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Política

PEC quer acabar com “promessas irreais” nas eleições ao governo

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Promessa é para ser cumprida. Pelo menos é o que se espera, principalmente quando o prometido representa compromisso com toda a sociedade. Mas nem sempre isso acontece, o que muitas vezes resulta em desconfiança e desapontamento com a política. A ausência de um instrumento para vincular o compromisso de campanha a uma responsabilidade legal do governante passou a incorporar os debates na Assembleia desde a semana passada, através da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 281 2019).

Apresentada pelo deputado Sebastião Melo (MDB), a matéria foi assinada por outros 32 deputados, representantes de 12 bancadas, e chegará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no final desta semana.

“Estamos vivendo um momento de muita reflexão e descontentamento dos cidadãos com o modelo de democracia representativa que temos. Em meio a este cenário de desalento, o populismo cresce e difunde promessas que são irreais para encantar os eleitores. A sociedade precisa de meios mais eficientes de controle sobre quem a representa”, sustenta Melo.

Conforme a proposta, o descumprimento do compromisso registrado durante a campanha poderá configurar crime de responsabilidade e, ao ferir dispositivo constitucional, conduzir o governante a um processo de afastamento por impeachment. A regra começaria a valer para o próximo mandato no Piratini.

Um dos principais dispositivos, aponta Melo, é a vinculação do programa de governo aos atos orçamentários da gestão, que definem a destinação dos recursos públicos. “Tem que colocar na lei do orçamento e no plano plurianual aquilo que faça sentido com o que foi dito em campanha. Hoje, os programas de governo não passam de cartas de intenção. São documentos muito genéricos, que permitem a mudança de rumos sem que o governante precise justificar-se aos eleitores”, conclui Sebastião Melo.

Acadêmicos apontam incertezas

A ideia de constitucionalizar o programa de governo, estabelecendo que o descumprimento poderá ser tipificado como crime de responsabilidade gera incertezas entre acadêmicos. Para o professor de Administração Pública da UFRGS, Aragon Dasso, um dos riscos é que ocorra excessiva judicialização sobre o exercício dos mandatos.

“Além disso, pode limitar demais a capacidade de governar. Conseguir cumprir ou não as promessas da campanha não depende exclusivamente da vontade do agente político, pois diversas circunstâncias externas influenciam nas decisões e nos seus resultados”, aponta.

Segundo Dasso, uma alternativa seria o dispositivo de “recall”, utilizado em diversos países para reavaliar a competência do mandatário. “Isso deixou de ser discutido no Brasil porque, em geral, agentes políticos odeiam recall. A revogação do mandato pela vontade popular é um instrumento democrático. Não existe democracia sem participação nas decisões”, defende Aragon Dasso.

Para o professor aposentado da UFRGS e cientista político Benedito Tadeu César, outra questão complicada sobre a constitucionalização do programa de governo é a forma como esta obrigação será avaliada. “Se for um crime de responsabilidade, haverá a abertura de um processo de impeachment. Para que o processo ocorra é preciso ter apoio parlamentar majoritário. Sendo assim, no fundo, a decisão seria essencialmente política, ao invés do resultado técnico com critérios jurídicos que se espera alcançar”, argumenta Tadeu César.

Plano de governo é único ato formal

Pela legislação eleitoral vigente, o único compromisso formal que existe com a promessa de campanha é o de anexar o plano de governo entre os documentos do registro da candidatura que é realizado pela Justiça Eleitoral. “Mas isso não define uma obrigação jurídica de cumprir o que se prometeu na campanha”, alerta o coordenador de registros, informações processuais e partidárias do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RS), Carlos Vinícios de Oliveira Cavalcante.

A entrega do programa é um requisito técnico cujo descumprimento pode acarretar o indeferimento do registro. Todos os candidatos têm obrigação de entregar o documento com a descrição das propostas para governar. No entanto, a formatação deste texto não segue qualquer tipo de norma, sendo de livre decisão dos concorrentes no pleito o que será escrito nele.

O documento é público e fica disponível para leitura de qualquer cidadão nos portais de acesso à informação constituídos pela Justiça Eleitoral. “Na análise dos requisitos, nós não avaliamos o conteúdo. Apenas se o documento cumpre o objetivo determinado pela legislação. O que posso dizer é que vemos documentos bastante heterogêneos na forma e bem elaborados do ponto de vista das informações”, descreve Cavalcante.

O coordenador de registros do TRE-RS destaca, ainda, que o plano de governo pode ser alterado pelo candidato, no decorrer da campanha, tantas vezes quanto o concorrente considerar necessário, sem a necessidade de uma justificativa formal.

CP
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Política

Governador sanciona seis projetos de lei de deputados estaduais

“São projetos que representam demandas e vocações de municípios, que servem de referência para as futuras gerações”, disse Leite

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- Foto: Itamar Aguiar / Palácio Piratini

Em cerimônia transmitida ao vivo do Salão Negrinho do Pastoreio, no Palácio Piratini, na manhã desta segunda-feira (12/7), o governador Eduardo Leite sancionou seis projetos de lei (PLs) de autoria de deputados estaduais.

Entre homenagens a personalidades, à vocação de uma cidade ou diretrizes de políticas públicas, as propostas aprovadas na Assembleia Legislativa passaram por análise técnica e política do governador, que agora as sancionou.

“Faço questão de solenizar estas sanções, porque são projetos que representam demandas e vocações de municípios ou localidades, que servem de referência para as futuras gerações ou mesmo servem de instrumento para alcançarem notoriedade que vai impulsionar economicamente uma região. Além disso, também são projetos que ajudam na defesa de políticas públicas para populações especificas ou estabelecem diretrizes de fato para que políticas públicas sejam atendidas”, destacou o governador.

