PEC quer acabar com “promessas irreais” nas eleições ao governo – Portal Plural
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PEC quer acabar com “promessas irreais” nas eleições ao governo

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Promessa é para ser cumprida. Pelo menos é o que se espera, principalmente quando o prometido representa compromisso com toda a sociedade. Mas nem sempre isso acontece, o que muitas vezes resulta em desconfiança e desapontamento com a política. A ausência de um instrumento para vincular o compromisso de campanha a uma responsabilidade legal do governante passou a incorporar os debates na Assembleia desde a semana passada, através da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 281 2019).

Apresentada pelo deputado Sebastião Melo (MDB), a matéria foi assinada por outros 32 deputados, representantes de 12 bancadas, e chegará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no final desta semana.

“Estamos vivendo um momento de muita reflexão e descontentamento dos cidadãos com o modelo de democracia representativa que temos. Em meio a este cenário de desalento, o populismo cresce e difunde promessas que são irreais para encantar os eleitores. A sociedade precisa de meios mais eficientes de controle sobre quem a representa”, sustenta Melo.

Conforme a proposta, o descumprimento do compromisso registrado durante a campanha poderá configurar crime de responsabilidade e, ao ferir dispositivo constitucional, conduzir o governante a um processo de afastamento por impeachment. A regra começaria a valer para o próximo mandato no Piratini.

Um dos principais dispositivos, aponta Melo, é a vinculação do programa de governo aos atos orçamentários da gestão, que definem a destinação dos recursos públicos. “Tem que colocar na lei do orçamento e no plano plurianual aquilo que faça sentido com o que foi dito em campanha. Hoje, os programas de governo não passam de cartas de intenção. São documentos muito genéricos, que permitem a mudança de rumos sem que o governante precise justificar-se aos eleitores”, conclui Sebastião Melo.

Acadêmicos apontam incertezas

A ideia de constitucionalizar o programa de governo, estabelecendo que o descumprimento poderá ser tipificado como crime de responsabilidade gera incertezas entre acadêmicos. Para o professor de Administração Pública da UFRGS, Aragon Dasso, um dos riscos é que ocorra excessiva judicialização sobre o exercício dos mandatos.

“Além disso, pode limitar demais a capacidade de governar. Conseguir cumprir ou não as promessas da campanha não depende exclusivamente da vontade do agente político, pois diversas circunstâncias externas influenciam nas decisões e nos seus resultados”, aponta.

Segundo Dasso, uma alternativa seria o dispositivo de “recall”, utilizado em diversos países para reavaliar a competência do mandatário. “Isso deixou de ser discutido no Brasil porque, em geral, agentes políticos odeiam recall. A revogação do mandato pela vontade popular é um instrumento democrático. Não existe democracia sem participação nas decisões”, defende Aragon Dasso.

Para o professor aposentado da UFRGS e cientista político Benedito Tadeu César, outra questão complicada sobre a constitucionalização do programa de governo é a forma como esta obrigação será avaliada. “Se for um crime de responsabilidade, haverá a abertura de um processo de impeachment. Para que o processo ocorra é preciso ter apoio parlamentar majoritário. Sendo assim, no fundo, a decisão seria essencialmente política, ao invés do resultado técnico com critérios jurídicos que se espera alcançar”, argumenta Tadeu César.

Plano de governo é único ato formal

Pela legislação eleitoral vigente, o único compromisso formal que existe com a promessa de campanha é o de anexar o plano de governo entre os documentos do registro da candidatura que é realizado pela Justiça Eleitoral. “Mas isso não define uma obrigação jurídica de cumprir o que se prometeu na campanha”, alerta o coordenador de registros, informações processuais e partidárias do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RS), Carlos Vinícios de Oliveira Cavalcante.

A entrega do programa é um requisito técnico cujo descumprimento pode acarretar o indeferimento do registro. Todos os candidatos têm obrigação de entregar o documento com a descrição das propostas para governar. No entanto, a formatação deste texto não segue qualquer tipo de norma, sendo de livre decisão dos concorrentes no pleito o que será escrito nele.

O documento é público e fica disponível para leitura de qualquer cidadão nos portais de acesso à informação constituídos pela Justiça Eleitoral. “Na análise dos requisitos, nós não avaliamos o conteúdo. Apenas se o documento cumpre o objetivo determinado pela legislação. O que posso dizer é que vemos documentos bastante heterogêneos na forma e bem elaborados do ponto de vista das informações”, descreve Cavalcante.

