Reforma do Código Civil exclui cônjuges da lista de herdeiros necessários
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Reforma do Código Civil exclui cônjuges da lista de herdeiros necessários

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Entregue ao Senado Federal pela comissão de juristas responsável por sua elaboração, o anteprojeto de reforma do Código Civil apresenta uma novidade importante sobre sucessões, e que tem levantado diferentes dúvidas: os cônjuges deixam de ser herdeiros necessários?

Pela redação atual (de 2002) do artigo 1.845 do Código, os herdeiros necessários são os descendentes (filhos e netos), os ascendentes (pais e avós) e os cônjuges.

Isso lhes garante direito a uma parte da herança legítima, que equivale a metade dos bens do falecido. Ou seja, 50% do patrimônio obrigatoriamente é destinado a todas essas pessoas e deve ser dividido entre elas.

Caso o texto sugerido pela comissão seja aprovado, o cônjuge será excluído do artigo 1.845 do Código Civil, mudando algumas regras do Direito de Família e das Sucessões.

 

Regra atual
A advogada Luciana Claudete Meirelles Corrêa, especializada em Direito de Família e Previdenciário, é a atual presidente da OAB – Subseção Santo Ângelo, relata que o atual CC prevê, segundo o artigo 1.845, que são herdeiros necessários os filhos e netos (descendentes), os pais e avós (ascendentes) e os cônjuges. O cônjuge é aquela pessoa que casou-se no civil, de modo formal, perante um juiz de paz ou oficial de registro civil.

Ser herdeiro necessário significa ter direito a repartir bens ou direitos particulares deixados pelo falecido.
“Herdeiros necessários são aquelas pessoas que a Lei (Código Civil) dispõe que serão herdeiros do falecido. Os herdeiros do falecido, segundo a atual redação do artigo 1.845 do CC são: os filhos do falecido (descendentes), na falta destes os pais (ascendentes) e o cônjuge sobrevivente”.

Ela explica que a meação, instituto do direito de família, pode ser definida como a metade dos bens comuns do casal. “Tem direito à meação as pessoas casadas pelo Regime da Comunhão Universal de Bens, os casados pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens e os casados sob o Regime de Participação Final dos Aquestos. A meação é o direito à metade dos bens tanto em caso de divórcio, separação como em caso de falecimento do cônjuge”. No caso da mudança, o conjuge passaria a ter direito apenas a esta meação.

“O direito à herança do cônjuge (assegurado no artigo 1.845 do CC/2002) não se confunde com direito a meação. O cônjuge é meeiro dos bens comuns e será herdeiro, concorrendo com descendentes ou ascendentes dos bens particulares do falecido, sejam bens por ele recebidos por herança, seja bens adquiridos antes do casamento com recursos exclusivos dele”, explica.

O que significa na prática?
Com as alterações do novo Código Civil, aprovado pelo Senado em abril de 2024, na prática significa que o cônjuge deixará de ser herdeiro necessário, ou seja, em caso de falecimento do marido ou da esposa, o cônjuge sobrevivente não terá direito à herança, o viúvo ou viúva não concorrerá com descendentes ou ascendentes aos bens deixados por herança pelo falecido, limitando-se a

Casamentos com separação de bens
Conforme a advogada Luciana, existem dois tipos de regime de separação de bens, a separação obrigatória, que a lei impõe, e a separação convencional.

“No regime da separação obrigatória ou legal a lei impõe essa modalidade de regime de bens às pessoas que se casarem: a) em inobservância das cláusulas suspensivas do casamento; b)idade avançada, acima de 70 anos; c)precisarem de decisão judicial autorizando o casamento.

No caso da separação obrigatória, o Supremo Tribunal Federal adota o entendimento de que o cônjuge terá direito à metade dos bens adquiridos durante a constância do casamento. O Superior Tribunal de Justiça, em complemento adota o posicionamento de que haverá a comunicação dos bens comuns, desde que seja comprovado o esforço comum do casal, ou seja, de que haja prova de que houve contribuição econômica para a aquisição dos bens.
Assim, segundo a advogada, no caso de ocorrer o óbito de um dos cônjuges casado nesse regime, o viúvo (a) sobrevivente tem direito à meação dos bens comuns, desde que comprovado judicialmente seu esforço para a aquisição.

