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Proposta para LDO de 2021 não autoriza aumento para servidor público

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Planalto enviou o projeto ao Congresso na semana passada | Fonte: Pedro França/Agência Senado


As Consultorias de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado e da Câmara dos Deputados divulgaram um informativo conjunto sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2021 (PLN 9/2020). A proposta foi enviada pelo governo ao Legislativo no dia 15 de abril e deve passar por audiências públicas, receber emendas e ser votada até 17 de julho, em Plenário, em sessão conjunta do Congresso Nacional.

A apresentação das consultorias é descritiva e detalha 11 tópicos da norma elaborada pela equipe econômica do governo. Em relação à despesa de pessoal, por exemplo, o PLDO 2021 não traz autorização para aumentos de remuneração de servidores civis, militares ou membros de Poderes.

As admissões dependerão da existência de cargo e emprego público vagos. Fica vedado o reajuste de auxílio-alimentação, de auxílio-moradia e da assistência pré-escolar pagos aos servidores, empregados e seus dependentes. Essa vedação é válida também para os militares e os empregados das estatais.

O projeto, no entanto,  autoriza — desde que observada a existência de dotação orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal — a reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa, bem como o provimento em cargos em comissão, funções e gratificações existentes, desde que comprovada disponibilidade orçamentária (veja quadro abaixo).

Parâmetros macroeconômicos projetados

2020 2021 2022 2023
PLDO mercado PLDO mercado PLDO mercado PLDO mercado

Crescimento real do PIB (% a.a.)

0,02 -2,96 3,3 3,10 2,4 2,50 2,5 2,50
Taxa Selic (média – % a.a.) 3,77 3,28 4,4 3,69 5,6 5,37 6 6
IPCA (acumulado – % a.a.) 3,05 2,19 3,6 3,40 3,5 3,50 3,5 3,50
Câmbio (média – R$/US$) 4,42 4,88 4,3 4,55 4,2 4,40 4,3 4,43
Fontes: PLDO 2021 e Relatório Focus de 17/04/2020 e Sistema de expectativas BACEN (mediana)

Parâmetros macroeconômicos

Apesar de ter apresentado números relativos à macroeconomia, o governo já informou que terá de revisá-los, por conta da pandemia de coronavírus, até a apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021, que ocorre em agosto, conforme previsão constitucional.

O informativo destaca que o mercado faz projeções distintas das elaboradas pelo Poder Executivo. Para o produto interno bruto (PIB), por exemplo, enquanto o PLDO considera variação percentual quase igual a zero em relação a 2020, o Relatório de Mercado Focus, divulgado em 17 de abril, prevê redução da atividade econômica de 2,96%. Há também discrepância no que se refere a 2021, pois, enquanto o Executivo prevê 3,3% de crescimento, o mercado projeta 3,10%.

Em relação à inflação medida pelo IPCA, o Executivo estima que será de 3,05% e 3,6% em 2020 e 2021, respectivamente. Por sua vez, a mediana do mercado espera 2,19% e 3,40%.

“Sobre a taxa de câmbio média, o mercado prevê, de 2020 até 2023, a moeda nacional mais depreciada em relação ao dólar americano que o parâmetro adotado pelo PLDO 2021. Será necessário, portanto, aguardar os parâmetros mais recentes da atividade econômica e da inflação em 2020 que já contemplem os efeitos causados na economia pelo covid-19 para que esses dados possam ser oportunamente avaliados”, acrescenta o documento.

Salário mínimo

O valor do salário mínimo previsto para 2021 é de R$ 1.079, resultante apenas da correção pela inflação de 3,19% projetada para 2020 e medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

As consultorias lembram que, com o término da vigência da Lei 13.152, de 2015, deixou de ser obrigatório o aumento real do piso salarial (crescimento do PIB do biênio anterior) a partir do exercício de 2020.

“Importante salientar que o valor do salário mínimo previsto nos anexos da LDO é mera estimativa, sendo necessária a sua fixação em lei específica. Consoante os parâmetros estimados pelo Poder Executivo, prevê-se que o salário mínimo chegue a R$ 1.120 em 2022 e a R$ 1.160 em 2023”, explica a nota informativa.

Pandemia

Em virtude da crise causada pelo coronavírus, a proposta de LDO para 2021 conta com meta fiscal flexível. O governo alega que os efeitos do isolamento social impedem cálculos mais precisos sobre o desempenho da atividade econômica. Além disso, haverá despesas emergenciais que ainda serão necessárias. Assim, diferentemente do que ocorreu no passado, a meta fiscal pela primeira vez terá de ser ancorada principalmente em despesas fixadas.