O coordenador de registros do TRE-RS destaca, ainda, que o plano de governo pode ser alterado pelo candidato, no decorrer da campanha, tantas vezes quanto o concorrente considerar necessário, sem a necessidade de uma justificativa formal.

CP
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Política

Bolsonaro quer novas térmicas a carvão, mas BNDES nega financiamento

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Plano do Ministério de Minas e Energia prevê investimento de R$ 20 bilhões para renovar o parque de usinas a carvão mineral, fonte reconhecida como uma das mais poluentes da matriz elétrica

O plano do governo Bolsonaro de renovar o atual parque de usinas térmicas de carvão mineral do País, fonte reconhecida como uma das mais poluentes da matriz elétrica, prevê a injeção de R$ 20 bilhões nessas operações nos próximos dez anos. A questão é saber de onde sairá o dinheiro para financiar um negócio que tem encolhido em todo o mundo devido à urgência na redução de emissões de gases de efeito estufa. O BNDES, principal banco estatal de apoio e financiamento ao setor elétrico, está fora dessa aposta, diz que só apoia energia limpa e que, até segunda ordem, não pretende colocar nenhum centavo naquele que é um dos principais programas energéticos do governo federal.

Para evitar atritos, o Ministério de Minas e Energia (MME) justifica que a decisão do banco teria relações com a definição de “prioridades” de investimento, devido à “restrição de recursos” financeiros do banco. O BNDES, porém, deixa claro que não se trata de falta de recursos, mas da forma como encara o assunto. No setor de energia, disse o banco, “tal visão está necessariamente alinhada com os esforços para construir uma matriz energética diversificada e limpa”.

Fonte: terra

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Política

Incentivos para os Biodigestores

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A deputada estadual Zilá Breitenbach se reuniu nesta quinta-feira (14), com o Chefe da Casa Civil, Artur Lemos Junior, tratando da pauta que defende desde 2017 para que o Governo do RS tenha um programa de incentivos visando a disseminação do uso dos Biodigestores.

“Tenho insistido nesta pauta que representa além de todos os benefícios ambientais com a destinação correta dos dejetos animais e preservação da água, uma renda extra ao nosso produtor rural. Vivemos uma crise hídrica nunca vista antes, precisamos pensar em soluções sustentáveis, para seguirmos crescendo com nossa produção e ainda garantir agua potável para o futuro”, explicou Zilá que também é presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa Gaúcha.

Na oportunidade a deputada solicitou que o governo analise as propostas que já foram encaminhadas através da Frente Parlamentar da Matriz Produtiva dos Biodigestores para que os incentivos para a instalação da tecnologia estejam contemplados no Avançar, que deve ser lançado em breve na área da Agricultura e Sustentabilidade.
Os deputados titulares da Comissão de Agricultura da ALRS apoiam esta iniciativa, por saberem da importância dos Biodigestores tanto na economia quanto fonte de energia renovável.

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Política

Centrão duela com evangélicos por liberação de jogos de azar

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Tema inclui de cassinos a regulação do jogo do bicho, e pode levar proposta a voto em novembro

O avanço das discussões no Congresso sobre a legalização de jogos de azar colocou em campos opostos dois dos principais grupos aliados do governo Jair Bolsonaro. De um lado, o Centrão age para aprovar uma proposta ampla, que inclui até a liberação do jogo do bicho, sob a justificativa de que vai alavancar a economia e o turismo. Do outro, evangélicos afirmam que o vício nos jogos prejudica as famílias e vai de encontro aos valores religiosos que eles defendem. No meio deles, o Palácio do Planalto evita se posicionar, mas o próprio filho mais velho do presidente, senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), é um dos defensores de tornar a jogatina legal no País.

Os jogos de azar são proibidos no Brasil desde 1946, quando o então presidente Eurico Gaspar Dutra afirmou que a “tradição moral, jurídica e religiosa” do Brasil não combinava com a prática, além de considerá-los “nocivos à moral e aos bons costumes”. Desde então, diversas propostas foram apresentadas para legalizar a jogatina, mas nenhuma avançou.

Fonte: terra

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