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Quais os direitos do consumidor na Black Friday? Entenda!

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Você sabe quais são os direitos do consumidor na Black Friday? Muitas pessoas fazem pesquisas em busca das melhores ofertas antes de comprar um produto e, se necessário, esperam épocas específicas para aproveitar as promoções. Porém, para não ter dores de cabeça, é fundamental saber quais são as garantias previstas na lei.

 

Como essa data é conhecida pelo alto volume de ofertas e muitas compras feitas pela internet, o consumidor precisa ficar atento para exigir os seus direitos e, se for necessário, tomar as medidas cabíveis para garantir o seu cumprimento.

Pensando nisso, preparamos este post para esclarecer quais são os seus direitos durante a promoção. Confira!

Possibilidade de se arrepender

As compras online são bastante comuns, principalmente durante a Black Friday. Mas como o consumidor não tem acesso ao produto antes da compra, para examiná-lo com atenção, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito de arrependimento, que pode ser exercido em até 7 dias após a entrega.

Nesses casos, não é necessário apresentar uma justificativa: basta informar à loja que o produto não atendeu às expectativas para realizar a devolução e solicitar o reembolso, que deve incluir as despesas com frete. Aqui, vale lembrar que o item não pode apresentar marcas de uso.

Prazo disponível para troca

Caso o produto comprado apresente algum defeito aparente ou de fácil constatação, o consumidor pode apresentar reclamação em até 30 dias em relação aos produtos não duráveis, como alimentos ou itens de higiene, ou 90 dias para os produtos duráveis, como eletrônicos e eletrodomésticos.

Em caso de vícios ocultos, ou seja, aqueles que são só são percebidos com o tempo, o prazo começa a fluir apenas após a constatação do defeito. Diante desses problemas, o consumidor tem direito ao conserto, que deverá ser feito em até 30 dias, ou a troca do produto.

Garantia de entrega do produto

Devido ao grande volume de vendas, algumas lojas encontram problemas relacionados ao estoque e vendem mais do que podem entregar. Nesses casos, uma prática comum é que elas cancelem a compra, com a devolução do valor.

 

No entanto, um dos direitos do consumidor na Black Friday é a garantia de entrega do produto. Assim, se a compra foi finalizada normalmente, a empresa é obrigada a cumprir a oferta e a entregar o produto ao consumidor.

Acesso a propagandas honestas

Durante as campanhas da Black Friday, um assunto recorrente é a honestidade das ofertas. Infelizmente, algumas lojas utilizam práticas para maquiar os preços originais e oferecer descontos que, na realidade, não existem. Outra prática é a de apresentar propagandas com informações incompletas sobre o item, o que pode confundir o consumidor.

Contudo, o CDC prevê que o comprador tem direito a receber informações claras e completas sobre o produto ou serviço ofertado. Além disso, a maquiagem nos preços é considerada publicidade enganosa, portanto, é ilegal. Ao identificar essas situações, o consumidor pode apresentar denúncia ao Procon.

Depois de conhecer os direitos do consumidor na Black Friday, fique atento às ofertas e, se optar por compras online, pesquise a reputação do site para garantir um negócio seguro.

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DÚVIDAS SOBRE LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO NO TRABALHO? CONFIRA ALGUNS ESCLARECIMENTOS

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A lesão por esforço repetitivo no trabalho (LER) é um problema recorrente entre os trabalhadores, principalmente aqueles que fazem trabalhos manuais e sem descanso durante a jornada de labor.

Conhecer o que é essa doença e os direitos do colaborador acometido por ela é fundamental para cuidar da saúde e evitar que haja agravamento da lesão.

Para isso, neste texto, nós explicamos o que é LER, quais são os direitos do trabalhador e o que fazer para garanti-los. Confira a seguir.

1. O que é LER?

LER é um termo amplo que caracteriza qualquer lesão causada por movimentos repetitivos. Geralmente, ela acomete quem repete os mesmos movimentos durante várias horas diariamente, como digitação, transporte de itens, atividades de linha de montagem etc.

Essas doenças atingem, principalmente, músculos, nervos e tendões, provocando inflamações e irritações devido ao sobrecarregamento do sistema musculoesquelético do paciente.

Vale lembrar que a LER não atinge exclusivamente os trabalhadores ou advém das práticas do trabalho, sendo que atividades rotineiras também podem desencadear esses problemas, como fazer crochê, praticar esportes que sobrecarregam os membros superiores, tocar piano e outros instrumentos.

2. Quais os direitos do trabalhador?

A lesão por esforço repetitivo no trabalho garante diversos direitos aos empregados, principalmente na área previdenciária, como a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.

Primeiro, é preciso definir se a LER foi causada realmente pelos esforços do trabalho: isso é importante, pois existem dois tipos de auxílio-doença: o “comum” e o acidentário.