“Então, na realidade, o artigo 2º do projeto de lei não fixa meta fiscal para o exercício de 2021 nos moldes anteriores, uma vez que sua alteração será possível durante todo o exercício. Sendo assim, a meta de resultado primário deixará de cumprir a sua função principal de balizar o tamanho do gasto público”, esclarece o informe das consultorias.

Rumos

A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar e traça regras, proibições e limites para as despesas dos Poderes. Também autoriza o aumento das despesas com pessoal, regulamenta as transferências a entes públicos e privados e disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas.

O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção até o dia 17 de julho do mesmo ano.

O PLDO 2021 autoriza (desde que observada a LRF e a existência de dotação orçamentária):
  • Criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação de cargos, funções e gratificações que, justificadamente, não implique aumento de despesa;
  • Provimento em cargos efetivos e empregos, funções, gratificações ou cargos em comissão vagos, que estavam ocupados em março de 2020, e cujas vacâncias não tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte;
  • Contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizar substituição de servidores e empregados públicos, desde que comprovada a disponibilidade orçamentária;
  • Criação de cargos, funções e gratificações e o provimento de civis ou militares até o montante das quantidades e dos limites orçamentários para o exercício e para a despesa anualizada constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2021;
  • Reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa;
  • Provimento em cargos em comissão, funções e gratificações existentes, desde que comprovada disponibilidade orçamentária.

Agência Senado

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“Estamos vivendo uma segunda onda de coronavírus no RS”, alerta Leite, ao divulgar mapa preliminar do Distanciamento Controlado

Governo do Estado reforça necessidade de obediência a regras e protocolos sanitários

Pável Bauken

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"É muito importante que todos se cuidem, que evitem aglomerações, que evitem contatos desnecessários", afirma Leite

O Rio Grande do Sul está vivendo, de acordo com os indicadores monitorados pelo modelo de Distanciamento Controlado, o pior momento da pandemia de coronavírus até agora. Com 1.177 pacientes hospitalizados por conta do coronavírus e 770 pessoas internadas em leitos de UTI, o Estado tem o menor número de leitos livres desde a implantação do modelo, em maio deste ano. O resultado culmina em um mapa preliminar, divulgado nesta sexta-feira (27/11), pela primeira vez com 21 bandeiras vermelhas (risco epidemiológico alto) em 30 rodadas.

“Nosso modelo analisa uma série de indicadores, desde óbitos, hospitalizações, propagação do vírus e disponibilidade de leitos hospitalares. Os números apontam para bandeira vermelha em todas as regiões. É um alerta que se apresenta no nosso Estado, na mesma direção do que está acontecendo em outros Estados. Estamos de fato vivendo uma segunda onda de coronavírus aqui no Rio Grande do Sul e também em outras regiões”, alertou o governador.

Diante deste cenário, o governo do Estado reforça a necessidade de obediência aos protocolos e às regras sanitárias estabelecidas pelo Distanciamento Controlado. “Reforçamos o pedido de cuidado por parte de todos. É muito importante que todos se cuidem, que evitem aglomerações, que evitem contatos desnecessários. Vamos trabalhar para afetar o menos possível nossa economia. Reconhecemos a importância de a economia continuar girando, mas também chamamos todos à responsabilidade para que evitemos o agravamento desta situação”, ponderou Leite.

Na segunda-feira (30/11) à tarde, o governo se reunirá com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e com representantes das 27 associações regionais para definir alterações nos protocolos já adotados, diante do agravamento da situação da doença no Estado.

Estamos chegando ao final do ano, período no qual as pessoas gostam de se reunir, de confraternizar, e de fazer o popular amigo secreto. Se tem amigo secreto, tem um inimigo bem conhecido, invisível, que é o coronavírus. Por isso, pedimos mais uma vez a todos: evitem aglomerações e contatos desnecessários, para que possamos atravessar este momento que se apresentará pelas próximas semanas”, reforçou o governador.

Veja o mapa preliminar da 30ª rodada CLICANDO AQUI

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Prognóstico climático é apresentado em live da Emater/RS-Ascar

Pável Bauken

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Na manhã desta sexta-feira (27/11), a Emater/RS-Ascar promoveu a transmissão virtual do Prognóstico Climático para o Rio Grande do Sul simultaneamente na página do Facebook e canal do Youtube do Rio Grande Rural. O evento, que contou com a participação de cerca de 200 pessoas e, até o final da tarde já tinha cerca ade 1,4 mil visualizações, foi moderado pelo diretor técnico da Emater/RS, Alencar Rugeri, e explanação do conteúdo pelo coordenador do 8º Distrito Meteorológico (Disme) do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), Solismar Damé Prestes.

