Acesse aqui
Rádio Web Portal Plural
PEC quer acabar com “promessas irreais” nas eleições ao governo – Portal Plural
Connect with us

Política

PEC quer acabar com “promessas irreais” nas eleições ao governo

Pável Bauken

Publicado

em



 

Promessa é para ser cumprida. Pelo menos é o que se espera, principalmente quando o prometido representa compromisso com toda a sociedade. Mas nem sempre isso acontece, o que muitas vezes resulta em desconfiança e desapontamento com a política. A ausência de um instrumento para vincular o compromisso de campanha a uma responsabilidade legal do governante passou a incorporar os debates na Assembleia desde a semana passada, através da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 281 2019).

Apresentada pelo deputado Sebastião Melo (MDB), a matéria foi assinada por outros 32 deputados, representantes de 12 bancadas, e chegará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no final desta semana.

“Estamos vivendo um momento de muita reflexão e descontentamento dos cidadãos com o modelo de democracia representativa que temos. Em meio a este cenário de desalento, o populismo cresce e difunde promessas que são irreais para encantar os eleitores. A sociedade precisa de meios mais eficientes de controle sobre quem a representa”, sustenta Melo.

Conforme a proposta, o descumprimento do compromisso registrado durante a campanha poderá configurar crime de responsabilidade e, ao ferir dispositivo constitucional, conduzir o governante a um processo de afastamento por impeachment. A regra começaria a valer para o próximo mandato no Piratini.

Um dos principais dispositivos, aponta Melo, é a vinculação do programa de governo aos atos orçamentários da gestão, que definem a destinação dos recursos públicos. “Tem que colocar na lei do orçamento e no plano plurianual aquilo que faça sentido com o que foi dito em campanha. Hoje, os programas de governo não passam de cartas de intenção. São documentos muito genéricos, que permitem a mudança de rumos sem que o governante precise justificar-se aos eleitores”, conclui Sebastião Melo.

Acadêmicos apontam incertezas

A ideia de constitucionalizar o programa de governo, estabelecendo que o descumprimento poderá ser tipificado como crime de responsabilidade gera incertezas entre acadêmicos. Para o professor de Administração Pública da UFRGS, Aragon Dasso, um dos riscos é que ocorra excessiva judicialização sobre o exercício dos mandatos.

“Além disso, pode limitar demais a capacidade de governar. Conseguir cumprir ou não as promessas da campanha não depende exclusivamente da vontade do agente político, pois diversas circunstâncias externas influenciam nas decisões e nos seus resultados”, aponta.

Segundo Dasso, uma alternativa seria o dispositivo de “recall”, utilizado em diversos países para reavaliar a competência do mandatário. “Isso deixou de ser discutido no Brasil porque, em geral, agentes políticos odeiam recall. A revogação do mandato pela vontade popular é um instrumento democrático. Não existe democracia sem participação nas decisões”, defende Aragon Dasso.

Para o professor aposentado da UFRGS e cientista político Benedito Tadeu César, outra questão complicada sobre a constitucionalização do programa de governo é a forma como esta obrigação será avaliada. “Se for um crime de responsabilidade, haverá a abertura de um processo de impeachment. Para que o processo ocorra é preciso ter apoio parlamentar majoritário. Sendo assim, no fundo, a decisão seria essencialmente política, ao invés do resultado técnico com critérios jurídicos que se espera alcançar”, argumenta Tadeu César.

Plano de governo é único ato formal

Pela legislação eleitoral vigente, o único compromisso formal que existe com a promessa de campanha é o de anexar o plano de governo entre os documentos do registro da candidatura que é realizado pela Justiça Eleitoral. “Mas isso não define uma obrigação jurídica de cumprir o que se prometeu na campanha”, alerta o coordenador de registros, informações processuais e partidárias do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RS), Carlos Vinícios de Oliveira Cavalcante.

A entrega do programa é um requisito técnico cujo descumprimento pode acarretar o indeferimento do registro. Todos os candidatos têm obrigação de entregar o documento com a descrição das propostas para governar. No entanto, a formatação deste texto não segue qualquer tipo de norma, sendo de livre decisão dos concorrentes no pleito o que será escrito nele.

O documento é público e fica disponível para leitura de qualquer cidadão nos portais de acesso à informação constituídos pela Justiça Eleitoral. “Na análise dos requisitos, nós não avaliamos o conteúdo. Apenas se o documento cumpre o objetivo determinado pela legislação. O que posso dizer é que vemos documentos bastante heterogêneos na forma e bem elaborados do ponto de vista das informações”, descreve Cavalcante.

O coordenador de registros do TRE-RS destaca, ainda, que o plano de governo pode ser alterado pelo candidato, no decorrer da campanha, tantas vezes quanto o concorrente considerar necessário, sem a necessidade de uma justificativa formal.

