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Proteção de dados deve ser regulada globalmente, diz historiador

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O mundo vive uma revolução impulsionada pela inteligência artificial e os governos devem adotar medidas para proteger os cidadãos dos riscos e das possíveis consequências negativas da adoção dessa tecnologia. Esse foi o alerta do historiador Yuval Noah Harari na conferência de encerramento da 5ª Semana de Inovação, evento promovido pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) nesta semana em Brasília.

Harari é professor da Universidade Hebraica de Jerusalém e autor de best-sellers mundiais como Sapiens: uma Breve História da Humanidade e Homo Deus: uma Breve História do Amanhã. O historiador e filósofo discute os cenários do futuro possível da humanidade e os riscos associados ao desenvolvimento de novas formas de organização social, especialmente aqueles relacionados a novas tecnologias como a inteligência artificial (IA).

Segundo o acadêmico, as autoridades públicas precisam empreender esforços para proteger os cidadãos em um conjunto de desafios. O primeiro deles diz respeito ao futuro do trabalho. A IA e a automação devem reconfigurar profundamente os mercados, com potencial para fazer desaparecer boa parte dos empregos atuais e criar novos ofícios. Contudo, não está claro se haverá uma substituição em número suficiente para evitar uma crise de desemprego.

Harari acredita que o problema vá além. Até 2050, pode haver inclusive surgimento e desaparecimento de atividades laborais em curtos prazos. Isso demandará uma capacidade de requalificação dos trabalhadores, de modo a trocar de atividade mais de uma vez ao longo de sua vida. Esta seria uma tarefa chave dos governos. Enquanto no século 20 as políticas públicas de educação foram moldadas para os jovens, no século 21 elas deverão contemplar também os adultos.

“Não estamos perto do potencial pleno da IA, mas no começo. Será uma cascata de inovações. Vamos ter ondas de automação em 2035, 2045. Pessoas vão ter que se reinventar repetidamente em suas vidas e os governos vão ter que participar e ajudar as pessoas a gerir suas vidas nos períodos de transição, por meio do pagamento do retreinamento”, projeta.

O professor israelense citou o caso do setor de transportes como exemplo dos riscos de devastação de empregos e concentração de poder econômico. Com a ascensão de plataformas como Uber e com a implantação de carros autônomos, o que hoje é uma miríade de pequenos serviços de transporte privado pode se concentrar em poucas corporações.

Divisão internacional

O historiador vê a possibilidade da IA potencializar não apenas desigualdades entre classes, mas entre países. Ele lembrou que a corrida pelo desenvolvimento desta tecnologia tem hoje Estados Unidos e China bem avançados e outros países com muito menos capacidade de produção. Este cenário seria equiparado à Revolução Industrial no século 19, quando o Reino Unido estabeleceu uma vantagem competitiva sobre o restante do mundo.

Quem mais pode sofrer com essa diferença, acrescentou, são os países em desenvolvimento. Enquanto no século 20 essas nações puderam gerar riqueza ao oferecer força de trabalho mais barata, em um cenário de intensa automação as regiões periféricas podem sofrer o que o autor chama de uma nova forma de colonização.

“Os dados agora são a matéria-prima. O impacto da IA no mercado será diferente em países distintos. O resultado pode ser que a maioria dos países podem ser colonizados no âmbito do uso de dados pelos líderes da revolução de IA. A automação pode levar a uma nova forma de imperialismo. Vai haver mais trabalhos para engenheiros de software na Califórnia, mas menos para caminhoneiros em Honduras”, comentou.

Perigos políticos

Um segundo grupo de perigos diz respeito aos processos políticos. Harari estimou que a combinação de bioengenharia, poder computacional e coleta e tratamento de dados permitiriam uma prática que o historiador caracterizou como “hackear os seres humanos”. Ao possuírem informações biométricas e comportamentais das pessoas, governos e corporações controladores destes dados e de capacidade tecnológica conseguiriam saber mais sobre os indivíduos do que eles mesmos, o que poderia ser empregado para manipulação de sentimentos e atitudes e tomada de decisões.

“Um algoritmo pode dizer a orientação sexual de um adolescente somente rastreando movimentos do olho. Talvez até eu não saiba que sou gay, mas a Coca Cola saiba. Na próxima vez que mostrar uma publicidade, vai mostrar com homem e não com mulher, me fazendo escolher este produto. E essa informação vai valer bilhões. Mas vai ter outras consequências, também. Em alguns países há penas de morte por homossexualidade”, exemplificou.