No auxílio-doença acidentário, que só é concedido se a incapacidade foi resultado do trabalho do empregado, há direito a depósito do FGTS mensalmente e estabilidade no emprego por um ano após o retorno às atividades.

Se a LER incapacitar o empregado para o trabalho por mais de 15 dias, é possível fazer o pedido de auxílio-doença, que é um benefício pago pelo INSS enquanto houver essa incapacidade.

Se não houver possibilidade de recuperação da capacidade ou readaptação para outra atividade, o próprio INSS concederá a aposentadoria por invalidez.

Todas essas situações devem ser comprovadas por meio de uma perícia médica feita pelo médico do INSS, que também dará uma data certa para o retorno ao trabalho.

Além disso, dependendo da lesão e da situação, é possível requerer uma indenização por danos materiais — quando há gastos com médico e tratamentos — e morais ao empregador.

3. O que fazer para garantir esses direitos?

O primeiro passo para garantir seus direitos quando for constatada a LER é procurar um advogado. Esse profissional pode analisar toda a documentação e avaliar qual é a melhor alternativa para o empregado.

Munido dos atestados, exames e outros documentos médicos, o trabalhador poderá agendar uma perícia no INSS (pelo telefone, 135, ou pelo portal MeuINSS).

Nessa perícia, será avaliada a incapacidade e a possibilidade de recuperação da lesão para a concessão do auxílio-doença. Se o benefício for negado, existem duas alternativas.

Primeiro, é possível fazer um recurso da decisão ao próprio INSS. Alternativamente, pode-se propor uma ação judicial para passar por uma nova perícia, dessa vez, legada ao poder judiciário, e requerer o auxílio-doença ao juiz.

Agora que você já sabe quais são seus direitos quando há lesão por esforço repetitivo no trabalho, não se esqueça de que é fundamental adotar todos os cuidados para não desenvolver esse problema, afinal, a sua saúde deve estar acima de tudo.

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Sou aposentado e fiquei doente: tenho direito a algum adicional no valor da minha aposentadoria?

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O adicional de aposentadoria, como é conhecido o complemento previsto no artigo 45 da Lei n.º 8.213 de 1991, é devido aos aposentados que precisam de um acompanhante para as tarefas do dia a dia.

Ele tem o valor de 25% da renda da aposentadoria e tem a finalidade de custear os gastos a mais que o aposentado tem, por não poder realizar tarefas básicas sozinho.

Apesar de parecer simples, existem diversas regras na lei sobre esse adicional, por isso preparamos este texto para explicar tudo sobre esse tema. Acompanhe e se informe!

Quem tem direito ao adicional?

Como dissemos, o adicional de aposentadoria está previso no artigo 45 da Lei n.º 8.213, que regula todos os benefícios previdenciários devidos pelo INSS.

Conforme este artigo, o valor da aposentadoria por invalidez terá um acréscimo de 25% para aqueles segurados que precisarem de uma assistência permanente de outra pessoa.

Aqui já podemos falar de uma regra importante: esse adicional é somado ao valor da aposentadoria ainda que a renda ultrapasse o teto da previdência, que em 2019 é de R$ 5.839,45.

Para comprovar essa situação, é preciso passar por uma perícia do INSS com esse objetivo, para que o médico responsável certifique em laudo que o segurado precisa do acompanhamento de outra pessoa para as suas tarefas do dia a dia.

É possível ter direito em outros tipos de aposentadoria?

Como vimos, pela lei, esse adicional é utilizado na aposentadoria por invalidez, por isso, é comum se perguntar: é possível conseguir esse acréscimo estando aposentado por outra modalidade?

O INSS só concede esse adicional para os aposentados por invalidez, seguindo a lei à risca. Porém, muitos segurados entraram na justiça pedindo a aplicação do princípio da igualdade e requerendo o complemento em outras aposentadorias.

Em agosto de 2018 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu esse direito a todos os aposentados, uma decisão que vincula todos os outros tribunais do país.

Porém, em março de 2019 a matéria chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu suspender todas as ações pedem o adicional de aposentadoria para aqueles benefícios que não são por invalidez.

Resumindo: no INSS não é possível conseguir esse adicional para outras aposentadorias. Na justiça, as ações estão suspensas esperando a decisão final do STF para resolver essa questão.

Como solicitar o adicional de aposentadoria?

Esse adicional de aposentadoria deve ser analisado com o pedido do benefício de forma automática, porém, muitas vezes não é isso que acontece, então o segurado se vê obrigado a fazer um requerimento específico.

Também há aqueles casos em que o segurado só precisa de acompanhante depois de se aposentar, devendo realizar o pedido no INSS para verificar essa situação.

Para isso é preciso marcar uma perícia pelo telefone 135 ou pelo Portal Meu INSS, utilizando o seu CPF e a senha que pode ser gerada no próprio site.

