Acesse aqui
Rádio Web Portal Plural
Publicado novo Decreto em Santa Rosa – CONFIRA – Portal Plural
Connect with us

Destaque

Publicado novo Decreto em Santa Rosa – CONFIRA

Reporter Cidades

Publicado

em



DECRETO No 51, DE 31 DE MARÇO DE 2020.

Altera o Decreto no 42, de 23 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Santa Rosa e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, em conformidade com que consta nos autos do Processo Administrativo (PA) no 2.799, de 17 de março de 2020; e

CONSIDERANDO o estabelecido por meio do Decreto Federal no 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais, e alterações;

CONSIDERANDO o estabelecido por meio do Decreto Estadual no 55.128, de 19 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO as deliberações e orientações recebidas na data de 30 de março por ocasião de reunião realizada entre os membros do Gabinete Municipal de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19 de que trata o Decreto no 48, de 26 de março de 2020;

CONSIDERANDO, ainda, que na mesma data (30/03/2020), foram entabuladas medidas conjuntas, em âmbito regional, pelos municípios que integram a Associação dos Municípios da Fronteira Noroeste – AMUFRON;

CONSIDERANDO a necessidade da harmonização das medidas locais e regionais com àquelas tomadas na esfera estadual e federal, tudo com vistas a dar coesão no emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública e a fim de evitar a disseminação da doença;

CONSIDERANDO o disposto no art. 29 do Decreto no 42, de 23 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1o O parágrafo único do art. 1o do Decreto no 42, de 23 de março de 2020, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

“[…](…) …

Art. 1o

Parágrafo único. As medidas previstas neste vigorarão pelo período compreendido entre 24 de março e 20 de abril de 2020, podendo ser reavaliadas, revogadas e/ou alteradas a qualquer momento a fim de atender o Superior Interesse Público. … (…) […]”. (NR)

Art. 2o O art. 3o do Decreto no 42, de 23 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos §§ 8o e 9o, de acordo com a seguinte redação:

“[…](…) …

Art. 3o

(…)

§ 8o Sem prejuízo da aplicação do disposto nos incisos I a XXI deste artigo, o funcionamento de outros empreendimentos privados dar-se-á em conformidade com o definido pelo Decreto Estadual no 55.128, de 19 de março de 2020, e alterações posteriores.

§ 9o Conforme o disciplinado neste capítulo, os estabelecimentos comerciais, em geral, poderão funcionar, observadas, rigorosamente, às disposições deste Decreto e as medidas, recomendações e determinações sanitárias e de saúde exaradas pelos órgãos competentes. … (…) […]”. (NR)

Art. 3o O Capítulo I – Dos Empreendimentos Privados do Decreto no 42, de 23 de março de 2020, passa a vigor acrescido das Seções III – Do Comércio em Geral e IV – Das Medidas Sanitárias Obrigatórias, bem como, respectivamente, dos artigos 6o-A. e 6o-B., tudo em conformidade com o que segue:

“[…](…) …

CAPÍTULO I

DOS EMPREENDIMENTOS PRIVADOS

(…)

SEÇÃO III

DO COMÉRCIO EM GERAL

Art. 6o-A. Os estabelecimentos comerciais, em geral, deverão adotar:

I – sistemas de escalas, de revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de trabalhadores;

II – providências necessárias ao cumprimento das diretrizes sanitárias de distanciamento interpessoal de, no mínimo, dois metros, observadas as demais recomendações técnicas determinadas pelo Ministério da Saúde; pela Secretaria Estadual da Saúde e/ou pela FUMSSAR;

IV – todas as medidas previstas no art. 6o-B. deste Decreto;

V – orientação aos seus empregados, de modo a reforçar a importância e a necessidade:

a) da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, da utilização de produtos assépticos durante o trabalho, como álcool em gel setenta por cento, e da observância da etiqueta respiratória;

b) da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho.