O professor ponderou que os governos terão de resistir à tentação de montar máquinas de vigilância, pois o uso delas “pode gerar os regimes mais totalitários já vistos”. Mais do que apenas não atuar desta maneira, os governos devem proteger seus cidadãos das corporações que operam coletando dados e influenciando condutas dos indivíduos. Para isso, sugeriu, é necessário regular a propriedade dos dados.

“Agora a política é crescentemente controlar os fluxos de dados. Se muitos dados são controlados por uma pequena elite, veremos uma ditadura digital. É papel dos governos regular a propriedade dos dados. Não podemos deixar para as corporações. Elas não representam ninguém, e nenhum cidadão votou nelas”, argumentou. Mas tal regulação, complementou, não pode ser apenas de um Estado individualmente, mas deve ser organizada como “um acordo global sobre vigilância e propriedade de dados”.

Ameaças existenciais

Harari incluiu entre as tarefas do poder público uma última classe de riscos, relacionados ao que denominou “ameaças existenciais”. Ele citou como exemplo destas a fabricação e o emprego de armas automáticas, também chamadas popularmente de “robôs assassinos”. Assim como no item anterior, a proteção contra essas tecnologias perigosas não será eficaz em apenas um país, mas como um esforço global.

“Os robôs matadores são a tecnologia mais perigosa. Países podem dizer que não querem desenvolver, mas o fazem por não poder confiar nos rivais. Se permitirmos uma corrida assim, não importa quem ganha, perde a humanidade. Prevenir a corrida não é criar muros, mas construir confiança entre países”, recomendou.

Outra ameaça existencial apontada pelo historiador é a própria mudança na ideia de evolução e seleção natural. Com o uso de bioengenharia e novas tecnologias como inteligência artificial, ele projetou possibilidades como a desconexão da consciência dos corpos por meio de suportes inorgânicos ou até mesmo da criação de entes inteligentes sem consciência.

“Seleção natural vai ser substituída por design inteligente. Vai ser a nova forma da evolução. Vai acender o reino do inorgânico. É possível que o planeta Terra seja dominado por entidades diferentes de nós, de como éramos dos chimpanzés. Em 200 anos, a Terra pode ser dominada por entidades superinteligentes sem consciência”, anteviu.

Caminhos

Diante de cenários tão preocupantes, Harari terminou sua conferência lembrando que tais caminhos são possibilidades, não profecias. O emprego e a regulação das tecnologias dependeria de escolhas humanas. E, neste sentido, os governos teriam o papel chave, uma vez que são os entes democraticamente eleitos para conduzir os rumos da coletividade.

“A revolução IA coloca desafios sem precedentes. Se alguém tem medo de algum deles, ainda pode fazer alguma coisa em relação a isso. A coisa mais importante sobre tecnologia é entender que ela não é determinista. Podemos usar as soluções técnicas para criar diferentes formas de sociedades”, concluiu o professor.

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Brasil segue fora da lista dos 10 principais destinos para investimentos do mundo

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Pelo segundo ano consecutivo, a economia brasileira não foi mencionada pelos CEOs globais entre os dez principais destinos para investimentos. Segundo a 28ª edição da Global CEO Survey, realizada pela PwC, o Brasil ficou na 13ª colocação, com apenas 4% das menções dos executivos.

Apesar do desempenho abaixo do esperado, houve uma leve melhora em relação ao ano passado, quando o país ocupou a 14ª posição, com 3% das citações.

A pesquisa foi divulgada durante o Fórum Econômico Mundial, em Davos, Suíça, e entrevistou cerca de 4,7 mil CEOs de mais de 100 países. Entre os participantes, os executivos brasileiros foram o segundo maior grupo de respondentes.

Investimentos e tendência global

Mesmo sem destaque na pesquisa, o Brasil pode alcançar um novo recorde de investimento direto estrangeiro em 2024, segundo Marco Castro, sócio-presidente da PwC Brasil. Ele explica que mudanças globais, como nearshoring (aproximação das linhas de produção dos mercados consumidores), realocação de cadeias produtivas e protecionismo geopolítico, estão redistribuindo investimentos.

O México, por exemplo, tem se beneficiado dessa tendência por sua proximidade com os Estados Unidos.