Os projetos de lei sancionados nesta segunda (12) serão publicados em edição extra do Diário Oficial do Estado.

PROJETOS DE LEI SANCIONADOS

PL 472/2019
Proponente: deputado Sérgio Turra
Ementa: declara o município de São Luiz Gonzaga Capital Gaúcha do Arroz Carreteiro e inclui a Festa do Arroz Carreteiro no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul

PL 542/2019
Proponente: deputado Pepe Vargas
Ementa: denomina João Panozzo a rodovia ERS-448, entre Nova Roma do Sul e Antônio Prado

PL 550/2019
Proponente: deputado Adolfo Brito
Ementa: denomina rodovia Arno Frantz trecho da ERS-418, compreendido entre Linha Santa Cruz e Monte Alverne, em Santa Cruz do Sul

PL 16/2020
Proponente: deputado Dirceu Franciscon
Ementa: inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul a Abertura da Colheita da Soja, realizada no município de Ipiranga do Sul

PL 384/2019
Proponente: deputado Sergio Peres
Ementa: institui o Dia Estadual da Pessoa Surdocega no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências

PL 20/2019
Proponente: deputada Luciana Genro
Ementa: altera a Lei n.º 11.314, de 20 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas da violência e dá outras providências, ampliando o rol de pessoas protegidas

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Política

PSL aposta em Datena e no social para vencer Bolsonaro em 2022

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Presidente do partido, Luciano Bivar, diz à CNN que jornalista ‘é um player muito forte para chegar ao segundo turno’

O presidente do PSL, Luciano Bivar, declarou à CNN nesta sexta-feira (9) que, no que depender dele, o apresentador José Luiz Datena é o candidato da legenda à presidência da República em 2022.

“Datena hoje está mais confiante em parar sua vida jornalística e entrar em uma vida política. É um player muito forte para chegar ao segundo turno”, disse Bivar. Segundo o dirigente, a carreira e os contratos milionários na TV pesaram para que Datena não disputasse as últimas eleições.

Bivar contou à coluna que o mote da campanha será o social, bem distante das bandeiras do lavajatismo e da anticorrupção que fizeram o PSL ganhar a presidência da República em 2018 com Jair Bolsonaro, quando o presidente ainda pertencia à sigla. De acordo com Bivar, em breve será anunciado um marqueteiro para a campanha.

“Eu acho que o Datena é o novo alento. A democracia é lenta, mas é depurativa. A lentidão, às vezes, custa uma geração, mas só se solidifica uma democracia tentando e respeitando opiniões”, disse. Para o ex-aliado de Bolsonaro, outros temas que deverão fazer parte da pretensa campanha são a simplificação tributária e o fim das emendas extras de orçamento.

O ingresso de Datena no partido foi formalizado nesta semana. As conversas com a cúpula do PSL têm sido constantes. Na quarta-feira, Bivar afirmou a Datena que passaria a anunciá-lo como pré-candidato ao Palácio do Planalto de maneira mais aberta, tentando acabar com palpites de que o apresentador estaria mais viável a uma candidatura ao Senado. A legenda conta agora com a inclusão do nome do jornalista nas pesquisas de intenção de voto para presidência da República e, assim, aferir o apelo popular.

Na busca por um palanque forte e da condição de “terceira via”, o PSL tem se aproximado do MDB, vislumbrando uma aliança. A CNN procurou Datena para comentar os planos anunciados por Bivar, mas não conseguiu falar com o apresentador.

 

FONTE: CNN

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Política

Brasil assume a presidência do Mercosul

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O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (08), ao assumir a presidência temporária do Mercosul, que o Brasil atuará pela abertura e integração do bloco “nas cadeias regionais e internacionais”, de forma a manter os “valores originais”. 

 

A 58ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul e Estados Associados, realizada virtualmente, marcou o encerramento da presidência de turno da Argentina e o início do comando do Brasil.

“A persistência de impasses e o uso da regra do consenso como instrumento de veto e o apego a visões arcaicas de viés defensivo terão o único efeito de consolidar sentimento de ceticismo e dúvida quanto ao verdadeiro potencial dinamizador do Mercosul”, declarou Bolsonaro.

Segundo ele, o Brasil não vai parar nos esforços para modernizar a sua economia e a sociedade. “Queremos que nossos sócios de integração sejam nossos companheiros nessa caminhada para a prosperidade comum. É por isso que, em nossa presidência de turno, continuaremos a trabalhar pelos valores originais do bloco, associados à abertura e à busca da maior e melhor integração de nossas economias nas cadeias regionais e internacionais de valor”, declarou.

Bolsonaro ressaltou o compromisso do Mercosul “com a liberdade, a democracia e a abertura para o mundo”. “Na ampla agenda do Mercosul, trabalharemos para gerar resultados que possam ser entendidos, valorizados e, acima de tudo, sentidos e percebidos por nossas populações e empresários. Queremos um Mercosul de resultados que seja instrumento para a modernidade”, afirmou.

O presidente disse que o bloco não pode continuar sendo visto como sinônimo de ineficiência, desperdício de oportunidades e restrições comerciais. “O semestre que se encerrou deixou de corresponder às expectativas e necessidades de modernização do Mercosul. Devíamos ter apresentado resultados concretos nos dois temas que mais mobilizam nossos esforços recentes: a revisão da tarifa externa comum e a adoção de flexibilidades para as negociações de acordos comerciais com parceiros externos. O Brasil tem pressa”, afirmou.

 

FONTE: O SUL 

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