(…)

SEÇÃO IV

DAS MEDIDAS SANITÁRIAS OBRIGATÓRIAS E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA

Art. 6o-B. Todos os estabelecimentos autorizados a funcionar deverão:

I – afixar, em local visível de seus estabelecimentos, informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19 (novo Coronavírus);

II – higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (cardápios, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel setenta por cento ou outro produto adequado;

III – higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada a cada três horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente com água sanitária ou outro produto adequado;

IV – manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em local de fácil acesso, álcool em gel setenta por cento, para a utilização dos clientes e funcionários do local;

V – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

VI – manter disponível “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel setenta por cento e toalhas de papel não reciclado;

VII – diminuir o número de pessoas no local, buscando guardar a distância mínima recomendada de dois metros lineares entre os consumidores;

VIII –A FUMSSAR, por ato próprio, poderá determinar outras medidas sanitárias recomendadas pelas autoridades locais, que podem ser mais restritivas que as determinadas pela União e/ou pelo Estado, como autoriza expressamente o art. 12-B do Decreto Estadual no 55.128/2020.

IX –A Secretaria de Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo disponibilizará aos estabelecimentos privados formulário padrão de Plano de Contingência, o qual deverá ser preenchido conforme as peculiaridades específicas de cada empreendimento, bem como ser afixado em local visível ao público.  … (…) […]”. (NR)

Art. 4o O art. 12 do Decreto no 42, de 23 de março de 2020, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

“[…](…) …

Art. 12. As celebrações religiosas em igrejas e templos só poderão ocorrer com a presença máxima de 30 (trinta) pessoas, adotando-se, ainda, integralmente, as medidas previstas no art. 6o-B. deste Decreto. … (…) […]”. (NR)

Art. 5o O parágrafo único do art. 20 do Decreto no 42, de 23 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“[…](…) …

Art. 20 …

(…)

Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto consideram-se serviços e atividades essenciais, públicos ou privados, aqueles constantes do Decreto Estadual nº 55.128/2020 e alterações posteriores, bem como do Decreto Federal nº 10.282/2020 e alterações posteriores, ou pelas normas que vierem a substituir-lhes. … (…) […]”. (NR)

Art. 6o O § 2o do art. 21 do Decreto no 42, de 23 de março de 2020, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

“[…](…) …

Art. 21. …

(…)

§ 2o O Parque Municipal de Exposições Alfredo Leandro Carlson permanecerá fechado ao público, ficando vedada, também, a permanência e/ou a aglomeração de pessoas nos demais parques, praças e locais públicos classificados como áreas Verde, de Lazer e Recreação localizados em todo território municipal. (…) […]”. (NR)

Art. 7o As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a necessidade.

Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1o de abril de 2020, inclusive.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 31 DE MARÇO DE 2020.

ALCIDES VICINI,

   Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

FERNANDO OSCAR CLASSMANN,

Superintendente-Geral de Governança.

Clique para comentar

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Destaque

Presidente da Emater/RS acompanha resultados do trabalho na região de Santa Rosa

Pável Bauken

Publicado

em



Com o objetivo de dar atenção às demandas locais, em uma aproximação com a Diretoria da Instituição, o presidente da Emater/RS, Geraldo Sandri, esteve nesta quinta-feira (26/11) na região de Santa Rosa. Além de apresentar à comunidade, por meio da imprensa, o trabalho realizado pela Assistência Técnica e Extensão Rural e Social (Aters) junto a mais de 200 mil famílias gaúchas, o presidente e o gerente regional adjunto, José Vanderlei Waschburger, se reuniram de forma virtual com todos os empregados da região a fim de discutir ações de gestão interna e o atendimento ao Plano de Trabalho pactuado com a Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (Seapdr).

Acompanhado pelas equipes municipais da Instituição, Sandri conferiu in loco o resultado de alguns programas que vêm sendo executados pela Emater/RS-Ascar, a exemplo dos programas estaduais de Agroindústria Familiar (Peaf) e de Apoio à Ampliação da Infraestrutura Rural.

Pela manhã, o presidente participou de visita técnica à Agroindústria de Embutidos Sulina, do produtor Blasio Kunst, onde foi assinado o termo de inclusão ao Peaf. Logo após, foi recebido no gabinete da Prefeitura de Santa Rosa pelo vice-prefeito Luís Antônio Benvegnú.

Em visita a São José do Inhacorá, no turno da tarde, acompanhou o início da construção de açude na propriedade de Tenésio Balz. A obra faz parte do Programa Estadual de Apoio à Ampliação da Infraestrutural Rural, da Seapdr, que viabilizará a construção de 90 açudes na região de Santa Rosa, com projetos técnicos elaborados pela Emater/RS-Ascar.

