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Política

PEC que muda regras de escolha e limita mandato no STF deve ser votada após recesso

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Pronta para entrar na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, assim que terminar o recesso parlamentar, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda as regras do processo de escolha e da duração dos mandatos dos ministros do Supremo Tribunal Federal promete ser uma das primeiras polêmicas do trimestre. A PEC 35/2015, de autoria do senador gaúcho Lasier Martins (Podemos), recebeu um substitutivo do relator, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que fixa o mandato dos ministros do Supremo em dez anos. O texto determina ainda que o presidente da República escolha os ministros por meio de uma lista tríplice.

O substitutivo de Anastasia mescla conteúdos de outras duas propostas que tramitam em conjunto com a PEC 35: a PEC 59/2015 e a PEC 16/2019. A PEC 59, de autoria da ex-senadora Marta Suplicy, é a menos abrangente e apenas determina prazos para a indicação, apreciação e nomeação dos ministros. A PEC 16/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), no entanto, estabelece prazo para que o presidente da República escolha os ministros do Supremo e fixa o mandato dos magistrados em oito anos.

O relator preferiu a PEC 35, que já havia recebido parecer favorável na CCJ e foi à discussão em primeiro turno no plenário. A PEC, que retornou à CCJ, altera o artigo 101 da Constituição, estabelecendo que o presidente deve escolher o ministro do Supremo por meio de lista tríplice. No substitutivo, Anastasia determinou que o tempo de mandato dos ministros do Supremo Tribunal Federal deve ser de dez anos.

De acordo com ele, esse prazo é um tempo adequado, até maior do que geralmente têm durado os mandatos dos ministros, hoje vitalícios, que têm aposentadoria compulsória aos 75 anos. “O modelo da PEC 35/2015, que prevê mandato de dez anos, sem recondução e com inelegibilidade de cinco anos após seu término, parece-nos o mais adequado, e é o que estamos incorporando no substitutivo”, afirmou Anastasia em seu relatório.

Correio do Povo

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Política

Bolsonaro sanciona Orçamento com fundo eleitoral de R$ 2 bi

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. O anúncio foi feito ontem (18), pouco antes das 23h, pelo ministro-chefe da Secretaria-Geral de Governo, Jorge Oliveira, num post na rede social Twitter.

A expectativa é que a publicação saia no Diário Oficial da União de segunda-feira (20). O Orçamento, o primeiro elaborado durante a gestão de Bolsonaro, foi sancionado com o fundo de R$ 2 bilhões para o financiamento de campanhas eleitorais.

Com previsão de receitas e despesas totais de R$ 3,687 trilhões para 2020, a LOA foi aprovada em 19 de dezembro pelo Congresso Nacional. O texto tinha até 30 dias para ser sancionado.

O Orçamento deste ano destina R$ 2.375,8 trilhões para o Orçamento Fiscal, R$ 1.189,7 trilhão para a Seguridade Social, e R$ 121,4 bilhões para os investimentos das estatais. Para a rolagem (renovação) da dívida pública, estão reservados R$ 917,1 bilhões.

A LOA projeta cotação média do dólar a R$ 4 e crescimento de 2,32% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país). A inflação oficial pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), está prevista em 3,53% neste ano. A meta da taxa de juros básica, a Selic, é de 4,40%. A meta fiscal para o déficit primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) ficou em R$ 124,1 bilhões, ante R$ 139 bilhões em 2019.

Este será o quarto exercício financeiro consecutivo de cumprimento da emenda constitucional do teto dos gastos, que limita o crescimento das despesas públicas pelos próximos 20 anos. Em 2020, as despesas primárias não poderão ultrapassar R$ 1.454.470,30.

EBC

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Medicina & Saúde

Presidente Vida & Saúde entrega convite para Bolsonaro

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O presidente do Hospital Vida & Saúde, Rubens Zamberlan esteve em Brasília nesta semana. Ele participou de uma comitiva de Santa Rosa que esteve na capital federal. Na oportunidade ele teve uma agenda com o Presidente da República Jair Bolsonaro e também uma reunião com Ministro Osmar Terra.