Pela análise de Prestes e o prognóstico para os próximos três meses, outubro e novembro foi o período de maior déficit hídrico no Rio Grande do Sul. “Acreditamos que este tenha sido o pior período, estamos bastante confiantes que vá melhorar as condições para o verão. Claro que não será o ideal para a agricultura, que necessita de chuvas acima da média, mas uma condição mais próxima da média para amenizar as consequências”. De maneira geral, nos próximos três meses as chuvas estarão por volta de 100ml abaixo da média. “O que em uma situação normal não seria muito significativo, mas como viemos de uma estiagem, não é uma condição muito boa”.

Rugeri agradeceu ao coordenador do Inmet pela explanação de dados tão aguardados e pela prestatividade em cobrir mais uma vez o período de férias do meteorologista da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (Seapdr), Flávio Varone. “Todos estávamos ávidos por essas informações num ano com tantas dificuldades: pandemia, estiagem, geada tardia. Todos fenômenos que nos trazem muito aprendizado que está sendo praticado no cotidiano. E como temos um contrato de trabalho com a Seapdr que aponta como uma das metas o relatório das condições climáticas, Prestes de dispôs prontamente a disponibilizar essas informações, como no ano passado. Esse tempo novo de desafio também é de transformação, uma transformação que sempre vem nos momentos de dificuldade por que passamos”.

Para quem perdeu a transmissão ao vivo, o evento continua disponível para ser assistido a qualquer tempo no Facebook (https://bit.ly/2Jej5yO) e no canal do Youtube do Programa Rio Grande Rural (https://bit.ly/3nZnPr8) da Instituição.

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Cartórios já podem autenticar documentos por meio digital

Certificação de cópias passa a ser de forma online

Pável Bauken

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© Arquivo/Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Geral

Os cartórios brasileiros já podem autenticar documentos por meio eletrônico. O novo serviço possibilitará a certificação de cópias de forma online pelo site

A novidade vem para complementar a digitalização de outros serviços que já estavam sendo prestados na plataforma de atos notoriais eletrônicos chamada e-Notoriado. Entre eles, assinaturas digitais de escrituras, procurações por videoconferência, atas notariais e testamentos, bem como separações e divórcios extrajudiciais.

Segundo o Colégio Notarial do Brasil (CNB), órgão responsável por gerir o módulo da Central Notarial de Autenticação Digital (Cenad), o novo recurso permite “a materialização e a desmaterialização” de autenticações em diferentes cartórios. Dessa forma, torna mais rápido o envio do documento certificado para pessoas ou órgãos, além de verificar de forma segura a autenticidade do arquivo digital.

A Cenad foi é o único meio nacional válido para a autenticação digital de documentos. Para tanto, será necessária a apresentação de um documento originalmente físico, junto a algum cartório de notas, para que ele seja digitalizado para, então, ser enviado para autenticação.

Segundo a presidente do CNB, Giselle Oliveira de Barros, o novo procedimento permite ao usuário trabalhar com o documento eletrônico, mas com segurança jurídica.

“Após o documento ser autenticado pela Cenad, ele pode ser enviado eletronicamente (emailwhatsapp ou qualquer outra ferramenta) a órgãos públicos ou pessoas físicas e jurídicas para a concretização de negócios, tendo o mesmo valor que o documento original, físico ou digital, apresentado pelo cidadão”, informou.

Como acessar o serviço

Para acessar esse serviço, “o usuário deve solicitar a autenticação digital a um tabelionato de notas de sua preferência e enviar o documento por e-mail, caso o original seja digital. Se o documento a ser autenticado for físico, é necessário levar o impresso ao cartório para digitalização e autenticação.

Ao receber o documento por meio da plataforma, que segue as normas de territorialidade para distribuição dos serviços, o tabelião verifica a autenticidade e a integridade do documento”, informa o CNB.

A autenticação notarial gera um registro na plataforma, com dados do notário ou responsável que a tenha assinado, a data e hora da assinatura, e código de verificação. “O usuário receberá um arquivo em PDF assinado digitalmente pelo cartório. O envio do arquivo poderá ser feito por e-mailWhatsApp ou outro meio eletrônico”, finaliza.

ebc

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