Será agendada uma data para o exame e é preciso levar todos os documentos médicos que comprovem a situação de necessidade. O perito fará todos os exames e dará o resultado.

Isso será julgado pelo INSS, que concederá, ou não, o adicional ao aposentado. Se o resultado for negativo, é possível propor uma ação judicial, em que o juiz analisará todos os documentos e fará uma nova perícia para decidir o caso.

Em qualquer situação de pedido de adicional de aposentadoria é muito importante contar com um advogado especialista no assunto. Ele poderá verificar os documentos e estará atualizado com as últimas decisões dos tribunais, verificando a possibilidade de receber esse complemento.

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Conheça os cuidados que você deve ter com aluguel de temporada

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Nas férias de fim de ano, é normal organizar viagens, e, para as hospedagens, alugar uma casa ou apartamento (em vez dos tradicionais hotéis) é uma alternativa bastante comum para quem deseja mais liberdade. Porém, é preciso ter alguns cuidados com aluguel de temporada para não ter problemas durante o seu descanso.

Essa modalidade de locação tem regras específicas na Lei do Inquilinato, com o objetivo de garantir mais segurança para as partes. Você quer saber como funciona?

Neste conteúdo, listamos os principais cuidados que você deve ter ao optar pelo aluguel de temporada. Confira!

Entenda como funciona o aluguel de temporada

A locação para temporada é aquela destinada à residência temporária do inquilino para atividades de lazer, realização de cursos, tratamentos de saúde ou outros fatos que justifiquem a contratação por um curto período. A lei determina que esse tipo de contrato não pode ser superior a 90 dias.

Caso o imóvel seja mobiliado, o contrato deve trazer a descrição completa de móveis e utensílios, incluindo o estado de conservação. Isso serve para trazer segurança para o inquilino e para o proprietário, pois, em caso de danos, o dono deve ser ressarcido.

Conheça os direitos e obrigações do inquilino

O principal cuidado é entender quais são os seus direitos e deveres, para não ter surpresas ou problemas ao lidar com o proprietário. Entenda!

Pagar o total da locação

A lei permite que a cobrança do aluguel seja feita em parcela única, antecipando todos os aluguéis e encargos. Além disso, tendo em vista que podem surgir problemas durante a locação, como danos aos móveis ou à propriedade, o locador também pode requerer uma das garantias locatícias comuns, como:

  • caução;
  • fiança;
  • seguro fiança.

Cumprir o prazo do contrato

É importante que o inquilino cumpra o prazo estipulado no contrato e, ao fim da locação, deixe o imóvel conforme combinado. Caso não saia, o proprietário pode entrar com medidas para reaver a propriedade, incluindo a ação de despejo.

Por outro lado, se ele não se opor à sua permanência por mais de 30 dias após o término do prazo, o contrato será prorrogado automaticamente como por tempo indeterminado — a modalidade mais comum de locação. Nesse caso, serão aplicadas as regras desse tipo de contrato, e o proprietário não poderá mais exigir o pagamento antecipado do aluguel e encargos.

Vistoriar o imóvel

Faça uma vistoria assim que chegar ao imóvel para ver se ele atende ao que foi anunciado e se as descrições inclusas no contrato estão corretas. Como essas contratações costumam ser feitas à distância, sem que o inquilino visite o imóvel antes de fechar negócio, esse é um cuidado fundamental.

Saiba como agir diante de problemas

Existem alguns problemas mais recorrentes no contrato de locação por temporada que exigem atenção do inquilino, a fim de evitar imprevistos. A seguir, vamos listar os principais e mostrar as soluções.

O imóvel não corresponde ao anúncio

Se, ao chegar ao imóvel, você se deparar com divergências em relação ao anunciado, é preciso procurar o proprietário para tentar negociar valores mais adequados, com o abatimento do preço proporcional devido às diferenças encontradas. Outra opção é desistir do negócio, com o ressarcimento total dos valores pagos, já que o locador não cumpriu a oferta.

O imóvel não existe

Infelizmente, existem pessoas mal-intencionadas que fazem anúncios falsos, e o inquilino só descobre que o imóvel não existe quando chega ao local. Aqui, a atitude deve ser preventiva: peça indicações, procure se o imóvel realmente existe — o Google Maps pode ajudar nessa busca — e tente encontrar referências sobre o locador.

Caso não se sinta seguro, prefira procurar outras opções, afinal, é melhor não correr o risco de estragar as férias, não é verdade? Em todas as situações, caso tenha dúvidas sobre como agir ou não consiga solucionar o problema diretamente com o locador, procure o suporte de um advogado para verificar as medidas cabíveis e ingressar com uma ação judicial, a fim de garantir os seus direitos.

Pronto! Agora que você já conhece os principais cuidados com aluguel de temporada, lembre-se de avaliar todas as ofertas, pedir indicações de amigos e, se possível, contratar por meio de imobiliárias, que oferecem mais segurança às partes.

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