Durante a visita, Rubens convidou o presidente para que conhecesse o hospital e também para que participasse da inauguração da Nova Unidade. O presidente Bolsonaro, foi muito solicito e mencionou que fará o possível para conhecer a Instituição. Outra agenda também foi realizada com o Ministro Osmar Terra. Na oportunidade, Zamberlan reforçou os projetos para 2020, e teve retornos muito positivos de Terra para avanços na saúde em Santa Rosa, “O presidente Bolsonaro nos recebeu muito bem, agradeceu e ficou muito feliz com nosso convite, após contarmos um pouco do trabalho desenvolvido em Santa Rosa. Foi uma viagem bastante importante pois também reforçamos alguns pedidos com o Ministro Osmar Terra de demandas do hospital para este ano”, finalizou Rubens Zamberlan.

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Política

Governo contratará 7 mil militares para reforçar atendimento no INSS

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O governo pretende contratar temporariamente cerca de 7 mil militares da reserva para reforçar o atendimento nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e reduzir o estoque de pedidos de benefícios em atraso. O anúncio foi feito nesta terça-feira (14) pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, que prometeu que o estoque de processos acumulados caia para próximo de zero até o fim de setembro. 

A contratação dos militares será voluntária, sem haver convocação. Eles serão treinados em fevereiro e em março, devendo começar a trabalhar nos postos em abril, recebendo adicional de 30% na reserva remunerada. 

Segundo Marinho, a medida custará R$ 14,5 milhões por mês ao governo, mas ele disse que o custo deve ser compensado pela diminuição da correção monetária paga nos benefícios concedidos além do prazo máximo de 45 dias depois do pedido.

Paralelamente, entre 2,1 mil e 2,5 mil funcionários do INSS que hoje trabalham no atendimento presencial serão remanejados para reforçar a análise dos processos. 

Outras medidas

De acordo com Marinho, até o fim da semana, o Diário Oficial da União publicará um decreto do presidente Jair Bolsonaro com as medidas. Ele anunciou ainda que, para diminuir o atraso, o governo dará prioridade às perícias médicas dos cerca de 1,5 mil funcionários do INSS afastados por problemas de saúde. Segundo o secretário, a expectativa é que cerca de dois terços dos servidores (cerca de 1 mil funcionários) voltem ao trabalho nos próximos meses. 

Além disso, uma portaria do presidente do INSS restringirá a cessão de funcionários para outros órgãos. De agora em diante, a autarquia só cederá funcionários para cargos comissionados de nível 4 (DAS-4) e para cargos vinculados diretamente à Presidência da República. Atualmente, o INSS tem cerca de 200 funcionários cedidos. 

O INSS também pretende ampliar os convênios com o setor privado para que o setor de recursos humanos de empresas formalizem os pedidos de aposentadoria. Atualmente, fundos de pensão de grandes empresas encaminham conjuntamente ao INSS os documentos exigidos dos empregadores, acelerando os processos. O governo quer estender o modelo a mais empregadores.

Simplificação 

O decreto a ser editado também simplificará a tramitação dos pedidos de benefícios. O INSS passará a aceitar certidões antigas. O órgão vai verificar as súmulas administrativas em que o INSS foi vencido no Judiciário para deixar de recorrer dos pedidos dos benefícios em situações já pacificadas pela Justiça. O INSS também deixará de exigir a demonstração do vínculo quando o empregado e o empregador contribuam atualmente para a Previdência Social. Segundo Marinho, a medida acelerará principalmente a aposentadoria de empregados domésticos. 

Segundo Marinho, desde meados do ano passado, o governo está reduzindo o estoque de processos empoçados no INSS. O número de pedidos de benefício com mais de 45 dias de atraso caiu de 2,3 milhões em julho do ano passado para 1,3 milhão atualmente. Nos últimos cinco meses, o governo tem conseguido diminuir o empoçamento em 67 mil e 68 mil processos por mês.

Caso esse ritmo continuasse, o estoque de processos em atraso só seria zerado em 16 ou 17 meses, nas estimativas de Marinho. Com as medidas anunciadas, o secretário disse que a redução nos processos em atraso deverá saltar para 160 mil por mês, permitindo a redução a quase zero dos pedidos com mais de 45 dias de atraso até o fim de setembro. Apenas os processos em que o INSS discorda da concessão do benefício, com falta de documento ou que dependem da Justiça. continuariam em atraso. 

O secretário disse que o principal fator que provocou o aumento da fila de atendimento do INSS até a metade do ano passado foi a automatização dos pedidos de benefício. Em maio de 2018, com a inauguração da página Meu INSS, os pedidos dispararam. O número de requerimentos de aposentadorias, pensões, auxílios da Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) saltou de cerca de 715 mil por mês no início de 2018 para 988 mil mensais atualmente. O estoque começou a cair em agosto do ano passado.

EBC

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