos do empregado e, caso necessário, tomando as medidas legais para reverter o caso.

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Direito do consumidor nas compras pela internet: quais são meus direitos?

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Com a popularização do comércio eletrônico, é muito importante que os cidadãos conheçam o direito do consumidor nas compras pela internet.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a lei que trata desse assunto, falando quais são os direitos dos compradores e o que fazer, caso alguma regra seja violada.

A seguir, nós mostramos os direitos mais importantes de quem compra pela internet e como evitar golpes. Não perca!

Como funciona o direito de arrependimento?

Um direito do consumidor nas compras pela internet muito benéfico é o arrependimento. Apesar disso, poucas pessoas sabem como ele realmente funciona, tendo em vista que os fornecedores não divulgam muito.

Conforme o artigo 49 do CDC, o consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 dias, sem precisar dar qualquer motivo. Mas lembre-se: isso só acontece em compras feitas fora do estabelecimento comercial, quando não há contato prévio com o produto.

Isso acontece porque o consumidor não pôde verificar e testar o produto anteriormente, principalmente nas compras feitas pela internet. Assim, mesmo sem defeitos, há o direito de devolução.

Aqui, todos os gastos do consumidor serão devolvidos, inclusive com o pagamento de frete para a devolução do produto e outras taxas referentes à compra.

O que fazer se receber o produto com defeito?

Quando o produto tem defeito, o CDC também lista uma série de direitos do consumidor, para que ele possa fazer a troca ou consertar o item que veio danificado.

Aqui, é utilizado o artigo 18 e seguintes do código, que diz que os fornecedores têm responsabilidade quanto aos vícios que tornem o produto inutilizável ou diminuam a sua utilização.

O fornecedor tem o prazo de 30 dias para resolver o problema, caso contrário, o consumidor pode requerer uma das 3 alternativas:

  • substituir o produto por outro igual, em plenas condições de uso;
  • restituir toda a quantia paga, com perdas e danos;
  • abater proporcionalmente o valor.

Assim, é preciso verificar o vício e entrar em contato com a loja para resolver essa questão e, caso isso não seja feito em 30 dias, escolher uma das soluções do CDC.

Como agir se o fornecedor não cumprir a oferta?

O fornecedor tem o dever de cumprir a oferta que veicular na internet, em todos os seus termos. Então, quando isso não é feito, o consumidor também tem seus direitos garantidos.

Aqui, quando há a recusa do cumprimento da oferta, o consumidor também pode requerer uma das três resoluções a seguir:

  • exigir o cumprimento forçado da oferta;
  • aceitar outro produto que seja equivalente;
  • cancelar a compra, recebendo a devolução do valor pago, inclusive com perdas e danos.

Aqui, é fundamental tirar um print da tela em que o produto está sendo ofertado e todas as descrições, inclusive com os descontos e outras oportunidades que o fornecedor está oferecendo.

Se algum desses pontos não for cumprido, é possível requerer uma das 3 alternativas para isso. Em alguns casos, é preciso propor uma ação judicial para forçar o cumprimento da obrigação ou requerer a restituição dos valores.

Como evitar golpes?

Além de conhecer os direitos do consumidor ao comprar na internet, é preciso ficar atento para evitar golpes de empresas maliciosas que querem prejudicar o comprador.

Sempre pesquise a reputação do site antes da compra, principalmente em portais como o Reclame Aqui, que tem uma base de dados de reclamações e respostas de vendedores.

Além disso, guarde todos os e-mails, prints, comprovantes de pagamento e folhetos de ofertas da compra, para conseguir comprovar qualquer situação depois.

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Como é definido o valor da parcela do seguro-desemprego?

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Você já se perguntou qual o valor da parcela do seguro-desemprego? Esse é um direito garantido aos trabalhadores que cumprem requisitos específicos, principalmente no caso de demissão sem justa causa.

O principal objetivo é garantir o sustento enquanto ele busca uma nova oportunidade de trabalho, então, entender como é feito o pagamento e os valores é fundamental para fazer um planejamento financeiro eficiente para esse período.

