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Política

Poderes e servidores reagem a congelamento de orçamento

Pável Bauken

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Prevendo o congelamento do crescimento de despesas, inclusive os 3% relativos ao aumento vegetativo da folha dos servidores públicos, o governador Eduardo Leite (PSDB) sancionou nesta terça-feira a Lei de Diretrizes Orçamentários (LDO) para o exercício fiscal de 2020. A contenção desagrada as administrações dos demais poderes, que terão repasses iguais aos do ano passado e podem ficar impedidos de conceder reajuste aos servidores, a exemplo do que vem ocorrendo com o Executivo nos últimos anos. A reação dos demais poderes e dos servidores públicos foi praticamente imediata. As administrações do Ministério Público do Estado (MPRS) e o Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) se pronunciaram contrárias à LDO na forma encaminhada pelo Executivo.

Segundo o Gabinete de Comunicação Social do MPRS, uma medida jurídica será adotada argumentando “erros materiais” e sustentando que a diretriz sancionada fere os princípios constitucionais. A forma como o questionamento será apresentado à Justiça está em análise. O TJRS, por sua vez, emitiu nota apontando que “tomará todas as medidas legalmente cabíveis no momento oportuno” e alertando que diversas possibilidades estão sendo avaliadas. “Todas as hipóteses estão sobre a mesa”, diz o texto do Gabinete de Imprensa do TJRS.

Além dos poderes e órgãos de Estado, entidades representativas de servidores também deverão questionar a legalidade e a constitucionalidade da LDO do governo Leite, sobretudo para tentar impedir o congelamento de salários do funcionalismo estadual por mais um exercício. A primeira iniciativa é da Federação Sindical dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (Fessergs), que protocolou ofício de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), junto ao Ministério Público Estadual, contestando o congelamento de despesas previsto para 2020.

Após a cerimônia de sanção da LDO, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, revelou que o Executivo definiu como estratégia levar os questionamentos para o Supremo Tribunal Federal (STF), com objetivo de centralizar na Corte Superior as decisões acerca do tema. “Existe um dispositivo que prevê a competência do Supremo para julgar as ações de interesses do Poder Judiciário local. Nós esperamos, que ao fim, o Supremo dê a palavra final sobre isso”, pontuou.

LDO para 2020
O texto da LDO foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa no início do mês. Segundo o Executivo, a medida acentua o contingenciamento que vinha sendo aplicado às contas estaduais a partir da gestão passada e foi adotada em decorrência do quadro fiscal desfavorável. A LDO, sancionada por Eduardo Leite, prevê receita total de R$ 62,1 bilhões e fixa a despesa total em R$ 66,4 bilhões, projetando déficit de R$ 4,3 bilhões. O cálculo é tratado no governo como uma diretriz orçamentária “realista”. “O documento foi construído considerando o momento crítico pelo qual passa a economia brasileira e gaúcha, com retração nos principais setores produtivos e de serviços”, indicou a nota do Palácio Piratini.

No parecer apresentado e aprovado pela Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, o deputado Mateus Wesp (PSDB) manteve o texto do Executivo inalterado, descartando todas as propostas de emendas apresentadas pelos deputados. Além de congelar as despesas com pessoal, a LDO também veda o aumento de gastos com recursos do Tesouro em outras áreas.

Conforme o governo, deduzindo-se as as transferências constitucionais aos municípios e outros itens como despesas com Previdência, o orçamento de 2020 fica estimado em R$ 44,7 bilhões. Assim, a LDO estabelece que os recursos destinados para despesas de custeio e de investimento no próximo ano deverão se limitar aos mesmos valores fixados no Orçamento de 2019. “Na prática, a LDO fixa em zero o limite de expansão das dotações com verbas do Tesouro”, define a nota do Executivo.

O ato de sanção da lei foi realizado no gabinete do governador, com as presenças do chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, dos secretários da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, do Planejamento, Leany Lemos, do procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, e do líder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes.

Fonte Correio do Povo

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Política

Aécio Neves protocola projeto que pune quem recusar vacina contra covid-19

Reporter Global

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Sérgio Lima/Poder360

 

O deputado Aécio Neves (PSDB-MG) protocolou, na 3ª feira (27.out.2020), projeto que cria sanções a quem se recusar a tomar vacina contra covid-19.

 

O Projeto de Lei 5040/2020 estabelece as mesmas penalidades previstas no Código Eleitoral a quem não vota.

Caso o projeto do tucano seja aprovado, quem se recusar a tomar a vacina seria impedido de:

  1. inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
  2. receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
  3. participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias;
  4. obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
  5. obter passaporte ou carteira de identidade;
  6. renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
  7. praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Na justificativa da peça, Aécio Neves afirma que “quem recusar-se à vacinação estará agindo da mesma maneira que aquele que se recusa a participar das eleições. Este não é local nem momento para discutir a obrigatoriedade do voto. Nosso Direito e nossas convicções coletivas assim o consideram”.

“É preciso cuidado com a possibilidade de que haja brasileiros que venham a se recusar à vacinação, seja por razões religiosas, filosóficas ou o que seja. A tarefa do Estado, ao determinar a vacinação, é proteger o direito de todos à vida, e sem esta evidentemente não há sequer opinião, quanto mais direitos”, diz o texto.