CP
Clique para comentar

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Política

Supremo interrompe julgamento sobre plano de vacinação do governo federal

Pável Bauken

Publicado

em

Nelson Jr./SCO/STF - 10.set.2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta sexta-feira, 4, o julgamento iniciado horas antes no plenário virtual para decidir se e em que termos o governo federal deve apresentar um plano de vacinação contra a covid-19. Um pedido de destaque foi apresentado pelo presidente do tribunal, ministro Luiz Fux.

Com a interrupção, o ministro Ricardo Lewandowski, relator das ações em discussão, disponibilizou os processos para votação na sessão do dia 16. Caberá a Fux decidiu sobre a inclusão das ações na pauta do dia.

Lewandowski já havia antecipado seu voto no último dia 24. Na ocasião, se manifestou para obrigar o governo federal a tornar pública a estratégia de imunização contra o novo coronavírus. Nos termos do voto, o plano deverá contemplar ‘a aquisição e distribuição universal de todas as vacinas disponíveis no mercado interno e internacional, comprovadamente eficazes e seguras’. Dias depois, o governo federal apresentou uma ‘estratégia preliminar’ para a vacinação de 109,5 milhões em uma operação dividida em quatro fases.

As ações em questão foram ajuizadas por partidos de oposição ao governo após o presidente Jair Bolsonaro desautorizar o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, no anúncio de um termo de intenções para a aquisição de 46 milhões de doses da Coronavac, produzida pela chinesa Sinovac em parceria com o Instituto Butantã.

Uma delas é da Rede Sustentabilidade. O partido alega que o presidente agiu violando o direito à vida e à saúde com o objetivo de ‘privar a população brasileira de uma possibilidade de prevenção da covid-19 por puro preconceito ideológico’ e busca obrigar o governo a assinar um protocolo de intenções para adquirir 46 milhões de doses da CoronaVac.

A outra ação foi apresentada pelos partidos Cidadania, PSB, PSOL, PT, PCdoB e PSB. As legendas querem que Bolsonaro e Pazuello sejam obrigados a se absterem de quaisquer atos que possam dificultar ou impedir a continuação das pesquisas, expressos ou não em protocolos de intenções.

A Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou no curso dos processos e argumentou que os partidos provocaram o Supremo a decidir sobre uma questão cuja atribuição é do Executivo. Em ofícios enviados no final de outubro e início de novembro, a AGU sustenta ainda que ‘é prematuro se falar, até momento, na possibilidade de aquisição de vacinas contra o Coronavírus’.

“É louvável a postura da comunidade científica em buscar uma vacina comprovadamente eficaz e segura contra a Covid-19 em tempo recorde, mas nada disso pode ser feito sem a observância irrestrita dos protocolos acima referidos. Dentro dessa perspectiva, as autoridades públicas, especialmente o Presidente da República, devem agir com a cautela necessária para evitar que a utilização inadequada de uma possível vacina produza tantos efeitos colaterais, que demonstrem o erro na adoção dessa medida profilática”, registra o documento.

Além das duas ações, o ministro Ricardo Lewandowski também é relator de outros dois processos que discutem a obrigatoriedade da vacinação contra a covid. Os pedidos são antagônicos: o PDT pede ao Supremo que reconheça a competência de Estados e municípios para determinar a vacinação compulsória, enquanto o PTB pede que a obrigatoriedade da imunização seja declarada inconstitucional.

Estadão

[mailpoet_form id="1"]
Continue Lendo

Política

Ministro quer aprovação do novo marco regulatório do gás este ano

Nova legislação trará mais competitividade ao setor

Pável Bauken

Publicado

em

© Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, defendeu hoje (4) a aprovação do novo marco regulatório do gás ainda este ano. Segundo ele, a nova legislação trará mais competitividade ao setor. Albuquerque participou 25º Encontro Anual da Indústria Química 2020, realizado de forma online por conta da pandemia do novo coronavírus. 

“É importante votarmos e aprovarmos ainda esse ano o projeto de lei 4.476/2020, que institui o novo marco legal do setor de gás natural do Brasil”, disse. “No mês passado completamos 25 anos da emenda constitucional que pôs fim ao monopólio da Petrobras no setor de petróleo e gás natural e agora é o momento de comemorar, também neste ano, a aprovação do marco legal que permitirá a competição no setor de gás e o aumento da competitividade da indústria nacional”, acrescentou.

O projeto de lei, aprovado no início de setembro pela Câmara dos Deputados, está em tramitação no Senado Federal.

A essência texto aprovado na Câmara, que ainda poderá ser modificado, é a substituição do atual regime de concessão pelo de autorização na atividade de transporte de gás natural. No sistema de concessão, a empresa privada precisa vencer um leilão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para participar do mercado de gás. Já no sistema de autorização, basta que a empresa apresente um projeto para a construção ou ampliação de gasodutos após chamada pública e aguarde a aprovação da ANP.