É importante salientar que enquanto não entrar em vigor o novo Código Civil, o cônjuge continua sendo herdeiro necessário. “O cônjuge passa a ser herdeiro necessário em caso de falecimento do marido ou esposa. Após a entrada em vigor do novo Código Civil, e este é o atual debate, o viúvo ou viúva não será mais herdeiro, não receberá parte da herança deixada pelo outro”, destaca a doutora Luciana.

Já com respeito ao namoro, Luciana Meirelles Côrrea destaca que “o namoro não se equipara a casamento, nem tampouco à união estável e não gera dever de partilhar bens. Os institutos jurídicos que geram o dever de partilhar bens são o casamento e a união estável. A união estável se caracteriza pela convivência pública, notória e duradoura com o intuito de constituir família. O ânimo de constituir família não existe no namoro. Entretanto, para que a situação fática de um namoro não gere dúvidas é possível fazer um contrato de namoro”, conclui.

QUEM SÃO

Pela redação atual (de 2002) do artigo 1.845 do Código, os herdeiros necessários são os descendentes (filhos e netos), os ascendentes (pais e avós) e os cônjuges. Ser herdeiro necessário significa ter direito a repartir bens ou direitos particulares deixados pelo falecido.

MEAÇÃO

A meação, instituto do direito de família, pode ser definida como a metade dos bens comuns do casal.

INSTITUTOS JURÍDICOS

Os institutos jurídicos que geram o dever de partilhar bens são o casamento e a união estável.

Com informações do Grupo Sepé.

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Funcionário de padaria receberá indenização por apelido constrangedor

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Em Contagem, Região Metropolitana de Belo Horizonte, um funcionário de uma padaria receberá R$ 5 mil de indenização por danos morais após ser apelidado de “tetinha” pelos colegas, incluindo superiores e diretores. O apelido, que fazia referência às características físicas do trabalhador, causava-lhe constrangimento.

A decisão favorável ao funcionário foi proferida pela 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), que considerou o apelido ofensivo e humilhante. Apesar da empresa alegar que o próprio funcionário já era conhecido pelo apelido antes de ser contratado, a Justiça do Trabalho entendeu que isso não justificava a sua utilização no ambiente de trabalho.

O caso serve como alerta para a importância de combater o assédio moral e garantir um ambiente de trabalho respeitoso para todos os funcionários.

Com informações do G1.

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Venezuela ordena fechamento de fronteiras a partir de sexta-feira

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O governo do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, anunciou que as fronteiras do país serão fechadas a partir da meia-noite de 26 de julho, por ocasião das eleições do dia 28. A decisão foi anunciada pelos ministérios da Defesa e do Interior, que também estabeleceram a suspensão do porte de armas e a proibição de bebidas alcoólicas a partir da mesma data até 23h59 de 29 de julho.

Ainda serão vetados a comercialização, distribuição e uso de objetos pirotécnicos, a circulação de cargas pesadas e a realização de manifestações públicas, restrições que são de praxe em processos eleitorais.

O governo Maduro também determinou o aquartelamento dos funcionários policiais em todo o país, que ficarão à disposição do Comando Estratégico Operacional da Força Armada Nacional Bolivariana.

No poder desde 2013, Maduro é acusado pela oposição de instaurar um regime autoritário na Venezuela, palco de uma longa crise que já espalhou milhões de refugiados pelo mundo, sobretudo na América Latina.

Seu principal adversário é o diplomata Edmundo González, apoiado por María Corina Machado, impedida de disputar as eleições.

Fonte: Terra

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Salários de até R$ 75 mil: saiba como encontrar empregos no Brasil pagos em dólar

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Foto: Coetzee/People Images/Adobe Stock
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Trabalhar para empresas estrangeiras e receber em dólar enquanto reside no Brasil é uma possibilidade atraente para muitos profissionais. De acordo com o Relatório Global de Contratações Internacionais da Deel, obtido com exclusividade pelo Estadão, o salário anual médio de um engenheiro de software brasileiro contratado remotamente por uma empresa internacional pode superar US$ 165 mil (cerca de R$ 914 mil). Isso equivale a aproximadamente US$ 13,8 mil por mês, ou R$ 75 mil mensais.

Para conquistar essas oportunidades, é crucial ter habilidades como autogerenciamento, responsabilidade em ambientes flexíveis, excelente comunicação em inglês e adaptabilidade.