Para ajudar, preparamos este texto respondendo as principais dúvidas sobre o assunto. Confira!

Como é calculada a parcela do seguro-desemprego?

O valor da parcela varia de acordo com dois requisitos: a categoria do trabalhador e a remuneração recebida nos últimos meses do contrato. Nos seguintes casos, o seguro será sempre equivalente a um salário-mínimo vigente — R$ 998,00 em 2019:

  • trabalhador doméstico;
  • trabalhador resgatado de condições análogas à escravidão;
  • pescador artesanal, durante o período em que é a pesca é proibida (defeso).

Para os empregados que sofreram a rescisão sem justa causa ou estão em licença para a realização de curso ou qualificação profissional oferecido pela empresa, existem diferentes tipos de cálculo que consideram a média das três últimas remunerações recebidas.

Média salarial de até R$ R$ 1.531,02

A parcela do seguro-desemprego será equivalente a 80% da média das remunerações do trabalhador. Por exemplo, se o salário médio era de R$ 1.300,00, as parcelas serão de R$ 1.040,00 (1300 x 0,8). Vale lembrar que o benefício não pode ser inferior ao salário-mínimo.

Média salarial entre R$ 1.531,03 e R$ 2.551,96

O trabalhador receberá parcelas equivalente a R$ 1.224,72 somadas a 50% do valor que exceder R$ 1.531,03 em sua média salarial. Esse cálculo é mais complexo, mas trouxemos um exemplo para simplificar.

Se a média era equivalente a R$ 2.200,00, a diferença em relação a R$ 1.531,03 será de R$ 668,97. O próximo passo é encontrar 50% desse valor, que resultará em R$ 334,49. Finalmente, ele é somado a R$ 1.224,72, totalizando R$ 1.559,21, que será a parcela do seguro-desemprego.

Média salarial superior a R$ 2.551,96

Nesses casos, o valor da parcela do seguro-desemprego será equivalente ao teto do benefício que, em 2019, é de R$ 1.735,29. No entanto, a média salarial e o teto são atualizados anualmente, então, é fundamental acompanhar as mudanças para fazer um planejamento financeiro correto.

Quantas parcelas são pagas no seguro-desemprego?

O número de parcelas pagas varia de acordo com a quantidade de solicitações feitas e os meses trabalhados. Para o primeiro requerimento, as regras são assim:

  • 4 parcelas para quem trabalhou entre 12 e 23 meses nos últimos 36 meses;
  • 5 parcelas para quem trabalhou 24 meses ou mais;

Na segunda solicitação, o número de parcelas pagas sofre algumas alterações:

  • 3 parcelas para quem trabalhou entre 9 e 11 meses;
  • 4 parcelas para quem trabalhou entre 12 e 23 meses;
  • 5 parcelas para quem trabalhou 24 meses ou mais.

Finalmente, na terceira solicitação e nas seguintes, o número de prestações do seguro-desemprego observará essas regras:

  • 3 parcelas para quem trabalhou entre 6 e 11 meses;
  • 4 parcelas para quem trabalhou entre 12 e 23 meses;
  • 5 parcelas para quem trabalhou 24 meses ou mais.

No entanto, para os trabalhadores domésticos ou resgatados, sempre serão devidas 3 parcelas do seguro-desemprego.

Quais erros da empresa fazem o empregado perder o benefício?

Em alguns casos, mesmo cumprindo os requisitos para receber o benefício, algumas atitudes da empresa podem impedir a solicitação ou prejudicar o cálculo do valor recebido. Veja os principais exemplos:

  • falta de registro na Carteira de Trabalho;
  • pagamento de salário por fora;
  • ausência de liberação das guias do seguro-desemprego.

Por isso, diante de dúvidas ou problemas para receber o benefício, é importante consultar um advogado trabalhista, a fim de que ele avalie as melhores soluções para o seu caso. Além disso, ele também pode ajudar no cálculo do valor da parcela do seguro-desemprego, para que você verifique se o pagamento será feito corretamente.

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