 

[mailpoet_form id="1"]
Continue Lendo

Destaque

Natal Encantado terá máquina de neve artificial

Pável Bauken

Publicado

em

Odaylson Eder, Presidente da ACISAP; Douglas Rafael Marques, Vice-Presidente Administrativo da ACISAP; Paulo Roberto Coelho, Diretor de Turismo da ACISAP e os representantes da Prefeitura Elenir Vicini, Primeira Dama; Beto Almeida, Secretário de Cultura, Eula Lubenov Moscon, Diretora de Cultura.

Durante as programações de Natal deste ano, a Casa do Papai Noel instalada na Praça da Bandeira terá uma iniciativa inovadora: a máquina de neve artificial, que estará encantando adultos e crianças.

ACISAP atendendo pedido do Gabinete da Primeira Dama adquiriu a máquina e realizou na data de hoje (26/11), a entrega e assinado o contrato de comodato da máquina.

Presidente da ACISAP Odaylson Eder colocou que a ideia da máquina de neve é inovadora e diferenciada e a entidade através do Vice-Presidente de Comércio Cássio Feltes, do Vice-Presidente Administrativo Douglas Rafael Marques e do Diretor de Turismo Paulo Roberto Coelho, está colaborando nos eventos do Natal, onde também estão coordenando o Tannenbaumfest, preparando Santa Rosa para receber a comunidade e visitantes de outros municípios.

A Primeira Dama, Elenir Vicini, agradeceu o empenho e a parceria da direção da Acisap, na doação da máquina, que sem dúvida será um atrativo a mais, além de toda a ornamentação na Praça da Bandeira.

 

 

[mailpoet_form id="1"]
Continue Lendo

Destaque

Um Musicanto com ecletismo de canções, diz Fernando Keiber

Pável Bauken

Publicado

em

Fernando Keiber realizou passagem de som ao lado se sua esposa, Patrícia Prestes ( apresentadora do Festival). (Foto: Imprensa Fenasoja/Musicanto)

O coordenador do Musicanto 2020, Fernando Kieber não esconde a alegria horas antes da abertura de mais um festival.  Durante sua passagem de som na manhã desta quinta-feira, 26, “Nando”, como é conhecido pelos amigos, ao lado se sua esposa Patrícia Prestes (apresentadora do Festival) destacou que este ano o evento está com um pé no passado e outro no futuro.

Questiona sobre o que marcará esta edição, ele diz que será o resgate e a inovação. “O Musicanto volta a ser realizado em novembro, como era uma marca registrada dele, e retoma também retoma a marca dos primeiros festivais que é o ecletismo e a qualidade das canções. Uma retomada da tradição do festival que também será marcado pelas canções que são maravilhosas”, afirmou.

Nando ainda reiterou que o Musicanto vem se reinventando, e do jeito que está neste momento mostra também a resiliência da Comissão Organizadora que está trabalhando arduamente concentrada na realização do evento. “Outro ponto importante será a transmissão de forma on line, vai ter uma abrangência sem estimativa ainda, devido a sua grandeza. Um exemplo disso é que as famílias dos músicos que vêm de longe poderão acompanhar como se tivessem no Centro Cívico com altíssima qualidade de som e imagem. É um pé no passado e um pé no futuro”, reiterou Fernando.

O festival traz na primeira noite o Musicanto Local, com 10 canções de artistas regionais. Segue na sexta com apresentação de 24 canções latino-americanas e a final no sábado, quando será conhecida a grande campeã deste ano. Outra novidade deste ano é o show principal, que acontecerá no sábado, antes da premiação do festival. O Grupo Mas Bah estará no palco apresentando o melhor da música regional.

O festival também é atrativo devido sua premiação, pois só nesta edição serão distribuídos R$ 39 mil em prêmios. A Música Mais Popular que será escolhida através da votação on line no site da FENASOJA receberá R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

O Musicanto 2020 é realizado pela FENASOJA, com o apoio da Prefeitura de Santa Rosa, com o patrocínio da Companhia Riograndense de Saneamento-CORSAN, Governo do Estado do Rio Grande do Sul- Novas façanhas, além das Lojas Hoje e do Super Cotrirosa, com o financiamento do Pró-Cultura-RS.

 

[mailpoet_form id="1"]
Continue Lendo

Trending

© 2020 PORTALPLURAL.COM.BR Todos os direitos reservados.


×