Além da engenharia de software, áreas como ensino, vendas e criação de conteúdo têm apresentado os maiores aumentos salariais. Em contrapartida, setores como suporte ao cliente, recrutamento, contabilidade, assistência e marketing foram os que enfrentaram as maiores quedas salariais.

O estudo, que analisou dados entre junho de 2023 e maio deste ano, foi baseado em um levantamento interno da Deel, que cobre 300 mil contratos e mais de 20 mil clientes em 160 países. Segundo o relatório, a contratação de profissionais brasileiros por empresas internacionais cresceu 46% em 2023, tornando o Brasil o quinto país com o maior número de trabalhadores em empresas estrangeiras, atrás apenas das Filipinas, Estados Unidos, Colômbia e Argentina.

Cristiano Soares, country manager da Deel no Brasil, observa que o aumento das vagas remotas no exterior foi uma tendência acelerada pela pandemia. Outras razões para a busca por esse tipo de trabalho incluem:

  • Reconhecimento Profissional: Brasileiros são valorizados pela excelente formação acadêmica, especialmente em tecnologia.
  • Remuneração em Dólar: A valorização da moeda estrangeira torna as ofertas mais atraentes.
  • Aumento da Demanda: A procura global por talentos em tecnologia e outras áreas com mão-de-obra escassa está em alta.
  • Flexibilidade: Empresas estrangeiras frequentemente oferecem maior flexibilidade em horários de trabalho e menos microgerenciamento.

Para trabalhar remotamente, é essencial ter maturidade profissional. “Você precisa entender que não haverá uma gestão próxima; você será responsável pelos seus resultados”, destaca Soares.

Os Estados Unidos, Reino Unido, Suécia e Canadá estão entre os países mais interessados em talentos brasileiros, conforme o estudo. Negócios na Alemanha e no Chile também se destacaram na contratação de brasileiros no último ano.

Experiências de Brasileiros Trabalhando Remotamente para o Exterior

Cid Damasceno, 26, estudante de ciência da computação, trabalha como Account Department Global Manager na Kommo/QSOFT, uma empresa russa com sede em San Francisco. Ele relata que não pretende voltar ao mercado brasileiro, pois se sente mais confortável na cultura organizacional da empresa atual, que oferece mais transparência e menos microgerenciamento. Damasceno afirma que seu salário atual é quatro vezes maior do que o que recebia em Fortaleza (CE).

João Victor de Alencar, 26, desenvolvedor de jogos na Blue Gravity Studios, de Londres, também se adaptou rapidamente ao trabalho remoto. No entanto, ele observa que alguns brasileiros enfrentam dificuldades devido à alta cobrança inicial e à necessidade de comunicação constante. Alencar alerta que muitos brasileiros em cargos juniores têm problemas em informar à chefia quando enfrentam dificuldades.

Dicas para Aumentar suas Chances de Conquistar uma Vaga

  1. LinkedIn: Utilize filtros para procurar oportunidades em empresas estrangeiras e configure seu perfil no idioma desejado para aumentar a visibilidade. Milton Beck, Diretor Geral do LinkedIn para a América Latina e África, sugere que a configuração no idioma local pode ajudar na visibilidade para recrutadores internacionais.
  2. Conectar-se com Profissionais da Área: Aumente sua rede de contatos conectando-se com profissionais que já trabalham remotamente para empresas estrangeiras. Isso pode fornecer insights valiosos e ajudar na obtenção de oportunidades por meio de indicações.
  3. Habilidades e Adaptabilidade: Além do domínio do inglês, é essencial ter maturidade profissional, responsabilidade e capacidade de adaptação a diferentes culturas corporativas.

Onde Encontrar Oportunidades

Além do LinkedIn, várias plataformas oferecem vagas remotas:

  • Himalayas: Focado em empresas de tecnologia que operam remotamente. O país com a maior média salarial é Porto Rico, com US$ 163 mil anuais (R$ 903 mil).
  • Remote Ok: Um mural de anúncios de empregos que inclui oportunidades em tecnologia, design, marketing e atendimento ao cliente. Empresas como Tripadvisor, Stone e Nubank costumam oferecer vagas aqui.
  • Deel: Oferece 23 vagas abertas para trabalho remoto em diversas áreas, como engenharia, finanças, operações, design e vendas. Interessados podem acessar as oportunidades no site da Deel e filtrar por região.

Fonte: Jornal o Sul

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