O texto prevê, ainda, que essas autorizações serão por tempo indefinido e só poderão ser revogadas, entre outros motivos, a pedido da empresa, se ela falir, se o gasoduto for desativado ou se a companhia descumprir obrigações de forma grave. Atualmente, o transporte de gás é concedido à iniciativa privada por meio de concessão em licitação pública por 30 anos.

O projeto acaba também com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, permitindo a exploração desse serviço também pelas empresas privadas de energia elétrica, e prevê mecanismos para viabilizar a desconcentração do mercado de gás. Atualmente, a Petrobras participa com 100% da importação e processamento, e cerca de 80% da produção.

Competitividade

“A indústria brasileira precisa ganhar competitividade e ter o crescimento de sua demanda, principalmente para que possamos ter uma retomada econômica robusta no período pós pandemia. Para tanto, faz-se necessário o avanço do setor do gás natural, de modo a tornar esse importante insumo mais barato, como foi mencionado, favorecendo o fortalecimento da indústria nacional”, defendeu o ministro de Minas e Energia.

Alguns argumentos contrários ao projeto apresentados por parlamentares de oposição são que a proposta de livre concorrência no setor pode não gerar a diminuição do preço do gás ao consumidor. Além disso, o novo marco poderá só beneficiar algumas grandes empresas, como argumentam parlamentares.

“Nosso papel é eliminar barreiras, barreiras aos investimentos, barreiras tributárias e barreiras regulatórias e legais, buscamos a formação de um mercado de gás mais aberto, dinâmico, competitivo, com maior pluralidade de agentes e com competição gás-gás. Com esses atributos presentes temos a convicção que haverá redução do preço do energético”, ressaltou o ministro.

Segundo ele, os pedidos de autorização junto à ANP para prática de carregamento, ou seja, de contratação de serviço de transporte dutoviário para gás natural, passaram de um média de três por ano até 2018 para 49 entre janeiro de 2019 e outubro de 2020. Já as autorizações de comercialização de gás natural emitidas também pela ANP passaram por ano para 43 desde janeiro de 2019. O Ministério de Minas e Energia publicou, este ano, 26 autorizações de importação de gás natural.

*Com informações da Agência Senado / EBC

[mailpoet_form id="1"]
Continue Lendo

Política

Toffoli segue Gilmar e vota a favor de reeleição na Câmara e Senado

Reporter Global

Publicado

em

Toffoli segue Gilmar e vota a favor de reeleição na Câmara e Senado | Foto: Nelson Jr / SCO / STF / CP

 

Ministros do STF julgam uma ação que busca impedir a reeleição para a Câmara e o Senado. Escolha para as Casas do Legislativo ocorre ano que vem

 

 

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), seguiu o colega Gilmar Mendes e votou a favor da tese que, na prática, torna viável a reeleição dos atuais presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). O STF julga uma ação do PTB que busca impedir a reeleição no Congresso. O julgamento teve início à 0h desta sexta-feira (4).

“Acompanho o relator (Gilmar Mendes), ainda que por razões distintas, quanto à reeleição ou a recondução sucessiva dos membros das Mesas Diretoras das Casas do Congresso Nacional para o mesmo cargo, independente se dentro ou fora da mesma legislatura, uma única vez, razão pela qual julgo improcedente a ação direta”, argumentou Toffoli em seu voto.

Ou seja, para o ano que vem, quando haverá nova eleição para escolher quem serão os presidentes da Câmara e do Senado no biênio 2021-2022, tanto Mendes, quanto Toffoli consideraram possível a reeleição ou recondução para o mesmo cargo dos atuais presidentes no Legislativo.

No entanto, Toffoli ponderou que se o presidente da República só pode ser reeleito uma única vez, este mesmo limite “deve ser aplicado aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”.

“Desacolho a possibilidade de reeleição para quem já está na situação de reeleito consecutivamente, sob pena de ser quebrada a coerência que dá integridade ao Direito e ser aceita, na verdade, reeleição ilimitada, que não tem paralelo na Constituição Federal”, pontuou o ministro.

Na prática, a decisão de Toffoli impede a reeleição de Rodrigo Maia no comando da Câmara, já que ele já ganhou uma votação depois de ocupar um mandato-tampão no lugar de Eduardo Cunha, que renunciou e está preso pela Lava Jato. No caso de Alcolumbre no Senado, porém, há sinal verde para a reeleição.

 

 

Correio do Povo

[mailpoet_form id="1"]
Continue Lendo

ENQUETE

O que você achou do site novo do Portal Plural?

Trending

© 2020 PORTALPLURAL.COM.BR Todos os direitos reservados.


×