Destinos mais citados pelos CEOs

Os países mais mencionados pelos CEOs como prioritários para negócios nos próximos 12 meses foram:

  • Estados Unidos – 30%
  • Reino Unido – 14%
  • Alemanha – 12%
  • China – 9% (queda significativa em relação a 2024, quando obteve 21%)

Já para os CEOs brasileiros, os mercados mais relevantes são:

  • Estados Unidos – 36%
  • México – 20%
  • Argentina – 20%

A pesquisa da PwC foi realizada entre novembro e dezembro de 2024, período em que as empresas definem seus planos para o ano seguinte. No entanto, não refletiu totalmente a recente piora no humor do mercado brasileiro, causada pelo pacote de contenção de gastos do governo e a proposta de isenção de Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil.

Após o anúncio dessas medidas, o dólar ultrapassou R$ 6 e os juros dispararam, demonstrando a desconfiança dos investidores.

Mesmo assim, Castro destaca que o Brasil mantém um grande potencial de médio e longo prazo, especialmente no setor de energia limpa. O país tem uma matriz energética favorável e pode ganhar maior visibilidade durante a COP (Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática).

Além disso, o Brasil vem apresentando um desempenho do PIB acima do esperado pelo segundo ano consecutivo, o que pode indicar um crescimento econômico surpreendente em 2025.

Fonte: O Sul

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Pix: governo recua e revoga norma da Receita Federal sobre movimentações financeiras

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portal plural compras com cartões e pix estados já recebem dados detalhados de pagamentos desde 2018

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O governo federal decidiu recuar e vai revogar a norma da Receita Federal sobre monitoramento das movimentações financeiras, incluindo o Pix, após repercussão negativa. A informação foi confirmada pelo secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas. As declarações foram feitas após reunião com o Lula, no Palácio do Planalto, na tarde desta quarta-feira.

— Nos últimos dias pessoas inescrupulosas distorceram um ato da Receita, causando pânico. Apesar de todo nosso trabalho, esse dano é continuado. Por isso, decidi revogar esse ato — disse o secretário.

A Receita passou a receber dados transações das operadoras de cartão de crédito (carteiras digitais) e das fintechs para movimentações acumuladas acima de R$ 5 ml por mês para pessoas físicas. Isso vale tanto para o Pix como para outras formas de transferência de recursos. Antes, apenas bancos tradicionais eram obrigados a informar os dados.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo irá editar uma medida provisória (MP) para garantir que o Pix não será taxado.

— A MP equipara pagamento com PIX a pagamento em dinheiro — disse o ministro. — Lula está para assinar uma MP para reforçar gratuidade e sigilo do Pix.

Haddad disse que a MP vedará cobrança de valor diferente entre dinheiro vivo e Pix.

— Nós não queremos contaminação de fake news para discutir o que está na lei. Quer discutir o texto de lei, vamos discutir. Mas inventar pretexto para querer mais uma vez manipular a opinião pública e deixar dúvida no ar enquanto tramita a medida provisória — disseo ministro da Fazenda. — O estrago está feito por esses inescrupulosos, inclusive senador e deputado federal agindo contra o estado brasileiro.

O ministro disse que a revogação da norma foi feita para “evitar distorção”.

— Essas pessoas vão ter que responder pelo que fizeram, mas não queremos contaminar a tramitação da MP, até que de fato se esclareça no Congresso o que aconteceu nos últimos dias sobre uma coisa séria que a Receita está fazendo.

O ministro da Fazenda disse que existe uma lei de 2001 que garante à Receita Federal e às eceitas estaduais uma série d einformações.

— Mas a IN (instrução normativa) para não dar força às fake news sai de cena para reforçar a gratuidade e o sigilo do Pix — disse Haddad. — Vamos dialogar com os governos estaduais para ter um regramento que atenda o país, não a esse ou aquele governo.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, acrescentou que o objetivo da MP é “blindar o Pix de mentiras”:

— Em razão desses crimes e golpes, determinamos que a AGU ainda hoje notifique a PF para a abertura de inquérito. Para investigar os autores da desordem da informação. É crime contra a economia popular. Estamos notificando também a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor

O que dizia a norma

Toda a polêmica surgiu após a forte repercussão da norma da Receita Federal que ampliou a fiscalização sobre as movimentações financeiras de consumidores e empresas. Há um temor disseminado na população de que as garras do leão alcancem mais pessoas e empresas, principalmente aquelas que atuam como autônomos e informais. A Receita nega que o objetivo seja pegar os pequenos.

O órgão passou a exigir das chamadas fintechs algo que já era cobrado dos bancos tradicionais: notificar movimentações globais a partir de um determinado valor.

Movimentações acima de R$ 5 mil para pessoas físicas em Pix ou em outras transações financeiras, como TED e cartão de débito serão informadas à Receita.

