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Projeto garante tratamento digno a vítima de estupro durante inquérito

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Projeto garante tratamento digno a vítima de estupro durante inquérito


Proposta foi aprovada hoje no Senado e segue para análise da Câmara

O Senado aprovou hoje (9) projeto de lei que altera trechos do Código de Processo Penal (CPP) e inclui mecanismos de garantia de tratamento digno à vítima de crimes sexuais. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

O texto prevê que o atendimento policial e pericial de vítimas de crime contra a dignidade sexual seja feito por profissionais previamente capacitados e, de preferência, mulheres. A inquirição das vítimas deverá ser feita em recinto projetado para esse fim e intermediada por profissional especializado, quando for o caso. Além disso, o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrarem o inquérito.

O autor do projeto é o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), motivado pelo episódio ocorrido com uma jovem que alegou ter sido vítima de abuso sexual e foi constrangida durante o julgamento. Na ocasião, o advogado de defesa do acusado fez uma fala depreciativa da vítima, desqualificando-a com base em fotos retiradas das redes sociais da moça e sem qualquer conexão com o caso. Em nenhum momento, magistrado e promotor tentam interromper o advogado.

“A revitimização de mulheres que sofrem violência sexual infelizmente ainda é uma prática bastante comum em nosso país. Nessas situações, para eximir o agressor de responsabilidade e culpabilizar a vítima, parte-se da premissa de que a violência sexual somente ocorreu devido ao comportamento prévio da mulher, seja pelo modo como se vestia, falava ou se comportava”, disse a relatora do projeto, Rose de Freitas (Podemos-ES), em seu parecer.

“É inconcebível que atualmente argumentos dessa natureza continuem sendo utilizados para defender agressores sexuais. É crucial que se entenda que a prática de qualquer ato sexual sem expressa anuência da vítima configura crime”, acrescentou a relatora.

 

FONTE AGENCIA BRASIL

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Bancada gaúcha na Câmara gasta R$ 10,5 milhões de cota

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A bancada federal gaúcha gastou R$ 10,5 milhões da cota de gabinete em 2021, ano pré-eleitoral. O valor total leva em consideração os custos totais de 34 parlamentares (sendo que três suplentes ocuparam ou ainda ocupam as vagas). Os dados foram obtidos no Portal Transparência da Câmara Federal. Assim como ocorreu na média da Casa, o principal gasto foi com a chamada divulgação da atividade parlamentar, que somou R$ 2,8 milhões, o que representa 27% do total. O gasto com esse tipo de despesa tem crescido na atual legislatura. Por exemplo, em 2019 foram gastos R$ 2,1 milhões e, em 2020, R$ 2,5 milhões. A categoria envolve custos com anúncios na internet, publicações nas redes sociais, impressões, entre outros.

Segundo os dados, o deputado federal Giovani Cherini (PL) foi o que mais utilizou a cota, totalizando R$ 488 mil, sendo seguido por Nereu Crispim (PSL), com R$ 480 mil. Líder da bancada gaúcha, Cherini justifica os gastos pela atuação do gabinete, da vice-liderança do governo e da liderança da bancada. “Faço todos os trabalhos de vice-líder do governo e de líder da bancada gaúcha com a minha cota. Vice-líder não tem cota especial. E a liderança da bancada gaúcha funciona no meu gabinete. É muito trabalho”, enfatizou o deputado. Na mesma linha, Nereu Crispim também justificou os custos: “muito trabalho”.

Na outra ponta, o deputado que está no mandato e gastou menos foi Marcel Van Hattem (Novo), que utilizou R$ 98,9 mil. “Comecei cortando na própria carne, reduzindo o número de assessores, gastando apenas o mínimo necessário com a cota parlamentar, renunciando a auxílio-moradia, apartamento funcional e aposentadoria especial. A economia total do mandato já é de mais de R$ 4 milhões mostrando que é possível ser um parlamentar econômico e eficiente em respeito ao pagador de impostos gaúcho”, alegou.

Entre os com menores gastos está o deputado licenciado e ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni (Dem), que usou apenas R$ 701 da cota com telefonia, quando retornou temporariamente para o cargo em fevereiro de 2021. Assim como Onyx, Danrlei de Deus está licenciado desde abril do ano passado, quando assumiu o cargo de secretário estadual de Esportes. Já Santini exerceu o mandato até março do ano passado, quando deixou a suplência com o retorno do deputado Covatti Filho (PP).

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.Turno único encerrado em Três de Maio

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Conforme Decreto Municipal No 98 de 2021, a Administração Municipal comunica que se encerra hoje o turno único nas repartições públicas municipais.

A partir do dia 17 de janeiro, a jornada normal de trabalho observará o horário das 7h30min às 11h30min, no turno da manhã, e das 13h30min às 17h30min, no turno da tarde, de segunda a sexta-feira.

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Empregado com suspeita de Covid-19 pode faltar sem atestado?

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O empregado que estiver com “suspeita” de Covid-19 ou que teve contato com alguém que testou positivo para o vírus pode ficar isolado, por um período de 7 dias, sem a necessidade de apresentar atestado ou qualquer outra justificativa para sua ausência.

É o que explica a advogada especializada em Direito do Trabalho, Ariadne Cargnelutti Lopes, do escritório Massicano Advogados. Ela diz que, apesar de pouco conhecido, esse é um direito do trabalhador que foi criado durante a pandemia em uma tentativa de diminuir o contágio.

Esse direito está na lei 14.128/21, que acrescentou dois parágrafos à Lei 605/49, que dizem o seguinte:

§ 4º Durante período de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por 7 (sete) dias.

§ 5º No caso de imposição de isolamento em razão da Covid-19, o trabalhador poderá apresentar como justificativa válida, no oitavo dia de afastamento, além do disposto neste artigo, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.

E quem está em home office?

A advogada explica que não pode haver diferença no tratamento do empregado que está em home office ou em trabalho presencial.

Como avisar o empregador?

A advogada explica que basta que faça uma declaração por escrito para o empregador declarando o motivo desse afastamento do trabalho.

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