 

TEMA DIVIDE OPINIÕES

Nos últimos dias, lideranças dos Três Poderes fizeram declarações sobre a obrigatoriedade da vacina. Eis o que eles disseram:

Jair Bolsonaro, presidente da República: “Eu entendo que isso não é uma questão de Justiça. Não pode 1 juiz decidir se você vai ou não tomar a vacina. Isso não existe. Nós queremos é buscar a solução para o caso”;

Rodrigo Maia, presidente da Câmara: “Acho que o Poder Executivo e o Poder Legislativo precisam encontrar 1 caminho. Nós não devemos deixar espaço aberto, esse vácuo, para que mais uma vez o Supremo decida, e que tanto o Executivo e o Legislativo fiquem reclamando de algum ativismo do Poder Judiciário”;

Luiz Fux, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal): “Podem escrever: haverá uma judicialização, que eu acho que é necessária, que é essa questão da vacinação. Não só a liberdade individual, como também os pré-requisitos para se adotar uma vacina”.

Na última semana, Bolsonaro, disse que o governo federal não compraria vacinas da China. Além de antagonizar com o país asiático, a declaração também teve como alvo o governador de São Paulo, João Doria (PSDB).

O Instituto Butantan tem acordo para testar e produzir uma vacina de tecnologia chinesa, caso tenha a eficácia comprovada. A entidade é ligada ao Governo do Estado de São Paulo.

O governo federal aposta em vacina que está sendo desenvolvida pela universidade britânica de Oxford em parceria com a farmacêutica AstraZeneca.

 

 

Poder360

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Política

Candidato a prefeito é investigado por trocar consultas médicas por votos

Reporter Global

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Candidato é médico e já foi eleito vereador quatro vezes; ele também foi secretário de Esportes do município

 

O Ministério Público Eleitoral em São Paulo está investigando o candidato à Prefeitura de Campinas Dario Jorge Giolo Saadi (Republicanos) por ter oferecido consultas médicas de graça em troca de votos. Uma denúncia oferecida ao MP, a qual a Jovem Pan teve acesso, mostra imagens do dia 26 de setembro, quando o candidato, que é médico urologista, realizou exames gratuitos aos moradores do Condomínio Residencial Ouro Verde, em Campinas. Um panfleto, anexado à denúncia, convoca os condôminos aos exames gratuitos de Saadi com a finalidade de utilização da piscina do local.

Mas, segundo a acusação, “o atendimento médico ocorreu com nítido intuito eleitoral, havendo anúncios em rede social por parte de apoiadores da candidatura do representando, com aglomeração de pessoas em busca do exame médico gratuito concedido pelo candidato, tratando-se de agenda de campanha, configurando a conduta vedada”. A denúncia ainda exibe fotos de pacientes com o Saadi e inclui até uma postagem de um candidato a vereador na cidade parabenizando o “candidato a prefeito” pela ação. Médico urologista formado pela PUC de Campinas, Dario tem longa carreira na política: já foi quatro vezes eleito vereador e também foi secretário de Esportes de Campinas. Segundo o advogado especialista em direito eleitoral, Luis Rollo, o ato pode ser considerado uma infração grave do candidato.

Procurado pela reportagem, a assessoria de imprensa de Dário Saadi enviou uma nota dizendo que há 20 anos o candidato realiza, gratuitamente, uma avaliação médica de moradores do Residencial Ouro Verde. Segundo o Saadi, Abre “é uma iniciativa que faz parte do seu compromisso de médico e independe de eleições ou de cargos que ele tenha ocupado. Apenas o desespero de adversários pode explicar a transformação desse fato em causa eleitoral”. A denúncia contra o candidato ainda não foi oferecida à Justiça.

 

 

Jovem Pan

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Política

STJ marca julgamento sobre triplex no dia do aniversário de 75 anos de Lula

Reporter Global

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A defesa solicita ao Supremo Tribunal Federal a retirada do processo da pauta

 

O Superior Tribunal de Justiça marcou o julgamento do tríplex no Guarujá no aniversário de Lula. A 5º Turma programa para esta terça-feira (27) a análise de um recurso contra a condenação do ex-presidente no caso do apartamento no litoral paulista, na data em que Luiz Inácio Lula da Silva completa 75 anos. A defesa solicita ao Supremo Tribunal Federal a retirada do processo da pauta. O requerimento depende da análise do ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF. Os advogados do petista afirmam que em decisões anteriores do STJ não houve admissão de recursos legítimos, com infração do regimento interno do tribunal, que prejudicaram seu direito de defesa.

A tese coloca pendências no STF, como a análise do habeas corpus que pede a suspeição do ex-juiz Sergio Moro — algo que deverá chegar à 2ª Turma em 2021, além do acesso à íntegra de acordos celebrados pela Lava Jato nos Estados Unidos. No mês de abril, o ministro Fachin suspendeu julgamento virtual do recurso no STJ, pedido dos advogados de Lula, pelo não aviso do processo. Nesta terça, o exame dos embargos na 5ª Turma ocorrerá por videoconferência. A defesa do petista insiste na suspeição do ex-juiz Sergio Moro, para derrubar as condenações na primeira instância e consequentemente recuperar os direitos políticos de Lula. O ex-presidente foi condenado duas vezes em segunda instância, preso e solto — de acordo com novo entendimento do STF.

 

Ele ainda é ficha suja e não pode disputar eleições.

 

Jovem Pan

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