A diferença é que agora instituições de pagamento, como fintechs, também deverão prestar essas informações. Como nos últimos anos, elas conquistaram fatia relevante do mercado, isso aumenta a abrangência de operações às quais a Receita terá acesso.

O órgão garante, porém, que a coleta de informações é direcionada ao combate de operações suspeitas, de grandes sonegadores, não ao monitoramento de trabalhadores informais ou pequenos empreendedores.

No caso dos clientes dos bancos tradicionais, que já tinham movimentações informadas, o limite foi alterado de R$ 2 mil para R$ 5 mil, que será o valor uniforme para todas as instituições financeiras. No caso de pessoa jurídica, o patamar foi elevado de R$ 5 mil para R$ 15 mil.

A Receita só recebe os valores totais movimentados mensalmente e proíbe que sejam informados detalhes de transações, como origem ou destino dos pagamentos.

Vídeo de deputado pressionou governo

Em vídeo que ultrapassou 100 milhões de visualizações no Instagram, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) sugere que o aumento da fiscalização das transações poderia representar no futuro a taxação das movimentações via Pix.

— O governo Lula vai monitorar seus gastos. E o Pix não será taxado, mas é sempre bom lembrar… A comprinha da China não seria taxada, mas foi. Não ia ter sigilo, mas teve. Você ia ser isento do imposto de renda, não vai. O Pix não será taxado, mas não duvido que possa sim. Quem mais será afetado por esta medida serão os trabalhadores, que serão monitorados como se fossem grandes sonegadores — diz Nikolas no vídeo.

O impacto do vídeo provocou preocupação no Palácio do Planalto e motivou a convocação de uma reunião com ministros e outros integrantes do governo para debater o assunto. O presidente Lula mudou a chefia da Comunicação Social e escalou o publicitário Sidônio Pereira justamente por avaliar que a gestão petista vem perdendo a batalha nas redes sociais para a oposição.

Fonte: O Globo.

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Senado aprova obrigatoriedade de exame toxicológico para quem tirar a primeira carteira de motorista

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portal plural senado aprova obrigatoriedade de exame toxicológico para quem tirar a primeira carteira de motorista
Foto: Reprodução
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O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto de lei que determina a utilização de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas de baixa renda. O texto também amplia a obrigatoriedade do exame toxicológico, abrangendo motoristas de todas as categorias, inclusive aqueles que irão tirar a habilitação pela primeira vez. Após sofrer alterações no Senado, o projeto retorna para análise da Câmara dos Deputados.


Exame toxicológico e mudanças no financiamento

A obrigatoriedade do exame toxicológico, antes restrita a motoristas profissionais, foi estendida para condutores de aplicativos e para candidatos à primeira habilitação. No caso dos motoristas de aplicativos, os custos do exame deverão ser assumidos pelos próprios profissionais, já que eles não têm vínculo empregatício com as plataformas.

Além disso, o projeto busca promover a inclusão social, garantindo que recursos provenientes de multas de trânsito sejam destinados a custear a CNH de pessoas de baixa renda. Essa iniciativa, já adotada em alguns estados, tem como objetivo reduzir desigualdades e ampliar oportunidades no mercado de trabalho para aqueles que dependem da habilitação.


Outras alterações no trânsito

O texto também prevê mudanças na transferência de propriedade de veículos, que passará a ser realizada exclusivamente por meio eletrônico. Outra modificação importante é o aumento da pontuação mínima para a suspensão do direito de dirigir, que sobe de 40 para 50 pontos, desde que o condutor não tenha cometido infrações gravíssimas.


Impactos na segurança e na prevenção de acidentes

Rodolfo Rizzoto, coordenador do programa de segurança SOS Estradas, destacou os benefícios do exame toxicológico como ferramenta preventiva. Segundo ele, o exame foi mais eficiente que operações da Lei Seca ao identificar usuários habituais de substâncias químicas.

“Entre 2015 e 2017, quando o exame foi implementado integralmente, houve uma redução de 34% nos acidentes com caminhões e 45% com ônibus”, afirmou.

Rizzoto também revelou que aproximadamente 56 mil motoristas habilitados para dirigir motos ou carros foram impedidos de obter outras categorias de habilitação após falharem no teste. “Esse exame detecta comportamentos de risco e bloqueia usuários de drogas antes que obtenham a primeira habilitação. Não é algo que se identifique no exame médico convencional”, explicou.


Próximos passos

O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), agora retorna à Câmara dos Deputados para análise final. Caso aprovado, seguirá para sanção presidencial e entrará em vigor.

Foto: Jornal o Sul

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